| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2674 / 2009 |
| Date | 2009-03-11 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NOS TERMOS DO INC. X DO ART. 92 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE GOIÁS E INC. IX DO ART. 93 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO. |
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Estado de Goiás Prefeitura Municipal de Ipameri Poder Executivo LEI MUNICIPAL N° 2.674/2009, de 11 DE MARÇO DE 2009 “Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inc. X do art. 92 da Constituição do Estado de Goiás e inc. IX do art. 93 da Lei Orgânica do Município.” 0 PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IPAMERI, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: Art. 1o- Para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, os órgãos da administração municipal direta do Poder Executivo poderão contratar pessoal por tempo determinado, pelo prazo de 1 (um) ano, observada a vacância de cargo público, exceto promoção, bem como de vagas não preenchidas por concurso público. Art. 2o- Considera-se necessidade temporária de excepcional interesse público aquela que comprometa a prestação contínua e eficiente dos serviços próprios da administração pública, nos seguintes casos: 1 - assistência a situações de calamidade pública; II - combate a surtos endêmicos: III - admissão de professor substituto; IV - admissão de profissional de saúde substituto; V - campanhas preventivas de vacinação contra doenças; VI - atendimento urgente a exigências do serviço, em decorrência da falta de pessoal concursado e para evitar o colapso nas atividades afetas ao setor de obras públicas; VII - executar serviços ou obras conveniados com o Estado, Município ou Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro Tel: 0**643491-6000 CNPJ 01.763.606.0001-41 Estado de Goiás Prefeitura Municipal de Ipameri Poder Executivo Art. 3o- O recrutamento de pessoal a ser contratado, nos termos desta lei, será feito mediante processo seletivo simplificado, dentro de critérios estipulados pela Secretaria Municipal interessada no ajuste e sujeito à ampla e prévia divulgação. § 1o - A contratação para atender as necessidades definidas nos itens I, II, III, IV e VI do artigo anterior prescindirá de processo seletivo. § 2o - A contração de pessoal, nas hipóteses dos incisos III, IV e VI do art. 2o dar-se-á exclusivamente para o suprimento de claros de lotação motivados por abandono de cargo e pelo afastamento do servidor em gozo de licença prevista na Lei 446/91. § 3o - A contratação a que se refere este artigo somente será possível se restar comprovada a impossibilidade de suprir a necessidade temporária com o pessoal do próprio quadro. Art. 4o- O pessoal contratado nos termos desta Lei não poderá: I - receber atribuições, funções ou encargos não previstos no respectivo contrato; II - ser nomeado ou designado, ainda que a título precário ou em substituição, para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança; Art. 5o- Os contratos somente poderão ser firmados com observância da dotação orçamentária específica e mediante prévia autorização do Chefe do Poder Executivo. Art. 6o- É proibida a contratação, nos termos desta Lei, de servidores da Administração direta ou indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem como de empregados ou servidores de suas subsidiárias e controladas. § 1a " Excetua-se do disposto no caput deste artigo, condicionada à al comprovação da compatibilidade de horários, a contratação de: I - professor substituto; II - profissionais de saúde. Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro Tel: 0**643491-6000 CNPJ 01.763.606.0001-41 Estado de Goiás Prefeitura Municipal de Ipameri Poder Executivo Art. 7o- A remuneração do pessoal contratado nos termos desta lei será fixada em importância não superior à retribuição dos cargos dos servidores que desempenhem funções semelhantes. Parágrafo único. Para os efeitos deste artigo, não se consideram as vantagens de natureza individual atribuíveis aos servidores ocupantes de cargos de provimento efetivo tomados como paradigma. Art. 8°- Ao pessoal contratado, nos termos desta lei: I - será aplicado o regime geral de previdência social; II - não poderão ser cometidas atribuições, funções ou encargos não previstos no respectivo contrato; Art. 9o- O contrato firmado nos termos desta lei extinguir-se-á, sem direito a indenizações: I - pelo término do prazo contratual; II - por iniciativa do contratante, nos casos: a) de prática de infração disciplinar; b) de conveniência da Administração; c) do contratado que assumir o exercício de cargo ou emprego incompatível com as funções do contrato; d) em que o recomendar o interesse público; III - por iniciativa do contratado. Art.10 - As infrações disciplinares atribuídas ao pessoal contratado nos termos desta Lei serão apuradas mediante sindicância, concluída no prazo de trinta dias e assegurada ampla defesa. Art.11 - Aplica-se ao pessoal contratado nos termos desta Lei o disposto no Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, no que couber, respeitadas as normas especificas do contrato, as disposições referentes à gratificação natalina, ao pagamento de ras extras e adicional noturno, às férias, a diárias, gratificação de insalubridade e Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro Tel: 0**643491-6000 CNPJ 01.763.606.0001-41 Estado de Goiás Prefeitura Municipal de Ipameri Poder Executivo periculosidade, aos direitos de ausência do serviço, aos direitos de petição e deveres, proibições, responsabilidades e penalidades. Art. 12 - Em permanecendo a necessidade expressa no caput do Art. 1o, fica o Poder Executivo autorizado a prorrogar por igual período a contratação do pessoal de que se trata esta Lei. Art. 13-0 tempo de serviço prestado em virtude de contratação nos termos desta lei será contado para todos os efeitos legais. Art. 14 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a primeiro de fevereiro de 2009. GABINETE DO PRI ÍPIO DE IPAMERI-GO, aos 11 (onze) dias do mês de março de 2009 Wilson Geraldo Sugai / Prefeito Municipal Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro Tel: 0**643491-6000 CNPJ 01.763.606.0001-41