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norma nº 3852/2025

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3852 / 2025
Date 2025-10-09
EmentaAutoriza o Executivo Municipal a celebrar termo de parceria para repasse de recursos financeiros à Associação “Adelino de Carvalho” e dá outras providências.
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Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI
LEI MUNICIPAL N°.: 3.852/2025, DE 09 DE OUTUBRO DE 2025.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar 
termo de parceria para repasse de recursos 
financeiros à Associação Adelino de Carvalho e dá 
outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aprova e eu 
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal repassar recursos 
financeiros mediante convênio à ASSOCIAÇÃO ADELINO DE CARVALHO, regularmente 
inscrita no CNPJ/MF sob n° 02.120.509/0001-01, com sede à Rua Vitorino Benvinhati, 41 - 
Bairro Dom Vital, CEP 75.780-000 - Ipameri, Estado de Goiás.
Parágrafo Único - O valor total dos recursos financeiros a serem repassados 
é de R$ 76.000,00 (setenta e seis mil reais), proveniente de captações financeiras 
realizadas pela instituição junto ao Fundo Municipal para a Infância e Adolescente e, 
deverão ser repassados durante o exercício de 2025, diretamente ao beneficiário, mediante 
termo de parceria celebrado entre as partes.
Art. 2o - Para atender as despesas de que trata esta Lei, serão utilizados 
recursos provenientes de dotação orçamentária do exercício financeiro de 2025, vinculados 
à seguinte rubrica: 17.1701.08.243.0122.4041.3.3.50.43.
Parágrafo Único - Fica o setor de contabilidade autorizado a abrir mediante 
Decreto, créditos adicionais de natureza suplementar junto a Lei Orçamentária Anual do 
exercício de 2025 para fazer face à realização da despesa decorrente desta lei.
Art. 3o - O valor será disponibilizado apenas mediante a apresentação de 
Plano de Trabalho e Aplicação.
Art. 4o - A entidade beneficente destinatária do repasse de recursos de que
Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro 
Tel: 0**643491-6001
CNPJ 01.763.606.0001-41
Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
___________ PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI______________________________________________________________________________________________________________________________
trata esta Lei deverá efetuar a prestação de contas pela utilização dos recursos financeiros 
recebidos, no prazo definido para execução da parceria.
Parágrafo Único - A Prestação de Contas e demais documentos que 
comprovem a boa e real aplicação dos recursos recebidos deverão obrigatoriamente ser 
assinados pelos ordenadores de despesa da entidade conveniada.
Art. 5o - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DQ MUNICÍPIO DE IPAMERI, aos 09 (nove) dias 
do mês de outubro de 2025.
JANtOrPACHECO
Prefeito Municipal
CERTIFICO que o referido documento, 
nesta data, foi fixado e publicado no placat 
ds costume da Câmara Municipa! de Ipameri
Ipameri-GO
onçdves Carneiro
Assistente Legislativo
Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro 
Tel: 0**643491-6001
CNPJ 01.763.606.0001-41

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