| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2979 / 2014 |
| Date | 2014-08-27 |
| Ementa | ALTERA E REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL N° 2.657/2008, DE 09/09/2008, QUE “DISPÕE SOBRE A ADEQUAÇÃO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DE IPAMERI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Estado de Goiás Prefeitura Municipal de ipameri Poder Executivo LEI MUNICIPAL N0.: 2.979/2014, DE 27 DE AGOSTO DE 2014 Altera e revoga dispositivos da Lei Municipal n° 2.657/2008, de 09/09/2008, que “Dispõe sobre a adequação do Regime Hroprio de Previdência social de ipamerr, e da outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aprova e eu sanciono a sequinte lei: Art. 1o - Os §§2° e 3o do art. 80 da Lei Municipal n° 2.657/2008 de 09/09/2008, passam a vigorar com a seguinte redação: Art. 80 - ................................................................................................ §2° - O percentual da contribuição previdenciária do servidor ativo, bem como o percentual da contribuição do Município, incidirá sobre a totalidade da remuneração de contribuição, n r i í » «-k-v* <•'*/-* «-4!/■'»! i (vo iwi mu ioi. I - A contribuição previdenciária dos servidores efetivos ativos será de 11% (onze por cento) incidente sobre a sua remuneração de contribuição. II - O percentual da contribuição previdenciária parte patronal dos Poderes Legislativo e Executivo, incluídas as autarquias e fundações, será de 24,00% (vinte e quatro por cento), já inclusos o custo suplementar, a taxa de administração e o custo normal, e incidirá sobre a totalidade da remuneração de contribuição paga aos servidores efetivos ativos, nos termos da lei. §3° - A contribuição previdenciária dos servidores inativos e pensionistas dos Poderes Legislativo e Executivo, incluídas suas autarquias e fundações, terá alíquota igual a dos servidores ativos e incidirá apenas sobre a parcela dos proventos e das pensões que superem o limite estabelecido pelo Regime Geral de Previdência Social.” Art. 2° - Conforme a Avaliação Atuarial, o custo suplementar que integra o plano de custeio do RPPS de Ipameri, elaborado nos termos da legislação pertinente, passa a ser implementado conforme tabela abaixo: CERTIFICO que o referido Documente, nesta data, foi fixado e publicado no placar de costume da Câmara I Ipameri-GO,. inicipal de Ipameri. liL Diretor Geral refeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro Tel: 0**643491-6000 CNPJ 01.763.606.0001-41 Estado de Goiás Prefeitura Municipal de Ipameri Poder Executivo Período Custo Normal + 2% Custo Suplementar Servidor Alíquota 2014 a2015 16,70% 7,30% 11,00% 35,00% 2016 a 2017 16,70% 10,30% 11,00% 38,00% 2018 a 2019 16,70% 12,30% 11,00% 40,00% 2020 a 2021 16,70% 14,30% 11,00% 42,00% 2022 a 2023 16,70% 16,30% 11,00% 44,00% 2024 a 2025 16,70% 18,30% 11,00% 46,00% 2026 a 2027 16,70% 19,30% 11,00% 47,00% 2028 a 2029 16,70% 20,30% 11,00% 48,00% 2030 a 2031 16,70% 21,30% 11,00% 49,00% 2032 a 2033 16,70% 22,30% 11,00% 50,00% 2034 a 2035 16,70% 23,30% 11,00% 51,00% 2036 a 2037 16,70% 25,30% 11,00% 53,00% 2038 a 2039 16,70% 26,30% 11,00% 54,00% 2040 a 2041 16,70% 27,30% 11,00% 55,00% 2042 a 2043 16,70% 28,30% 11,00% 56,00% 2044 a 2045 16,70% 29,30% 11,00% 57,00% Parágrafo único - Para os próximos exercícios, o Chefe do Poder Executivo deverá, mediante lei, realizar as alterações necessárias no plano de amortização, com base em Avaliação Atuarial, bem como alterar as alíquotas do ente e custo suplementar. Art. 3o - Ficam revogados o §4° e suas alíneas, o §5° e o §6° todos do art. 78 e da Lei n° 2.657/2008, de 09/09/2008, bem como a Lei Municipal n°. 2.711/2009, de 14/10/2009. Art. 4o - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. GABINETE DA PREFEITA DÓ MUNICÍPK dias do mês de agosto de 2014. DE IPAMERI-GOIÁS, aos 27 (vinte e sete) DANIELA VAZGARNEIRO PREFEITA MUNICIPAL Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro Tel: 0**643491-6000 CNPJ 01.763.606.0001-41