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norma nº 2707/2009

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2707 / 2009
Date 2009-08-19
EmentaALTERA O ART. 4º, DA LEI N° 2.670/2008, QUE ESTIMA-SE AS RECEITAS E FIXA AS DESPESAS DO MUNICÍPIO DE IPAMERI, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2009.
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Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
LEI MUNICIPAL N0.: 2.707/2009, DE 19 DE AGOSTO DE 2009
Altera o Art. 4o, da Lei n° 2.670/2008, que Estima-se 
as Receitas e Fixa as Despesas do Município de 
Ipameri, para o Exercício Financeiro de 2009.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aprova e 
eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1o - O Art. 4o da Lei Orçamentária Anual, Lei n° 2.670/2008, passa a 
ter a seguinte redação:
Art. 4o - O Poder Executivo fica também autorizado a fazer abertura de 
CRÉDITOS SUPLEMENTARES que se fizerem necessários, mediante a utilização 
dos recursos definidos no art. 7o, itens I e II e parágrafos 1o, 2o e 3o, art. 42 e art. 43, 
parágrafos 1o, itens I, II e III e parágrafos 2o, 3o e 4o, ambos da Lei Federal n° 
4.320/64, de 17 de março de 1964, até o limite de 70% (setenta por cento) do total 
das despesas, fixados nesta Lei para atender a insuficiência das dotações 
orçamentárias dos Órgãos da Administração e de 60% (sessenta por cento) para 
utilização do excesso de arrecadação que se apurar durante o exercício financeiro, 
bem como da utilização de 60% (sessenta por cento) do superávit financeiro, caso 
seja verificado no exercício de 2008, nos termos da Lei 4.320/64.
Art. 2o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO^MUtyíCIPAL D^ IPAMERI, ESTADO DE
GOIÁS, em 19 de agosto de 2009.
WILSON GERALDO SUGAI
Prefeito Municipal
Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro
Tel: 0**643491-6000
CNPJ 01.763.606.0001-41

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