| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 384 / 1990 |
| Date | 1990-07-16 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITOS SUPLEMENTARES ATÉ O LIMITE QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Prefeitura Municipal de Ipameri Estado de Goiás IEI m ^84, DE 16 DE JULHO 35 1990 AUTORIZA 0 PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITOS SUFISMSHTAHSS ATÉ 0 LIMITE QUE MSNCIOHA, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, APROVA S EU, PREFEITO KU2CICIFAL, SASCIONO A SEGUISTE IE I: A r t. i s - Fica o Poder Executivo autorizado a a b rir ao Orçamento Geral do M unicípio, C réditos A dicionais 3uple=' sentares até o lim ite de 200$ (duzentos por cento) do valor global da Despesa, para o reforço de dotações que se revelarem in su fic ie n teo no decorrer da Execução Orçamentária. A r t. 26- Os recursos disponíveis necessários á cobertura dos créd ito s a serem abertos com base nesta L e i, serão ' obtidos com a anulação de Dotações Orçamentárias e , ainda com o ' excesso de arrecadação v e rific a d o , in clu siv e a tendência do exercí c i o . A r t. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em co n trá rio .