| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2906 / 2013 |
| Date | 2013-03-27 |
| Ementa | DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 70 DA LEI MUNICIPAL N° 2.840/2011, QUE ALTERA E ACRESCENTAM DISPOSITIVOS NA LEI MUNICIPAL N° 2.657/2008, QUE “DISPÕE SOBRE A ADEQUAÇÃO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DE IPAMERI ÀS EMENDAS CONSTITUCIONAIS N°S 41/2003 E 47/2005 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. |
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Estado de Goiás Prefeitura Municipal de Ipameri Poder Executivo LEI MUNICIPAL N0.: 2.906/2013, DE 27 DE MARÇO DE 2013 Dá nova redação ao art. 7o da Lei Municipal n° 2.840/2011, que altera e acrescentam dispositivos na Lei Municipal n° 2.657/2008, que “Dispõe sobre a adequação do Regime Próprio de Previdência Social de Ipameri às Emendas Constitucionais n°s 41/2003 e 47/2005 e dá outras providências”. A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aprova e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1o - O art. 7o da Lei Municipal n° 2.840/2011, de 27 de dezembro de 2011, que altera e acrescentam dispositivos na Lei Municipal n° 2.657/2008, de 09 de setembro de 2008, que “Dispõe sobre a adequação do Regime Próprio de Previdência Social de Ipameri às Emendas Constitucionais n°s 41/2003 e 47/2005 e dá outras providências”, passa a vigorar com seguinte redação: “Art. 72 - Os cargos de Presidente e de Diretor Financeiro do FUMPI serão exercidos em caráter de dedicação integral, cujos detentores receberão para o exercício das respectivas funções, as seguintes gratificações, conforme a Lei Municipal n° 2.902/2013, de 20 de março de 2013: I - ao Presidente a gratificação estabelecida pela Lei n° 2.902/2013, para o nível QDAS6. II - ao Diretor Financeiro do FUMPI a gratificação estabelecida pela Lei n° 2.902/2013, para o nível QDAS5. §1° - A remuneração da Diretoria Executiva será custeada pelo tesouro municipal. §2° - Os Diretores do FUMPI serão civil e criminalmente responsabilizados de forma pessoal e solidária pelos atos lesivos que praticar como dolo, desídia ou fraude, Estado de Goiás Prefeitura Municipal de Ipameri Poder Executivo aplicando-lhes, no que couber, o disposto no art. 8o da Lei Federal n° 9.717, de 28 de novembro de 1998.” Art. 2o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo, porém, seus efeitos ao primeiro dia útil do mês de sua publicação. GABINETE DA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE IPAMERI-GO, aos 27 (vinte e sete) dias do mês de março de 2013. Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro Tel: 0**643491-6000 CNPJ 01.763.606.0001-41 l