| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2999 / 2015 |
| Date | 2015-03-18 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER SUBVENÇÃO ECONÔMICA À ENTIDADE QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Estado de Goiás Prefeitura Municipal de Ipameri Poder Executivo LEI MUNICIPAL N0.: 2.999/2015, DE 18 DE MARÇO DE 2015 Autoriza o Poder Executivo a conceder subvenção econômica à entidade que menciona e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aprova e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1o - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder subvenção econômica ■mediante a celebração de convênio com a Associação Adelino de Carvalho, inscrita no CNPJ sob o n0.: 02.120.509/0001-01, estabelecida no Município de Ipameri-GO, situada à Rua Gustavo Leyser, s/n, Bairro Dom Vital, C EP 75.780-000, destinado à complementação e manutenção de seu programa social, por meio de convênio a ser firmado. Art. 2o - Em face do convênio que se trata a presente Lei, o Município repassará à conveniada a quantia de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), em 10 (dez) parcelas iguais, mensais e consecutivas, no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais) cada, pagáveis até o 10° (décimo) dia útil do mês subsequente. Art. 3o - Os recursos necessários ao atendimento da subvenção social destinada à ^^antidade especificada no art. 1o desta Lei correrão à conta da dotação orçamentária 1601.08.243.1002.2326.100.335043.20150811, subvenção social, do exercício corrente. Art. 4o - Esta lei entrará em vigor na data déAsua publicação GABINETE DA PREFEITA DO MUNICj dias do mês de março de 2015. DANI NEIRO PREFEITA MUNlèlPAL IO DE IPAMERI-GOIÁS, aos 18 (dezoito) CERTIFICO que o referido Documento, nesta data, foi fixado e publicado no placar de costume da Câmara Municipal de Ipameri. Ipameri-Gj— V O..J—lÜ2— Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro Tel: 0**643491-6000 CNPJ 01.763.606.0001-41