| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2707 / 2009 |
| Date | 2009-08-19 |
| Ementa | ALTERA O ART. 4º, DA LEI N° 2.670/2008, QUE ESTIMA-SE AS RECEITAS E FIXA AS DESPESAS DO MUNICÍPIO DE IPAMERI, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2009. |
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Estado de Goiás Prefeitura Municipal de Ipameri Poder Executivo LEI MUNICIPAL N0.: 2.707/2009, DE 19 DE AGOSTO DE 2009 Altera o Art. 4o, da Lei n° 2.670/2008, que Estima-se as Receitas e Fixa as Despesas do Município de Ipameri, para o Exercício Financeiro de 2009. A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aprova e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1o - O Art. 4o da Lei Orçamentária Anual, Lei n° 2.670/2008, passa a ter a seguinte redação: Art. 4o - O Poder Executivo fica também autorizado a fazer abertura de CRÉDITOS SUPLEMENTARES que se fizerem necessários, mediante a utilização dos recursos definidos no art. 7o, itens I e II e parágrafos 1o, 2o e 3o, art. 42 e art. 43, parágrafos 1o, itens I, II e III e parágrafos 2o, 3o e 4o, ambos da Lei Federal n° 4.320/64, de 17 de março de 1964, até o limite de 70% (setenta por cento) do total das despesas, fixados nesta Lei para atender a insuficiência das dotações orçamentárias dos Órgãos da Administração e de 60% (sessenta por cento) para utilização do excesso de arrecadação que se apurar durante o exercício financeiro, bem como da utilização de 60% (sessenta por cento) do superávit financeiro, caso seja verificado no exercício de 2008, nos termos da Lei 4.320/64. Art. 2o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO^MUtyíCIPAL D^ IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, em 19 de agosto de 2009. WILSON GERALDO SUGAI Prefeito Municipal Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro Tel: 0**643491-6000 CNPJ 01.763.606.0001-41