| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3003 / 2015 |
| Date | 2015-04-24 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE O REAJUSTE SALARIAL DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE IPAMERI - GOIÁS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI ESTADO DE GOIÁS LEI MUNICIPAL N° 3.003/2015, DE 24 DE ABRIL DE 2015. Dispõe sobre o reajuste salarial dos profissionais da educação do município de Ipameri - Goiás e dá outras providências. u A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aprova e eu promulgo a seguinte lei: Art. 1o - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder 13,01% (treze vírgula, zero um por cento), como reajuste financeiro para os profissionais da educação do município de Ipameri - Goiás, nos termos da Lei Federal n°. 11.738, de 16 de junho de 2008. §1° - Compõe o percentual de que trata o caput, deste artigo, as seguintes parcelas: I - 7,13% (sete vírgula treze por cento), correspondente ao INPC acumulado no período de 1o de fevereiro de 2014 a 31 de janeiro de 2015, de acordo com a Lei Municipal n°. 2.608, de 10 de setembro de 2007; II - 5,88% (cinco vírgula oitenta e oito por cento), correspondente ao título de reajuste salarial. §2° - O reajuste é extensivo aos proventos da inatividade e às pensões. Art. 2o - O piso salarial para os profissionais da educação da rede municipal de Ipameri será de R$ 1.917,78 (um mil, novecentos e dezessete reais e setenta e oito centavos) mensais, para os que cumprem carga horária de 40 (quarenta) horas. Art. 3o - O reajuste financeiro somente incidirá sobre os vencimentos básicos de todos os servidores municipais que integram a presente lei. 1 PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI ESTADO DE GOIÁS Art. 4o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo, porém, seus efeitos a contar de 1o de janeiro de 2015. GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI-GOIÁS, aos 24 (vinte e quatro) dias do mês de abril de 2015. Luciano Carneiro Machado Presidente CERTIFICO que o referido Documento, nesta data, foi fixado e publicado no placar de costume da Câmara Municipal de Ipameri.__ lpam erijço 2