| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2975 / 2014 |
| Date | 2014-06-30 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER SUBVENÇÃO ECONÔMICA À ENTIDADE QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 389 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
Estado de Goiás Prefeitura Municipal de Ipameri Poder Executivo LEI MUNICIPAL N0.: 2.975/2014, DE 30 DE JUNHO DE 2014 Autoriza o Poder Executivo a conceder subvenção econômica à entidade que menciona e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aprova e eu sanciono a seguinte lei: mediante a celebração de convênio com o SINDICATO RURAL DE IPAMERI, inscrito no CNPJ n0.: 01.156.116/0001-87, estabelecido no Município de Ipameri, à Rua José Balduíno dos Santos, n° 770, Centro - CEP 75.780-000, destinado a organização da 58a Exposição Agropecuária de Ipameri - Goiás. Art. 2° - Em face do convênio que se trata a presente Lei, o Município repassará à conveniada a quantia de R$ 70.000,00 (setenta mil reais). Art. 3° - O Sindicato Rural de Ipameri deverá apresentar o plano de aplicação e. posteriormente, a devida prestação de contas referente à subvenção recebida. Parágrafo Único - Por ventura não seja cumprido pela entidade donatária o quanto anotado no caput deste artigo, o valor não justificado mediante prestação de contas será objeto de cobrança judicial, da forma que melhor beneficie o Município. no art. 1° desta Lei correrão à conta da dotação orçamentária 1036.20.606.2124.2327 - Convênio com o Sindicato Rural de Ipameri - 100.20140308.335043 - Subvenções Sociais, do exercício corrente. Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder subvenção econômica Art. 4° - Os recursos necessários ao atendimento da subvenção à entidade especificada Art. 5o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. de junho de 2014. GABINETE DA PREFEI Prefeitura Munici,_____ r „.___ ____ _______ Tel: 0**643491-6000 CNPJ 01.763.606.0001-41