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norma nº 3010/2015

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3010 / 2015
Date 2015-07-17
EmentaAUTORIZA O INGRESSO DE AGENTES DE COMBATES A ENDEMIAS EM IMÓVEIS PARTICULARES, FECHADOS OU SEM HABITAÇÃO, NA FORMA DESTA LEI, PARA REALIZAR O CONTROLE E O COMBATE AO MOSQUITO VETOR DA DENGUE E DEMAIS DOENÇAS TRANSMISSÍVEIS DEVIDO AO ACÚMULO DE LIXO E PRESENÇA DE ANIMAIS, NO MUNICÍPIO DE IPAMERI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI
ESTADO DE GOIÁS
LEI MUNICIPAL N° 3.010/2015, DE 17 DE JULHO DE 2015.
Autoriza o ingresso de agentes de combates a 
endemias em imóveis particulares, fechados ou sem 
habitação, na forma desta lei, para realizar o 
controle e o combate ao mosquito vetor da dengue e 
demais doenças transmissíveis devido ao acúmulo 
de lixo e presença de animais, no município de 
Ipameri, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aprova e 
eu promulgo a seguinte lei:
Art. 1o - Fica autorizado o ingresso de agentes de combates a 
endemias em imóveis particulares, abandonados ou sem habitação, na forma desta 
Lei e do regulamento próprio, exclusivamente para realizar o controle e o combate 
ao mosquito da dengue e demais doenças transmissíveis, nos casos de flagrante 
risco à saúde pública.
Art- 2° - O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no que couber, no 
prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da data de sua publicação.
Art. 3o - As despesas com a execução da presente lei, correrão por 
conta de verbas próprias do orçamento, suplementadas, se necessário.
Art. 4o - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA PRESIDÊNCIA, aos 17 (dezessete) dias do mês de
julho de 2015.
Lucianò Carneiro Machado
Presidente do Legislativo
:iCO que o referido Documento.,
ata, foi fixado e publicado no placa'
ume da CâmaraM"niriDal de/ítóm en, 
i-GO__17

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