| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2903 / 2013 |
| Date | 2013-03-21 |
| Ementa | AUTORIZA CONCESSÃO DE USO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Estado de Goiás Prefeitura Municipal de Ipameri Poder Executivo LEI MUNICIPAL N0.: 2.903/2013, DE 21 DE MARÇO DE 2013 Autoriza concessão de uso e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aprova e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1o - Fica autorizada a concessão de uso de parte do imóvel pertencente ao Município de Ipameri à Gerência Regional Prisional Sudeste - Unidade Prisional de IpameriGO, com sede à Rua Intendente José Vaz s/n - Centro, nos termos e condições determinados por esta lei e no convênio a ser celebrado. I - A parte do imóvel pertencente à municipalidade a ser concedida possui 129,38 mz, conforme, Memorial Descritivo e Croqui anexo. Art. 2o - O imóvel cujo direito de uso for concedido deverá atender aos fins a seguir especificados, sob pena de a concessão ser extinta. Art. 3o - A concessão de uso do referido imóvel público, será feita por Contrato celebrado entre as partes. Art. 4o - O bem imóvel será concedido a Concessionária, para o fim que se destina esta Lei. Art. 5o - O contrato de concessão de uso deverá conter: I - a especificação do bem imóvel concedido; II - a destinação a ser dada do bem; III - os deveres relativos à manutenção do patrimônio público; IV - os direitos, garantias e obrigações da Concessionária relativos à fruição do bem concedido; V - os direitos, garantias e obrigações da Concedente; VI - as sanções; Estado de Goiás Prefeitura Municipal de ipameri Poder Executivo VII - o foro e modo para solução extrajudicial das divergências contratuais. Art. 6o - O período de vigência da presente concessão se dará a partir da promulgação da presente Lei até o dia 31 de dezembro de 2016, assegurado o direito à renovação, por iguais períodos, mediante manifestação do Poder concedente, sendo vedado na hipótese de a Concessionária haver descumprido as condições estabelecidas no contrato, conforme apurado em processo administrativo, com a garantia de ampla e prévia defesa. Art. 7o - A extinção da concessão antes do prazo estipulado só ocorrerá caso a Concessionária dê ao bem, destinação diversa da estabelecida no contrato. Art. 8o - A concedente manterá, após a outorga do direito de uso, todas as prerrogativas e deveres relativamente ao bem concedido, cabendo-lhe especialmente a fiscalização do uso do bem concedido. Art. 9o - Caberá a Concessionária: I - manter e conservar o bem imóvel concedido; II - atender às finalidades estabelecidas no Contrato para o bem concedido; III - fazer a manutenção do imóvel para as atividades relacionadas ao contrato de concessão; IV - submeter-se à fiscalização do poder concedente; Art. 10 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE IPAMERI-GO, aos 21 (vinte e Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro Tel: 0**643491-6000 CNPJ 01.763.606.0001-41 MEMORIAL DESCRITIVO Características Construção antiga originalmente com finalidade residencial e adaptada para uso público. Geminada ao prédio da Prefeitura Municipal de Ipameri, mas totalmente independente. A edificação possui cinco cômodos fechados (quatro depósitos) e um aberto (área de serviço). Possui quintal e corredor de acesso na entrada. Construída em alvenaria, piso de cimento queimado, estrutura da cobertura de madeira e telha cerâmica francesa, forro em isopor. Possui 77,96 metros quadrados de área edificada e 129,38 metros quadrados de terreno. Delimitações Área irregular, sendo: Frente: 5,42 metros de para a Rua Intendente José Vaz. Fundos: 6,79 metros de fundo para Dari Lemos do Prado. Lateral direita: 28,12 metros totais (perímetro descrito na planta baixa anexa) confrontando com área distinta da Prefeitura Municipal de Ipameri. Lateral Esquerda: 21,46 metros totais (perímetro descrito na planta baixa anexa) confrontando com área da Agencia Prisional. Ipameri, 21 de fevereiro de 2013 Daniel Augusto Almeida Reis Eng. Civil Crea: 15632/D - GO