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norma nº 2906/2013

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2906 / 2013
Date 2013-03-27
EmentaDÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 70 DA LEI MUNICIPAL N° 2.840/2011, QUE ALTERA E ACRESCENTAM DISPOSITIVOS NA LEI MUNICIPAL N° 2.657/2008, QUE “DISPÕE SOBRE A ADEQUAÇÃO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DE IPAMERI ÀS EMENDAS CONSTITUCIONAIS N°S 41/2003 E 47/2005 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
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Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
LEI MUNICIPAL N0.: 2.906/2013, DE 27 DE MARÇO DE 2013
Dá nova redação ao art. 7o da Lei Municipal n° 
2.840/2011, que altera e acrescentam 
dispositivos na Lei Municipal n° 2.657/2008, que 
“Dispõe sobre a adequação do Regime Próprio 
de Previdência Social de Ipameri às Emendas 
Constitucionais n°s 41/2003 e 47/2005 e dá 
outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aprova e eu 
sanciono a seguinte lei:
Art. 1o - O art. 7o da Lei Municipal n° 2.840/2011, de 27 de dezembro de 
2011, que altera e acrescentam dispositivos na Lei Municipal n° 2.657/2008, de 09 de 
setembro de 2008, que “Dispõe sobre a adequação do Regime Próprio de Previdência 
Social de Ipameri às Emendas Constitucionais n°s 41/2003 e 47/2005 e dá outras 
providências”, passa a vigorar com seguinte redação:
“Art. 72 - Os cargos de Presidente e de Diretor Financeiro do FUMPI serão 
exercidos em caráter de dedicação integral, cujos detentores receberão para o exercício 
das respectivas funções, as seguintes gratificações, conforme a Lei Municipal n° 
2.902/2013, de 20 de março de 2013:
I - ao Presidente a gratificação estabelecida pela Lei n° 2.902/2013, para o
nível QDAS6.
II - ao Diretor Financeiro do FUMPI a gratificação estabelecida pela Lei n° 
2.902/2013, para o nível QDAS5.
§1° - A remuneração da Diretoria Executiva será custeada pelo tesouro
municipal.
§2° - Os Diretores do FUMPI serão civil e criminalmente responsabilizados 
de forma pessoal e solidária pelos atos lesivos que praticar como dolo, desídia ou fraude,
Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
aplicando-lhes, no que couber, o disposto no art. 8o da Lei Federal n° 9.717, de 28 de 
novembro de 1998.”
Art. 2o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo, 
porém, seus efeitos ao primeiro dia útil do mês de sua publicação.
GABINETE DA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE IPAMERI-GO, aos 27 (vinte 
e sete) dias do mês de março de 2013.
Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro 
Tel: 0**643491-6000 
CNPJ 01.763.606.0001-41
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