| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2905 / 2013 |
| Date | 2013-03-27 |
| Ementa | CRIA O LOTEAMENTO “ENEDINA OLIVEIRA E SILVA II” QUE ESPECÍFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Estado de Goiás Prefeitura Municipal de Ipameri Poder Executivo ~ CfcRTIFÍCO que o refenao üocwneia&J nesta jata tr* lixao» jwcaraet»sinfflrí da Câmara Muiuctpaí o t ip a n m iparnpri>GO^ l n Q j l/,fl0,].] Geral LEI MUNICIPAL N0.: 2.905/2013, DE 27 DE MARÇO DE 2013 Cria o loteamento “Enedina Oliveira e Silva II” que específica e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aprova e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1o - Fica o Poder Executivo autorizado a criar um loteamento, no município de Ipameri, situado no Setor 7 (Antigo Distrito Agroindustrial - Vila América, conforme documentos de Registro de Responsabilidade Técnica - RRT, Memorial de Caracterização do Loteamento e Projeto de Arruamento e Loteamento. Parágrafo Único - Denomina-se Enedina Oliveira e Silva “II” , o loteamento criado pela presente lei. Art. 2o - Os imóveis a serem descritos têm as seguintes dimensões: ÁREAS Lotes W Vias Públicas Áreas Públicas Área Verde Área Total MEDIDAS (M2) 34.882,84 19.377,79 11.805,12 9.533,25 75.599,00 PO RCENTAGEM % 46,14 25,63 15,62 12,61 100,00 Art. 3o - Compõem o Loteamento Enedina Oliveira e Silva II, com área de 75.599,00 m2, 131 unidades de lotes, com vias públicas, áreas públicas, tendo como finalidade construções residenciais. Art. 4o - Integra a presente lei, sob a forma de anexo, a documentação necessária à criação do loteamento de que trata esta lei. Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro Tel: 0**643491-6000 CNPJ 01.763.606.0001-41 Estado de Goiás Prefeitura Municipal de Ipameri Poder Executivo r - CERTIFICO que o referido Documento,- nesta data, foi faaoo no atacar oe costume da Câmara Mumopai o oamt=! i Í J D l u à o i l Art. 5o - Fica denominada ZONA ESPECIAL DE INTERESSE SOCIAL o Loteamento “Enedina Oliveira e Silva II”. Art. 6o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE IPAMERI-GO, aos 27 (vinte e sete) dias do mês de março de 2013. DANI PREFEITA M ELA VÁ2 CARNEIRO UNICIPAL Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro Tel: 0**643491-6000 CNPJ 01.763.606.0001-41