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norma nº 3008/2015

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3008 / 2015
Date 2015-06-17
EmentaDá nova redação no art. 2º da Lei Municipal nº 2.855/2012, que "Institui o Brasão de Armas do Município de Ipameri-GO e dá outras providências.
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PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI
ESTADO DE GOIÁS
LEI MUNICIPAL N° 3.008/2015, DE 17 DE JUNHO DE 2015.
Dá nova redação no art. 2o da Lei Municipal n° 
2.855/2012, que “Institui o Brasão de Armas do 
Município de Ipameri e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aprova e 
eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1o - O art. 2o da Lei Municipal n° 2.855/2012, que “Institui o Brasão 
de Armas do Município de ipameri e dá outras providências, passa a vigorar com a 
seguinte redação:
“Art. 2o - O Brasão será obrigatoriamente usado nas seguintes formas:
a) Pela Prefeitura Municipal de Ipameri e suas Secretarias e
Autarquias;
b) Pela Câmara Municipal de Ipameri;
c) Nos papéis de expediente e em todas as publicações oficiais do 
Município de Ipameri;
d) Na publicidade oficial da administração pública municipal;
e) Nos estabelecimentos Municipais de Ensino;
f) Nos uniformes distribuídos pela municipalidade;
g) Nas fachadas dos edifícios públicos;
h) Nos veículos oficiais;
i) Nos locais onde se realizem festividades promovidas pela 
Municipalidade.
§1° - Mediante expressa autorização e a exclusivo critério do Chefe do 
Poder Executivo Municipal, poderá o Brasão de Armas de Ipameri ser reproduzido 
sob a forma de distintivos, selos, medalhas, ou ainda em adesivos, flâmulas, 
bandeirolas, objetos artísticos ou de uso pessoal, em campanhas cívicas, 
assistenciais, culturais ou de divulgação turísticas.
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PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI
ESTADO DE GOIÁS
§2° - A administração publica municipal não utilizará logomarca diversa
dos símbolos do Município em sua publicidade oficial, na identificação de seus bens 
móveis ou imóveis ou em quaisquer de seus documentos. ”
Art. 2o - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, 
postergando os seus efeitos para o dia 1o de janeiro de 2016. ”
GABINETE DA PRESIDÊNCIA, aos 17 (dezessete) dias do mês de 
junho de 2015.
Luciar lado
Presidente do Legislativo
CERTIFICO que o referido Documento, 
nesta data, foi fixado e publicado no placar 
de costupne da Câmara Municipal de Ipamen.
fco. _^Í2—/—b—í—
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