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norma nº 384/1990

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 384 / 1990
Date 1990-07-16
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITOS SUPLEMENTARES ATÉ O LIMITE QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id413

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

Prefeitura Municipal de Ipameri
Estado de Goiás
IEI m ^84, DE 16 DE JULHO 35 1990
AUTORIZA 0 PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITOS
SUFISMSHTAHSS ATÉ 0 LIMITE QUE MSNCIOHA, e
dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS,
APROVA S EU, PREFEITO KU2CICIFAL, SASCIONO A SEGUISTE IE I:
A r t. i s - Fica o Poder Executivo autorizado a
a b rir ao Orçamento Geral do M unicípio, C réditos A dicionais 3uple='
sentares até o lim ite de 200$ (duzentos por cento) do valor global
da Despesa, para o reforço de dotações que se revelarem in su fic ie n
teo no decorrer da Execução Orçamentária.
A r t. 26- Os recursos disponíveis necessários á
cobertura dos créd ito s a serem abertos com base nesta L e i, serão '
obtidos com a anulação de Dotações Orçamentárias e , ainda com o '
excesso de arrecadação v e rific a d o , in clu siv e a tendência do exercí
c i o .
A r t. Esta Lei entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em co n trá rio .

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