| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2900 / 2013 |
| Date | 2013-03-12 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER SUBVENÇÃO ECONÔMICA A ENTIDADE QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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o/< Estado de Goiás Prefeitura Municipal de Ipameri Poder Executivo PROTOCOLO Câmara Municipal de ipameri Ipameri. 1 4 / Oá /£ o m oras 1£ ______ LEI MUNICIPAL N0.: 2.900/2013, DE 12 DE MARÇO DE 2013 Autoriza o Poder Executivo a conceder subvenção econômica a entidade que menciona e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aprova e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1o - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder subvenção econômica mediante a celebração de convênio com a Associação Adelino de Carvalho, inscrita no CNPJ sob o n° 02.120.509/0001-01, estabelecida no Município de Ipameri-GO, situado à Rua Gustavo Leyser, s/n, Bairro Dom Vital, CEP 75.780-000, com duração de 10 (dez) meses, destinado à complementação e manutenção de seu programa social, por meio de convênio a ser firmado. Art. 2o - Em face do convênio que se trata a presente Lei, o Município repassará à conveniada a quantia de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), em 10 (dez) parcelas iguais, mensais e consecutivas, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) cada, pagáveis até o 10° (décimo) dia útil do mês subsequente. Art. 3o - Os recursos necessários ao atendimento da subvenção social destinada à entidade especificada no art. 1o desta Lei correrão à conta da dotação orçamentária 06 1601 08 243 1002 2326 335043, do exercício corrente. Art. 4o - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. do mês de março de 2013. GABINETE DA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE IPAMERI-GO, aos 12 (doze) dias CERTIFICO que o referido Documento, nesta data, foi fixado e publicado no placar de co! ^ J p a rtv DANI RNEIRO da Câmara Municipal de Ipameri. oP.VIO PREFEITA MUMCIPAL Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro Tel: 0**643491-6000 CNPJ 01.763.606.0001-41 Dirètetüera'