br-locleg corpus explorer

← Ipameri (GO)

norma nº 2978/2014

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2978 / 2014
Date 2014-08-22
EmentaAUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL DE NATUREZA ESPECIAL AO ORÇAMENTO DE 2014, NA FORMA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id396

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

PkÜIÜ U U L U
Câmara Municipal de Ipameri
Ipameri,
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
Estado de Goiás
LEI MUNICIPAL N0.: 2.978/2014, DE 22 DE AGOSTO DE 2014
Autoriza a abertura de crédito adicional de 
natureza especial ao orçamento de 2014, na 
forma que especifica e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aprova e eu 
sanciono a seguinte lei:
Art. 1o - Fica a Chefe do Poder Executivo Municipal autorizada a abrir, nos 
termos do art. 40, 41, inciso II, art. 42, 43, §1°, incisos I e II, da Lei Federal n°. 4.320/64, 
Crédito Adicional de Natureza Especial, na contadoria do Município, no decorrer da execução 
orçamentária do exercício de 2014, no valor de R$ 90.000,00 (Noventa mil reais), visando 
atender a ação abaixo discriminada, inclusive incorporando-a no respectivo orçamento em 
execução, segundo a nova Classificação Funcional Programática estabelecida pela legislação 
vigente.
Órgão 21
Un. Orçam. 21
Função 06
Subfunção 182
Programa 0103
\ J
FUNDO ESPECIAL MUNICIPAL DE REEQUIPAMEN￾TO BOMBEIROS MILITAR - FUMREBOM
FUMREBOM
SEGURANÇA PÚBLICA
DEFESA CIVIL
PROGRAMA DE DEFESA CIVIL - AÇÕES DO 
FUMREBOM
Proj/Ativ. 2.416
3.1.90.11
3.1.90.13
3.3.90.14
3.3.90.30
3.3.90.36
3.3.90.39
4.4.90.51
4.4.90.52
Total
Manutenção das Atividades do FUMREBOM
Vencimentos e Vantagens 
Obrigações Patronais 
Diárias
Material de Consumo
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física 
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica R$ 15.000,00 
Obras e Instalações R$ 30.000,00
Equipamentos e Material Permanente R$ 11.500,00
R$ 90.000,00
R$ 7.500,00 
R$ 5.000,00 
R$ 1.000,00 
R$ 15.000,00 
R$ 5.000,00
CERTIfICOque UlCfenüim
nesta data, foi fixado e publicadoprícf jjfàfeP MuniciPal de >Pa™eri Av' Pandla Calógeras, 84 - Centro
V U U I ! n _ r
de costume da Câmara Muniapal de Ipamc-i. 
ri-iGO. J6l.Vf I
Tel: 0**643491-6000 
CNPJ 01.763.606.0001-41
1
Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
Art. 2o - Para a cobertura do valor do crédito adicional de natureza especial
aberto no artigo anterior, serão utilizados como recurso a anulação das seguintes dotações:
Órgão 12 - FUNDEB - IPAMERI
Un.Orçam. 1201 FUNDEB
Função 12 EDUCAÇÃO
Subfunção 361 ENSINO FUNDAMENTAL
Programa 0403 ENSINO FUNDAMENTAL
Proj/Ativ. 2.084 MANUT DO FUNDEB - 60%
3.1.90.04 Contrato por tempo determinado R$ 90.000,00
Total R$ 90.000,00
Art. 3o - Ficam inseridos no bojo da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o 
exercício de 2014, bem como no Plano Plurianual 2013/2017, o órgão, unidade orçamentária, 
programa e a ação da forma descrita abaixo:
Órgão 21 - FUNDO ESPECIAL MUNICIPAL DE REEQUIPAMEN￾TO BOMBEIROS MILITAR 
Un. Orçam. 21 - FUMREBOM
Programa 0103 - PROGRAMA DE DEFESA CIVIL - AÇÕES DO
FEMRBOM
Proj/Ativ. 2.416 - Manutenção das Atividades do FUMREBOM
Art. 4o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Tel: 0**643491-6000 
CNP] 01.763.606.0001-41

open original →