| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3010 / 2015 |
| Date | 2015-07-17 |
| Ementa | AUTORIZA O INGRESSO DE AGENTES DE COMBATES A ENDEMIAS EM IMÓVEIS PARTICULARES, FECHADOS OU SEM HABITAÇÃO, NA FORMA DESTA LEI, PARA REALIZAR O CONTROLE E O COMBATE AO MOSQUITO VETOR DA DENGUE E DEMAIS DOENÇAS TRANSMISSÍVEIS DEVIDO AO ACÚMULO DE LIXO E PRESENÇA DE ANIMAIS, NO MUNICÍPIO DE IPAMERI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI ESTADO DE GOIÁS LEI MUNICIPAL N° 3.010/2015, DE 17 DE JULHO DE 2015. Autoriza o ingresso de agentes de combates a endemias em imóveis particulares, fechados ou sem habitação, na forma desta lei, para realizar o controle e o combate ao mosquito vetor da dengue e demais doenças transmissíveis devido ao acúmulo de lixo e presença de animais, no município de Ipameri, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aprova e eu promulgo a seguinte lei: Art. 1o - Fica autorizado o ingresso de agentes de combates a endemias em imóveis particulares, abandonados ou sem habitação, na forma desta Lei e do regulamento próprio, exclusivamente para realizar o controle e o combate ao mosquito da dengue e demais doenças transmissíveis, nos casos de flagrante risco à saúde pública. Art- 2° - O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no que couber, no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da data de sua publicação. Art. 3o - As despesas com a execução da presente lei, correrão por conta de verbas próprias do orçamento, suplementadas, se necessário. Art. 4o - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. GABINETE DA PRESIDÊNCIA, aos 17 (dezessete) dias do mês de julho de 2015. Lucianò Carneiro Machado Presidente do Legislativo :iCO que o referido Documento., ata, foi fixado e publicado no placa' ume da CâmaraM"niriDal de/ítóm en, i-GO__17