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norma nº 2979/2014

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2979 / 2014
Date 2014-08-27
EmentaALTERA E REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL N° 2.657/2008, DE 09/09/2008, QUE “DISPÕE SOBRE A ADEQUAÇÃO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DE IPAMERI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de ipameri
Poder Executivo
LEI MUNICIPAL N0.: 2.979/2014, DE 27 DE AGOSTO DE 2014
Altera e revoga dispositivos da Lei Municipal n° 2.657/2008, 
de 09/09/2008, que “Dispõe sobre a adequação do Regime 
Hroprio de Previdência social de ipamerr, e da outras 
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aprova e eu sanciono a
sequinte lei:
Art. 1o - Os §§2° e 3o do art. 80 da Lei Municipal n° 2.657/2008 de 09/09/2008, 
passam a vigorar com a seguinte redação:
Art. 80 - ................................................................................................
§2° - O percentual da contribuição previdenciária do servidor ativo, bem como o 
percentual da contribuição do Município, incidirá sobre a totalidade da remuneração de contribuição,
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I - A contribuição previdenciária dos servidores efetivos ativos será de 11% (onze por 
cento) incidente sobre a sua remuneração de contribuição.
II - O percentual da contribuição previdenciária parte patronal dos Poderes Legislativo 
e Executivo, incluídas as autarquias e fundações, será de 24,00% (vinte e quatro por cento), já 
inclusos o custo suplementar, a taxa de administração e o custo normal, e incidirá sobre a totalidade 
da remuneração de contribuição paga aos servidores efetivos ativos, nos termos da lei.
§3° - A contribuição previdenciária dos servidores inativos e pensionistas dos 
Poderes Legislativo e Executivo, incluídas suas autarquias e fundações, terá alíquota igual a dos 
servidores ativos e incidirá apenas sobre a parcela dos proventos e das pensões que superem o 
limite estabelecido pelo Regime Geral de Previdência Social.”
Art. 2° - Conforme a Avaliação Atuarial, o custo suplementar que integra o plano de 
custeio do RPPS de Ipameri, elaborado nos termos da legislação pertinente, passa a ser 
implementado conforme tabela abaixo:
CERTIFICO que o referido Documente,
nesta data, foi fixado e publicado no placar 
de costume da Câmara I 
Ipameri-GO,.
inicipal de Ipameri.
liL
Diretor Geral
refeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro 
Tel: 0**643491-6000 
CNPJ 01.763.606.0001-41
Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
Período Custo Normal
+ 2% Custo Suplementar Servidor Alíquota
2014 a2015 16,70% 7,30% 11,00% 35,00%
2016 a 2017 16,70% 10,30% 11,00% 38,00%
2018 a 2019 16,70% 12,30% 11,00% 40,00%
2020 a 2021 16,70% 14,30% 11,00% 42,00%
2022 a 2023 16,70% 16,30% 11,00% 44,00%
2024 a 2025 16,70% 18,30% 11,00% 46,00%
2026 a 2027 16,70% 19,30% 11,00% 47,00%
2028 a 2029 16,70% 20,30% 11,00% 48,00%
2030 a 2031 16,70% 21,30% 11,00% 49,00%
2032 a 2033 16,70% 22,30% 11,00% 50,00%
2034 a 2035 16,70% 23,30% 11,00% 51,00%
2036 a 2037 16,70% 25,30% 11,00% 53,00%
2038 a 2039 16,70% 26,30% 11,00% 54,00%
2040 a 2041 16,70% 27,30% 11,00% 55,00%
2042 a 2043 16,70% 28,30% 11,00% 56,00%
2044 a 2045 16,70% 29,30% 11,00% 57,00%
Parágrafo único - Para os próximos exercícios, o Chefe do Poder Executivo deverá, 
mediante lei, realizar as alterações necessárias no plano de amortização, com base em Avaliação 
Atuarial, bem como alterar as alíquotas do ente e custo suplementar.
Art. 3o - Ficam revogados o §4° e suas alíneas, o §5° e o §6° todos do art. 78 e da Lei 
n° 2.657/2008, de 09/09/2008, bem como a Lei Municipal n°. 2.711/2009, de 14/10/2009.
Art. 4o - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA PREFEITA DÓ MUNICÍPK
dias do mês de agosto de 2014.
DE IPAMERI-GOIÁS, aos 27 (vinte e sete)
DANIELA VAZGARNEIRO
PREFEITA MUNICIPAL
Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro
Tel: 0**643491-6000 
CNPJ 01.763.606.0001-41

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