| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3008 / 2015 |
| Date | 2015-06-17 |
| Ementa | Dá nova redação no art. 2º da Lei Municipal nº 2.855/2012, que "Institui o Brasão de Armas do Município de Ipameri-GO e dá outras providências. |
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PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI ESTADO DE GOIÁS LEI MUNICIPAL N° 3.008/2015, DE 17 DE JUNHO DE 2015. Dá nova redação no art. 2o da Lei Municipal n° 2.855/2012, que “Institui o Brasão de Armas do Município de Ipameri e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aprova e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1o - O art. 2o da Lei Municipal n° 2.855/2012, que “Institui o Brasão de Armas do Município de ipameri e dá outras providências, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 2o - O Brasão será obrigatoriamente usado nas seguintes formas: a) Pela Prefeitura Municipal de Ipameri e suas Secretarias e Autarquias; b) Pela Câmara Municipal de Ipameri; c) Nos papéis de expediente e em todas as publicações oficiais do Município de Ipameri; d) Na publicidade oficial da administração pública municipal; e) Nos estabelecimentos Municipais de Ensino; f) Nos uniformes distribuídos pela municipalidade; g) Nas fachadas dos edifícios públicos; h) Nos veículos oficiais; i) Nos locais onde se realizem festividades promovidas pela Municipalidade. §1° - Mediante expressa autorização e a exclusivo critério do Chefe do Poder Executivo Municipal, poderá o Brasão de Armas de Ipameri ser reproduzido sob a forma de distintivos, selos, medalhas, ou ainda em adesivos, flâmulas, bandeirolas, objetos artísticos ou de uso pessoal, em campanhas cívicas, assistenciais, culturais ou de divulgação turísticas. 1 PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI ESTADO DE GOIÁS §2° - A administração publica municipal não utilizará logomarca diversa dos símbolos do Município em sua publicidade oficial, na identificação de seus bens móveis ou imóveis ou em quaisquer de seus documentos. ” Art. 2o - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, postergando os seus efeitos para o dia 1o de janeiro de 2016. ” GABINETE DA PRESIDÊNCIA, aos 17 (dezessete) dias do mês de junho de 2015. Luciar lado Presidente do Legislativo CERTIFICO que o referido Documento, nesta data, foi fixado e publicado no placar de costupne da Câmara Municipal de Ipamen. fco. _^Í2—/—b—í— 2