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norma nº 2903/2013

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2903 / 2013
Date 2013-03-21
EmentaAUTORIZA CONCESSÃO DE USO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id455

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texto integral #

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Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
LEI MUNICIPAL N0.: 2.903/2013, DE 21 DE MARÇO DE 2013
Autoriza concessão de uso e dá outras 
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aprova e eu 
sanciono a seguinte lei:
Art. 1o - Fica autorizada a concessão de uso de parte do imóvel pertencente ao 
Município de Ipameri à Gerência Regional Prisional Sudeste - Unidade Prisional de Ipameri￾GO, com sede à Rua Intendente José Vaz s/n - Centro, nos termos e condições determinados 
por esta lei e no convênio a ser celebrado.
I - A parte do imóvel pertencente à municipalidade a ser concedida possui 
129,38 mz, conforme, Memorial Descritivo e Croqui anexo.
Art. 2o - O imóvel cujo direito de uso for concedido deverá atender aos fins a 
seguir especificados, sob pena de a concessão ser extinta.
Art. 3o - A concessão de uso do referido imóvel público, será feita por Contrato 
celebrado entre as partes.
Art. 4o - O bem imóvel será concedido a Concessionária, para o fim que se 
destina esta Lei.
Art. 5o - O contrato de concessão de uso deverá conter:
I - a especificação do bem imóvel concedido;
II - a destinação a ser dada do bem;
III - os deveres relativos à manutenção do patrimônio público;
IV - os direitos, garantias e obrigações da Concessionária relativos à fruição do 
bem concedido;
V - os direitos, garantias e obrigações da Concedente;
VI - as sanções;
Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de ipameri
Poder Executivo
VII - o foro e modo para solução extrajudicial das divergências contratuais.
Art. 6o - O período de vigência da presente concessão se dará a partir da 
promulgação da presente Lei até o dia 31 de dezembro de 2016, assegurado o direito à 
renovação, por iguais períodos, mediante manifestação do Poder concedente, sendo vedado 
na hipótese de a Concessionária haver descumprido as condições estabelecidas no contrato, 
conforme apurado em processo administrativo, com a garantia de ampla e prévia defesa.
Art. 7o - A extinção da concessão antes do prazo estipulado só ocorrerá caso a 
Concessionária dê ao bem, destinação diversa da estabelecida no contrato.
Art. 8o - A concedente manterá, após a outorga do direito de uso, todas as 
prerrogativas e deveres relativamente ao bem concedido, cabendo-lhe especialmente a 
fiscalização do uso do bem concedido.
Art. 9o - Caberá a Concessionária:
I - manter e conservar o bem imóvel concedido;
II - atender às finalidades estabelecidas no Contrato para o bem concedido;
III - fazer a manutenção do imóvel para as atividades relacionadas ao contrato 
de concessão;
IV - submeter-se à fiscalização do poder concedente;
Art. 10 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE IPAMERI-GO, aos 21 (vinte e
Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro 
Tel: 0**643491-6000 
CNPJ 01.763.606.0001-41
MEMORIAL DESCRITIVO
Características
Construção antiga originalmente com finalidade residencial e adaptada para uso público. 
Geminada ao prédio da Prefeitura Municipal de Ipameri, mas totalmente independente.
A edificação possui cinco cômodos fechados (quatro depósitos) e um aberto (área de 
serviço).
Possui quintal e corredor de acesso na entrada.
Construída em alvenaria, piso de cimento queimado, estrutura da cobertura de madeira e 
telha cerâmica francesa, forro em isopor.
Possui 77,96 metros quadrados de área edificada e 129,38 metros quadrados de terreno.
Delimitações
Área irregular, sendo:
Frente: 5,42 metros de para a Rua Intendente José Vaz.
Fundos: 6,79 metros de fundo para Dari Lemos do Prado.
Lateral direita: 28,12 metros totais (perímetro descrito na planta baixa anexa) 
confrontando com área distinta da Prefeitura Municipal de Ipameri.
Lateral Esquerda: 21,46 metros totais (perímetro descrito na planta baixa anexa) 
confrontando com área da Agencia Prisional.
Ipameri, 21 de fevereiro de 2013
Daniel Augusto Almeida Reis 
Eng. Civil Crea: 15632/D - GO

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