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norma nº 2900/2013

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2900 / 2013
Date 2013-03-12
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER SUBVENÇÃO ECONÔMICA A ENTIDADE QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id449

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texto integral #

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Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
PROTOCOLO
Câmara Municipal de ipameri 
Ipameri. 1 4 / Oá /£ o m oras 1£
______
LEI MUNICIPAL N0.: 2.900/2013, DE 12 DE MARÇO DE 2013
Autoriza o Poder Executivo a conceder 
subvenção econômica a entidade que 
menciona e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aprova e eu 
sanciono a seguinte lei:
Art. 1o - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder subvenção econômica 
mediante a celebração de convênio com a Associação Adelino de Carvalho, inscrita no CNPJ 
sob o n° 02.120.509/0001-01, estabelecida no Município de Ipameri-GO, situado à Rua Gustavo 
Leyser, s/n, Bairro Dom Vital, CEP 75.780-000, com duração de 10 (dez) meses, destinado à 
complementação e manutenção de seu programa social, por meio de convênio a ser firmado.
Art. 2o - Em face do convênio que se trata a presente Lei, o Município repassará à 
conveniada a quantia de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), em 10 (dez) parcelas iguais, 
mensais e consecutivas, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) cada, pagáveis até o 10° 
(décimo) dia útil do mês subsequente.
Art. 3o - Os recursos necessários ao atendimento da subvenção social destinada 
à entidade especificada no art. 1o desta Lei correrão à conta da dotação orçamentária 06 1601 
08 243 1002 2326 335043, do exercício corrente.
Art. 4o - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
do mês de março de 2013.
GABINETE DA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE IPAMERI-GO, aos 12 (doze) dias
CERTIFICO que o referido Documento, 
nesta data, foi fixado e publicado no placar 
de co!
^ J p a rtv DANI RNEIRO
da Câmara Municipal de Ipameri.
oP.VIO
PREFEITA MUMCIPAL
Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro 
Tel: 0**643491-6000 
CNPJ 01.763.606.0001-41
Dirètetüera'

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