| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2973 / 2014 |
| Date | 2014-06-30 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES GERAIS PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI MUNICIPAL N0.: 2.973/2014, DE 30 DE JUNHO DE 2014
Dispõe sobre as Diretrizes Gerais para a elaboração
da Lei Orçamentária de 2015 e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aprova e eu
sanciono a seguinte lei:
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CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1o - Observar-se-ão, quando da feitura da lei de meios, a viger a partir
de 1o de janeiro de 2015 e para todo o exercício financeiro, as Diretrizes
Orçamentárias estatuídas na presente Lei, por mandamento do §2° do art. 165 da
Constituição Federal, bem assim da Lei Orgânica do Município, em combinação com a
Lei Complementar n° 101/2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas
para a responsabilidade na gestão fiscal, compreendendo:
I - Orientação à elaboração da Lei Orçamentária;
II - Diretrizes das Receitas; e
III - Diretrizes das Despesas.
Parágrafo Único. As estimativas das receitas e das despesas do
Município, sua Administração Direta e Indireta, obedecerão aos ditames contidos nas
Constituições: Federal, do Estado de Goiás, na Lei Complementam0. 101/2000, na Lei
Orgânica do Município, na Lei Federal n° 4.320/64 e alterações posteriores, inclusive
as normatizações emanadas do Egrégio Tribunal de Contas dos Municípios do Estado
de Goiás e, ainda, aos princípios contábeis geralmente aceitos.
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nesta data, foi fixado e publicado Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro
de costume da Câmara Municipal de Ipameri. Tel: 0**643491-6000
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SEÇÃO I
DA ORIENTAÇÃO À ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA
Art. 2o - A elaboração da proposta orçamentária para o exercício de 2015
abrangerá os Poderes: Legislativo e Executivo, fundos e entidades da administração
direta e indireta, assim como a execução orçamentária obedecerá às diretrizes gerais,
sem prejuízo das normas financeiras estabelecida pela legislação federal, aplicável à
espécie, com vassalagem às disposições contidas no Plano Plurianual de
Investimentos e as diretrizes estabelecidas na presente lei, de modo a evidenciar as
políticas e programas de governo, formulados e avaliados segundo suas prioridades.
Parágrafo único. É vedada, na Lei Orçamentária, a existência de
dispositivos estranhos à previsão da Receita e à fixação da Despesa, salvo se
relativos à autorização para abertura de Créditos Suplementares e Contratação de
Operações de Crédito, ainda que por antecipação de receita.
Art. 3o - A proposta orçamentária para o exercício de 2015 conterá as
prioridades da Administração Municipal estabelecidas no PPA 2014/2017, do presente
Projeto de Lei e deverá obedecer aos princípios da universalidade, da unidade e da
anuidade, bem como identificar o Programa de Trabalho a ser desenvolvimento pela
Administração.
Parágrafo Único. O Programa de Trabalho, a que se refere o presente
artigo, deverá ser identificado, no mínimo, ao nível de função e sub função, natureza
da despesa, projeto atividades e elementos a que deverá acorrer na realização de sua
execução, nos termos da alínea c, do inciso II, do art. 52, da Lei Complementar n°.
101/2000, bem como do Plano de Classificação Funcional Programática, conforme
dispõe a Lei n°. 4.320/64, bem como da Portaria STN n° 163/2001 e modificações
posteriores.
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Art. 4o - A proposta parcial das necessidades da Câmara Municipal será
encaminhada ao Executivo, tempestivamente, a fim de ser compatibilizada no
orçamento geral do Município.
Art. 5o - A proposta orçamentária para o exercício de 2015 compreenderá:
I - Mensagem;
II - Demonstrativos e anexos a que se refere o art. 3o da presente Lei;
III - Relação dos projetos e atividades, com detalhamento de prioridades e
respectivos valores orçados, de acordo com a capacidade econômico-financeira do
Município.
Art. 6o - A Lei Orçamentária Anual autorizará o Poder Executivo, nos
termos do artigo 7o, da Lei Federal n°. 4.320, de 17 de março de 1964, a abrir Créditos
Adicionais, de natureza suplementar, até o limite de 60% (sessenta por cento) do total
da despesa fixada na própria Lei, utilizando como recursos a anulação de dotações do
próprio orçamento, bem assim excesso de arrecadação do exercício, realizado e
projetado, como também o superávit financeiro, se houver, do exercício anterior.
Art. 7o - O Município aplicará 25% (vinte e cinco por cento), no mínimo, da
receita resultante de impostos, compreendida as provenientes de transferências, na
manutenção e desenvolvimento do ensino.
Art. 8o - O Município, realizará com as receitas do FUNDEB, no mínimo,
de 60% (sessenta por cento) para remuneração dos profissionais do Magistério, em
efetivo exercício de suas atividades no ensino fundamental público e, no máximo 40%
(quarenta por cento) para outras despesas.
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SEÇÃO II
AS DIRETRIZES DA RECEITA
Art. 9o - São receitas do Município:
I - os Tributos de sua competência;
II - a quota de participação nos Tributos arrecadados pela União e pelo
Estado de Goiás;
III - o produto da arrecadação do Imposto sobre a Renda e Proventos de
Qualquer Natureza, incidentes na fonte, sobre rendimentos, a qualquer título, pagos
pelo Município, suas autarquias e fundações;
IV - as multas decorrentes de infrações de trânsito, cometidas nas vias
urbanas e nas estradas municipais;
V - as rendas de seus próprios serviços;
VI - o resultado de aplicações financeiras disponíveis no mercado de
capitais;
VII - as rendas decorrentes do seu Patrimônio;
VIII - a contribuição previdenciária de seus servidores; e
IX - outras.
Art. 10 - Considerar-se-á, quando da estimativa das Receitas:
I - os fatores conjunturais que possam vir a influenciar os resultados dos
ingressos em cada fonte;
II - as metas estabelecidas pelo Governo Federal para o controle da
economia com reflexo no exercício monetário, em cortejo com os valores efetivamente
arrecadados no exercício de 2008 e exercícios anteriores;
III - o incremento do aparelho arrecadador Municipal, Estadual e Federal
que tenha reflexo no crescimento real da arrecadação; /í
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IV - os resultados das Políticas de fomento, incremento e apoio ao
desenvolvimento Industrial, Agropastoril e Prestacional do Município, incluindo os
Programas, Públicos e Privados, de formação e qualificação de mão-de-obra;
V - as isenções concedidas, observadas as normas de finanças públicas
voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, nos termos da Lei Complementar
n°. 101, de 04/05/2000, publicada no Diário Oficial da União em 05/05/2000;
VI - evolução da massa salarial paga pelo Município, no que tange o
Orçamento da Previdência;
VII - a inflação estimada, cientificamente, previsível para o exercício de
2015;
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VIII - outras.
Art. 11 - Na elaboração da Proposta Orçamentária, as previsões de
receita observarão as normas técnicas legais, previstas no art. 12 da Lei Complementar
n°. 101, de 04/05/2000.
Parágrafo único. A Lei orçamentária:
I - corrigirá os valores das dotações com a instituição de índice que reflita
a variação de preços de julho a dezembro de 2014, e havendo necessidade, a
^ correção se fará também a cada trimestre, a contar do mês de janeiro, utilizando-se
como forma de correção, sempre levando em consideração os valores orçamentários
originais, atualizados;
II - autorizará a abertura de créditos suplementares para reforço de
dotações orçamentárias, em percentual mínimo de até 60% (sessenta por cento) do
total da despesa fixada, observados os limites do montante das despesas de capital,
nos termos do inciso III, do artigo 167, da Constituição Federal;
III - conterá reserva de contingência, destinada ao:
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a) Reforço de dotações orçamentárias que se revelarem insuficiente no
decorrer do exercício de 2015, nos limite e formas legalmente estabelecidas;
b) Atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais
imprevistos.
IV - autorizará a realização de operações de créditos por antecipação da
receita até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do total da receita prevista,
subtraindo-se deste montante o valor das operações de créditos, classificadas como
receita.
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Art. 12 - A receita deverá estimar a arrecadação de todos os tributos de
competência municipal, assim como os definidos na Constituição Federal.
Art. 13 - Na proposta orçamentária a forma de apresentação da receita
deverá obedecer à classificação estabelecida na Lei n°. 4.320/64 e da Portaria
Conjunta STN/SOF n° 3, de 2008.
Art. 14-0 orçamento municipal deverá consignar como receitas
orçamentárias todos os recursos financeiros recebidos pelo Município, inclusive os
provenientes de transferências que lhe venham a ser feita por outras pessoas de
direito público ou privado, que sejam relativos a convênios, contratos, acordos,
auxílios, subvenções ou doações, excluídas apenas aquelas de natureza extra
orçamentária, cujo produto não tenha destinação a atendimento de despesas públicas
municipais.
Art. 15 - Na estimativa das receitas serão considerados os efeitos das
modificações na legislação tributária, que serão objetos de projetos de leis enviadas as
Câmaras Municipais, no prazo legal e constitucional.
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Parágrafo único. Os projetos de lei que promoverem alterações na
legislação tributária observarão:
I - revisão e adequação da Planta de Genérica de Valores dos Imóveis
Urbanos;
il - revisão das alíquotas do Imposto Predial e Territorial Urbano, sem
ultrapassar os limites máximos já fixados em lei, respeitados a capacidade econômica
do contribuinte e a função social da propriedade;
ill - revisão e majoração das alíquotas do Imposto sobre Serviços de
Qualquer Natureza;
IV - revisão das taxas, objetivando sua adequação aos custos dos
serviços prestados;
V - instituição e regulamentação da contribuição de melhorias sobre obras
públicas.
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SEÇÃO III
DAS DIRETRIZES DAS DESPESAS
Art. 16 - Constituem despesas obrigatórias do Município:
I - as relativas à aquisição de bens e serviços para o cumprimento de
seus objetivos;
II - as destinadas ao custeio de Projetos e Programas de Governo;
III - as decorrentes da manutenção e modernização da Máquina
Administrativa;
IV - os compromissos de natureza social;
V - as decorrentes dos pagamentos ao pessoal do serviço público,
inclusive encargos;
VI - as decorrentes de concessão de vantagens e/ou aumento de
remuneração, a criação de cargos ou alteração de estrutura de carreira, bem como
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admissão de pessoal, pelos poderes do Município, que, por força desta Lei, ficam
prévias e especialmente autorizados, ressalvados as empresas Públicas e as
Sociedades de Economia Mista;
VII - o serviço da Dívida Pública, fundada e flutuante;
VIII - a quitação dos Precatórios Judiciais e outros requisitórios;
IX - a contrapartida previdenciária do Município;
X - as relativas ao cumprimento de convênios;
XI - os investimentos e inversões financeiras; e
XII - outras.
Art. 17 - Considerar-se-á, quando da estimativa das despesas;
I - os reflexos da Política Econômica do Governo Federal;
II - as necessidades relativas à implantação e manutenção dos Projetos e
Programas de Governo;
III - as necessidades relativas à manutenção e implantação dos Serviços
Públicos Municipais, inclusive Máquina Administrativa;
IV - a evolução do quadro de pessoal dos Serviços Públicos;
V - os custos relativos ao serviço da Dívida Pública, no exercício de 2015;
VI - as projeções para as despesas mencionadas no artigo anterior, com
observância das metas e objetos programadas no PPA;
VII - outros.
Art. 18 - Na fixação das despesas serão observadas as prioridades
constantes elaboradas no PPA.
Art. 19 - As despesas com pessoal e encargos sociais, ou concessão de
qualquer vantagem ou aumento de remuneração, a criação de cargos, empregos e
funções ou alteração de estrutura de carreiras, bem como a admissão ou contratação
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de pessoal, a qualquer título, só poderá desde que seja respeitado o limite constante
do ínc. III do art. 20, da Lei Complementar n°. 101, de 04/05/2000.
Art. 20-0 total da despesa do Poder Legislativo Municipal, incluídos os
subsídios dos Vereadores e excluídos os gastos com inativos, não poderá ultrapassar
o seguinte percentual relativo ao somatório da receita tributária e das transferências
previstas no §5°, do art. 153 e nos art. 158 e 159, efetivamente realizadas no exercício
anterior.
Parágrafo único. De acordo com o inciso I do art. 29-A da Constituição
Federal (Emenda Constitucional n° 25, de 14/02/2000) o percentual destinado ao
Poder Legislativo de Ipameri, Estado de Goiás é de 7% (sete por cento).
Art. 21 - De acordo com o art. 29 da Constituição Federal no seu inciso
VII, o total da despesa com a remuneração dos Vereadores não poderá ultrapassar o
montante de 5% (cinco por cento) da receita do município.
Art. 22 - As despesas com pagamento de precatórios judiciários correrão
à conta de dotações consignadas com esta finalidade em operações especiais e
específicas, que constarão das unidades orçamentárias responsáveis pelos débitos.
Art. 23 - Os projetos em fase de execução desde que revalidados à luz
das prioridades estabelecidas nesta lei, terão preferência sobre os novos projetos.
Art. 24 - A Lei Orçamentária poderá consignar recursos para financiar
serviços de sua responsabilidade executados por entidades de direito privado,
mediante convênios e contratos, desde que sejam da conveniência do governo
municipal e tenham demonstrado padrão de eficiência no cumprimento dos objetivos
determinados.
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Art. 25-0 Município deverá investir prioritariamente em projetos e
atividades voltados à infância, adolescência, idosos, mulheres e gestantes buscando o
atendimento universal à saúde, assistência social e educação, visando melhoria da
qualidade dos serviços.
Art. 26 - Fica autorizada a inclusão na lei orçamentária, e em suas
alterações, de quaisquer recursos do Município para Clubes, Associações e outras
entidades congêneres, bem como creches, escolas para atendimento de atividades de
pré-escolas, centro de convivência de idosos, centros comunitários, unidades de apoio
a gestantes, unidade de recuperação de toxicômanos e outras entidades com
finalidade de atendimento às ações de assistência social por meio de convênios.
Art. 27-0 Poder Executivo, com a necessária autorização Legislativa,
poderá firmar convênios com outras esferas governamentais e não governamentais,
para desenvolver programas nas áreas de educação, cultura, saúde, habitação,
abastecimento, meio ambiente, assistência social, obras e saneamento básico.
Art. 28 - A Lei Orçamentária Anual autorizará a realização de programas
de apoio e incentivo às entidades estudantis, destacadamente no que se refere à
educação, cultura, turismo, meio ambiente, desporto e lazer e atividades afins, bem
como para a realização de convênios, contratos, pesquisas, bolsas de estudo e
estágios com escolas técnicas profissionais e universidades.
Art. 29 - A concessão de auxílios e subvenções dependerá de autorização
legislativa através de lei especial.
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Art. 30 - Os recursos somente poderão ser programados para atender
despesas de capital, exceto amortizações de dívidas por operações de crédito, após
deduzir os recursos destinados a atender gastos com pessoal e encargos sociais, com
serviços da dívida e com outras despesas de custeio administrativos e operacionais.
Art. 31 - Se for necessário efetuar a limitação de empenho e
movimentação financeira de que trata o art. 9o da Lei de Complementar n°. 101, Lei de
Responsabilidade Fiscal, o Poder Executivo apurará o montante da limitação e
~ informará a cada um dos órgãos o montante que lhe caberá limitar, por ato próprio,
segundo o disposto neste artigo.
§10 - O montante da limitação a ser procedida por cada órgão referido no
caput será estabelecido de forma proporcional à participação de cada um na base
contingenciável total, ou seja, do valor do Orçamento, excluídos os Restos a Pagar,
Serviço da Dívida e demais compromissos legais.
§2° - A base contingenciável corresponde ao total das dotações
classificadas como despesas primárias aprovadas na Lei Orçamentária de 2015,
excluídas:
I - as despesas que constituem obrigação constitucional ou legal do
Município;
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II - as demais despesas ressalvadas da limitação de empenho, conforme
o art. 9o, §2°, da Lei Complementar n° 101, de 2000;
III - as dotações referentes às atividades do Poder Legislativo constantes
da proposta orçamentária.
§3° - AS exclusões de que tratam os incisos II e III do §2° aplicam-se
apenas no caso em que a estimativa atualizada da receita, seja igual ou superior
àquela estimada na proposta orçamentária.
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CAPÍTULO II
DO ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL
Art. 32-0 Orçamento da Seguridade Social abrangerá os órgãos e
unidades orçamentárias, inclusive: fundos, fundações, autarquias que atuem nas áreas
de saúde, previdência e assistência social e contará, dentre outros, com recursos
provenientes:
I - das contribuições previstas na Constituição Federal;
II - da contribuição para o plano de seguridade social do servidor, que
será utilizada para despesas com encargos previdenciários do Município;
III - do orçamento fiscal; e
IV - das demais receitas diretamente arrecadas pelos órgãos, fundos e
entidades que integram, exclusivamente, o respectivo orçamento.
Art. 33 - Na elaboração do Orçamento da Seguridade Social serão
observadas as diretrizes específicas da área.
Art. 34 - As receitas e despesas das entidades mencionadas serão
estimadas e programadas de acordo com as dotações previstas no Orçamento Anual.
CAPÍTULO III
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 35 - A Secretaria Municipal de Gestão Administrativa e Fazenda fará
publicar junto a Lei Orçamentária Anual, o quadro de detalhamento da despesa, por
projeto, atividade, elemento de despesa e seus desdobramentos e respectivos valores.
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Art. 36-0 Projeto de Lei Orçamentária do Município, para o exercício de
2015, será encaminhado à Câmara Municipal até 04 (quatro) meses antes de
encerramento do corrente exercício financeiro e devolvido para sanção até o
encerramento de Sessão Legislativa.
Art. 37 - O Poder Executivo colocara a disposição dos demais Poderes e
do Ministério Público, no mínimo trinta dias antes do prazo final para encaminhamento
de seus projetos orçamentários, os estudos e as estimativas das receitas para o
exercício subsequente.
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 38 - Não poderão ter aumento real em relação aos créditos
correspondentes ao orçamento de 2015, ressalvados os casos autorizados em Lei
própria, os seguintes gastos:
I - de pessoal e respectivo encargo, que não poderão ultrapassar o limite
de 54% (cinquenta e quatro por cento) das receitas correntes, no âmbito do Poder
Executivo, nos termos da alínea “b”, do inciso III, do art. 20, da Lei Complementar n°.
101/2000;
II - pagamento do serviço da dívida; e
III - transferências diversas.
Art. 39 - Na fixação dos gastos de capital para criação, expansão ou
aperfeiçoamento de serviços já criados e ampliados atribuídos aos órgãos municipais,
com exclusão da amortização de empréstimos, serão respeitadas as prioridades e
metas constantes desta Lei, bem como a manutenção e funcionamento dos serviços já
implantados.
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Poder Executivo
Art. 40 - Com vistas ao atingimento, em sua plenitude, das Diretrizes
objetivas e metas da Administração Municipal, previstas nesta Lei, fica autorizado o
Chefe do Poder Executivo, a adotar as providências indispensáveis e necessárias à
implementação das Políticas aqui estabelecidas, podendo inclusive articular
convênios, viabilizar recursos nas diversas esferas de Poder, contrair empréstimos
observados a capacidade de endividamento do Município, subscrever quotas de
consórcio para efeito de aquisição de veículos e máquinas rodoviários, bem como
promover a atualização monetária do Orçamento de 2015, até o limite do índice
acumulado da inflação no período que compreender o mês de janeiro a julho de 2015,
se por ventura se fizer necessários, observados os Princípios Constitucionais e legais,
especialmente o que dispuser a Lei Orgânica do Município, a Lei Orçamentária, a Lei
Federal n°. 4.320/64, a Lei que estabelece o Plano Plurianual e outras pertinentes à
matéria posta, bem como a promover, durante a execução orçamentária, abertura de
créditos suplementares, até o limite autorizado no vigente orçamento, visando atender
os elementos de despesas com dotações insuficientes.
Art. 41 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA
dias do mês de junho de 2014
PREFEITA
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Notas:
a) Trouxemos ao demonstrativo acima, as receitas e despesas do município de Ipameri, executadas durante os três últimos anos anteriores ao exercício de 2014, ou seja, 2011, 2012 e
2013, para termos o conhecimento do comportamento das receitas, criando-se então a base necessária para traçarmos o planejamento da estimativa das receitas e a fixação das
despesas para os exercício de 2015.
ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI
PODER EXECUTIVO
DEMONSTRATIVO DOS RISCOS FISCAIS E PROVIDÊNCIAS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE RISCOS FISCAIS
DEMONSTRATIVO DE RISCOS FISCAIS E PROVIDÊNCIAS
2015
ARF (Í.RF, art 4°, § 3°) R$ 1,00
W
PASSIVOS CONTINGENTES PROVIDÊNCIAS
Descrição Valor Descrição Valor
Demandas Judiciais (Celg e outras demandas)
Dívidas em Processo de Reconhecimento
Avais e Garantias Concedidas
Assunção de Passivos
Outros Passivos Contingentes
3.000.000,00 Adequação bimestral da execução orçamentária
através de ajustes das metas fiscais bem como
limitação de empenho.
3.000.000,00
SUBTOTAL 3.000.000,00 SUBTOTAL 3.000.000,00
DEMAIS RISCOS FISCAIS PASSIVOS PROVIDÊNCIAS
Descrição Valor Descrição Valor
Frustração de Arrecadação Queda de Arrecadação advinda
de alteraççoes no cenário macroeconômico trazendo
redução das metas fiscais com consequente queda das
receitas das transferências, tais como: FPM, ICMS entre
outras que são as receitas mais significantes para
municípios como o de Ipameri
4.000.000,00
Na ocorrência de não serem alcançadas as metas
financeiras para o exercício de 2014, devido
variáveis micro e macroeconômicas, sera usado o
dispositivo contido na LDO, para ser implementado
a "Limitação de Empenhos", para que seja
alcançado o equilíbrio financeiro.
4.000.000,00
Restituição de Tributos a Maior
Discrepância de Projeções
Outros Riscos Riscais
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( \
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SUBTOTAL 4.000.000,00 SUBTOTÀL 1 4.000.000,00
TOTAL 7.000.000,00 TOTAL )
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7.000.000,00
/
FONTE: Dados Contábeis
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE IPA
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FONTE: Dados Contábeis
a) Os dados relativos a receitas e despesas foram extraídos das metas fiscais estabelecidas para as mesmas, conforme demonstr ado anteriormente.
ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI
PODER EXECUTIVO
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
DEMONSTRATIVO IV - EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO
2015
AMF - Demonstrativo IV (LRF, art.4°, §2°, inciso III) R$ 1,00
PATRIMÔNIO LÍQUIDO 2012 % 2011 % 2010 %
Patrimônio/Capital 10.553.181,67 100,00 7.265.470,27 100,00 6.400.582,24 100,00
Reservas 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Resultado Acumulado 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
TOTAL 10.553.181,67 100,00 7.265.470,27 100,00 6.400.582,24 100,00
FONTE: Dados Contábeis
Nota: Os dados do patrimônio liquido do exercício de 2012 foram extraídos do sistema cpntábil, pois não há cópia do processo
no arquivo do Controle Interno. f \ ^ / /
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GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE IpAMERÍ - GO, I os 30 (trinta) dias do mês de junho de 2014
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RECEITAS DE CAPITAI,
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TOTAL DAS RECEITAS PREVIDENCIÀRJAS (UI) - (I + II) _________ 2.787.943,86 ________ 4,177.327,37_______________ 3.987.053,92
RESERVA ORÇAMENTARIA DO RPPS
FONTE:Dados Contábeis
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