| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3000 / 2015 |
| Date | 2015-03-18 |
| Ementa | AUTORIZA DESAFETAÇÃO E POSTERIOR DOAÇÃO DE FRAÇÃO DE IMÓVEL A UNIÃO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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LEI MUNICIPAL N0.: 3.000/2015, DE 18 DE MARÇO DE 2015 Autoriza desafetação e posterior doação de fração de Imóvel a União Federal e dá outras providências A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aprova e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1o - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover a desafetação e posterior alienação, através do instituto da doação, de fração de imóvel de sua propriedade, cuja descrição e caracterização encontra-se no anexo desta lei a União Federal. Parágrafo único - O imóvel de que trata o “caput” deste artigo, do qual o Município de Ipameri, Estado de Goiás é proprietário, encontra-se registrado no Cartório de Registro de Imóveis de Ipameri, sob a Matrícula n° 9.065. Art. 2o - A presente doação se destina exclusivamente à implantação de interseção no Km 119 tipo “diamante”, pelo donatário. Parágrafo único. A presente doação tem por finalidade proporcionar aos usuários qualidade de tráfego e segurança no acesso ao Distrito de Domiciano Ribeiro. Art. 3o - Todas as despesas com a escritura de doação, inclusive aquelas relativas a emolumentos e registros, serão pagas exclusivamente pelo donatário. Art. 4o - Caso o donatário dê outra destinação ao imóvel que não a prevista no art. 2o, o bem doado será objeto de retrocessão ao patrimônio do Município com as benfeitorias até então realizadas, independentemente de quaisquer procedimentos judiciais e indenizações. Parágrafo único - A partir da vigência desta Lei, terá o donatário o prazo de 02 (dois) anos para dar início às obras previstas, sob pena de revogação da doação, e a consequente reversão do imóvel ao patrimônio do Município. Estado de Goiás Prefeitura Municipal de Ipameri Poder Executivo Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro Tel: 0**643491-6000 CNPJ 01.763.606.0001-41 Estado de Goiás Prefeitura Municipal de Ipameri Poder Executivo Art. 5o - Apiica-se à doação estabelecida na presente Lei, o instituto da dispensa licitatória, previsto na Lei Federal n° 8.666/93 e alterações posteriores, assim como as demais disposições legais do referido normativo. Art. 6o - As condições estabelecidas no art. 4° desta Lei, deverão constar na escritura pública de doação a ser outorgado ao donatário. Art. 7o - Para o cumprimento do que dispõe a presente Lei, fica desafetada do domínio público a área objeto da doação, descrita em seu art. 1o. Art. 8o - A doação se fará no valor da prévia avaliação a ser feita pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e Habitação - SEDUR. Art. 9o - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. GABINETE DA PREFEITA DO MUNICÍ (dezoito) dias do mês de março de 2015. DANIELA VAZ CARNEIRO PREFEITA MUNICIPAli DE IPAMERI-GOIÁS, aos 18 CERTIFICO que o referido Documento, nesta data, foi fixado e publicado no placar de costume Ipameri I de Ipameri. j-JLS. Diretor Geral Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro Tel: 0**643491-6000 CNPJ 01.763.606.0001-41 2 _ _ _ _ _ MEMORIAL DESCRITIVO DE ÁREA URBANA Proprietário: MUNICÍPIO DE IPAMERI GOIÁS Endereço: Rua Saturnino Mendes, s/n, esquina com Avenida Paranaíba, Rua Hildebrando Marque e Rua Patrocínio Cardoso dos Santos - Distrito de Domiciano Ribeiro. Área total: 3.982,59 m2 Estado de Goiás Prefeitura Municipal de Ipameri Poder Executivo LIMITES E CONFRONTAÇÕES O Imóvel a ser descrito ficará com as seguintes dimensões: Frente: 331,06 metros para a faixa de domínio do DNIT. Fundos: 331,05 metros para os lotes 01, 02, 03, 04, 05 e 06 da quadra 01, Rua Hidelbrando Marques, lotes 01, 02, 03, 04, 05, 06 e 07 da quadra 0-2 e Rua Patrocínio Cardoso dos Santos. Lateral direita: 12,03 metros para a Avenida Paranaíba Lateral esquerda: 12,03 metros para Rua Patrocínio Cardoso dos Santos. O GABINETE DA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE IPAMERl-GOIÁS, aos 18 (dezoito) dias do mês de março de 2015 DANIELA VAZ CARNEIRO PREFEITA MUNICIPAL Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro Tel: 0**643491-6000 CNPJ 01.763.606.0001-41 3 Estado de Goiás Prefeitura Municipal de Ipameri Poder Executivo L E V A N T A M E N T O D E A R E A U R B A N A P A R A D O A Ç Ã O Propr. : PREFEITURA M UNICIPAL DE IPAMERI GOIÁS End. : Rua Saturnino Mendes, marginal da BR - 050 - Distrito de Domicíano Ribeiro Município de Ipameri Goiás. * OBS. - ÁREA A SER DOADA PAR A IM PLAN TAÇ ÃO DO VIADUTO DA BR-050. LOTEAMENTO (DETRITO) |— — 1 FAIXA DE D O M ÍNIO DO D.E.R. ---- -| BR - 050 GABINETE DA PREFEITA DO Ml MICÍPIO DE IPAMERI-GOIÁS, aos 18 (dezoito) dias do mês de março de 2015. DANIELA VAZ CARNEIRO PREFEITA MUNICIPAL Prefeitura Municipal de Ipameri Av, Pandiá Calógeras, 84 - Centro Tel: 0**643491-6000 CNPJ 01.763.606.0001-41