| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3013 / 2015 |
| Date | 2015-07-01 |
| Ementa | DÁ NOVA REDAÇÃO NO ART. 5O DA LEI MUNICIPAL N° 2.290/2003, QUE “ESTABELECE OBRIGATORIEDADE ÀS AGÊNCIAS BANCÁRIAS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO, A COLOCAR À DISPOSIÇÃO DOS USUÁRIOS, PESSOAL SUFICIENTE NO SETOR DE CAIXAS, PARA QUE O ATENDIMENTO SEJA EFETUADO EM TEMPO RAZOÁVEL”. |
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Estado de Goiás Prefeitura Municipal de Ipameri Poder Executivo LEI MUNICIPAL N0.: 3.013/2015, DE 01 DE JULHO DE 2015 Dá nova redação no art. 5o da Lei Municipal n° 2.290/2003, que “Estabelece obrigatoriedade às agências bancárias, no âmbito do Município, a colocar à disposição dos usuários, pessoal suficiente no setor de caixas, para que o atendimento seja efetuado em tempo razoável”. A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aprova e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1o - O art. 5o da Lei Municipal n° 2.290/2003, que “Estabelece obrigatoriedade às agências bancárias, no âmbito do Município, a colocar à disposição dos usuários, pessoal suficiente no setor de caixas, para que o atendimento seja efetuado em tempo razoável, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 5o - Os procedimentos administrativos de que trata esta Lei, serão aplicados quando houver denúncia, ao PROCON municipal, como órgão competente do município ou ao Ministério Público, encarregado de zelar pelo cumprimento desta Lei.” Art. 2o - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE IPAMERI-GOIÁS, ao 1o (primeiro) dia do mês de julho de 2015r CERTIFICO que o referido Documento, nesta data, foi fixado e publicado no placar de c o s tu m e da Câmara Municipal de Iparneri. I p a m e r i - G O . U i M DANIELA VAZ CARNEIRO PREFEITA MUNICIPAL Ojvflfêtefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro ' Tel: 0**643491-6000 Analista Legislativo CNPJ 01.763.606.0001-41