| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2709 / 2009 |
| Date | 2009-08-24 |
| Ementa | AUTORIZA A AQUISIÇÃO DO IMÓVEL QUE MENCIONA. (BANCO DO BRASIL). |
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Estado de Goiás Prefeitura Municipal de Ipameri Poder Executivo LEI MUNICIPAL N0.: 2.709/2009, DE 24 DE AGOSTO DE 2009 Autoriza a aquisição do imóvel que menciona. A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aprova e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1o - É o Poder Executivo autorizado a adquirir, por via amigável ou através de ação de desapropriação, um imóvel urbano de propriedade do Banco do Brasil, localizado neste Município de Ipameri, com os cujos limites e confrontações obedecem ao Memorial Descritivo, parte integrante desta Lei. Poder Executivo autorizado a despender a quantia máxima de R$ 78.000,00 (Setenta e oito mil reais) podendo, para tanto e caso seja necessário, promover a abertura do crédito suplementar ao orçamento vigente. Art. 3o - Ficam convalidados todos os atos do Poder Executivo Municipal relativos à aquisição do imóvel descrito no caput do artigo 1o. Lei atende às finalidades precípuas da administração municipal, sendo o único na localidade aludida cujas necessidades de instalação de organismo público condicionam a sua escolha, ao tempo que o preço alcançado pelo mesmo está abaixo aproximadamente 40% do valor de mercado, nos termos do art. 24, X, da Lei de Licitações e Contratos Administrativos. Art. 2o - Para a aquisição do imóvel descrito no artigo anterior, fica o Art. 4o - Fica declarado que o bem indicado no art. 1o da presente Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro Tel: 0**643491-6000 CNPJ 01.763.606.0001-41 Estado de Goiás Prefeitura Municipal de ipameri Poder Executivo Art. 5o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, porém, retroagindo seus efeitos a 1o de julho de 2.009. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro Tel: 0**643491-6000 CNPJ 01.763.606.0001-41 Estado de Goiás Prefeitura Municipal de Ipameri Poder Executivo MEMORIAL DESCRITIVO Imóvel: ÁREA URBANA Endereço: Av. Anhanguera, Lote 1, Quadra 1. Lote: 01; Quadra: 01; Área: 29.000m2 Lote número 01, Quadra 01, do Distrito Industrial, Ipameri-GO, medindo 29.000 m2, com dependência para escritório, 03 (três) chaminés, 03 (três) fornos duplos, 01 (um) para-raio, 03 (três) galpões para confecção de cerâmica com 3.600 m2, 01 (uma) caixa d’água, e instalações elétrica trifásicas com transformador. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE WILSON GERALDO SUGAI Prefeito Municipal Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro Tel: 0**643491-6000 CNPJ 01.763.606.0001-41