| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2706 / 2009 |
| Date | 2009-08-19 |
| Ementa | ALTERA O INCISO I, DO ART. 17, DA LEI N° 2.649/2008, QUE DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Estado de Goiás Prefeitura Municipal de ipameri Poder Executivo LEI MUNICIPAL N0.: 2.706/2009, DE 19 DE AGOSTO DE 2009 Altera o inciso I, do Art. 17, da Lei n° 2.649/2008, que Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2009 e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aprova e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1o - O inciso I do Art. 17, da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2009, Lei n° 2.649/2008, passa a ter a seguinte redação: I - fazer abertura de Créditos Suplementares que se fizerem necessários, mediante utilização dos recursos definidos no art. 7o, itens I e II e parágrafos 1o, 2o e 3o, Art. 42 e Art. 43, parágrafo 1o, itens I, II e III e parágrafos 2o, 3o e 4o respectivamente, ambos da Lei Federal 4.320/64 de 17 de março de 1964, até o limite de 70% (setenta por cento) do total das despesas, fixados nesta Lei para atender a insuficiência das dotações orçamentárias dos Órgãos da Administração e de 60% (sessenta por cento) para utilização do Excesso de Arrecadação que se apurar durante o exercício financeiro e 60% (sessenta por cento) do Superávit Financeiro que se verificar no exercício financeiro anterior, nos termos da Lei 4.320/64. Art. 2o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeito Municipal Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro Tel: 0**643491-6000 CNPJ 01.763.606.0001-41