| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 378 / 1990 |
| Date | 1990-06-11 |
| Ementa | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL ATÉ O MONTANTE QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Prefeitura Municipal de Ipameri Estado de Goiás LEI Nõ 378. DE 11 DS JUNHO DS 1990 "AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL ATÉ 0 MONTANTE QUE * MENCIONA» e dá ou tra s p rov idên c i a s . " A CÍMARA MUNICIPAL DE IPAMERI,' ESTADO DE GO láS, APROVA E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE L E I: A r t . 13 - F ica o Poder Executivo au to r izado a a b r i r ao Orçamento G e ra l do M un ic íp io , um c ré d ito e s p e c ia l até o montante de Crt 30.000,00 (T r in t a m il c r u z e ir o s ) , para fa z e r f a * ce à s despesas com subvenção (c o n t r ib u iç õ e s ) ao S an a tó rio E u r íp e » des B a rsan u lfo , durante o e x e rc íc io de 1990. A r t . 28 - P a ra co b e rtu ra do c ré d ito a a er * ab e rto com base n esta l e i , se ra u t i l iz a d o como re cu rso , a anu la** ção de dotações orçam entárias e , a in d a , o excesso da, a rre c ad a ç ã o ' v e r i f ic a d o , in c lu s iv e a tendência do e x e r c íc io . A r t . 3Q- E s ta L e i en tra rá em v ig o r na d a ta de sua p u b lic aç ão , revogadas as d isp o s iç õ e s em c o n t r á r io .