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norma nº 3001/2015

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3001 / 2015
Date 2015-04-06
EmentaDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE IMPLANTAÇÃO DE DIVISÓRIAS, PAINÉIS OU OUTROS MEIOS QUE INDIVIDUALIZEM E PRIVATIZEM O ATENDIMENTO EM AGÊNCIAS BANCÁRIAS E POSTOS DE ATENDIMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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pkotocolo
Câmara Municipal de Ipamen
Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
LEI MUNICIPAL N0.: 3.001/2015, DE 06 DE ABRIL DE 2015
Dispõe sobre a obrigatoriedade de implantação de 
divisórias, painéis ou outros meios que 
individualizem e privatizem o atendimento em 
agências bancárias e postos de atendimento e dá 
outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aprova e eu 
sanciono a seguinte lei:
Art. 1o - Ficam as agências e os postos de serviços bancários obrigados a
instalar divisórias, painéis ou outros meios que individualizem e privatizem o atendimento 
nas operações realizadas nos guichês.
§1° - As divisórias entre guichês, a que se refere o caput deste artigo deverão
ter a altura mínima de 1,80m (um metro e oitenta centímetros), com largura lateral 
excedendo 0,60 (sessenta centímetros), da parte frontal do guichê de atendimento, de modo 
que impeça que as pessoas ao lado visualizem as transações feitas nos caixas.
§2° - Os painéis frontais aos guichês, a que se refere o caput deste artigo,
deverão ser proporcionais, de modo que impeça que outras pessoas visualizem as 
transações feitas nos caixas.
§3° - As divisórias ou painéis citados neste artigo deverão ser implantadas
§4° - Ficam as agências lotéricas e caixas eletrônicos excluídas do texto desta
Art. 2o - Deverão ser implantadas cadeiras e sistemas de senhas para a 
individualização e organização do atendimento.
Parágrafo único - Serão reservadas cadeiras para idosos, deficientes e 
gestantes, de acordo com a Lei Federal n0.: 10.048, de 08 de novembro de 2000.
Art. 3o - O não cumprimento das disposições desta lei sujeitará o infrator à
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Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro 
Tel: 0**643491-6000 /
CNPJ 01.763.606.0001-41 A
u
somente em caixas que movimentam dinheiro.
lei;
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Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de ipameri
Poder Executivo
multa diária de 20 (vinte) UFIP’s.
Art. 4o - A fiscalização do cumprimento desta lei e a aplicação de penalidades 
competirão ao órgão estadual de defesa do consumidor ou à entidade municipal 
assemelhada formalmente conveniada.
O
Art. 5o - As agências e os postos de serviços bancários referidos caput do art. 
1o terão o prazo de 60 (noventa) dias, a contar da regulamentação desta lei, para proceder à 
devida adaptação às suas disposições.
Art. 6o - Esta lei entra em vigor a partir da data de sua publicação, revogando, 
porém, a Lei Municipal n0.: 2.988/2014.
GABINETE DA PREFEITA DO MUNICI
dias do mês de abril de 2015.
DANI
IC/DE IPAMERI-GOIÁS, aos 06 (seis)
IRO
PREFEITA MUNICIPAL
Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro 
Tel: 0**643491-6000 
CNPJ 01.763.606.0001-41
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