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norma nº 3848/2025

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3848 / 2025
Date 2025-08-04
EmentaDispõe sobre o procedimento para a instalação de infraestrutura de suporte para Estação Transmissora de Radiocomunicação - ETR autorizada pela ANATEL, nos termos da legislação federal vigente
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PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI
ESTADO DE GOIÁS
LEI MUNICIPAL N° 3.848/2025, DE 04 DE AGOSTO DE 2025.
Dispõe sobre o procedimento para a instalação 
de infraestrutura de suporte para Estação 
Transmissora de Radiocomunicação - ETR 
autorizada pela ANATEL, nos termos da 
legislação federal vigente.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aprova e eu 
promulgo a seguinte lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1o - Esta Lei disciplina, no âmbito da competência municipal, o 
procedimento para a instalação no Município de Infraestrutura de Suporte para Estação 
Transmissora de Radiocomunicação - ETR, ETR móvel e ETR de pequeno porte, 
cadastrados, autorizados e/ou homologados pela Agência Nacional de 
Telecomunicações - ANATEL, respeitada a legislação federal vigente.
Parágrafo Único - Estão excluídas do âmbito de aplicação desta lei as 
infraestruturas destinadas a radares militares e civis com finalidade de defesa ou 
controle de tráfego aéreo, cuja regulamentação é própria.
Art. 2o - Para os fins de aplicação desta lei, nos termos da legislação 
federal vigente, observam-se as seguintes definições:
I - Estação Transmissora de Radiocomunicação - ETR: conjunto de 
equipamentos ou aparelhos, dispositivos e demais meios necessários à realização de 
comunicação, incluindo seus acessórios e periféricos, que emitem radiofrequências, 
possibilitando a prestação dos serviços de telecomunicações;
II - Estação Transm issora de Radiocom unicação Móvel — ETR Móvel:
conjunto de instalações que comporta equipamentos de radiofrequência, destinado à 
transmissão de sinais de telecomunicações, de caráter transitório;
III - Estação Transmissora de Radiocomunicação de Pequeno Porte -
ETR de Pequeno Porte: conjunto de equipamentos de radiofrequência destinado a 
prover ou aumentar a cobertura ou capacidade de tráfego de transmissão de sinais de 
telecomunicações para a cobertura de determinada área, apresentando dimensõ
físicas reduzidas e que seja apto a atender aos critérios de baixo impacto visual, assim 
considerados aqueles que observam os requisitos definidos no art. 15 do Decreto 
Federal n° 10.480, de 1 de setembro de 2020.
IV - Infraestrutura de Suporte: meios físicos fixos utilizados para dar 
suporte a instalação de redes de telecomunicações, entre os quais postes, torres, 
mastros, armários, estruturas de superfície e estruturas suspensas;
V - Detentora: pessoa física ou jurídica que detém, administra ou 
controla, direta ou indiretamente, uma infraestrutura de suporte;
VI - Prestadora: pessoa jurídica que detém concessão, permissão ou 
autorização para exploração de serviços de telecomunicações;
VII - Torre: infraestrutura vertical transversal triangular ou quadrada, 
treliçada, que pode ser do tipo autossuportada ou estaiada;
VIII - Poste: infraestrutura vertical cônica e autosuportada, de concreto ou 
constituída por chapas de aço, instalada para suportar equipamentos de 
telecomunicações;
IX - Poste de Energia ou Iluminação: infraestrutura de madeira, cimento, 
ferro ou aço destinada a sustentar linhas de transmissão de energia elétrica e 
iluminação pública, que pode suportar também os equipamentos de telecomunicações;
X - Antena: dispositivo para irradiar ou capturar ondas eletromagnéticas
no espaço;
XI - Instalação Externa: instalação em locais não confinados, tais como 
torres, postes, topo de edificações, fachadas, caixas d’água etc.;
XII - Instalação Interna: instalação em locais internos, tais como no 
interior de edificações, túneis, shopping centers, aeroportos, estádios etc.
Art. 3o - A aplicação dos dispositivos desta Lei rege-se pelos seguintes
princípios:
I - o sistema nacional de telecomunicações compõe-se de bens e serviços 
de utilidade pública e de relevante interesse social;
II - a regulamentação e a fiscalização de aspectos técnicos das redes e
dos serviços de telecomunicações é competência exclusiva da União, sendo vedado 
aos Estados, aos Municípios e ao Distrito Federal impor condicionamentos que possam 
afetar a seleção de tecnologia, a topologia das redes e a qualidade dos serviços 
prestados; __ —
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III - a atuação do Município não deve comprometer as condições e os
prazos impostos ou contratados pela União em relação a quaiquer serviço de 
telecomunicações de interesse coletivo.
Art. 4o - As Infraestruturas de Suporte para Estação Transmissora de 
Radiocomunicação - ETR, ETR móvel e ETR de pequeno porte, ficam enquadradas na 
categoria de equipamento urbano e são considerados bens de utilidade pública e 
relevante interesse social, conforme disposto na Lei Federal n° 13.116/2015 - Lei Geral 
de Antenas, podendo ser implantadas em todas as zonas ou categorias de uso, desde 
que atendam exclusivamente ao disposto nesta Lei, além de observar os gabaritos de 
altura estabelecidos na Portarias do DECEA n° 145, n°146 e 147/DGCEA de 3 de 
agosto de 2020, do Comando Aeronáutica, ou outra que vier a substituí-la.
§10 - Em bens privados, é permitida a instalação de Infraestrutura de 
Suporte para Estação Transmissora de Radiocomunicação - ETR, ETR móvel e ETR 
de pequeno porte, mediante a devida autorização do proprietário do imóvel ou, quando 
não for possível, do possuidor do imóvel.
§2° - Nos bens públicos de todos os tipos, é permitida a instalação de 
Infraestrutura de Suporte para Estação Transmissora de Radiocomunicação - ETR, 
ETR móvel e ETR de pequeno porte, mediante Permissão de Uso ou Concessão de 
Direito Real de Uso, que será outorgada pelo órgão competente, da qual deverão 
constar as cláusulas convencionais e o atendimento aos parâmetros de ocupação dos 
bens públicos.
§3° - Nos bens públicos de uso comum do povo, a Permissão de Uso ou 
Concessão de Direito Real de Uso para implantação da Infraestrutura de Suporte para 
Estação Transmissora de Radiocomunicação - ETR, ETR móvel e ETR de pequeno 
porte, será outorgada pelo órgão competente a título não oneroso, nos termos da 
legislação federal;
§4° - Os equipamentos que compõem a Infraestrutura de Suporte e 
Estação Transmissora de Radiocomunicação - ETR, a ETR móvel e a ETR de 
pequeno porte, não são considerados áreas construídas ou edificadas para fins de 
aplicação do disposto na legislação de uso e ocupação do solo, não se vinculando ao 
imóvel onde ocorrerá a instalação.
CAPÍTULO II
DOS PROCEDIMENTOS PARA INSTALAÇÃO
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Art. 5o - A instalação da Infraestrutura de Suporte para Estação 
Transmissora de Radiocomunicação — ETR está sujeita ao prévio cadastramento 
realizado junto ao Município, por meio de requerimento padronizado, instruído com os 
seguintes documentos:
I - Requerimento padrão;
II - Projeto executivo de implantação da Infraestrutura de Suporte e 
respectiva ART;
III - Contrato social da Detentora e comprovante de inscrição no CNPJ - 
Cadastro nacional de Pessoas Jurídicas;
IV - Documento legal que comprove a autorização do proprietário ou 
possuidor do imóvel;
V - Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) ou Registro de 
Responsabilidade Técnica (RRT) pela Execução da Infraestrutura de Suporte para 
Estação Transmissora de Radiocomunicação - ETR;
VI - Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) ou Registro de 
Responsabilidade Técnica (RRT) pelo Projeto/Execução da instalação da Infraestrutura 
de Suporte para Estação Transmissora de Radiocomunicação - ETR;
VII - Comprovante do pagamento da taxa única de cadastramento 
eletrônico prévio, no importe de 5 (cinco) UFIP;
VIII - Declaração de Cadastro do PRÉ-COMAR ou Declaração de 
Inexigibilidade de Aprovação do Comando da Aeronáutica (COMAER), nos casos em 
que a instalação ultrapassar a edificação existente ou, ainda, caso tais Declarações 
não estejam disponíveis ao tempo do Cadastramento previsto no caput, laudo de 
empresa especializada que ateste que a estrutura observa o gabarito de altura 
estabelecido pelo COMAER.
§1 ° * O cadastramento, de natureza autodeclaratória, a que se refere o 
caput, consubstancia autorização do Município para a instalação da Infraestrutura de 
Suporte para Estação Transmissora de Radiocomunicação - ETR, no ato do protocolo 
dos documentos necessários, tendo por base as informações prestadas pela
Detentora.
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§2° - A taxa para o cadastramento será pago no ato do protocolo do 
respectivo requerimento, no valor de 5 (cinco) UFIP, ajustado anualmente com base na 
variação da UFIP, ou por outro índice que vier a substituí-lo.
§3° - O cadastramento deverá ser renovado a cada 10 
quando ocorrer a modificação da Infraestrutura de Suporte instalada.
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§4° - A alteração de características técnicas decorrente de processo de 
remanejamento, substituição ou modernização tecnológica não caracteriza a ocorrência 
de modificação para fins de aplicação do § 3o, observado o seguinte:
I - remanejamento é o ato de alterar a disposição, ou a localização dos 
elementos que compõem uma estação transmissora de radiocomunicação;
II - substituição é a troca de um ou mais elementos que compõem a 
Infraestrutura de Suporte de Estação Transmissora de Radiocomunicação - ETR, ETR 
Móvel e ETR de Pequeno Porte por outro similar;
III - modernização é a possibilidade de inclusão ou troca de um ou mais 
elementos que compõem uma Estação Transmissora de Radiocomunicação - ETR, 
com a finalidade de melhoria da prestação de serviços e/ou eficiência operacional.
Art. 6o - Prescindem do cadastro prévio previsto no artigo 5o, bastando à 
Detentora comunicar a instalação ao órgão municipal competente, no prazo de 60 
(sessenta) dias contados da data da instalação:
I - o compartilhamento de Infraestrutura de Suporte para Estação 
Transmissora de Radiocomunicação - ETR ou para ETR de pequeno porte já 
cadastrada perante o Município;
II - a instalação de ETR Móvel;
III - a Instalação Externa de ETR de Pequeno Porte.
Parágrafo Único - A Instalação Interna de ETR de Pequeno Porte não 
estará sujeita a comunicação aludida no caput, sujeitando-se apenas à autorização do 
proprietário ou do possuidor da edificação.
Art. 7o - Quando se tratar de instalação de Infraestrutura de Suporte para 
Estação Transmissora de Radiocomunicação - ETR, ETR móvel e ETR de pequeno 
porte que envolva supressão de vegetação, intervenção em Área de Preservação 
Permanente ou Unidade de Conservação, ou implantação em imóvel tombado, será 
expedida pelo Município Licença de Instalação, mediante expediente administrativo 
único e simplificado, consultando-se os órgãos responsáveis para que analisem o 
pedido no prazo máximo de 60 dias.
§10 - O expediente administrativo referido no caput será iniciado por meio 
de requerimento padronizado, instruído com os seguintes documentos:
I - Requerimento padrão;
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II - Projeto executivo de implantação da Infraestrutura de Suporte e 
respectiva ART;
III - Contrato social da Detentora e comprovante de inscrição no CNPJ - 
Cadastro nacional de Pessoas Jurídicas;
IV - Documento legal que comprove a autorização do proprietário do 
imóvel ou possuidor do imóvel.
V - Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) ou Registro de 
Responsabilidade Técnica (RRT) pelo Projeto/Execução da instalação da Infraestrutura 
de Suporte para Estação Transmissora de Radiocomunicação - ETR;
VI - Atestado técnico ou termo de responsabilidade técnica, emitido por 
profissional habilitado, atestando que os elementos que compõem a Infraestrutura de 
Suporte para Estação Transmissora de Radiocomunicação - ETR atendem a 
legislação em vigor;
VII - Comprovante do pagamento da taxa única de cadastramento 
eletrônico prévio, no importe de 10 (dez) UFPI’s;
VIII - Declaração de Inexigibilidade de Aprovação do Comando da 
Aeronáutica (COMAER) ou laudo técnico atestando a conformidade das características 
do empreendimento aos requisitos estabelecidos pelo COMAER do local de instalação, 
sem prejuízo da validação posterior.
§2° - Para o processo de licenciamento ambiental, o expediente 
administrativo referido no caput se dará de forma integrada ao processo de expedição 
do licenciamento urbanístico.
§3° - Em não havendo a manifestação dos órgãos responsáveis no prazo 
referido no caput, o Município expedirá imediatamente a Licença de Instalação de 
Infraestrutura de Suporte para Estação Transmissora de Radiocomunicação - ETR, 
baseado nas informações prestadas pela Detentora, com as respectivas Anotações de 
Responsabilidade Técnica, e no atestado técnico ou termo de responsabilidade técnica 
atestando que os elementos que compõem a Infraestrutura de Suporte para Estação
Transmissora de Radiocomunicação — ETR atendem a legislação em vigor.
CAPÍTULO III
DAS RESTRIÇÕES DE INSTALAÇÃO E OCUPAÇÃO DO SOLO
Art. 8o - Visando à proteção da paisagem urbana a instalação da 
Infraestrutura de Suporte para Estação Transmissora de Radiocomunicação -
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ETR móvel e ETR de pequeno porte, em bens privados ou bens públicos de uso 
especial ou dominiais, deverá atender a distância de 1,5m (um metro e cinquenta 
centímetros) do alinhamento frontal, das divisas laterais e de fundos, em relação às 
divisas do imóvel ocupado, contados a partir do eixo para a instalação de postes ou da 
face externa da base para a instalação de torres.
§1° - Poderá ser autorizada a instalação de Infraestrutura de Suporte para 
Estação Transmissora de Radiocomunicação - ETR, ETR móvel e ETR de pequeno 
porte desobrigadas das limitações previstas neste artigo, nos casos de impossibilidade 
técnica para prestação dos serviços, compatíveis com a qualidade exigida pela União, 
devidamente justificada junto ao órgão municipal competente, mediante laudo que 
justifique detalhadamente a necessidade de instalação e os prejuízos pela falta de 
cobertura no local.
§2» - As restrições estabelecidas no Caput deste artigo, não se aplicam à 
Estação Transmissora de Radiocomunicação - ETR e à ETR de pequeno porte, 
edificados ou a edificar, implantadas no topo de edificações.
Art. 9o - A instalação de abrigos de equipamentos da Estação 
Transmissora de Radiocomunicação - ETR é admitida, desde que respeitada à 
distância de 1,5m (um metro e meio) das divisas do lote.
Art. 10 - A instalação de Infraestrutura de Suporte para Estação 
Transmissora de Radiocomunicação - ETR e ETR de pequeno porte, com containers e 
mastros, no topo e fachadas de edificações, obedecerão às limitações das divisas do 
terreno que contém o imóvel, não podendo ter projeção vertical que ultrapasse o limite 
da edificação existente para o lote vizinho, quando a edificação ocupar todo o lote 
próprio.
Art. 11 - Os equipamentos que compõem a Estação Transmissora de 
Radiocomunicação - ETR deverão receber, se necessário, tratamento acústico para 
que o ruído não ultrapasse os limites máximos estabelecidos em legislação pertinente.
Art. 12-0 compartilhamento das Infraestruturas de suporte pelas 
prestadoras de serviços de telecomunicações que utilizam estações transmissoras de 
radiocomunicação observará as disposições das regulamentações federais pertinentes.
CAPÍTULO IV / •
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DA FISCALIZAÇÃO E DAS PENALIDADES
Art. 13 - Nenhuma Estação Transmissora de Radiocomunicação - ETR, 
ETR móvel e ETR de pequeno porte poderá ser instalada sem a prévia licença ou de 
cadastro tratado nesta lei, ressalvada a exceção contida no art. 6o.
Art. 14 - Compete ao Município a ação fiscalizatória referente ao 
atendimento das normas previstas nesta lei, a qual deverá ser desenvolvida de ofício 
ou mediante notícia de irregularidade, observado o procedimento estabelecido neste 
capítulo.
Art. 15 - Constatado o desatendimento das obrigações e exigências 
legais, a detentora ficará sujeita às seguintes medidas:
I - no caso de ETR previamente licenciada e de ETR móvel ou ETR de 
pequeno porte previamente cadastrados:
a) intimação para remoção ou regularização no prazo de 30 (trinta) dias, 
contado da data do seu recebimento;
b) não atendida a intimação de que trata a alínea “a” deste inciso, nova 
intimação para a retirada da instalação no prazo de 30 (trinta) dias, contado da data do 
seu recebimento, com a concomitante aplicação de multa no valor estipulado no inciso 
III do caput deste artigo;
II - no caso de ETR, ETR móvel ou ETR de pequeno porte instalada sem 
a prévia licença ou de cadastro tratado nesta lei:
a) intimação para remoção ou regularização no prazo de 30 (trinta) dias, 
contado da data do seu recebimento, com a concomitante aplicação de multa no valor 
estipulado no inciso III do “caput” deste artigo;
b) não atendida a intimação de que trata a alínea “a” deste inciso, nova 
intimação para a retirada da instalação ou do equipamento no prazo de 30 (trinta) dias, 
contado da data do seu recebimento, com a concomitante aplicação de multa no valor 
estipulado no inciso III do caput deste artigo;
III - observado o previsto nos incisos I e II do caput deste artigo, a 
detentora ficará sujeita à aplicação de multa no valor de 30 (trinta) UFIP, limitando a 
200 (duzentos) UFIP para cada infração;
§10 - Os valores mencionados no inciso III do caput deste artigo serão 
atualizados anualmente com base na variação da UFIP, ou por outro índice que vier a 
substituí-lo.
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§2° - A multa será renovável anualmente, enquanto perdurarem as 
irregularidades.
Art. 16 - Na hipótese de não regularização ou de não remoção de ETR ou 
da infraestrutura de suporte por parte da detentora, a Prefeitura poderá adotar as 
medidas para remoção, cobrando da infratora os custos correlatos, sem prejuízo da 
aplicação das multas e demais sanções cabíveis.
Art. 17 - As notificações e intimações deverão ser encaminhadas à 
detentora por mensagem em endereço eletrônico indicado no requerimento da licença 
ou no cadastro, quando houver.
Art. 18-0 Executivo poderá utilizar a base de dados, disponibilizada pela 
Anatel, do sistema de informação de localização de ETR’s, ETR’s móvel e ETR’s de 
pequeno porte destinados à operação de serviços de telecomunicações.
§1° - Caberá à prestadora orientar e informar ao Executivo como se dará 
o acesso à base de dados e a extração de informações de que trata o caput.
§2° - Fica facultado ao Executivo a exigência de informações 
complementares acerca das ETR’s instaladas, a ser regulamentado em decreto;
Art. 19 - Os profissionais habilitados e técnicos responsáveis, nos limites 
de sua atuação, respondem pela correta instalação e manutenção da infraestrutura de 
suporte, segundo as disposições desta lei, de seu decreto regulamentar e das Normas 
Técnicas - NT’s vigentes, bem como por qualquer sinistro ou acidente decorrente de 
deficiências de projeto, execução, instalação e manutenção.
Parágrafo Único - Caso comprovada a inveracidade dos documentos e 
informações apresentados pelos profissionais habilitados e técnicos responsáveis, bem 
como a deficiência do projeto, execução, instalação e manutenção em razão da 
atuação ou omissão desses profissionais, a Prefeitura bloqueará o seu cadastramento 
por até 5 (cinco) anos em novos processos de licenciamento, comunicando o 
respectivo órgão de classe.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 20 - As Infraestruturas de Suporte para Estação Transmissora de 
Radiocomunicação - ETR, ETR móvel e ETR de pequeno porte, que estiverem
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instaladas na data de publicação desta lei e não possuírem autorização municipal 
competente, ficam sujeitas ao atendimento das previsões contidas nesta Lei, devendo 
a sua Detentora promover o Cadastro, a Comunicação ou a Licença de Instalação 
referidos, respectivamente, nos arts. 5o, 6o e 7o.
§1° - Para atendimento ao disposto no caput, fica concedido o prazo de 2 
(dois) anos, contados da publicação desta lei, para que a Detentora adeque as 
Infraestruturas de Suporte para Estação Transmissora de Radiocomunicação - ETR, 
ETR móvel e ETR de pequeno porte, aos parâmetros estabelecidos nesta Lei, 
realizando cadastramento, a comunicação ou o licenciamento de instalação referidos 
nos arts. 5o, 6o e 7o.
§2° - Verificada a impossibilidade de adequação, a detentora deverá 
apresentar laudo que justifique detalhadamente a necessidade de permanência da 
ETR, bem como apontar os prejuízos pela falta de cobertura no local à Prefeitura, que 
poderá decidir por sua manutenção.
§3° - Durante o prazo disposto no §1° deste artigo, não poderá ser 
aplicada sanção administrativa às infraestruturas de suporte para Estação 
Transmissora de Radiocomunicação - ETR, ETR móvel e ETR de pequeno porte, 
mencionadas no caput, motivadas pela falta de cumprimento da presente Lei.
§4° - No caso de remoção de Infraestruturas de Suporte para Estação 
Transmissora de Radiocomunicação - ETR, ETR móvel e ETR de pequeno porte, o 
prazo mínimo será de 360 (trezentos e sessenta) dias, contados a partir do 
cadastramento, da comunicação ou do licenciamento de instalação referidos nos arts. 
5° go e 70 para a jnfraestrutura de suporte que substituirá a infraestrutura de suporte a 
ser remanejada.
Art. 21 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

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