| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3001 / 2015 |
| Date | 2015-04-06 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE IMPLANTAÇÃO DE DIVISÓRIAS, PAINÉIS OU OUTROS MEIOS QUE INDIVIDUALIZEM E PRIVATIZEM O ATENDIMENTO EM AGÊNCIAS BANCÁRIAS E POSTOS DE ATENDIMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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-rer pkotocolo Câmara Municipal de Ipamen Estado de Goiás Prefeitura Municipal de Ipameri Poder Executivo LEI MUNICIPAL N0.: 3.001/2015, DE 06 DE ABRIL DE 2015 Dispõe sobre a obrigatoriedade de implantação de divisórias, painéis ou outros meios que individualizem e privatizem o atendimento em agências bancárias e postos de atendimento e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aprova e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1o - Ficam as agências e os postos de serviços bancários obrigados a instalar divisórias, painéis ou outros meios que individualizem e privatizem o atendimento nas operações realizadas nos guichês. §1° - As divisórias entre guichês, a que se refere o caput deste artigo deverão ter a altura mínima de 1,80m (um metro e oitenta centímetros), com largura lateral excedendo 0,60 (sessenta centímetros), da parte frontal do guichê de atendimento, de modo que impeça que as pessoas ao lado visualizem as transações feitas nos caixas. §2° - Os painéis frontais aos guichês, a que se refere o caput deste artigo, deverão ser proporcionais, de modo que impeça que outras pessoas visualizem as transações feitas nos caixas. §3° - As divisórias ou painéis citados neste artigo deverão ser implantadas §4° - Ficam as agências lotéricas e caixas eletrônicos excluídas do texto desta Art. 2o - Deverão ser implantadas cadeiras e sistemas de senhas para a individualização e organização do atendimento. Parágrafo único - Serão reservadas cadeiras para idosos, deficientes e gestantes, de acordo com a Lei Federal n0.: 10.048, de 08 de novembro de 2000. Art. 3o - O não cumprimento das disposições desta lei sujeitará o infrator à 1 Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro Tel: 0**643491-6000 / CNPJ 01.763.606.0001-41 A u somente em caixas que movimentam dinheiro. lei; 7 Estado de Goiás Prefeitura Municipal de ipameri Poder Executivo multa diária de 20 (vinte) UFIP’s. Art. 4o - A fiscalização do cumprimento desta lei e a aplicação de penalidades competirão ao órgão estadual de defesa do consumidor ou à entidade municipal assemelhada formalmente conveniada. O Art. 5o - As agências e os postos de serviços bancários referidos caput do art. 1o terão o prazo de 60 (noventa) dias, a contar da regulamentação desta lei, para proceder à devida adaptação às suas disposições. Art. 6o - Esta lei entra em vigor a partir da data de sua publicação, revogando, porém, a Lei Municipal n0.: 2.988/2014. GABINETE DA PREFEITA DO MUNICI dias do mês de abril de 2015. DANI IC/DE IPAMERI-GOIÁS, aos 06 (seis) IRO PREFEITA MUNICIPAL Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro Tel: 0**643491-6000 CNPJ 01.763.606.0001-41 2