| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2705 / 2009 |
| Date | 2009-07-14 |
| Ementa | AUTORIZA A AQUISIÇÃO DO IMÓVEL QUE MENCIONA. (UBIRATAN COSTA DE FARIA). |
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Estado de Goiás Prefeitura Municipal de Ipameri Poder Executivo LEI MUNICIPAL N0.: 2.705/2009, DE 14 DE JULHO DE 2009 Autoriza a aquisição do imóvel que menciona A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aprova e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1o - É o poder Executivo autorizado a adquirir, por via amigável ou através de ação de desapropriação, um imóvel urbano de propriedade de UBIRATAN COSTA DE FARIA, localizado no Município de Ipameri, cujos limites e confrontações obedecem ao Memorial Descritivo, parte integrante desta lei. Art. 2o - Para a aquisição do imóvel descrito no artigo anterior, fica o Poder Executivo autorizado a despender a quantia máxima de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) podendo, para tanto e caso seja necessário, promover a abertura do crédito suplementar ao orçamento vigente. Art. 3o - Fica declarado que o bem indicado no art. 1o da presente lei atende às finalidades precípuas da administração municipal, para a construção de uma Unidade de Saúde, sendo o único na localidade aludida cujas necessidades de instalação e funcionamento condicionam a sua escolha, nos termos do art. 24, X, da Lei de Licitações e Contratos Administrativos. Art. 4o - O orçamento do Município consignará, anualmente, os recursos necessários ao atendimento da parte não financiada do Programa e das spesas relativas à amortização de principal, juros e demais encargos decorrentes a operagão de crédito autorizada por esta Lei. Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro Tel: 0**643491-6000 CNPJ 01.763.606.0001-41 Estado de Goiás Prefeitura Municipal de Ipameri Poder Executivo Art. 5o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. IC IP A \ DE IPAMERI, aos 14 dias Prefeito Municipal Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro Tel: 0**643491-6000 CNPJ 01.763.606.0001-41 fS7<J Estado de Goiás Prefeitura Municipal de Ipameri Poder Executivo MEMORIAL DESCRITIVO Proprietário: UBIRATAM COSTA DE FARIA Imóvel: ÁREA URBANA Endereço: Av. Minas Gerais, Esquina com a Rua Alice Cândida Duarte (antiga Rua 8), com a Rua 01 - Vila Carvalho. Lote: 146 Quadra: N’ Área Doada: 427,94 m2 Finalidade: Construção de Unidade de Saúde. LIMITES E CONFRONTAÇÕES: O imóvel inscrito tem as seguintes dimensões e confrontações: (Observador de frente para o lote) Frente: 16,55 m para a Avenida Minas Gerais. Fundo: 15,00 m com a área de João Paulino da Silva. Lateral Esquerda: 25,55 m com a área de Agnado Machado Lateral Direita: 32,20 m com a Rua Maria Alice Cândida Duarte (Antiga Rua 8). do mês de julho de 2009. WILSON GERALDO SUGAI Prefeito Municipal Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro Tel: 0**643491-6000 CNPJ 01.763.606.0001-41