| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3004 / 2015 |
| Date | 2015-05-11 |
| Ementa | DÁ NOVA REDAÇÃO NO ART. 1º DA LEI MUNICIPAL N° 2.772/2010, QUE “DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DE PALESTRAS ANTIDROGAS NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 442 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
Estado de Goiás Prefeitura Municipal de Ipameri Poder Executivo LEI MUNICIPAL N0.: 3.004/2015, DE 11 DE MAIO DE 2015 Dá nova redação no art. 1o da Lei Municipal n° 2.772/2010, que “Dispõe sobre a realização de palestras antidrogas na rede municipal de ensino” e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aprova e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1o - O art. 1o da Lei Municipal n° 2.772/2010, que Dispõe sobre a realização de palestras antidrogas na rede municipal de ensino, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 1o - Fica obrigatória a realização semestral de Palestras, em todas as unidades da Rede Municipal de Ensino, no decorrer do ano letivo, objetivando informar, educar, prevenir e combater o uso Álcool, Tabaco e Drogas Ilícitas. Parágrafo Único - A realização das palestras serão coordenadas pela secretaria Municipal de Educação, em parceria com a secretaria Municipal de Saúde, secretaria Municipal de Esporte e Lazer, secretaria Municipal de Cultura, Conselho Tutelar, Poder Judiciário, Ministério Público, Câmara Municipal, Polícia Militar, Polícia Civil, 23a Cia. Eng. e Cmb., entidades Religiosas, Rotary Club, Lions Club, UEG, IF Goiano, OAB, Maçonaria, Rádios locais, Sindicato Rural e ACIIPA.” Art. 2° - A Semana Municipal de Antidrogas, a ser realizada na 1a semana de Maio, e Outubro, também englobará as atividades previstas na Política Nacional Sobre Drogas, devendo constar no Calendário Oficial de Eventos do Município de Ipameri. Art. 3° - Esta lei entre em vigor na data da sua publicação. GABINETE DA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE^AMERI-GOIÁS, aos 11 (onze) dias do mês de maio de 2015. CERTIFICO que o referido Documento, nesta data, foi fixado e publicado no placar de costume da Câmara Municipal de Ipameri. Ipameri-fiO, iH J\j Q 5 / -13 DANIELA VAZ CARNEIRO PREFEITA MUNICIPAL Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro Tel: 0**643491-6000 CNPJ 01.763.606.0001-41