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norma nº 3000/2015

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3000 / 2015
Date 2015-03-18
EmentaAUTORIZA DESAFETAÇÃO E POSTERIOR DOAÇÃO DE FRAÇÃO DE IMÓVEL A UNIÃO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id438

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LEI MUNICIPAL N0.: 3.000/2015, DE 18 DE MARÇO DE 2015
Autoriza desafetação e posterior doação de fração 
de Imóvel a União Federal e dá outras providências
A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aprova e eu 
sanciono a seguinte lei:
Art. 1o - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover a 
desafetação e posterior alienação, através do instituto da doação, de fração de imóvel de 
sua propriedade, cuja descrição e caracterização encontra-se no anexo desta lei a União 
Federal.
Parágrafo único - O imóvel de que trata o “caput” deste artigo, do qual o 
Município de Ipameri, Estado de Goiás é proprietário, encontra-se registrado no Cartório de 
Registro de Imóveis de Ipameri, sob a Matrícula n° 9.065.
Art. 2o - A presente doação se destina exclusivamente à implantação de 
interseção no Km 119 tipo “diamante”, pelo donatário.
Parágrafo único. A presente doação tem por finalidade proporcionar aos 
usuários qualidade de tráfego e segurança no acesso ao Distrito de Domiciano Ribeiro.
Art. 3o - Todas as despesas com a escritura de doação, inclusive aquelas 
relativas a emolumentos e registros, serão pagas exclusivamente pelo donatário.
Art. 4o - Caso o donatário dê outra destinação ao imóvel que não a prevista no 
art. 2o, o bem doado será objeto de retrocessão ao patrimônio do Município com as 
benfeitorias até então realizadas, independentemente de quaisquer procedimentos judiciais 
e indenizações.
Parágrafo único - A partir da vigência desta Lei, terá o donatário o prazo de 02 
(dois) anos para dar início às obras previstas, sob pena de revogação da doação, e a 
consequente reversão do imóvel ao patrimônio do Município.
Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro
Tel: 0**643491-6000
CNPJ 01.763.606.0001-41
Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
Art. 5o - Apiica-se à doação estabelecida na presente Lei, o instituto da 
dispensa licitatória, previsto na Lei Federal n° 8.666/93 e alterações posteriores, assim como 
as demais disposições legais do referido normativo.
Art. 6o - As condições estabelecidas no art. 4° desta Lei, deverão constar na 
escritura pública de doação a ser outorgado ao donatário.
Art. 7o - Para o cumprimento do que dispõe a presente Lei, fica desafetada do 
domínio público a área objeto da doação, descrita em seu art. 1o.
Art. 8o - A doação se fará no valor da prévia avaliação a ser feita pela 
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e Habitação - SEDUR.
Art. 9o - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA PREFEITA DO MUNICÍ
(dezoito) dias do mês de março de 2015.
DANIELA VAZ CARNEIRO
PREFEITA MUNICIPAli
DE IPAMERI-GOIÁS, aos 18
CERTIFICO que o referido Documento, 
nesta data, foi fixado e publicado no placar
de costume 
Ipameri
I de Ipameri.
j-JLS.
Diretor Geral
Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro
Tel: 0**643491-6000
CNPJ 01.763.606.0001-41
2
_ _ _ _ _
MEMORIAL DESCRITIVO DE ÁREA URBANA
Proprietário: MUNICÍPIO DE IPAMERI GOIÁS
Endereço: Rua Saturnino Mendes, s/n, esquina com Avenida Paranaíba, Rua Hildebrando 
Marque e Rua Patrocínio Cardoso dos Santos - Distrito de Domiciano Ribeiro.
Área total: 3.982,59 m2
Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
LIMITES E CONFRONTAÇÕES
O Imóvel a ser descrito ficará com as seguintes dimensões:
Frente: 331,06 metros para a faixa de domínio do DNIT.
Fundos: 331,05 metros para os lotes 01, 02, 03, 04, 05 e 06 da quadra 01, Rua Hidelbrando 
Marques, lotes 01, 02, 03, 04, 05, 06 e 07 da quadra 0-2 e Rua Patrocínio Cardoso dos 
Santos.
Lateral direita: 12,03 metros para a Avenida Paranaíba
Lateral esquerda: 12,03 metros para Rua Patrocínio Cardoso dos Santos.
O GABINETE DA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE IPAMERl-GOIÁS, aos 18
(dezoito) dias do mês de março de 2015
DANIELA VAZ CARNEIRO
PREFEITA MUNICIPAL
Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro
Tel: 0**643491-6000
CNPJ 01.763.606.0001-41
3
Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
L E V A N T A M E N T O D E A R E A U R B A N A P A R A D O A Ç Ã O
Propr. : PREFEITURA M UNICIPAL DE IPAMERI GOIÁS
End. : Rua Saturnino Mendes, marginal da BR - 050 - Distrito de Domicíano Ribeiro 
Município de Ipameri Goiás.
* OBS. - ÁREA A SER DOADA PAR A IM PLAN TAÇ ÃO DO VIADUTO DA BR-050.
LOTEAMENTO (DETRITO)
|— — 1 FAIXA DE D O M ÍNIO DO D.E.R. 
---- -| BR - 050
GABINETE DA PREFEITA DO Ml MICÍPIO DE IPAMERI-GOIÁS, aos 18
(dezoito) dias do mês de março de 2015.
DANIELA VAZ CARNEIRO
PREFEITA MUNICIPAL
Prefeitura Municipal de Ipameri Av, Pandiá Calógeras, 84 - Centro
Tel: 0**643491-6000
CNPJ 01.763.606.0001-41

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