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norma nº 2674/2009

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2674 / 2009
Date 2009-03-11
EmentaDISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NOS TERMOS DO INC. X DO ART. 92 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE GOIÁS E INC. IX DO ART. 93 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO.
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Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
LEI MUNICIPAL N° 2.674/2009, de 11 DE MARÇO DE 2009
“Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para 
atender a necessidade temporária de excepcional interesse 
público, nos termos do inc. X do art. 92 da Constituição do 
Estado de Goiás e inc. IX do art. 93 da Lei Orgânica do 
Município.”
0 PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IPAMERI, Estado de Goiás, no uso de
suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber, que a 
Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o- Para atender a necessidade temporária de excepcional interesse 
público, os órgãos da administração municipal direta do Poder Executivo poderão contratar 
pessoal por tempo determinado, pelo prazo de 1 (um) ano, observada a vacância de cargo 
público, exceto promoção, bem como de vagas não preenchidas por concurso público.
Art. 2o- Considera-se necessidade temporária de excepcional interesse 
público aquela que comprometa a prestação contínua e eficiente dos serviços próprios da 
administração pública, nos seguintes casos:
1 - assistência a situações de calamidade pública;
II - combate a surtos endêmicos:
III - admissão de professor substituto;
IV - admissão de profissional de saúde substituto;
V - campanhas preventivas de vacinação contra doenças;
VI - atendimento urgente a exigências do serviço, em decorrência da falta 
de pessoal concursado e para evitar o colapso nas atividades afetas ao setor de obras 
públicas;
VII - executar serviços ou obras conveniados com o Estado, Município ou
Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro
Tel: 0**643491-6000
CNPJ 01.763.606.0001-41
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Poder Executivo
Art. 3o- O recrutamento de pessoal a ser contratado, nos termos desta 
lei, será feito mediante processo seletivo simplificado, dentro de critérios estipulados pela 
Secretaria Municipal interessada no ajuste e sujeito à ampla e prévia divulgação.
§ 1o - A contratação para atender as necessidades definidas nos itens I, 
II, III, IV e VI do artigo anterior prescindirá de processo seletivo.
§ 2o - A contração de pessoal, nas hipóteses dos incisos III, IV e VI do art. 
2o dar-se-á exclusivamente para o suprimento de claros de lotação motivados por abandono 
de cargo e pelo afastamento do servidor em gozo de licença prevista na Lei 446/91.
§ 3o - A contratação a que se refere este artigo somente será possível se 
restar comprovada a impossibilidade de suprir a necessidade temporária com o pessoal do 
próprio quadro.
Art. 4o- O pessoal contratado nos termos desta Lei não poderá:
I - receber atribuições, funções ou encargos não previstos no respectivo
contrato;
II - ser nomeado ou designado, ainda que a título precário ou em 
substituição, para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança;
Art. 5o- Os contratos somente poderão ser firmados com observância da 
dotação orçamentária específica e mediante prévia autorização do Chefe do Poder 
Executivo.
Art. 6o- É proibida a contratação, nos termos desta Lei, de servidores da 
Administração direta ou indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, 
bem como de empregados ou servidores de suas subsidiárias e controladas.
§ 1a " Excetua-se do disposto no caput deste artigo, condicionada à 
al comprovação da compatibilidade de horários, a contratação de:
I - professor substituto;
II - profissionais de saúde.
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Art. 7o- A remuneração do pessoal contratado nos termos desta lei será 
fixada em importância não superior à retribuição dos cargos dos servidores que 
desempenhem funções semelhantes.
Parágrafo único. Para os efeitos deste artigo, não se consideram as 
vantagens de natureza individual atribuíveis aos servidores ocupantes de cargos de 
provimento efetivo tomados como paradigma.
Art. 8°- Ao pessoal contratado, nos termos desta lei:
I - será aplicado o regime geral de previdência social;
II - não poderão ser cometidas atribuições, funções ou encargos não 
previstos no respectivo contrato;
Art. 9o- O contrato firmado nos termos desta lei extinguir-se-á, sem direito
a indenizações:
I - pelo término do prazo contratual;
II - por iniciativa do contratante, nos casos:
a) de prática de infração disciplinar;
b) de conveniência da Administração;
c) do contratado que assumir o exercício de cargo ou emprego 
incompatível com as funções do contrato;
d) em que o recomendar o interesse público;
III - por iniciativa do contratado.
Art.10 - As infrações disciplinares atribuídas ao pessoal contratado nos 
termos desta Lei serão apuradas mediante sindicância, concluída no prazo de trinta dias e 
assegurada ampla defesa.
Art.11 - Aplica-se ao pessoal contratado nos termos desta Lei o disposto 
no Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, no que couber, respeitadas as normas 
especificas do contrato, as disposições referentes à gratificação natalina, ao pagamento de 
ras extras e adicional noturno, às férias, a diárias, gratificação de insalubridade e
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periculosidade, aos direitos de ausência do serviço, aos direitos de petição e deveres, 
proibições, responsabilidades e penalidades.
Art. 12 - Em permanecendo a necessidade expressa no caput do Art. 1o,
fica o Poder Executivo autorizado a prorrogar por igual período a contratação do pessoal de 
que se trata esta Lei.
Art. 13-0 tempo de serviço prestado em virtude de contratação nos 
termos desta lei será contado para todos os efeitos legais.
Art. 14 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo 
seus efeitos a primeiro de fevereiro de 2009.
GABINETE DO PRI ÍPIO DE IPAMERI-GO, aos 11
(onze) dias do mês de março de 2009
Wilson Geraldo Sugai /
Prefeito Municipal
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