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norma nº 3014/2015

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3014 / 2015
Date 2015-07-14
EmentaDISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES GERAIS PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de ipameri
Poder Executivo
LEI MUNICIPAL N0.: 3.014/2015, DE 14 DE JULHO DE 2015
Dispõe sobre as diretrizes gerais para a elaboração 
da Lei Orçamentária de 2016 e dá outras 
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aprova e eu 
sanciono a seguinte lei:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1o - Observar-se-ão, quando da feitura da lei de meios, a viger a partir 
de 1o de janeiro de 2016 e para todo o exercício financeiro, as Diretrizes Orçamentárias 
estatuídas na presente Lei, por mandamento do §2° do art. 165 da Constituição Federal, 
bem assim da Lei Orgânica do Município, em combinação com a Lei Complementar n° 
101/2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade 
na gestão fiscal, compreendendo:
I - Orientação à elaboração da Lei Orçamentária;
II - Diretrizes das Receitas; e
III - Diretrizes das Despesas.
Parágrafo Único - As estimativas das receitas e das despesas do Município, 
sua Administração Direta e Indireta, obedecerão aos ditames contidos nas Constituições: 
Federal, do Estado de Goiás, na Lei Complementar n°. 101/2000, na Lei Orgânica do 
Município, na Lei Federal n° 4.320/64 e alterações posteriores, inclusive as normatizações 
emanadas do Egrégio Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás e, ainda, 
aos princípios contábeis geralmente aceitos.
SEÇÃO I
DA ORIENTAÇÃO À ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA
Art. 2o - A elaboração da proposta orçamentária para o exercício de 2016 
abrangerá os Poderes: Legislativo e Executivo, fundos e entidades da administração
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direta e indireta, assim como a execução orçamentária obedecerá às diretrizes gerais, 
sem prejuízo das normas financeiras estabelecida pela legislação federal, aplicável à 
espécie, com vassalagem às disposições contidas no Plano Plurianual de Investimentos e 
as diretrizes estabelecidas na presente lei, de modo a evidenciar as políticas e programas 
de governo, formulados e avaliados segundo suas prioridades.
Parágrafo único - É vedada, na Lei Orçamentária, a existência de 
dispositivos estranhos à previsão da Receita e à fixação da Despesa, salvo se relativos à 
autorização para abertura de Créditos Suplementares e Contratação de Operações de 
Crédito, ainda que por antecipação de receita.
Art. 3o - A proposta orçamentária para o exercício de 2016 conterá as 
prioridades da Administração Municipal estabelecidas no PPA 2014/2017, do presente 
Projeto de Lei e deverá obedecer aos princípios da universalidade, da unidade e da 
anuidade, bem como identificar o Programa de Trabalho a ser desenvolvimento pela 
Administração.
Parágrafo Único - O Programa de Trabalho, a que se refere o presente 
artigo, deverá ser identificado, no mínimo, ao nível de função e sub-função, natureza da 
despesa, projeto atividades e elementos a que deverá acorrer na realização de sua 
execução, nos termos da alínea c, do inciso II, do art. 52, da Lei Complementar n°. 
101/2000, bem como do Plano de Classificação Funcional Programática, conforme dispõe 
a Lei n°. 4.320/64, bem como da Portaria STN n° 163/2001 e modificações posteriores.
Art. 4o - A proposta parcial das necessidades da Câmara Municipal será 
encaminhada ao Executivo, tempestivamente, a fim de ser compatibilizada no orçamento 
geral do Município.
Art. 5o - A proposta orçamentária para o exercício de 2016 compreenderá:
I - Mensagem;
II - Demonstrativos e anexos a que se refere o art. 3o da presente Lei;
III - Relação dos projetos e atividades, com detalhamento de prioridades e
respectivos valores orçados, de acordo com a capacidade econômico-financeira do 
Município.______________________________________________________
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Art. 6o - A Lei Orçamentária Anual autorizará o Poder Executivo, nos termos 
do art. 7o, da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964, a abrir Créditos Adicionais, 
de natureza suplementar, até o limite de 20% (vinte por cento) do total da despesa fixada 
na própria Lei, utilizando como recursos a anulação de dotações do próprio orçamento, 
bem assim excesso de arrecadação do exercício, realizado e projetado, como também o 
superávit financeiro, se houver, do exercício anterior.
Art. 7o - O Município aplicará 25% (vinte e cinco por cento), no mínimo, da 
receita resultante de impostos, compreendida as provenientes de transferências, na 
manutenção e desenvolvimento do ensino.
Art. 8o - O Município, realizará com as receitas do FUNDEB, no mínimo, de 
60% (sessenta por cento) para remuneração dos profissionais do Magistério, em efetivo 
exercício de suas atividades no ensino fundamental público e, no máximo 40% (quarenta 
por cento) para outras despesas.
SEÇÃO II
AS DIRETRIZES DA RECEITA
Art. 9o - São receitas do Município:
I - os Tributos de sua competência;
II - a quota de participação nos Tributos arrecadados pela União e pelo 
Estado de Goiás;
III - o produto da arrecadação do Imposto sobre a Renda e Proventos de 
Qualquer Natureza, incidentes na fonte, sobre rendimentos, a qualquer título, pagos pelo 
Município, suas autarquias e fundações;
IV - as multas decorrentes de infrações de trânsito, cometidas nas vias 
urbanas e nas estradas municipais;
V - as rendas de seus próprios serviços;
VI - o resultado de aplicações financeiras disponíveis no mercado de
capitais;________________________________________________________
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VII - as rendas decorrentes do seu Patrimônio;
VIII - a contribuição previdenciária de seus servidores; e
IX - outras.
Art. 10 - Considerar-se-á, quando da estimativa das Receitas:
I - os fatores conjunturais que possam vir a influenciar os resultados dos 
ingressos em cada fonte;
II - as metas estabelecidas pelo Governo Federal para o controle da 
economia com reflexo no exercício monetário, em cortejo com os valores efetivamente 
arrecadados no exercício de 2008 e exercícios anteriores;
III - o incremento do aparelho arrecadador Municipal, Estadual e Federal 
que tenha reflexo no crescimento real da arrecadação;
IV - os resultados das Políticas de fomento, incremento e apoio ao 
desenvolvimento Industrial, Agropastoril e Prestacional do Município, incluindo os 
Programas, Públicos e Privados, de formação e qualificação de mão-de-obra;
V - as isenções concedidas, observadas as normas de finanças públicas 
voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, nos termos da Lei Complementar n° 
101, de 04/05/2000, publicada no Diário Oficial da União em 05/05/2000;
VI - evolução da massa salarial paga pelo Município, no que tange o 
Orçamento da Previdência;
VII - a inflação estimada, cientificamente, previsível para o exercício de
2016;
VIII - outras.
Art. 11 - Na elaboração da Proposta Orçamentária, as previsões de receita 
observarão as normas técnicas legais, previstas no art. 12 da Lei Complementar n°. 101, 
de 04/05/2000.
Parágrafo único - A Lei orçamentária:
I - corrigirá os valores das dotações com a instituição de índice que reflita a 
variação de preços de julho a dezembro de 2015, e havendo necessidade, a correção se 
fará também a cada trimestre, a contar do mês de janeiro, utilizando-se como forma de
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correção, sempre levando em consideração os valores orçamentários originais, 
atualizados;
II - autorizará a abertura de créditos suplementares para reforço de dotações 
orçamentárias, em percentual mínimo de até 20% (vinte por cento) do total da despesa 
fixada, observados os limites do montante das despesas de capital, nos termos do inciso 
III, do artigo 167, da Constituição Federal;
III - conterá reserva de contingência, destinada ao:
a) reforço de dotações orçamentárias que se revelarem insuficiente no 
decorrer do exercício de 2016, nos limite e formas legalmente estabelecidas;
b) atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos 
fiscais imprevistos.
IV - autorizará a realização de operações de créditos por antecipação da 
receita até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do total da receita prevista, 
subtraindo-se deste montante o valor das operações de créditos, classificadas como 
receita.
Art. 12 - A receita deverá estimar a arrecadação de todos os tributos de 
competência municipal, assim como os definidos na Constituição Federal.
Art. 13 - Na proposta orçamentária a forma de apresentação da receita 
deverá obedecer à classificação estabelecida na Lei n°. 4.320/64 e da Portaria Conjunta 
STN/SOF n° 3, de 2008.
Art. 14-0 orçamento municipal deverá consignar como receitas 
orçamentárias todos os recursos financeiros recebidos pelo Município, inclusive os 
provenientes de transferências que lhe venham a ser feita por outras pessoas de direito 
público ou privado, que sejam relativos a convênios, contratos, acordos, auxílios, 
subvenções ou doações, excluídas apenas aquelas de natureza extra orçamentária, cujo 
produto não tenha destinação a atendimento de despesas públicas municipais.
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Art. 15 - Na estimativa das receitas serão considerados os efeitos das 
modificações na legislação tributária, que serão objetos de projetos de leis enviadas as 
Câmaras Municipais, no prazo legal e constitucional.
Parágrafo único - Os projetos de lei que promoverem alterações na 
legislação tributária observarão:
I - revisão e adequação da Planta de Genérica de Valores dos Imóveis
Urbanos;
II - revisão das alíquotas do Imposto Predial e Territorial Urbano, sem 
ultrapassar os limites máximos já fixados em lei, respeitados a capacidade econômica do 
contribuinte e a função social da propriedade;
III - revisão e majoração das alíquotas do Imposto sobre Serviços de 
Qualquer Natureza;
IV - revisão das taxas, objetivando sua adequação aos custos dos serviços
prestados;
V - instituição e regulamentação da contribuição de melhorias sobre obras
públicas.
SEÇÃO III
DAS DIRETRIZES DAS DESPESAS
Art. 16 - Constituem despesas obrigatórias do Município:
I - as relativas à aquisição de bens e serviços para o cumprimento de seus
objetivos;
II - as destinadas ao custeio de Projetos e Programas de Governo;
III - as decorrentes da manutenção e modernização da Máquina 
Administrativa;
IV - os compromissos de natureza social;
V - as decorrentes dos pagamentos ao pessoal do serviço público, inclusive
encargos;
VI - as decorrentes de concessão de vantagens e/ou aumento de
remuneração, a criação de cargos ou alteração de estrutura de carreira, bem como
admissão de pessoal, pelos poderes do Município, que, por força desta Lei, ficam prévias
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e especialmente autorizados, ressalvados as empresas Públicas e as Sociedades de 
Economia Mista;
VII - o serviço da Dívida Pública, fundada e flutuante;
VIII - a quitação dos Precatórios Judiciais e outros requisitórios;
IX - a contrapartida previdenciária do Município;
X - as relativas ao cumprimento de convênios;
XI - os investimentos e inversões financeiras; e
XII - outras.
Art. 17 - Considerar-se-á, quando da estimativa das despesas;
I - os reflexos da Política Econômica do Governo Federal;
II - as necessidades relativas à implantação e manutenção dos Projetos e 
Programas de Governo;
III - as necessidades relativas à manutenção e implantação dos Serviços 
Públicos Municipais, inclusive Máquina Administrativa;
IV - a evolução do quadro de pessoal dos Serviços Públicos;
V - os custos relativos ao serviço da Dívida Pública, no exercício de 2016;
VI - as projeções para as despesas mencionadas no artigo anterior, com 
observância das metas e objetos programados no PPA;
VII - outros.
Art. 18 - Na fixação das despesas serão observadas as prioridades 
constantes elaboradas no PPA.
Art. 19 - As despesas com pessoal e encargos sociais, ou concessão de 
qualquer vantagem ou aumento de remuneração, a criação de cargos, empregos e 
funções ou alteração de estrutura de carreiras, bem como a admissão ou contratação de 
pessoal, a qualquer título, só poderá desde que seja respeitado o limite constante do inc. 
III do art. 20, da Lei Complementar n° 101, de 04/05/2000.
Art. 20-0 total da despesa do Poder Legislativo Municipal, incluídos os 
subsídios dos Vereadores e excluídos os gastos com inativos, não poderá
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ultrapassar o 
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seguinte percentual relativo ao somatório da receita tributária e das transferências 
previstas no § 5o, do Art. 153 e nos Art. 158 e 159, efetivamente realizadas no exercício 
anterior.
Parágrafo único - De acordo com o inciso I do artigo 29-A da Constituição 
Federal (Emenda Constitucional n°. 25, de 14/02/2000) o percentual destinado ao Poder 
Legislativo de Ipameri, Estado de Goiás é de 7% (sete por cento).
Art. 21 - De acordo com o artigo 29 da Constituição Federal no seu inciso 
VII, o total da despesa com a remuneração dos Vereadores não poderá ultrapassar o 
montante de 5% (cinco por cento) da receita do município.
Art. 22 - As despesas com pagamento de precatórios judiciários correrão à 
conta de dotações consignadas com esta finalidade em operações especiais e 
específicas, que constarão das unidades orçamentárias responsáveis pelos débitos.
Art. 23 - Os projetos em fase de execução desde que revalidados à luz das 
prioridades estabelecidas nesta lei, terão preferência sobre os novos projetos.
Art. 24 - A Lei Orçamentária poderá consignar recursos para financiar 
serviços de sua responsabilidade executados por entidades de direito privado, mediante 
convênios e contratos, desde que sejam da conveniência do governo municipal e tenham 
demonstrado padrão de eficiência no cumprimento dos objetivos determinados.
Art. 25-0 Município deverá investir prioritariamente em projetos e 
atividades voltados à infância, adolescência, idosos, mulheres e gestantes buscando o 
atendimento universal à saúde, assistência social e educação, visando melhoria da 
qualidade dos serviços.
Art. 26 - É vedada a inclusão na Lei Orçamentária, bem como em suas 
alterações, de quaisquer recursos do Município para Clubes, Associações e quaisquer 
outras entidades congêneres, excetuadas creches, escolas para atendimento de 
atividades de pré-escolas, centro de convivência de idosos, centros comunitários,
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unidades de apoio a gestantes, unidade de recuperação de toxicômanos e outras 
entidades com finalidade de atendimento às ações de assistência social por meio de 
convênios.
Art. 27-0 Poder Executivo, com a necessária autorização Legislativa, 
poderá firmar convênios com outras esferas governamentais e não governamentais, para 
desenvolver programas nas áreas de educação, cultura, saúde, habitação, 
abastecimento, meio ambiente, assistência social, obras e saneamento básico.
Art. 28 - A Lei Orçamentária Anual autorizará a realização de programas de 
apoio e incentivo às entidades estudantis, destacadamente no que se refere à educação, 
cultura, turismo, meio ambiente, desporto e lazer e atividades afins, bem como para a 
realização de convênios, contratos, pesquisas, bolsas de estudo e estágios com escolas 
técnicas profissionais e universidades.
Art. 29 - A concessão de auxílios e subvenções dependerá de autorização 
legislativa através de lei especial.
Art. 30 - Os recursos somente poderão ser programados para atender 
despesas de capital, exceto amortizações de dívidas por operações de crédito, após 
deduzir os recursos destinados a atender gastos com pessoal e encargos sociais, com 
serviços da dívida e com outras despesas de custeio administrativos e operacionais.
Art. 31 - Se for necessário efetuar a limitação de empenho e movimentação 
financeira de que trata o art. 9o da Lei de Complementar n° 101, Lei de Responsabilidade 
Fiscal, o Poder Executivo apurará o montante da limitação e informará a cada um dos 
órgãos o montante que lhe caberá limitar, por ato próprio, segundo o disposto neste 
artigo.
§ 1° - O montante da limitação a ser procedida por cada órgão referido no 
caput será estabelecido de forma proporcional à participação de cada um na base 
contingenciável total, ou seja, do valor do Orçamento, excluído os Restos a Pagar, 
Serviço da Dívida e demais compromissos legais.
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§2° - A base contingenciável corresponde ao total das dotações 
classificadas como despesas primárias aprovadas na Lei Orçamentária de 2016, 
excluídas:
I - as despesas que constituem obrigação constitucional ou legal do
Município;
II - as demais despesas ressalvadas da limitação de empenho, conforme o 
art. 9o, §2°, da Lei Complementar n° 101, de 2000;
III - as dotações referentes às atividades do Poder Legislativo constantes da 
proposta orçamentária.
§3° - AS exclusões de que tratam os incisos II e III do §2° aplicam-se 
apenas no caso em que a estimativa atualizada da receita, seja igual ou superior àquela 
estimada na proposta orçamentária.
CAPÍTULO II
DO ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL
Art. 32-0 Orçamento da Seguridade Social abrangerá os órgãos e 
unidades orçamentárias, inclusive: fundos, fundações, autarquias que atuem nas áreas de 
saúde, previdência e assistência social e contará, dentre outros, com recursos 
provenientes:
I - das contribuições previstas na Constituição Federal;
II - da contribuição para o plano de seguridade social do servidor, que será 
utilizada para despesas com encargos previdenciários do Município;
III - do orçamento fiscal; e
IV - das demais receitas diretamente arrecadas pelos órgãos, fundos e 
entidades que integram, exclusivamente, o respectivo orçamento.
Art. 33 - Na elaboração do Orçamento da Seguridade Social serão 
observadas as diretrizes específicas da área.
Art. 34 - As receitas e despesas das entidades mencionadas serão 
estimadas e programadas de acordo com as dotações previstas no Orçamento Anual.
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CAPÍTULO III
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 35 - A Secretaria Municipal de Gestão Administrativa e Fazenda fará 
publicar junto a Lei Orçamentária Anual, o quadro de detalhamento da despesa, por 
projeto, atividade, elemento de despesa e seus desdobramentos e respectivos valores.
Art. 36-0 Projeto de Lei Orçamentária do Município, para o exercício de 
O 2016, será encaminhado à Câmara Municipal até 04 (quatro) meses antes de 
encerramento do corrente exercício financeiro e devolvido para sanção até o 
encerramento de Sessão Legislativa.
Art. 37 - O Poder Executivo colocara a disposição dos demais Poderes e do 
Ministério Público, no mínimo trinta dias antes do prazo final para encaminhamento de 
seus projetos orçamentários, os estudos e as estimativas das receitas para o exercício 
subsequente.
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 38 - Não poderão ter aumento real em relação aos créditos 
correspondentes ao orçamento de 2016, ressalvados os casos autorizados em Lei 
própria, os seguintes gastos:
I - de pessoal e respectivo encargo, que não poderão ultrapassar o limite de 
54% (cinquenta e quatro por cento) das receitas correntes, no âmbito do Poder Executivo, 
nos termos da alínea “b”, do inciso III, do art. 20, da Lei Complementar n° 101/2000;
II - pagamento do serviço da dívida; e
III - transferências diversas.
Art. 39 - Na fixação dos gastos de capital para criação, expansão ou 
aperfeiçoamento de serviços já criados e ampliados atribuídos aos órgãos municipais,
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com exclusão da amortização de empréstimos, serão respeitadas as prioridades e 
metas constantes desta Lei, bem como a manutenção e funcionamento dos serviços já 
implantados.
Art. 40 - Com vistas ao atingimento, em sua plenitude, das Diretrizes 
objetivos e metas da Administração Municipal, previstas nesta Lei, fica autorizado o Chefe 
do Poder Executivo, a adotar as providências indispensáveis e necessárias à 
implementação das Políticas aqui estabelecidas, podendo inclusive articular convênios, 
viabilizar recursos nas diversas esferas de Poder, contrair empréstimos observados a 
capacidade de endividamento do Município, subscrever quotas de consórcio para efeito 
de aquisição de veículos e máquinas rodoviários, bem como promover a atualização 
monetária do Orçamento de 2016, até o limite do índice acumulado da inflação no período 
que compreender o mês de janeiro a julho de 2016, se por ventura se fizer necessários, 
observados os Princípios Constitucionais e legais, especialmente o que dispuser a Lei 
Orgânica do Município, a Lei Orçamentária, a Lei Federal n°. 4.320/64, a Lei que 
estabelece o Plano Plurianual e outras pertinentes à matéria posta, bem como a 
promover, durante a execução orçamentária, abertura de créditos suplementares, até o 
limite autorizado no vigente orçamento, visando atender os elementos de despesas com 
dotações insuficientes.
Art. 41 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA PREFEITA DO MÜNICÍPIO DE IPAMERI-GOIÁS, aos 14
(quatorze) dias do mês de julho de 2015. v
ARNEIRO
PREFEITA MÚNICIPAL
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TABELA EVOLUTIVA DA RECEITA E DESPESA (Art. 1o, §1°, II, "k" Rn 015/2012)
2016
Classif.
Econômica
Receitas Arrecadadas Previsões
ESPECIFICAÇÕES 2012 % Var. 2013 % Var. 2014 2015 2016
1 1 0 0 0 0 0 0 0 0 RECEITA TRIBUTÁRIA 4 .2 1 4 .3 3 7 ,6 6 81 ,88 7.6 6 4 .9 9 7 ,0 2 -1,40 7 .5 5 7 .6 6 7 ,9 2 7 .3 0 1 .1 7 9 ,2 9 7 .7 37.70 5,50
1 2 0 0 0 0 0 0 0 0 RECEITA DE CONTRIBUIÇÕES 125.75 1,92 1186,57 1 .6 17.88 1,18 120,14 4 .1 2 7 .1 7 0 ,1 9 2 .9 6 1 .0 5 8 ,5 4 3 .1 30.00 0,00
1 3 0 0 0 0 0 0 0 0 RECEITA AGROP/INDUSTRIAL 0,0 0 0,0 0 0,00 4 5 0 .2 0 7 ,3 5 47 7 .0 0 0 ,0 0
1 4 0 0 0 0 0 0 0 0 RECEITA DE PATRIMONIAL 56.487,41 3 9 3,89 2 7 8 .9 8 6 ,7 9 46 ,58 5 0 1 .9 5 5 ,7 8 1.060.54 5,42 1.1 20.00 0,00
1 6 0 0 0 0 0 0 0 0 RECEITA DE SERVIÇOS 0,00 0,0 0 6 2 6 .5 7 0 ,0 0 0,0 0 0,00
1 7 0 0 0 0 0 0 0 0 TRANSFERENCIAS CORRENTES 4 7 .4 3 2 .4 6 2 ,1 2 9,1 8 51 .7 8 9 .0 9 7 ,6 6 26 ,54 55.322 .7 40 ,8 1 5 6 .1 9 0 .4 8 7 ,9 4 5 9 .6 00 .0 00 ,0 0
1 9 0 0 0 0 0 0 0 0 OUTRAS RECEITAS CORRENTES 1 7 4 .53 6,46 683,01 1 .3 66.63 1,48 -47 ,9 5 4 1 9 .0 9 1 ,3 2 0,0 0 0,00
7 0 0 0 0 0 0 0 0 0 RECEITA INTRAORÇAMENTÁRIA 1 .9 99.69 4,87 0,00 0,0 0 0,00
2 2 0 0 0 0 0 0 0 0 ALIENAÇÃO DE BENS 137.150,00 145.000,00
2 4 0 0 0 0 0 0 0 0 RECEITAS DE CAPITAL 0,0 0 0,0 0 59,05 3 0 3 .0 6 2 ,0 0 4 7 3 .3 5 5 ,4 6 47 5 .0 0 0 ,0 0
9 0 0 0 0 0 0 0 0 0 Deduções da Receita 4,5 2 43 ,2 4 40 0,00 0,0 0
TO TAL: 45.900.493,26 22,74 56.338.573,70 10,906 62.483.046,62 68.573.984,00 72.684.705,50
Classif. Despesas Executadas Previsões
ESPECIFICAÇÕES 2012 % Var. 2013 % Var. 2014 2015 2016
3 1 0 0 0 0 0 0 0 0 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 26 .6 1 6 .5 5 7 ,8 1 11,87 2 9 .7 7 5 .8 6 4 ,9 2 4,5 6 3 1 .1 3 2 .4 5 4 ,3 3 3 2 .0 2 7 .3 0 0 ,4 5 3 3 .945 .0 00 ,0 0
3 2 0 0 0 0 0 0 0 0 JUROS E ENCARGOS DA DIVIDA 2 .9 1 7 ,3 3 194,67 8 .5 9 6 ,3 9 552,18 5 6 .0 6 3 ,7 7 13.715,00 14.705,50
3 3 0 0 0 0 0 0 0 0 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 2 0 .4 9 8 .6 5 8 ,5 8 17,11 2 4 .0 0 6 .8 1 3 ,4 9 18,41 2 8 .4 2 7 .0 6 3 ,8 5 2 9 .0 5 2 .9 5 0 ,3 0 3 0 .796 .0 00 ,0 0
4 4 0 0 0 0 0 0 0 0 INVESTIMENTOS 1.9 7 0 .1 1 5 ,6 8 -8,71 1 .7 98.54 5,03 -6,34 1 .6 84.47 3,60 5 .5 2 3 .3 0 3 ,2 5 5 .8 55.00 0,00
4 6 0 0 0 0 0 0 0 0 AMORTIZAÇÃO DA DIVIDA 0,0 0 1 6 3.21 2,07 1.9 9 4 .2 9 4 ,5 0 1 .2 70.96 5,00 1.348.000,00
9 0 0 0 0 0 0 0 0 0 RESERVA DE CONTINGÊNCIA 6 8 5 .7 5 0 ,0 0 7 2 6 .00 0,00
TO TAL: 1 49.088.249.40 13.58 55.753.031.90 "T3"52?> 63.294.350.05 68.573.984.00 72.684.705.50
Notas:
a) Trouxemos ao demonstrativo acima, as receitas e despesas do município de Ipameri, executadas durante os três últimos anos anteriores ao exercício de 2015 ou seja, 
2012, 2013 e 2014, para termos o conhecimento do comportamento das receitas, criando-se então a base necessária para traçarmos o planejamento da estimativa das 
receitas e a fixação das despesas para os exercício de 2016.
DANIELA VAZ CARNEIRO
PREFEITA MUNICIPAL
") >
Estado de Goiás
Prefeitura M unicipal de Ipam eri
Poder Executivo
DEMONSTRATIVO DOS RISCOS FISCAIS E PROVIDÊNCIAS LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 
ANEXO DE RISCOS FISCAIS
DEMONSTRATIVO DE RISCOS FISCAIS E PROVIDÊNCIAS
2016
ARF (LRF, art 4°, § 3°)___________________________________________________________________________________________ R$ 1,00
PASSIVOS CONTINGENTES PROVIDÊNCIAS
Descrição Valor Descrição Valor
Demandas Judiciais (Celg e outras demandas)
Dívidas em Processo de Reconhecimento 
Avais e Garantias Concedidas 
Assunção de Passivos 
Outros Passivos Contingentes
3.000.000,00
Adequação bimestral da execução orçamentária 
através de ajustes das metas fiscais bem como 
limitação de empenho.
3.000.000,00
SUBTOTAL 3.000.000,00 SUBTOTAL 3.000.000,00
DEMAIS RISCOS FISCAIS PASSIVOS PROVIDÊNCIAS
Descrição Valor Descrição Valor
Frustração de Arrecadação Queda de Arrecadação advinda 
de alteraççoes no cenário macroeconômico trazendo 
redução das metas fiscais com consequente queda das 
receitas das transferências, tais como: FPM, ICMS entre 
outras que são as receitas mais significantes para 
municípios como o de Ipameri
5.000.000,00
Na ocorrência de não serem alcançadas as metas 
financeiras para o exercício de 2016, devido 
variáveis micro e macroeconômicas, sera usado o 
dispositivo contido na LDO, para ser implementado 
a "Limitação de Empenhos", para que seja 
alcançado o equilíbrio financeiro.
5.000.000,00
Restituição de Tributos a Maior 
Discrepância de Projeções 
Outros Riscos Riscais
-
f \
-
SUBTOTAL 5.000.000,00 SUBTOTJL 5.000.000,00
TOTAL 8.000.000,00 TOTAL 8.000.000,00
FONTE: Dados Contábeis
GABINETE DA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE IPAMERI-GOIÁS, aos Ht i / i
U a I I / d a n ie l w v a z c a r n e
7
14 (quatorze) dias do mês de julho de 2015.
RO
PREFEITA MUNICIPAL
Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
DEMONSTRATIVO I - METAS ANUAIS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 
ANEXO DE METAS FISCAIS 
METAS ANUAIS 
2016
AMF - Demonstrativo I (LRF, art. 4o, § 1") R$ 1,00
ESPECIFICAÇÃO
2016 2017 2018
Valor
Corrente
(a)
Valor
Constante
%PIB 
(a/PIB) 
x 100
Valor
Corrente
(b)
Valor
Constante
% PIB 
(b/PIB) 
x 100
Valor
Corrente
(c)
Valor
Constante
% PIB 
(c/PIB) 
x 100
Receita Total 72.684.705,60 69.223.529,14 0,18 79.953.176,16 72.519.887,67 0,18 87.948.493,78 75.973.215,66 0,21
Receitas Primárias (I) 71.564.705,60 68.156.862,48 0,17 79.401.176,16 72.019.207,40 0,18 87.368.893,78 75.472.535,39 0,21
Despesa Total 72.684.705,60 69.223.529,14 0,18 79.953.176,16 72.519.887,67 0,18 87.948.493,78 75.973.215,66 0,21
Despesas Primárias (11) 71.944.000,10 68.518.095,33 0,18 79.253.176,16 71.884.967,04 0,18 87.198.493,78 75.325.337,46 0,21
Resultado Primário (III) = (I - II) 71.564.705,60 68.156.862,48 0,17 148.000,00 134.240,36 0,00 170.400,00 147.197,93 0,00
Resultado Nominal 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Dívida Pública Consolidada 4.000.000,00 3.809.523,81 0,01 2.000.000,00 1.814.058,96 0,00 1.200.000,00 1.036.605,12 0,00
Dívida Consolidada Líquida 3.500.000,00 3.333.333,33 0,01 1.000.000,00 907.029,48 0,00 200.000,00 172.767,52 0,00
Receitas Primárias advindas de PPP (TV) 0,00 0,00 - 0,00 0,00 - 0,00 0,00 0,00
Despesas Primárias geradas por PPP (V) 0,00 0,00 r 0,00 0,00 - 0,00 0,00 0,00
Impacto do saldo das PPP (VI)=(IV-V) 0,00 0,00 . 0,00 0,00 - 0,00 0,00 0,00
FONTE: Dados Contábeis
Nota: Os dados dos Valores da Receita corrente foram alcançados após elaboração da projqÇâo da recej. 
primárias são estimadas por levantamento das receitas totais, deduzido o valor estimado das receita: finai
a avaliação do comportamento da receita durante os exercícios de 2012, 2013 e 2014. As receitas
DANteLA VÀZ CARNEIRO IELAV,
PREFEITA MUNICIPAL
Estado de Goiás
Prefeitura M unicipal de Ipam eri
Poder Executivo
DEMONSTRATIVO II - AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 
ANEXO DE METAS FISCAIS
AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR
2016
AMF - Demonstrativo II (LRF, art. 4°, §2°, inciso I) R$ 1,00
ESPECIFICAÇÃO Metas Previstas em <Ano-2> 
2014 
(a)
%PIB
Metas Realizadas em 
2014 
(b)
%PIB
Variação
Valor 
(c) = (b-a)
%
(c/a) x 100
Receita Total 64.695.000,00 0,16 62.483.046,62 0,15 -2.211.953,38 -3,42
Receitas Primárias (I) 63.855.500,00 0,16 61.981.090,84 0,15 -1.874.409,16 -2,94
Despesa Total 64.695.000,00 0,16 64.695.000,00 0,16 0,00 0,00
Despesas Primárias (II) 64.108.500,00 0,16 64.638.936,23 0,16 530.436,23 0,83
Resultado Primário (III) = (I—II) (253.000,00) 0,00 (2.657.845,39) -0,01 -2.404.845,39 950,53
Resultado Nominal - 0,00 -2.211.953,38 -0,01 -2.211.953,38
Dívida Pública Consolidada - 0,00 0,00 0,00
Dívida Consolidada Líquida 0,00 0,00 0,00
FONTE: Dados Contábeis
NOTA: Os dados acima, nos mostram as metas estabelecidas para a exercício de 20j1, f \
planejamento e a execução financeira do exercício anterior ao exercíc o de 2015,
/ /f\
2016. /
e os resultados alcançados, trazendo para este demonstrativo as variações entre o 
que tenhamos um histórico para formalização do planejamento para o exercício de
VXa.
LA VA2 CARNEIRO
PREFEITA MUNICIPAL
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Prefeitura Municipal de Ipameri 
Poder Executivo
DEMONSTRATIVO III - METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRÊS EXERCÍCIOS ANTERIORES
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 
ANEXO DE METAS FISCAIS
METAS FISCAIS ATUAIS COMPARAD AS COM AS FIXADAS NOS TRÊS EXERCÍCIOS ANTERIORES
2016
AMF - Demonstrativo III (LRF, art.4°, §2°, inciso II)
ESPECIFICAÇÃO
VALORES A PREÇOS CORRENTES
2013 2014 % 2015 % 2016 % 2017 % 2018 %
Receita Total 50.000.000,00 64.695.000,00 29,39 68.139.964,00 5,32 72.684.705,50 5,32 79.953.176,16 10,00 87.948.493,90 10,00
Receitas Primárias (I) 49.270.000,00 63.855.500,00 29,60 67.300.464,00 5,39 71.845.205,50 6,75 76.696.849,42 6,75 87.368.893,90 13,91
Despesa Total 50.000.000,00 64.695.000,00 29,39 68.139.964,00 5,32 72.684.705,50 6,67 79.953.176,16 10,00 87.948.493,90 10,00
Despesas Primárias (II) 46.267.500,00 58.317.134,75 26,04 68.128.464,00 16,82 72.673.205,50 6,67 77.521.119,48 6,67 87.198.493,90 12,48
Resultado Primário (III) ** (I - II) 3.002.500,00 5.538.365,25 84,46 3.000.000,00 -45,83 3.000.000,00 0,00 3.000.000,00 0,00 3.000.000,00 0,00
Resultado Nominal
Dívida Pública Consolidada
Dívida Consolidada Líquida 1.000.000,00 1.000.000,00 0,00 -100,00
VALORES A PREÇOS CONSTANTES
ESPECIFICAÇÃO 2012 2013 % 2014 % 2015 % 2016 % 2017 %
Receita Total 52.500.000,00 67.929.750,00 29,39 71.546.962,20 5,32 69.223.529,05 -3,25 72.519.887,67 4,76 75.973.215,76 4,76
Receitas Primárias (I) 51.733.500,00 67.048.275,00 29,60 70.665.487,20 5,39 68.424.005,24 -3,17 69.566.303,33 1,67 75.472.535,49 8,49
Despesa Total 52.500.000,00 67.929.750,00 29,39 71.546.962,20 5,32 69.223.529,05 -3,25 72.519.887,67 4,76 75.973.215,76 4,76
Despesas Primárias (II) 48.580.875,00 61.232.991,49 26,04 71.534.887,20 16,82 69.212.576,67 -3,25 70.313.940,57 1,59 75.325.337,56 7,13
Resultado Primário (III) = (I - II) 3.152.625,00 5.815.283,51 84,46 -869.400,00 -114,95 2.857.142,86 -428,63 2.721.088,44 -4.76 2.591.512,80 -4,76
Resultado Nominal 0,00 0,00
Dívida Pública Consolidada 0,00 0,00
Dívida Consolidada Líquida 1.050.000,00 1.050.000,00 0,00 0,00 -100,00
FONTE: Dados Contábeis 
Notas:
a) Os dados relativos a receitas e despesas foram extraídos das metas fiscais estabelecidas para as mesmas, conforme demonstrado anteriormente.
b) O cálculo da Meta de Resultado Primário obedeceu à metodologia estabelecida pelo Governo Federal, por meio das Portarias expedidas pela Secretaria do Tesouro Nacional - STN, relativas às normas de Contabilidade Pública.
Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
DEMONSTRATIVO IV - EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 
ANEXO DE METAS FISCAIS 
EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO
2016
AMF - Demonstrativo IV (LRF, art.4°, §2°, inciso III) R$ 1,00
PATRIMÔNIO LÍQUIDO 2014 % 2013 % 2012 %
Patrimônio/Capital 13.546.686,84 100,00 10.553.181,67 100,00 7.265.470,27 100,00
Reservas 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Resultado Acumulado 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
TOTAL 13.546.686,84 100,00 /o .5 5 3 .181,67 100,00 7.265.470,27 100,00
FONTE: Dados Contábeis
DANIELA VAZ CARNEIRO 
PREFEITA MUNICIPAL
Estado de Goiás
Prefeitura M unicipal de Ipam eri
Poder Executivo
DEMONSTRATIVO V - ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A ALIENAÇÃO DE ATIVOS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 
ANEXO DE METAS FISCAIS
ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A ALIENAÇÃO DE ATIVOS
2016
Estado de Goiás
Prefeitura Munidpal de Ipameri
Poder Executivo
DEMONSTRATIVO VI - AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 
ANEXO DE METAS FISCAIS RECEITAS E DESPESAS PREVIDENCIÀR1AS DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES
2016
AMF - Demonstrativo VI (LRF, art.4°, §2°, inciso IV, alínea "a") ____________________________________________________________________ R$ 1,00
RECEITAS 2012 2013 2014
RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (EXCETO INTRA-ORÇAMENTÁRIAS) (I) 2.121.185,32 2.472.708,79 2.762.200,80
RECEITAS CORRENTES 2.121.185,32 2.472.708,79 2.762.200,80
Receita de Contribuições dos Segurados - - -
Pessoal Civil 1.447.198,30 1.435.893,11 2.036.347,50
Pessoal Militar - - -
Outras Receitas de Contribuições - - -
Receita Patrimonial 443.775,73 205.039,00 308.02537
Receita de Serviços - - -
Outras Receitas Correntes - - -
Compensação Previdenciária do RGPS para o RPPS 155.297,79 774.66930 360.235,09
Outras Receitas Correntes 74.913,50 57.10738 57.592,94
RECEITAS DE CAPITAL - - -
Alienação de Bens, Direitos e Ativos - - -
Amortização de Empréstimos - - -
Outras Receitas de Capital - - -
(-) DEDUÇÕES DA RECEITA - - -
RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (INTRA-ORÇAMENTÁRIAS) (D) 2.072.219,55 1.907.516,94 2.090.768,69
RECEITAS CORRENTES 2.056.142,05 1.514.345,13 1.994.778,24
Receita de Contribuições - - -
Patronal - - -
Pessoal Civil 665.887,12 1.767.128,87 1.320.397,57
Pessoal Militar - - -
Cobertura de Déficit Atuarial - - -
Regime de Débitos e Parcelamentos 1.406.332,43 140.388,07 770.371,12
Receita Patrimonial - - -
Receita de Serviços - - -
Outras Receitas Correntes - - 54,00
RECEITAS DE CAPITAL - - -
(-) DEDUÇÕES DA RECEITA 16.077,50 393.171,81 95.990,45 TOTAL DAS RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS (III) = (I + E) 4.177.327,37 3.987.053,92 4.757.033,04
7 )
DESPESAS 2012 2013 2014
DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (EXCETO 1NTRA-ORÇAMENTÁRIAS) (IV) 3.248.89732 4.349.479,10 5.117.084.46 ADMINISTRAÇÃO 221.460,65 334.547,06 449.037,57
Despesas Correntes 0,00 0,00 0,00
Despesas de Capital 0,00 0,00 0,00 PREVIDÊNCIA 3.027.436,67 4.014.932,04 4.668.046,89
Pessoal Civil 3.027.436,67 4.014.932,04 4.668.046,89
Pessoal Militar 0.00 0,00 0,00
Outras Despesas Previdenciárias 0,00 0,00 0,00
Compensação Previdenciária do RPPS para o RGPS 0,00 0,00 0.00
Demais Despesas Previdenciárias 0,00 0,00 0,00 DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (INTRA-ORÇAMENTÁRIAS) (V) 0,00 0,00 0,00 ADMINISTRAÇÃO 0,00 0,00 0.00
Despesas Correntes 0,00 0,00 0,00
Despesas de Capital 0,00 0,00 0,00 TOTAL DAS DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS (VI) - (IV + V) 3.248.897,32 4.349.479,10 5.117.084,46
RESULTADO PREVIDENCIÁRIO (VII) = (III - VI) 928.430,05 (362.425,18) (360.051,42)
APORTES DE RECURSOS PARA O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DO SERVIDOR 2011 2012 2013
TOTAL DOS APORTES PARA O RPPS
-
-
Plano Financeiro
-
-
Recursos para Cobertura de Insuficiências Financeiras
-
-
Recursos para Formação de Reserva
Outros Aportes para o RPPS
-
Plano Previdenciário
-
Recursos para Cobertura de Déficit Financeiro
-
-
Recursos para Cobertura de Déficit Atuarial
-
-
Outros Aportes para o RPPS
-
-
RESERVA ORÇAMENTÁRIA DO RPPS 
EONTE:Dados Contábeis
PROJEÇÃO ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
PROJEÇÃO ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES
2016
3 VI (LRf, art.4°, § 2°, inciso IV, alínea “a”) ________________________________________________________________________________________________________RS 1,00 EXERCÍCIO RECEITAS PREVIDENC1ÁRIAS
(a)
DESPESAS
PREVIDENCIÁRIAS
(b)
RESULTADO PREVIDENCIÁRIO
(0 -(«-b )
SALDO FINANCEIRO
DO EXERCÍCIO
(d) “ (d Exercício anterior) + (c)
2013 2.155.974,76 2.155.974,76 4.761.018,63
2014 2.433.100,41 2.433.100,41 7.194.119,04
2015 2.692.026,61 2.692.026,61 9.886.145,65
2016 2.968.532,45 2.968.532,45 12.854.678,10
2017 3.263.702,29 3.263,70229 16.118.380,39
2018 3.578.685,94 3.578.685,94 19.697.066,33
2019 3.914.702,60 3.914.702,60 23.611.768,93
2020 4.696.023,45 4.696.023,45 28.307.792,38
2021 5.010.578,03 5.010.578,03 33.318.370,41
2022 5.344.333,81 5.344,333,81 38.662.704,22
2023 5.698.446,16 5.698.446,16 44.361.150,38
2024 6.074.139,77 6.074,139,77 50.435.290,15
2025 6.472.712,86 6.472,712,86 56.908.003,01
2026 6.895.541,58 6.895.541,58 63.803.544,59
2027 7.344.084,70 7.344.084.70 71.147.62929
2028 7.819.888,50 1.303.007,39 6.516.881,11 77.664.510,40
2029 8.246.411,67 2.677.152,08 5.569.259,59 83.233.769,99
2030 8.616.432,66 3.574.295,16 5.042.137,50 88.275.907,49
2031 8.955.184,97 4.768.92225 4.186262,72 92.462.17021
2032 9.242.947,04 5.636.874,70 3.606.072,34 96.068.242,55
2033 9.496.263,55 6.131.229,35 3.365.03420 99.433.276,75
2034 9.735.48729 6.560.497,69 3.174.989,60 102.608.266.35
2035 9.963.681,57 6.945.414,13 3.018.267,44 105.626.533,79
2036 10.182.849,48 7.334.363,39 2.848,486,09 108.475.019,88
2037 10.392.21122 7.548.931,16 2.843.280,06 111.318.299,94
2038 10.601.645,12 8.289.697,64 2.311.947,48 113.630.247,42
2039 10.779.587,45 8.517.537,04 2.262.050,41 115.892.297,83
2040 10.954.928,19 8.691.20520 2.263.722,99 118.156.020,82
2041 11.130.765,47 8.741.289,52 2.389.475,95 120.545.496,77
2042 11.314.548,07 8.941.234,24 2.373.313,83 122.918.810,60
2043 11.497.765.09 8.997.350,08 ' 2.500.415,01 125.419.225,61
2044 11.689.016,35 9.027.382,05 2.661.634,30 128.080.859,91
2045 10.238.373,35 8.903.630,82 1.334.742,53 129.415.602,44
2046 10.343.993,11 8.802.291,57 1.541.701,54 130.957.303,98
2047 10.462.285,78 8.805.063,53 1.657,22225 132.614.52623
2048
2049
2050
2051
2052
2053
2054
2055
2056
2057
2058
2059
2060
2061
2062
2063
2064
2065
2066
2067
2068
2069
2070
2071
2072
2073
2074
2075
2076
2077
2078
2079
2080
2081
2082
2083
2084
2085
2086
2087
10.587.767,59
10.723.643.20 
10.878.472,55 
11.053.936,09
11.250.426.49 
11.452.590,16 
11.655.448,27 
11.859.990,08 
12.066.155,23 
12.275.029,32 
12.485.469,01
12.698.575.21 
12.914.36U5 
13.132.839,67 
13.354.02U2
13.579.138.25
13.808.296.85
14.041.607.82 
14.279.186,91
14.522.427.26 
14.770.27232 
15.024.157,64 
15.284.33136
15.551.055.15 
15.825.941,95 
16.108.03939
16.399.024.14 
16.699.335,45
17.009.437.82 
17.329.822,48
17.661.009.14 
18.003.547,47
18.359.466.86
18.729.498.50 
19.112.939,73
19.511.984.16 
19.927.493,93 
20.360.382,20 
20.813.153,05 
21.285.401,62
8.761.656,65
8.586.021.80 
8.401.376,17 
8.230.865,38
8.337.318.81 
8.532.471,09
8.711.876.54 
8.894.016,85 
9.059.734,43 
9.247.26336 
9.418.056,53 
9.591.340,94 
9.767.14933
9.945.514.55 
10.106.09537 
10.268.893,05
10.433.936,19
10.601.253.29 
10,749.670,84 
10.921.411,14 
11.073.882,60 
11.228.31 U 6
11.384.721.30
11.520.852.56 
11.681.074,86
11.820.617.57 
11.961.783,02 
12.104.589,72 
12.249.05637 
12.395.201,90 
12.543.045,44 
12.668.475,89 
12.795.160,65 
12.947.727,71 
13.077.204,98
PREFEITA MUNICIPAL
134.440.637.17 
136.578.258.57 
139.055.354,95 
141.878.425,66
144.791.533.34 
147.711.652,41 
150.655.224,14
153.621.197.37
156.627.618.17 
159.655.384,23 
162.722.796,71 
165.830.030,98 
168.977.243,10 
172.164.568^22
175.412.494.17
178.722.739.37 
182.097.100,03 
185.537.454,56 
189.066.970,63
192.667.986.75
196.364.376.47
200.160.222.75 
204.059.832,81 
208.090.035,40 
212.234.902,49 
216.522.324,31
220.959.565.43 
225.554.311,16 
230.314.692,61 
235.249.313,19 
240.367.276,89
245.702.348.47 
251.266.654,68
257.048.425.47 
263.084.160,22
269.388.167.35
275.975.604.48 
282.888.144,25
290.118.976.44 
297.712.363,79
j g l i p Estado de Goiás
Prefeitura M unicipal de Ipam eri
s i . Poder Executivo
ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 
ANEXO DE METAS FISCAIS
ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA
2016
AMF - Tabela 8 (LRF, art. 4°, § 2°, inciso V) R$ 1,00
TRIBUTO MODALIDADE SETORES/ PROGRAMAS/ BENEFICIÁRIO RENÚNCIA DE RECEITA PREVISTA COMPENSAÇÃO
/kÁtjio Ref> <Ano+l> <Ano+2>
TOTAL \r
Nota: O município de Ipameri não tem em seu planejamento a previsão de renúncia 'de re* eita para o exercício de 2016.
d a n h e l a v a z c a r n e ir o
PREFEITA MUNICIPAL
Estado de Goiás
Prefeitura M unicipal de Ipam eri
Poder Executivo
DEMONSTRATIVO VIII - MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 
ANEXO DE METAS FISCAIS
MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO
2016
AMF - Tabela 9 (LRF, art. 4o, § 2o, inciso V) R$ 1,00
EVENTOS Valor Previsto para 2016
Aumento Permanente da Receita 
(-) Transferências Constitucionais 
(-) Transferências ao FUNDEB
2.000.000,00
400.000,00
Saldo Final do Aumento Permanente de Receita (I) 1.600.000,00
Redução Permanente de Despesa (II) 50.000,00
Margem Bruta (III) = (I+II) 1.650.000,00
Saldo Utilizado da Margem Bruta (IV) 
Novas DOCC
Novas DOCC geradas por PPP_____
90.000. 00
90.000. 00
0,00
Margem Liquida de Expansão de DOCC (V) = (III-IV) 1.560.000,00
FONTE:
NOTA: A previsão de exapnsão da receita se dá com a previsão de aiinfento de receitas de transferências bem como das receitas locais como ITBI, ISSQN, 
Etc., conforme quadro demonstrativo da evolução^flà receita. A previsão de expansão das Despeas Obrigatórias de Caráter Continuado se dá com a previsão 
de gastos com a (mplementaç|to de tóardas salariais e revisão anual dos servidores municipais.
DANIELArVÃZ CARNEIRO 
PREFEITA MUNICIPAL
C ER TIFIC O que o referido Documento, 
nesta data, foi fixado e publicado no placar 
de costume da Câmara Municipal d^Ipameri. 
Ipameri-GO. C Q / Ç f , / í k D___

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