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norma nº 3009/2015

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3009 / 2015
Date 2015-07-01
EmentaDISPÕE SOBRE A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI VEICULAR AS LEIS MUNICIPAIS VIGENTES, POR MEIO DAS EMISSORAS DE RÁDIOS LOCAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI
ESTADO DE GOIÁS
LEI MUNICIPAL N° 3.009/2015, DE 01 DE JULHO DE 2015.
Dispõe sobre a Câmara Municipal de 
Ipameri veicular as Leis Municipais 
vigentes, por meio das emissoras de 
rádios locais e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aprova e 
eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1o - A Câmara Municipal de Ipameri deverá veicular as Leis 
Municipais em vigor, de forma a melhor informar aos cidadãos sobre as mesmas, 
valendo-se, para tanto, de parcerias ou convênios com as emissoras de Rádios 
locais.
Art. 2° - O Chefe do Poder Legislativo, de acordo com as normas 
legais em vigor, estabelecerá as regras, junto a essas parcerias ou convênios com 
as emissoras de rádios de nossa cidade.
Art. 3o - O Chefe do Poder Legislativo regulamentará a presente Lei, 
no prazo de 30 (trinta dias) dias contados de sua publicação.
Art. 4o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA PRESIDÊNCIA, ao 1o (primeiro) dia do mês de julho
de 2015.
Luciano Carneiro Machado
Presidente do Legislativo
CERTIFICO que o referido Documento, 
nesta data, foi fixado e publicado no placar 
de costume da Câmara Municipal de Ipameri.
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