| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3007 / 2015 |
| Date | 2015-06-17 |
| Ementa | PROÍBE OS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO MUNICIPAL DE CELEBRAR OU PRORROGAR CONTRATO COM PESSOA JURÍDICA, BEM COMO COM CONSÓRCIO DE PESSOAS JURÍDICAS, QUE TENHA EFETUADO DOAÇÃO EM DINHEIRO, OU BEM ESTIMÁVEL EM DINHEIRO, PARA PARTIDO POLÍTICO OU CAMPANHA ELEITORAL DE CANDIDATO A CARGO ELETIVO, POR 04 (QUATRO) ANOS, CONTADOS DA DATA DE DOAÇÃO. |
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PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI ESTADO DE GOIÁS LEI MUNICIPAL N° 3.007/2015, DE 17 DE JUNHO DE 2015. Proíbe os Poderes Executivo e Legislativo Municipal de celebrar ou prorrogar contrato com pessoa jurídica, bem como com consórcio de pessoas jurídicas, que tenha efetuado doação em dinheiro, ou bem estimável em dinheiro, para partido político ou campanha eleitoral de candidato a cargo eletivo, por 04 (quatro) anos, contados da data de doação. A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aprova e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1o - Ficam os Poderes Executivo e o Legislativo Municipal proibidos de celebrar ou prorrogar contrato com pessoa jurídica, bem como com consórcio de pessoas jurídicas, que tenha efetuado doação em dinheiro, ou bem estimável em dinheiro, para partido político ou campanha eleitoral de candidato a cargo eletivo, por 04 (quatro) anos, contados da data de doação. Art. 2o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DA PRESIDÊNCIA, aos 17 (dezessete) dias do mês de junho de 2015. f . Luciano Carneiro Machado Presidente do Legislativo C ER T IFIC O que o referido D o c u m e n to , nesta data, foi fixado e publicado no placar de costume da Câmara Municipal de Ipameri. Ipamer^GO,__iT__/__L_Lc— /- A 5 — Diretor Geral 1