| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2980 / 2014 |
| Date | 2014-08-27 |
| Ementa | DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Estado de Goiás Prefeitura Municipal de Ipameri Poder Executivo LEI MUNICIPAL N0.: 2.980/2014, DE 27 DE AGOSTO DE 2014 Declara de utilidade pública a entidade que menciona e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aprova e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1o - Fica declarado de utilidade pública o CONSEG - Conselho Comunitário de Segurança e Direitos Humanos de Ipameri-GO, inscrito no CNPJ sob o n0.: 16.436.352/0001-24, estabelecido no Município de Ipameri-GO, à Av. Pandiá Calógeras n0.: 84, Centro. Art. 2o - Ao CONSEG ficam assegurados todas as vantagens, prerrogativas, isenções e outros benefícios da legislação vigente. Art. 3o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. GABINETE DA PREFEITA DO MUNIpfPIO DE IPAMERI-GOIÁS, aos 27 (vinte e sete) dias do mês de agosto de 2014. DANIEt VAZ CARNEIRO PREFEITA MUNICIPAL C ER T IFIC O que o referid o Docum ento, nesta data, foi fixado e publicado no placar de costume da Câmara Municipal de Ipameri. Tpam pri-rcn / ) \ Jf Q C f ( Direkn GpralPrefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro Tel: 0**643491-6000 CNPJ 01.763.606.0001-41