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norma nº 3007/2015

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3007 / 2015
Date 2015-06-17
EmentaPROÍBE OS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO MUNICIPAL DE CELEBRAR OU PRORROGAR CONTRATO COM PESSOA JURÍDICA, BEM COMO COM CONSÓRCIO DE PESSOAS JURÍDICAS, QUE TENHA EFETUADO DOAÇÃO EM DINHEIRO, OU BEM ESTIMÁVEL EM DINHEIRO, PARA PARTIDO POLÍTICO OU CAMPANHA ELEITORAL DE CANDIDATO A CARGO ELETIVO, POR 04 (QUATRO) ANOS, CONTADOS DA DATA DE DOAÇÃO.
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PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI
ESTADO DE GOIÁS
LEI MUNICIPAL N° 3.007/2015, DE 17 DE JUNHO DE 2015.
Proíbe os Poderes Executivo e Legislativo 
Municipal de celebrar ou prorrogar contrato com 
pessoa jurídica, bem como com consórcio de 
pessoas jurídicas, que tenha efetuado doação em 
dinheiro, ou bem estimável em dinheiro, para 
partido político ou campanha eleitoral de candidato 
a cargo eletivo, por 04 (quatro) anos, contados da 
data de doação.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aprova e 
eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1o - Ficam os Poderes Executivo e o Legislativo Municipal 
proibidos de celebrar ou prorrogar contrato com pessoa jurídica, bem como com 
consórcio de pessoas jurídicas, que tenha efetuado doação em dinheiro, ou bem 
estimável em dinheiro, para partido político ou campanha eleitoral de candidato a 
cargo eletivo, por 04 (quatro) anos, contados da data de doação.
Art. 2o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA PRESIDÊNCIA, aos 17 (dezessete) dias do mês de 
junho de 2015.
f .
Luciano Carneiro Machado
Presidente do Legislativo
C ER T IFIC O que o referido D o c u m e n to , 
nesta data, foi fixado e publicado no placar 
de costume da Câmara Municipal de Ipameri. 
Ipamer^GO,__iT__/__L_Lc— /- A 5 —
Diretor Geral 1

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