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norma nº 3013/2015

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3013 / 2015
Date 2015-07-01
EmentaDÁ NOVA REDAÇÃO NO ART. 5O DA LEI MUNICIPAL N° 2.290/2003, QUE “ESTABELECE OBRIGATORIEDADE ÀS AGÊNCIAS BANCÁRIAS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO, A COLOCAR À DISPOSIÇÃO DOS USUÁRIOS, PESSOAL SUFICIENTE NO SETOR DE CAIXAS, PARA QUE O ATENDIMENTO SEJA EFETUADO EM TEMPO RAZOÁVEL”.
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texto integral #

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Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
LEI MUNICIPAL N0.: 3.013/2015, DE 01 DE JULHO DE 2015
Dá nova redação no art. 5o da Lei Municipal n° 
2.290/2003, que “Estabelece obrigatoriedade às 
agências bancárias, no âmbito do Município, a 
colocar à disposição dos usuários, pessoal 
suficiente no setor de caixas, para que o 
atendimento seja efetuado em tempo razoável”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aprova e 
eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1o - O art. 5o da Lei Municipal n° 2.290/2003, que “Estabelece 
obrigatoriedade às agências bancárias, no âmbito do Município, a colocar à disposição 
dos usuários, pessoal suficiente no setor de caixas, para que o atendimento seja 
efetuado em tempo razoável, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 5o - Os procedimentos administrativos de que trata esta Lei, serão 
aplicados quando houver denúncia, ao PROCON municipal, como órgão 
competente do município ou ao Ministério Público, encarregado de zelar 
pelo cumprimento desta Lei.”
Art. 2o - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE IPAMERI-GOIÁS, ao 1o
(primeiro) dia do mês de julho de 2015r
CERTIFICO que o referido Documento,
nesta data, foi fixado e publicado no placar 
de c o s tu m e da Câmara Municipal de Iparneri. 
I p a m e r i - G O .
U i M
DANIELA VAZ CARNEIRO
PREFEITA MUNICIPAL
Ojvflfêtefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro
' Tel: 0**643491-6000
Analista Legislativo CNPJ 01.763.606.0001-41

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