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norma nº 2708/2009

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2708 / 2009
Date 2009-08-24
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DELEGAR AO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS AS ATIVIDADES DE REGULAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS SANEAMENTO BÁSICO, NO MUNICÍPIO DE IPAMERI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
LEI MUNICIPAL N0.: 2.708/2009, DE 24 DE AGOSTO DE 2009
Autoriza o Poder Executivo Municipal a delegar ao 
Governo do Estado de Goiás as atividades de 
regulação e fiscalização dos serviços saneamento 
básico, no Município de Ipameri, e dá outras 
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS,
aprova e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1o - Fica o Município autorizado a delegar ao Governo do Estado 
de Goiás as atividades de regulação, controle e fiscalização dos serviços de 
saneamento básico em seu território, em conformidade com o disposto nos arts. 
8o, 9o, inciso II e 23, § 1o da Lei Federal n° 11.445, de 07 de janeiro de 2007, e art. 
19, parágrafo único, inciso II da Lei Estadual n° 14.939, de 15 de setembro de 
2004.
Parágrafo único. A regulação dos serviços de saneamento básico 
no Município de Ipameri - Goiás será exercida por meio de delegação, na forma 
de convênio de cooperação, à AGÊNCIA GOIANA DE REGULAÇÃO,
CONTROLE E FISCALIZAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS - AGR, agência 
reguladora de regime especial, criada pela Lei Estadual n° 13.550, de 11 de 
novembro de 1999, em conformidade com o disposto na Lei Federal n° 
11.445/2007 e na Lei Estadual 14.939/2004.
Art. 2o - Para os efeitos desta Lei, considera-se:
I - serviços públicos de saneamento básico: conjunto de serviços, 
infra-estruturas e instalações operacionais de:
a) abastecimento de água potável: constituído pelas atividades, infra￾esrruturas e instalações necessárias ao abastecimento público de água potável, 
desde a captação até as ligações prediais e respectivos instrumentos de medição;
Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro
Tel: 0**643491-6000
CNPJ 01.763.606.0001-41
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b) esgotamento sanitário: constituído pelas atividades, infra￾estruturas e instalações operacionais de coleta, transporte, tratamento e 
disposição final adequados dos esgotos sanitários, desde as ligações prediais até
o seu lançamento final no meio ambiente;
c) limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos: conjunto de 
atividades, infra-estruturas e instalações operacionais de coleta, transporte, 
transbordo, tratamento e destino final do lixo doméstico e do lixo originário da 
varrição e limpeza de logradouros e vias públicas;
d) drenagem e manejo das águas pluviais urbanas: conjunto de 
atividades, infra-estruturas e instalações operacionais de drenagem urbana de 
águas pluviais, de transporte, detenção ou retenção para o amortecimento de 
vazões de cheias, tratamento e disposição final das águas pluviais drenadas nas 
áreas urbanas;
Art. 3o - O exercício das funções de regulação e fiscalização 
atenderão aos seguintes princípios:
I - independência decisória, incluindo autonomia administrativa, 
orçamentária e financeira;
II - transparência, tecnicidade, celeridade e objetividade das
decisões.
Art. 4o - São objetivos da regulação e fiscalização:
I - estabelecer padrões e normas para a adequada prestação dos 
serviços e para a satisfação dos usuários;
II - garantir o cumprimento das condições e metas estabelecidas;
III - definir tarifas que assegurem tanto o equilíbrio econômico e 
financeiro do contrato como a modicidade tarifária, mediante mecanismos que 
induzam a eficiência e eficácia dos serviços e que permitam a apropriação social
ganhos de produtividade.
IV - emitir parecer sobre a consistência técnica da proposta do Plano 
de Gestão do Prestador - PGP, o qual deverá ser publicado no Diário Oficial do 
Estado;
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V - regulamentar os serviços;
VI - supervisionar o cumprimento das metas de expansão e 
melhorias dos serviços fixados no Plano de Gestão do Prestador - PGP;
VII - supervisionar as atividades do prestador verificando sua 
conformidade com as disposições legais aplicáveis;
VIII - aplicar sanções aos infratores, no âmbito de sua competência;
IX > dar publicidade a seus atos, particularmente ao regime tarifário, 
a suas evoluções em relação à qualidade do serviço e à gestão do prestador; 
proporcionando, em tempo hábil, toda a informação disponível aos interessados;
X - resolver, de acordo com o regulamento, as reclamações que lhe 
sejam apresentadas pelo prestador, usuários ou terceiros, relativos à prestação 
dos serviços;
XI - aprovar o procedimento de encaminhamento das reclamações 
dos usuários, emitindo decisão fundamentada, nos casos não solucionados pelo 
prestador, tomando as providências necessárias, sem prejuízos da aplicação das 
respectivas sanções ao prestador;
XII - prevenir e reprimir o abuso do poder econômico, ressalvada a 
competência dos órgãos integrantes do sistema nacional de defesa da 
concorrência;
XIII - emitir parecer e propor modificações ao titular dos serviços e ao 
prestador, como resultado das auditorias que efetuar;
XIV - atender aos pedidos de informação encaminhados pelo titular e 
pelo prestador;
XV - propor ao titular o Regulamento de Usuários;
XVI - definir critérios que permitam avaliar o desempenho do 
prestador por meio de regulamento.
Art. 5o - Para atender ao disposto nos arts. 3o e 4o, visando o 
intertesse público e a adequada regulação e fiscalização dos serviços de 
saneamento básico, o Município delegará a execução dessas funções à AGR, por 
meio a£ convênio de cooperação.
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Art. 6o - A AGR editará normas relativas às dimensões técnica, 
econômica e social de prestação dos serviços, que abrangerão, entre outros, os 
seguintes aspectos:
e os respectivos prazos;
IV - regime, estrutura e níveis tarifários, bem como os 
procedimentos e prazos de sua fixação, reajuste e revisão;
participação e informação;
XI - medidas de contingências e de emergências, inclusive 
racionamento;
§ 1o. As normas a que se refere o caput deste artigo fixarão prazo 
para os prestadores de serviços comunicarem aos usuários as providências 
adotadas em face de queixas ou de reclamações relativas aos serviços.
§ 2o. A AGR deverá receber e se manifestar conclusivamente sobre 
as reclamações que, a juízo do interessado, não tenham sido suficientemente 
atendidas pelos prestadores dos serviços.
§ 3o. Dentre as normas de regulação a que se refere o caput deste 
jo, incluem-se as já editadas pela AGR e que se encontram em vigor.
Art. 7o - Os prestadores dos serviços públicos de saneamento básico 
deverão fornecer à AGR todos os dados e informações necessárias para o
I - padrões e indicadores de qualidade da prestação dos serviços;
II - requisitos operacionais e de manutenção dos sistemas;
III - as metas progressivas de expansão e de qualidade dos serviços
V - medição, faturamento e cobrança de serviços;
VI - monitoramento dos custos;
VII - avaliação da eficiência e eficácia dos serviços prestados;
VIII - plano de contas e mecanismos de informação, auditoria e
certificação;
IX - subsídios tarifários e não tarifários;
X - padrões de atendimento ao público e mecanismos de
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desempenho de suas atividades, na forma das normas legais, regulamentares e 
contratuais.
§ 1o. Incluem-se entre os dados e informações a que se refere o 
caput deste artigo aquelas produzidas por empresas ou profissionais contratados 
para executar serviços ou fornecer materiais e equipamentos específicos.
§ 2o. Compreendem-se nas atividades de regulação dos serviços de 
saneamento básico a interpretação e a fixação de critérios para a fiel execução 
dos contratos, dos serviços e para a correta administração de subsídios.
Art. 8o - Deverá ser assegurada publicidade aos relatórios, estudos, 
decisões e instrumentos equivalentes que se refiram à regulação ou à fiscalização 
dos serviços, bem como aos direitos e deveres dos usuários e prestadores, a eles 
podendo ter acesso qualquer cidadão, independentemente da existência de 
interesse direto.
§ 1o. Excluem-se do disposto no caput deste artigo os documentos 
considerados sigilosos em razão de interesse público relevante, mediante prévia e 
motivada decisão.
§ 2o. A publicidade a que se refere o caput deste artigo deverá se 
efetivar, preferencialmente, por meio de sítio mantido na rede mundial de 
computadores - internet.
Art. 9o - É assegurado aos usuários de serviços públicos de 
saneamento básico, na forma das normas legais, regulamentares e contratuais:
I - amplo acesso a informações sobre os serviços prestados;
II - prévio conhecimento dos seus direitos e deveres e das 
penalidades a que podem estar sujeitos;
III - acesso a manual de prestação do serviço e de atendimento ao 
uéuário, elaborado pelo prestador e aprovado pela AGR;
IV - acesso a relatório periódico sobre a qualidade da prestação dos
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serviços.
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Art. 10 - Com base no art. 20, incisos I e II da Lei 14.939/04, 
constituem direitos do município de Ipameri - Goiás:
I - receber da Agência Goiana de Regulação, Controle e 
Fiscalização de Serviços Públicos - AGR relatórios trimestrais relativos às suas 
operações de regulação, controle e fiscalização no município;
II - participar de 25% (vinte e cinco por cento) no resultado das 
multas aplicadas pela AGR ao prestador de serviços municipal.
Art. 11 - Em razão da regulação e fiscalização dos serviços de 
saneamento básico de que se trata esta lei, a Agência Goiana de Regulação, 
Controle e Fiscalização de Serviços Públicos - AGR realizará a devida mediação 
no caso de conflitos entre os usuários e o prestador de serviços municipal.
Parágrafo único. A mediação citada no “caput” deste artigo seguirá 
a seguinte sistemática:
I - ocorrendo conflito relativo à prestação do serviço executado pelo 
prestador de serviços, o usuário interessado procurará a ouvidoria do prestador, 
que deverá instalar processo administrativo visando à sua solução amigável;
II - caso não haja solução amigável do conflito, nos termos do inciso 
I, o prestador encaminhará, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, o processo à 
Ouvidoria da AGR;
III - a Ouvidoria da AGR instalará a devida mediação entre o 
prestador e o usuário, visando à solução do litígio;
IV - não ocorrendo acordo entre as partes, o conflito será decidido 
pela Agência Goiana de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos 
- AGR, com decisão final do processo na esfera administrativa.
Art. 12 - Relativamente à regulação, controle e fiscalização dos 
serviços de limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos, e drenagem e manejo 
das águas pluviais urbanas, a remuneração da AGR será definida quando da 
assinatura do convênio de cooperação específico, previsto no parágrafo único do 
art. 1o desta lei.
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Art. 13 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE
GOIÁS, em 24 de agosto de 2009.
WILSON GERALDO SUGAI 
Prefeito Municipal
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