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norma nº 2905/2013

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2905 / 2013
Date 2013-03-27
EmentaCRIA O LOTEAMENTO “ENEDINA OLIVEIRA E SILVA II” QUE ESPECÍFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo ~
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da Câmara Muiuctpaí o t ip a n m
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Geral
LEI MUNICIPAL N0.: 2.905/2013, DE 27 DE MARÇO DE 2013
Cria o loteamento “Enedina Oliveira e Silva
II” que específica e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aprova e eu 
sanciono a seguinte lei:
Art. 1o - Fica o Poder Executivo autorizado a criar um loteamento, no 
município de Ipameri, situado no Setor 7 (Antigo Distrito Agroindustrial - Vila América, 
conforme documentos de Registro de Responsabilidade Técnica - RRT, Memorial de 
Caracterização do Loteamento e Projeto de Arruamento e Loteamento.
Parágrafo Único - Denomina-se Enedina Oliveira e Silva “II” , o loteamento 
criado pela presente lei.
Art. 2o - Os imóveis a serem descritos têm as seguintes dimensões:
ÁREAS
Lotes W
Vias Públicas 
Áreas Públicas 
Área Verde 
Área Total
MEDIDAS (M2)
34.882,84
19.377,79
11.805,12
9.533,25
75.599,00
PO RCENTAGEM %
46,14
25,63
15,62
12,61
100,00
Art. 3o - Compõem o Loteamento Enedina Oliveira e Silva II, com área de 
75.599,00 m2, 131 unidades de lotes, com vias públicas, áreas públicas, tendo como 
finalidade construções residenciais.
Art. 4o - Integra a presente lei, sob a forma de anexo, a documentação 
necessária à criação do loteamento de que trata esta lei.
Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro 
Tel: 0**643491-6000 
CNPJ 01.763.606.0001-41
Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
r -
CERTIFICO que o referido Documento,- 
nesta data, foi faaoo no atacar oe costume 
da Câmara Mumopai o oamt=! i
Í J D l u à o i l
Art. 5o - Fica denominada ZONA ESPECIAL DE INTERESSE SOCIAL o
Loteamento “Enedina Oliveira e Silva II”.
Art. 6o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE IPAMERI-GO, aos 27 (vinte 
e sete) dias do mês de março de 2013.
DANI
PREFEITA M
ELA VÁ2 CARNEIRO
UNICIPAL
Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro 
Tel: 0**643491-6000 
CNPJ 01.763.606.0001-41

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