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norma nº 2705/2009

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2705 / 2009
Date 2009-07-14
EmentaAUTORIZA A AQUISIÇÃO DO IMÓVEL QUE MENCIONA. (UBIRATAN COSTA DE FARIA).
native_id39

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Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
LEI MUNICIPAL N0.: 2.705/2009, DE 14 DE JULHO DE 2009
Autoriza a aquisição do imóvel que menciona
A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aprova 
e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1o - É o poder Executivo autorizado a adquirir, por via amigável ou 
através de ação de desapropriação, um imóvel urbano de propriedade de 
UBIRATAN COSTA DE FARIA, localizado no Município de Ipameri, cujos limites e 
confrontações obedecem ao Memorial Descritivo, parte integrante desta lei.
Art. 2o - Para a aquisição do imóvel descrito no artigo anterior, fica o 
Poder Executivo autorizado a despender a quantia máxima de R$ 15.000,00 (quinze 
mil reais) podendo, para tanto e caso seja necessário, promover a abertura do 
crédito suplementar ao orçamento vigente.
Art. 3o - Fica declarado que o bem indicado no art. 1o da presente lei 
atende às finalidades precípuas da administração municipal, para a construção de 
uma Unidade de Saúde, sendo o único na localidade aludida cujas necessidades de 
instalação e funcionamento condicionam a sua escolha, nos termos do art. 24, X, 
da Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
Art. 4o - O orçamento do Município consignará, anualmente, os 
recursos necessários ao atendimento da parte não financiada do Programa e das 
spesas relativas à amortização de principal, juros e demais encargos decorrentes 
a operagão de crédito autorizada por esta Lei.
Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro
Tel: 0**643491-6000
CNPJ 01.763.606.0001-41
Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
Art. 5o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
IC IP A \ DE IPAMERI, aos 14 dias
Prefeito Municipal
Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro
Tel: 0**643491-6000
CNPJ 01.763.606.0001-41
fS7<J
Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
MEMORIAL DESCRITIVO
Proprietário: UBIRATAM COSTA DE FARIA
Imóvel: ÁREA URBANA
Endereço: Av. Minas Gerais, Esquina com a Rua Alice Cândida Duarte 
(antiga Rua 8), com a Rua 01 - Vila Carvalho.
Lote: 146
Quadra: N’
Área Doada: 427,94 m2
Finalidade: Construção de Unidade de Saúde.
LIMITES E CONFRONTAÇÕES:
O imóvel inscrito tem as seguintes dimensões e confrontações: 
(Observador de frente para o lote)
Frente: 16,55 m para a Avenida Minas Gerais.
Fundo: 15,00 m com a área de João Paulino da Silva.
Lateral Esquerda: 25,55 m com a área de Agnado Machado
Lateral Direita: 32,20 m com a Rua Maria Alice Cândida Duarte (Antiga Rua 8).
do mês de julho de 2009.
WILSON GERALDO SUGAI
Prefeito Municipal
Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro
Tel: 0**643491-6000
CNPJ 01.763.606.0001-41

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