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norma nº 2975/2014

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2975 / 2014
Date 2014-06-30
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER SUBVENÇÃO ECONÔMICA À ENTIDADE QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id389

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Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
LEI MUNICIPAL N0.: 2.975/2014, DE 30 DE JUNHO DE 2014
Autoriza o Poder Executivo a conceder subvenção 
econômica à entidade que menciona e dá outras 
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aprova e eu sanciono a
seguinte lei:
mediante a celebração de convênio com o SINDICATO RURAL DE IPAMERI, inscrito no CNPJ n0.: 
01.156.116/0001-87, estabelecido no Município de Ipameri, à Rua José Balduíno dos Santos, n° 770, 
Centro - CEP 75.780-000, destinado a organização da 58a Exposição Agropecuária de Ipameri - Goiás.
Art. 2° - Em face do convênio que se trata a presente Lei, o Município repassará à 
conveniada a quantia de R$ 70.000,00 (setenta mil reais).
Art. 3° - O Sindicato Rural de Ipameri deverá apresentar o plano de aplicação e. 
posteriormente, a devida prestação de contas referente à subvenção recebida.
Parágrafo Único - Por ventura não seja cumprido pela entidade donatária o quanto 
anotado no caput deste artigo, o valor não justificado mediante prestação de contas será objeto de 
cobrança judicial, da forma que melhor beneficie o Município.
no art. 1° desta Lei correrão à conta da dotação orçamentária 1036.20.606.2124.2327 - Convênio com o 
Sindicato Rural de Ipameri - 100.20140308.335043 - Subvenções Sociais, do exercício corrente.
Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder subvenção econômica
Art. 4° - Os recursos necessários ao atendimento da subvenção à entidade especificada
Art. 5o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
de junho de 2014.
GABINETE DA PREFEI
Prefeitura Munici,_____ r „.___ ____ _______
Tel: 0**643491-6000 
CNPJ 01.763.606.0001-41

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