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norma nº 3003/2015

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3003 / 2015
Date 2015-04-24
EmentaDISPÕE SOBRE O REAJUSTE SALARIAL DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE IPAMERI - GOIÁS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI
ESTADO DE GOIÁS
LEI MUNICIPAL N° 3.003/2015, DE 24 DE ABRIL DE 2015.
Dispõe sobre o reajuste salarial dos 
profissionais da educação do município de 
Ipameri - Goiás e dá outras providências.
u
A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aprova e 
eu promulgo a seguinte lei:
Art. 1o - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder 
13,01% (treze vírgula, zero um por cento), como reajuste financeiro para os 
profissionais da educação do município de Ipameri - Goiás, nos termos da Lei 
Federal n°. 11.738, de 16 de junho de 2008.
§1° - Compõe o percentual de que trata o caput, deste artigo, as 
seguintes parcelas:
I - 7,13% (sete vírgula treze por cento), correspondente ao INPC 
acumulado no período de 1o de fevereiro de 2014 a 31 de janeiro de 2015, de 
acordo com a Lei Municipal n°. 2.608, de 10 de setembro de 2007;
II - 5,88% (cinco vírgula oitenta e oito por cento), correspondente ao 
título de reajuste salarial.
§2° - O reajuste é extensivo aos proventos da inatividade e às
pensões.
Art. 2o - O piso salarial para os profissionais da educação da rede 
municipal de Ipameri será de R$ 1.917,78 (um mil, novecentos e dezessete reais e 
setenta e oito centavos) mensais, para os que cumprem carga horária de 40 
(quarenta) horas.
Art. 3o - O reajuste financeiro somente incidirá sobre os vencimentos 
básicos de todos os servidores municipais que integram a presente lei.
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PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI
ESTADO DE GOIÁS
Art. 4o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
retroagindo, porém, seus efeitos a contar de 1o de janeiro de 2015.
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
IPAMERI-GOIÁS, aos 24 (vinte e quatro) dias do mês de abril de 2015.
Luciano Carneiro Machado
Presidente
CERTIFICO que o referido Documento, 
nesta data, foi fixado e publicado no placar 
de costume da Câmara Municipal de Ipameri.__ 
lpam erijço
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