| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2978 / 2014 |
| Date | 2014-08-22 |
| Ementa | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL DE NATUREZA ESPECIAL AO ORÇAMENTO DE 2014, NA FORMA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PkÜIÜ U U L U Câmara Municipal de Ipameri Ipameri, Prefeitura Municipal de Ipameri Poder Executivo Estado de Goiás LEI MUNICIPAL N0.: 2.978/2014, DE 22 DE AGOSTO DE 2014 Autoriza a abertura de crédito adicional de natureza especial ao orçamento de 2014, na forma que especifica e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aprova e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1o - Fica a Chefe do Poder Executivo Municipal autorizada a abrir, nos termos do art. 40, 41, inciso II, art. 42, 43, §1°, incisos I e II, da Lei Federal n°. 4.320/64, Crédito Adicional de Natureza Especial, na contadoria do Município, no decorrer da execução orçamentária do exercício de 2014, no valor de R$ 90.000,00 (Noventa mil reais), visando atender a ação abaixo discriminada, inclusive incorporando-a no respectivo orçamento em execução, segundo a nova Classificação Funcional Programática estabelecida pela legislação vigente. Órgão 21 Un. Orçam. 21 Função 06 Subfunção 182 Programa 0103 \ J FUNDO ESPECIAL MUNICIPAL DE REEQUIPAMENTO BOMBEIROS MILITAR - FUMREBOM FUMREBOM SEGURANÇA PÚBLICA DEFESA CIVIL PROGRAMA DE DEFESA CIVIL - AÇÕES DO FUMREBOM Proj/Ativ. 2.416 3.1.90.11 3.1.90.13 3.3.90.14 3.3.90.30 3.3.90.36 3.3.90.39 4.4.90.51 4.4.90.52 Total Manutenção das Atividades do FUMREBOM Vencimentos e Vantagens Obrigações Patronais Diárias Material de Consumo Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica R$ 15.000,00 Obras e Instalações R$ 30.000,00 Equipamentos e Material Permanente R$ 11.500,00 R$ 90.000,00 R$ 7.500,00 R$ 5.000,00 R$ 1.000,00 R$ 15.000,00 R$ 5.000,00 CERTIfICOque UlCfenüim nesta data, foi fixado e publicadoprícf jjfàfeP MuniciPal de >Pa™eri Av' Pandla Calógeras, 84 - Centro V U U I ! n _ r de costume da Câmara Muniapal de Ipamc-i. ri-iGO. J6l.Vf I Tel: 0**643491-6000 CNPJ 01.763.606.0001-41 1 Estado de Goiás Prefeitura Municipal de Ipameri Poder Executivo Art. 2o - Para a cobertura do valor do crédito adicional de natureza especial aberto no artigo anterior, serão utilizados como recurso a anulação das seguintes dotações: Órgão 12 - FUNDEB - IPAMERI Un.Orçam. 1201 FUNDEB Função 12 EDUCAÇÃO Subfunção 361 ENSINO FUNDAMENTAL Programa 0403 ENSINO FUNDAMENTAL Proj/Ativ. 2.084 MANUT DO FUNDEB - 60% 3.1.90.04 Contrato por tempo determinado R$ 90.000,00 Total R$ 90.000,00 Art. 3o - Ficam inseridos no bojo da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2014, bem como no Plano Plurianual 2013/2017, o órgão, unidade orçamentária, programa e a ação da forma descrita abaixo: Órgão 21 - FUNDO ESPECIAL MUNICIPAL DE REEQUIPAMENTO BOMBEIROS MILITAR Un. Orçam. 21 - FUMREBOM Programa 0103 - PROGRAMA DE DEFESA CIVIL - AÇÕES DO FEMRBOM Proj/Ativ. 2.416 - Manutenção das Atividades do FUMREBOM Art. 4o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Tel: 0**643491-6000 CNP] 01.763.606.0001-41