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norma nº 3002/2015

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3002 / 2015
Date 2015-04-24
EmentaDISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES DO QUADRO DE PESSOAL DO PODER EXECUTIVO DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI
ESTADO DE GOIÁS
LEI MUNICIPAL N° 3.002/2015, DE 24 DE ABRIL DE 2015.
Dispõe sobre a revisão geral anual da 
remuneração dos servidores do quadro de 
pessoal do Poder Executivo de Ipameri, 
Estado de Goiás e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aprova e 
eu promulgo a seguinte lei:
Art. 1o - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder
7,13% (sete vírgula treze por cento), como revisão geral anual, correspondente ao 
INPC acumulado no período de 1o de fevereiro de 2014 a 31 de janeiro de 2015, na 
forma estabelecida pela Lei Municipal n° 2.608, de 10 de setembro de 2007.
Parágrafo Único - A revisão que trata o caput deste artigo é extensivo 
aos proventos da inatividade e às pensões.
autorizados o reajuste salarial para o valor de R$ 788,00 (setecentos e oitenta e oito 
reais), com base no art. 7o, IV e VII ambos da Constituição Federal.
Art. 3o - As despesas para a execução desta lei correrão à conta de 
dotações próprias do orçamento vigente e dos exercícios subsequentes.
Art. 4o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
retroagindo, porém, seus efeitos a contar de 1o de fevereiro de 2015.
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
IPAMERI-GOIÁS, aos 24 (vinte e quatro) dias do mês de abril de 2015.
Art. 2o - Os vencimentos inferiores ao salário mínimo vigente ficam
Lu :hado
Presidente
CERTIFICO que o referido Documento, 
nesta data, foi fixado e publicado no placar 
de costume da Câmara Municipal de IpamerL

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