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norma nº 2709/2009

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2709 / 2009
Date 2009-08-24
EmentaAUTORIZA A AQUISIÇÃO DO IMÓVEL QUE MENCIONA. (BANCO DO BRASIL).
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Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
LEI MUNICIPAL N0.: 2.709/2009, DE 24 DE AGOSTO DE 2009
Autoriza a aquisição do imóvel que 
menciona.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS,
aprova e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1o - É o Poder Executivo autorizado a adquirir, por via amigável
ou através de ação de desapropriação, um imóvel urbano de propriedade do 
Banco do Brasil, localizado neste Município de Ipameri, com os cujos limites e 
confrontações obedecem ao Memorial Descritivo, parte integrante desta Lei.
Poder Executivo autorizado a despender a quantia máxima de R$ 78.000,00 
(Setenta e oito mil reais) podendo, para tanto e caso seja necessário, promover a 
abertura do crédito suplementar ao orçamento vigente.
Art. 3o - Ficam convalidados todos os atos do Poder Executivo 
Municipal relativos à aquisição do imóvel descrito no caput do artigo 1o.
Lei atende às finalidades precípuas da administração municipal, sendo o único na 
localidade aludida cujas necessidades de instalação de organismo público 
condicionam a sua escolha, ao tempo que o preço alcançado pelo mesmo está 
abaixo aproximadamente 40% do valor de mercado, nos termos do art. 24, X, da 
Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
Art. 2o - Para a aquisição do imóvel descrito no artigo anterior, fica o
Art. 4o - Fica declarado que o bem indicado no art. 1o da presente
Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro
Tel: 0**643491-6000
CNPJ 01.763.606.0001-41
Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de ipameri
Poder Executivo
Art. 5o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, porém, 
retroagindo seus efeitos a 1o de julho de 2.009.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE
Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro
Tel: 0**643491-6000
CNPJ 01.763.606.0001-41
Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
MEMORIAL DESCRITIVO
Imóvel: ÁREA URBANA
Endereço: Av. Anhanguera, Lote 1, Quadra 1.
Lote: 01;
Quadra: 01;
Área: 29.000m2
Lote número 01, Quadra 01, do Distrito Industrial, Ipameri-GO, 
medindo 29.000 m2, com dependência para escritório, 03 (três) chaminés, 03 
(três) fornos duplos, 01 (um) para-raio, 03 (três) galpões para confecção de 
cerâmica com 3.600 m2, 01 (uma) caixa d’água, e instalações elétrica trifásicas 
com transformador.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE
WILSON GERALDO SUGAI
Prefeito Municipal
Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro
Tel: 0**643491-6000
CNPJ 01.763.606.0001-41

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