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norma nº 3004/2015

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3004 / 2015
Date 2015-05-11
EmentaDÁ NOVA REDAÇÃO NO ART. 1º DA LEI MUNICIPAL N° 2.772/2010, QUE “DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DE PALESTRAS ANTIDROGAS NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri 
Poder Executivo
LEI MUNICIPAL N0.: 3.004/2015, DE 11 DE MAIO DE 2015
Dá nova redação no art. 1o da Lei Municipal n° 2.772/2010, que 
“Dispõe sobre a realização de palestras antidrogas na rede municipal 
de ensino” e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aprova e eu sanciono a
seguinte lei:
Art. 1o - O art. 1o da Lei Municipal n° 2.772/2010, que Dispõe sobre a realização de 
palestras antidrogas na rede municipal de ensino, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1o - Fica obrigatória a realização semestral de Palestras, em todas as unidades da 
Rede Municipal de Ensino, no decorrer do ano letivo, objetivando informar, educar, 
prevenir e combater o uso Álcool, Tabaco e Drogas Ilícitas.
Parágrafo Único - A realização das palestras serão coordenadas pela secretaria 
Municipal de Educação, em parceria com a secretaria Municipal de Saúde, secretaria 
Municipal de Esporte e Lazer, secretaria Municipal de Cultura, Conselho Tutelar, Poder 
Judiciário, Ministério Público, Câmara Municipal, Polícia Militar, Polícia Civil, 23a Cia. Eng. 
e Cmb., entidades Religiosas, Rotary Club, Lions Club, UEG, IF Goiano, OAB, Maçonaria, 
Rádios locais, Sindicato Rural e ACIIPA.”
Art. 2° - A Semana Municipal de Antidrogas, a ser realizada na 1a semana de Maio, e 
Outubro, também englobará as atividades previstas na Política Nacional Sobre Drogas, devendo constar 
no Calendário Oficial de Eventos do Município de Ipameri.
Art. 3° - Esta lei entre em vigor na data da sua publicação.
GABINETE DA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE^AMERI-GOIÁS, aos 11 (onze) dias do
mês de maio de 2015.
CERTIFICO que o referido Documento, 
nesta data, foi fixado e publicado no placar 
de costume da Câmara Municipal de Ipameri.
Ipameri-fiO, iH J\j Q 5 / -13
DANIELA VAZ CARNEIRO
PREFEITA MUNICIPAL
Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro 
Tel: 0**643491-6000 
CNPJ 01.763.606.0001-41

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