| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3002 / 2015 |
| Date | 2015-04-24 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES DO QUADRO DE PESSOAL DO PODER EXECUTIVO DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI ESTADO DE GOIÁS LEI MUNICIPAL N° 3.002/2015, DE 24 DE ABRIL DE 2015. Dispõe sobre a revisão geral anual da remuneração dos servidores do quadro de pessoal do Poder Executivo de Ipameri, Estado de Goiás e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aprova e eu promulgo a seguinte lei: Art. 1o - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder 7,13% (sete vírgula treze por cento), como revisão geral anual, correspondente ao INPC acumulado no período de 1o de fevereiro de 2014 a 31 de janeiro de 2015, na forma estabelecida pela Lei Municipal n° 2.608, de 10 de setembro de 2007. Parágrafo Único - A revisão que trata o caput deste artigo é extensivo aos proventos da inatividade e às pensões. autorizados o reajuste salarial para o valor de R$ 788,00 (setecentos e oitenta e oito reais), com base no art. 7o, IV e VII ambos da Constituição Federal. Art. 3o - As despesas para a execução desta lei correrão à conta de dotações próprias do orçamento vigente e dos exercícios subsequentes. Art. 4o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo, porém, seus efeitos a contar de 1o de fevereiro de 2015. GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI-GOIÁS, aos 24 (vinte e quatro) dias do mês de abril de 2015. Art. 2o - Os vencimentos inferiores ao salário mínimo vigente ficam Lu :hado Presidente CERTIFICO que o referido Documento, nesta data, foi fixado e publicado no placar de costume da Câmara Municipal de IpamerL