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norma nº 2907/2013

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2907 / 2013
Date 2013-03-27
EmentaDISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DE ESTRUTURA DO PODER EXECUTIVO PARA O DISTRITO DE DOMICIANO RIBEIRO, MUNICÍPIO DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
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LEI MUNICIPAL N0.: 2.907/2013, DE 27 DE MARÇO DE 2013
Dispõe sobre criação de Estrutura do Poder Executivo 
para o Distrito de Domiciano Ribeiro, Município de 
Ipameri, Estado de Goiás e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aprova e eu 
sanciono a seguinte lei:
\ S TÍTULO I
Da Estrutura Administrativa
Art. 1o - Esta lei dispõe sobre a estrutura e modernização administrativa, 
quadro de pessoal de provimento em comissão específica para o Distrito de Domiciano 
Ribeiro e matéria correlata do Poder Executivo Municipal de Ipameri, Estado de Goiás.
Art. 2o - O Município de Ipameri é ente federado, que forma união indissolúvel 
com a União, Estados e Distrito Federal, regem-se por Lei Orgânica própria e goza de 
autonomia político-administrativa, nos termos da Constituição Federal e da Constituição do 
Estado de Goiás.
CAPÍTULO I
Da Administração Municipal
Seção I
Dos Princípios
Art. 3o - A Administração do Poder Executivo Municipal compreende, nos 
termos desta lei:
I - a administração direta, autarquias e fundações; e,
II - a administração indireta.
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refeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro 
Tel: 0**643491-6000
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Documento, 
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Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
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§ 1o - A administração pública municipal de Ipameri reger-se-á pelos 
princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
§ 2o - Constitui objetivo principal da presente lei contribuir para que através 
da organização de meios, possa o poder executivo aprimorar a sua ação em prol do bem 
comum, em conformidade com que o prescrevem as legislações federal, estadual e 
municipal.
§ 3o - Para alcançar o objetivo citado, serão adotados como metas do serviço 
público municipal:
I - facilitar e simplificar o acesso dos munícipes aos serviços e equipamentos
municipais;
II - simplificar e reduzir os controles ao mínimo considerado indispensável, 
evitando o excesso de burocracia e tramitação desnecessária de papéis, bem como a 
incidência de certos controles meramente formais;
III - evitar a concentração decisória nos níveis hierárquicos mais elevados, 
procurando desconcentrar administrativamente a tomada de decisões, situando-as na 
proximidade dos fatos, pessoas ou problemas a atender;
IV - tornar ágil o atendimento ao munícipe quanto ao cumprimento de 
exigências municipais de qualquer ordem, promovendo a adequada orientação quanto ao 
procedimento burocrático;
V - elevar a produtividade dos servidores mediante rigoroso concurso de 
ingresso, treinamento e aperfeiçoamento dos servidores novos e dos existentes permitindo 
assim melhor crescimento do quadro e níveis adequados de vencimentos;
VI - promover a integração dos munícipes na vida político-administrativa do 
município, para melhor conhecer os anseios e necessidades da comunidade, direcionando 
de maneira precisa a sua ação;
VII - atualizar permanentemente os serviços municipais, visando a 
modernização e racionalização dos métodos de trabalho, com a finalidade de reduzir a 
oferta de serviços, sem prejuízo da quantidade dos mesmos.
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Poder Executivo
Art. 4o - As atividades do Poder Executivo Municipal obedecerão aos 
seguintes princípios fundamentais:
I - planejamento;
II - organização;
III - coordenação;
IV - delegação de competência;
V - controle.
§ 1o - O Poder Executivo adotará o planejamento como método e instrumento
de integração, celeridade e racionalização de suas ações.
§ 2o - O objetivo social da organização é melhorar as condições de trabalho, 
permitindo uma operacionalização das ações de governo com o máximo de eficiência e 
com o mínimo de dispêndio e risco.
§ 3o - As atividades da administração municipal, assim como a elaboração e 
execução de planos e programas de governo serão objetos de permanente coordenação, 
em todos os níveis administrativos, com vistas a um rendimento ótimo.
§ 4o - A delegação de competência será utilizada como instrumento de 
descentralização administrativa, objetivando assegurar maior rapidez e objetividade aos 
processos de execução e decisão, assim como a transferência da responsabilidade 
executiva dos atos e fatos administrativos.
§ 5o - O controle compreenderá, principalmente:
I - o acompanhamento pelos níveis de chefia e supervisão da execução dos
programas, projetos e atividades e da observância das normas que regulam as atividades 
municipais;
II - a fiscalização da regularidade da aplicação dós recursos financeiros e da 
guarda do patrimônio municipal.
Seção II 
Dos Objetivos
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Art. 5o - Os objetivos da administração municipal serão enunciados, 
principalmente, através dos seguintes instrumentos legais:
I - plano diretor;
II - plano plurianual;
III - lei de diretrizes orçamentárias;
IV - lei orçamentária anual.
Art. 6o - Através dos instrumentos previstos no artigo anterior, o Poder 
Executivo Municipal, tem como objetivo permanente, assegurar a população condições 
indispensáveis ao acesso a níveis crescente de progresso e bem estar e especificamente 
assegurar:
I - a prestação de serviços destinados a propiciar condições de bem estar e 
de interesse da população, diretamente ou sob a forma de concessão;
II - o incentivo às atividades econômicas geradoras de trabalho e renda, 
mediante investimentos públicos necessários à criação de condições de infraestrutura, 
indutora do maior aproveitamento das potencialidades econômicas do Município;
III - a manutenção, com a cooperação técnica e financeira da União e do 
Estado, de programas de educação, em especial a de ensino fundamental e a educação 
em todos os níveis;
IV - a prestação dos serviços de atendimento à saúde da população, com a 
cooperação técnica e financeira da União e do Estado;
V - o desenvolvimento de ações de combate às causas de pobreza e de 
fatores de marginalização promovendo a integralização social da população de baixo poder 
aquisitivo;
VI - desenvolvimento de programas de saneamento básico, de construção de 
unidades habitacionais e melhoria das condições de moradia da população;
VII - a adoção do planejamento participativo, como método de integração, 
celeridade e racionalidade das ações da administração municipal;
VIII - a implantação e manutenção de programas e ações voltadas para o 
atendimento aos direitos da criança, do adolescente e do idoso;
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IX - a proteção às pessoas portadoras de deficiências ou necessidades
especiais;
X - a exploração racional dos recursos naturais do Município, ao menor custo 
ecológico, assegurando a proteção do meio ambiente e combate à poluição em qualquer 
de suas formas, preservando a flora, a fauna e os recursos hídricos e estimulando a 
recuperação das áreas degradadas;
XI - o desenvolvimento de ações que possibilitem o acesso à cultura e a 
preservação do patrimônio histórico.
v / Art. 7o - As atividades de administração municipal e especialmente, a
execução dos planos e programas de governo será objeto de permanente coordenação 
entre os órgãos de cada nível hierárquico.
Parágrafo único. A descentralização será realizada no sentido de liberar os 
dirigentes das rotinas de execução e das tarefas de mera formalização de atos 
administrativos para concentrarem-se nas atividades de planejamento, supervisão e 
controle.
Art. 8o - A administração municipal, além dos controles formais concorrentes 
à obediência aos preceitos legais e regulamentares, deverá dispor de instrumentos de 
acompanhamento e avaliação de resultados da atuação dos seus diversos órgãos e 
agentes.
CAPÍTULO II
Da Organização Administrativa Direta e Indireta
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Poder Executivo
Art. 9o - A estrutura administrativa do Poder Executivo Municipal, para 
atendimento ao Distrito de Domiciano Ribeiro será regida pelas normas constantes desta 
Lei e será constituída:
I - Subprefeitura do Distrito de Domiciano Ribeiro:
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a) Subprefeito do Distrito de Domiciano Ribeiro;
b) Subprocuradoria do Administrativo;
c) Assessoria Especial;
d) Coordenadoria de Fiscalização;
e) Coordenadoria de Abastecimento da Frota;
f) Secretaria de Gabinete;
g) Núcleo Correspondências;
h) Núcleo de Manutenção de Próprios Públicos;
i) Núcleo de Controle e Conservação de Bens Públicos.
II - Departamento Geral de Saúde.
a) Diretoria Geral de Saúde
b) Assessoria Especial;
c) Coordenadoria de Ações de Saúde;
d) Coordenadoria do PAM;
e) Coordenadoria de Agendamento e Tratamento fora do Distrito;
f) Secretaria de Gabinete.
g) Núcleo de Zeladoria e Segurança.
h) Núcleo de Diagnóstico Laborai;
i) Núcleo de Controle e Avaliação;
j) Núcleo de Distribuições de Medicamentos.
III - Departamento de Proteção Básica ao Cidadão
a) Núcleo da Melhor Idade;
b) Núcleo do Conselho Tutelar;
c) Núcleo de Assistência as Ações Sociais;
d) Coordenadoria da Erradicação do Trabalho Infantil;
e) Núcleo de Programas Sociais de Outros Entes;
f) Núcleo de Proteção e Orientação Social;
g) Núcleo de Trabalhos Manuais;
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h) Ao Núcleo de Artesanato.
IV - Departamento de Gestão das Unidades Escolares:
a) Coordenadoria de Gestão Escolar;
b) Núcleo de Distribuição de Materiais Pedagógicos, de Limpeza e outros.
c) Núcleo de Transporte Escolar;
d) Núcleo de Prestação de Contas da Merenda Escolar;
e) Núcleo de Creches-escolas.
V - Departamento Geral de Infraestrutura:
a) Diretoria Geral de Infraestrutura
b) Secretaria de Gabinete
c) Coordenadoria de Obras;
d) Coordenadoria de Oficina e Frota;
e) Núcleo de Pavimentação e Manutenção de Vias.
f) Núcleo de Limpeza Pública;
g) Núcleo de Iluminação Pública;
h) Núcleo de Terminal Rodoviário;
i) Núcleo de Parques, Jardins e Cemitério.
j) Núcleo de Estradas e Rodagens Vicinais.
VI - Departamento de Habitação
a) Coordenadoria de Habitação;
b) Coordenadoria de Regularização Fundiária;
VII - Departamento Planejamento, Controle e Expansão Urbana:
a) Coordenadoria de Controle e Expansão Urbana;
b) Coordenadoria de Projetos, Edificações e Licenciamento;
c) Núcleo de Fiscalização.
d) Núcleo de Serviços.
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VIII - Departamento da Agricultura e Agropecuária:
a) Coordenadoria de Agricultura;
b) Núcleo de Agricultura Familiar;
c) Núcleo de Agropecuária;
d) Núcleo de Planejamento Rural;
e) Núcleo de Horta e Lavoura Comunitária;
f) Núcleo de Fomento;
g) Núcleo de Abastecimento.
IX - Departamento de Esportes, Eventos, Juventude e Lazer:
a) Assessoria Especial de Esportes;
b) Coordenadoria de Atividades Esportivas;
c) Coordenadoria de Juventude e Lazer;
d) Núcleo de Eventos Esportivos Amadores.
Art. 10 - A Subprefeitura rege-se esta Lei, pelas disposições regulamentares 
expedidas pela Prefeita, bem como pelo respectivo Regimento Interno que conterá as 
especificações de natureza técnico-administrativas, o detalhamento das atribuições e os 
limites da competência delegada pelo Chefe do Executivo, tem como finalidades:
I - a descentralização territorial da administração;
II - a representação da administração municipal, executando as leis e atos em 
conformidade com as instruções recebidos pelo prefeito;
III - superintender a construção e conservação de obras públicas, estradas e 
caminhos municipais;
IV - executar os serviços públicos;
V - coordenar atividades locais pelas diferentes secretarias municipais.
§ 1o - Ao Subprefeito do Distrito de Domiciano Ribeiro compete:
I - representar a administração municipal, executando ou fazendo executar as 
leis, posturas e atos, de acordo com as instituições recebidas do chefe do poder executivo;
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II - oferecer espaço físico para a alocação, a confluência e a ação sinérgica 
de todas as pastas municipais, visando à facilitação e a agilidade do acesso da população 
ao conjunto dos serviços públicos municipais;
III - criar as condições para a confluência e a ação sinérgica de todas as 
pastas municipais, visando a melhoria do conjunto dos serviços públicos municipais;
IV - executar para outros órgãos da administração municipal, mediante 
repasse orçamentário, trabalhos contidos neste escopo de atribuições;
V - coordenar, administrar e gerir os seguintes serviços:
a) Protocolo e Arquivo;
b) Públicos e Planejamento de Obras;
c) Limpeza Urbana;
d) Supervisionar os equipamentos e maquinários;
e) Coordenar a fiscalização e eventos.
§ 2o - Compete à Subprocuradoria do Administrativo:
I - auxiliar o procurador geral do município em assuntos relacionados ao 
Distrito de Domiciano Ribeiro;
II - emitir pareceres jurídicos referentes a procedimentos administrativos de 
servidores públicos municipais;
III - emitir pareceres jurídicos referentes a procedimentos administrativos
tributários;
IV - responder diligências oriundas do Tribunal de Contas dos Municípios;
V - emitir pareceres jurídicos administrativos referentes a procedimentos de 
obras e reformas de engenharia, zelar pelo cumprimento do código de posturas;
VI - organizar e manter arquivo de leis, atos normativos e ordinatórios, 
convênios, acordos, editais, termos e documentos similares;
VII - receber e registrar os autógrafos de lei encaminhados pela Câmara 
Municipal de Vereadores;
VIII - verificar os prazos e providenciar sanção, promulgação ou veto de 
projetos de lei aprovados pela Câmara de Vereadores;
IX - a execução de tarefas e missões que lhe forem determinadas;
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X - outras funções ou atividades, boas e necessárias para o desempenho de 
suas atribuições.
§ 3o - Compete ao Assessor de Governo:
I - a assistência à prefeita municipal no seu relacionamento com o poder 
legislativo municipal;
II - juntamente com a assessoria jurídica, elaborar minutas de projetos de lei 
e suas respectivas mensagens à câmara de vereadores para encaminhamento de matéria 
pelo prefeito municipal;
III - receber, registrar e acompanhar a tramitação dos expedientes recebidos 
da Câmara de Vereadores relativamente a indicações e pedidos de informações;
IV - a produção de informações, pareceres e outros documentos de natureza 
técnica e administrativa;
V - a execução de tarefas e missões que lhe forem determinadas;
VI - outras funções ou atividades, boas e necessárias para o desempenho de 
suas atribuições.
§ 4o - À Coordenadoria de Fiscalização compete:
I - planejar programas de fiscalização junto aos contribuintes municipais;
II - elaborar juntamente com os agentes de fiscalização rotinas de
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fiscalização;
III - coordenar a feitura dos cálculos de tributos;
IV - fazer anotar as alterações nas fichas cadastrais, antes de liberar os 
requerimentos referentes a cada imóvel;
V - manter permanente articulação com os serviços de processamento de
dados;
VI - coordenar a entrega dos carnês de lançamento à Empresa Brasileira de 
Correios e Telégrafos ou responsável pela distribuição;
VII - instruir os casos de reclamação contra lançamentos;
VIII - fiscalizar e fazer observar o cumprimento da legislação tributária e fiscal; 
XI - a execução de tarefas e missões que lhe forem determinadas;
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X - outras funções ou atividades necessárias para o desempenho de suas
atribuições.
§ 5o - A Coordenadoria de Abastecimento da Frota compete:
I - controlar o abastecimento e a quilometragem dos veículos;
II - controlar o consumo de combustível, o custo por quilômetro rodado;
III - coordenar o abastecimento das unidades rodoviárias do parque 
rodoviário municipal;
IV - acompanhar e controlar a troca de pneus conforme contrato;
O
V - controlar o consumo de lubrificantes dos veículos da frota;
VI - a execução de tarefas e missões que lhe forem determinadas;
VII - outras funções ou atividades necessárias para o desempenho de suas
atribuições.
§ 6o- Compete à Secretaria de Gabinete:
I - organizar e manter atualizados os registros relativos ao controle de 
atividades cumpridas pelo Gabinete;
II - atender o público, marcando audiências com o prefeito, quando for
necessário;
III - agendar o atendimento dos secretários municipais e assessores com o
prefeito;
IV - a execução de tarefas e missões que lhe forem determinadas;
O
atribuições.
V - outras funções ou atividades necessárias para o desempenho de suas 
§ T - Compete ao Núcleo de Correspondências:
I - promover o controle da emissão, recebimento e o arquivamento da 
correspondência oficial destinada ao gabinete da prefeita;
II - executar atividades auxiliares relacionadas ao gabinete do prefeito;
atribuições.
III - a execução de tarefas e missões que lhe forem determinadas;
IV - outras funções ou atividades necessárias para o desempenho de suas
§ 8o - Ao Núcleo de Manutenção de Próprios Públicos compete:
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I - promover a manutenção preventiva das unidades rodoviárias do parque 
rodoviário municipal, quando sob sua guarda e responsabilidade;
II - promover o controle de serviços de manutenção de peças, pneus, 
lanternagem, de cada equipamento;
III - propor, quando os recursos forem insuficientes, a manutenção por
terceiros;
IV - responder pela guarda, segurança e manutenção do equipamento a sua
disposição;
V - a execução de tarefas e missões que lhe forem determinadas;
VI - outras funções ou atividades necessárias para o desempenho de suas
atribuições.
§ 9o Compete ao Núcleo de Controle e Conservação de Bens Públicos:
I - controlar a movimentação/transferência de móveis/equipamentos mediante 
emissão de termo próprio;
II - realizar o recolhimento e redistribuição de bens mediante termo próprio;
III - realizar a baixa patrimonial de bens inservíveis, por meio de sistema e 
termo próprio;
IV - informar as Secretarias Municipais a que se destinam, as aquisições ou 
baixas de bens móveis e imóveis;
V - acompanhar a utilização do bem público elaborando termos de 
responsabilidade para os usuários;
VI - controlar o patrimônio, com visitas in loco, verificando a situação dos
bens;
VII - acompanhar a saída de bens/materiais;
VIII - zelar pela guarda, conservação e controle dos bens móveis e imóveis do 
Palácio Entre Rios;
IX - realizar o acompanhamento dos Termos de Cessão de Uso de bens
cedidos;
X - supervisionar e controlar os bens do ativo imobilizado, transferência e
baixa;
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XI - realizar o levantamento patrimonial ao final de cada exercício para 
formalizar o Inventário Anual;
Art. 11 - Compete ao Departamento Geral de Saúde:
I - as atividades de complexidade superior, a critério e determinadas pelo 
Secretário Municipal de Saúde;
II - funcionar como elo entre o Secretário e demais órgãos;
III - execução de atividades especiais, que forem determinadas pelo 
secretário municipal de saúde.
§ 1o - Ao Diretor Geral de Saúde compete:
I - exercer, sob a coordenação do Secretário Municipal, a Direção-Geral das 
atividades da Secretaria em Domiciano Ribeiro;
II - substituir e/ou representar o Secretário Municipal nas ausências e 
impedimentos legais;
III - analisar os expedientes relativos à Secretaria e despachar diretamente 
com o Secretário;
IV - auxiliar na coordenação da Diretoria, Coordenadorias e Assessorias, 
responsáveis pela execução das ações programáticas e gestão dos sistemas e projetos da 
Secretaria;
V - auxiliar o Secretário no controle dos resultados das ações da Secretaria 
em relação ao planejamento e recursos utilizados;
VI - coordenar a elaboração da proposta orçamentária da Secretaria;
VII - promover o planejamento, o acompanhamento, a avaliação e o controle 
das ações da Secretaria, bem como coordenar e supervisionar a execução das atividades 
de estatística e informações inerentes à organização e reorganização administrativa no 
âmbito do órgão;
VIII - acompanhar, avaliar e controlar a execução de projetos e programas no 
Distrito de Domiciano Ribeiro em consonância com as diretrizes fixadas;
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IX - manter sistema de informações sobre andamento dos trabalhos da 
Secretaria, estabelecendo padrões e métodos de mensuração do desempenho dos 
programas, projetos e atividades desenvolvidos pela mesma;
X - consolidar, através de relatórios, quadros demonstrativos e outros 
documentos/informações sobre os resultados das ações da Secretaria e custos/benefícios;
XI - acompanhar a execução de contratos, convênios e outros acordos 
firmados pela Secretaria;
XII - promover e coordenar levantamento sobre as necessidades de recursos 
humanos, materiais e financeiros para regular andamento dos serviços a cargo da 
Secretaria;
XIII - subsidiar e orientar as demais unidades da secretaria, no uso de 
metodologias, na elaboração de programas e projetos, bem como na prestação de contas 
de recursos aplicados nos mesmos;
XIV - realizar estudos e levantamentos com vistas à captação de recursos 
junto a entidades oficiais governamentais e não governamentais para viabilização de 
programas e projetos de interesse da Secretaria;
§ 2o - À Assessoria Especial compete:
I - as atividades de complexidade superior, a critério e determinadas pelo
Secretário;
II - funcionar como elo entre o secretário e demais departamentos ligados a 
esta Secretaria;
III - execução de atividades especiais, que forem determinadas pelo
Secretário.
§ 3o - À Coordenadoria de Ações de Saúde tem as seguintes atribuições:
I - participar da formulação e implementação da política de assistência à 
saúde, observados os princípios e diretrizes do SUS;
II - supervisionar e coordenar as atividades de avaliação;
III - elaborar e propor normas para disciplinar as relações entre as instâncias 
gestoras do SUS e os serviços privados contratados de assistência à saúde;
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IV - promover o desenvolvimento de ações estratégicas voltadas para a 
reorientação do modelo de atenção à saúde, tendo como eixo estruturador as ações de 
atenção básica em saúde;
V - participar da elaboração, implantação e implementação de normas, 
instrumentos e métodos que fortaleçam a capacidade de gestão do SUS, nos três níveis de 
governo;
VI - executar outras atribuições correlatas, conforme determinação superior.
§ 4o - À Coordenadoria do PAM compete:
I - prestar assistência médica, de enfermagem e psicossocial aos pacientes 
da rede municipal de saúde fora do agendamento ambulatorial, por ocasião de 
intercorrências;
II - proporcionar assistência médica integral e especializada aos pacientes 
nas fases de atendimento ambulatorial, de emergência;
III - prestar assistência médico-hospitalar e ambulatorial;
IV - prestar assistência médica a pacientes que apresentem sintomatologia 
aguda, com ou sem risco iminente de vida;
V - elaboração de protocolos clínicos;
VI - promover relatórios gerenciais para o controle das atividades 
desenvolvidas;
VII - coletar, compilar e atualizar dados, indicadores e estatísticas dos 
serviços realizados;
VIII - encaminhar procedimentos que não sejam de urgência e emergência 
para outros postos de atendimento;
IX - fiscalizar os procedimentos de limpeza e esterilização de materiais
utilizados;
X - providenciar instrumentos e medicamentos para atendimentos 
emergenciais;
XI - participar de reuniões para planejamento das atividades;
§ 5o- À Coordenadoria de Agendamento e Tratamento fora do Distrito
compete:
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I - providenciar o encaminhamento de pessoas doentes a outros centros de 
saúde fora do município, quando os recursos médicos locais forem insuficientes;
II - agendamento das consultas ou atendimentos de todos os pacientes que 
estejam em tratamento fora do domicilio;
III - organizar o transporte dos pacientes em tratamento fora de domicilio;
IV - organizar e agendar todos os exames especiais e de alto custo;
V - administração das ambulâncias e outros equipamentos de transportes;
VI - protocolar e acompanhar os procedimentos de solicitação de 
medicamentos de alto custo junto a secretaria estadual;
VII - a execução de tarefas e missões que lhe forem determinadas;
VIII - outras funções ou atividades necessárias para o desempenho de suas
atribuições.
§ 6o - Compete à Secretaria de Gabinete:
I - promover, tempestivamente, a emissão, o recebimento, o 
encaminhamento e o arquivamento da correspondência oficial do gabinete do secretário, 
segundo seu destino;
II - atender o público, marcando audiências com represente de órgãos 
diversos, quando for necessário;
III - agendar o atendimento com a assessoria superior ao secretário;
IV - a execução de tarefas e missões que lhe forem determinadas;
V - outras funções ou atividades necessárias para o desempenho de suas
atribuições.
§ 7o - Ao Núcleo de Zeladoria e Segurança compete;
I - administrar os serviços de expediente e encargos gerais da secretaria de
saúde;
II - normalizar, orientar e supervisionar os serviços de zeladoria e segurança 
patrimonial da Secretaria Municipal de Saúde Município, bem como o controle de portaria, 
entradas e saídas;
III - registrar e controlar os serviços de protocolo;
IV - organizar e supervisionar o arquivo de documentos da secretaria;
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V - executar e controlar os serviços de zeladoria e guarda dos bens da
secretaria;
VI - a execução de tarefas e missões que lhe forem determinadas;
VII - outras funções ou atividades necessárias para o desempenho de suas
atribuições.
§ 8o - Ao Núcleo de Diagnóstico Laboratorial compete:
I - o planejamento, a programação, a execução e a supervisão das atividades 
de apoio diagnóstico às áreas de vigilância epidemiológica, sanitária e assistência médica;
II - a coordenação, a realização e a divulgação de estudos e pesquisas em 
sua área de atuação;
III - a implantação, a implementação e o controle da efetividade das normas 
de biossegurança e de controle da qualidade dos processos de produção e dos produtos 
de cada área;
IV - elaborar cronograma de atendimento mensal;
V - detectar e comunicar à vigilância epidemiológica, Ambiental e diretoria de 
ações básicas de saúde, a possibilidade de endemias mais frequentes, surtos e epidemias;
VI - elaborar relatório mensal de produção laboratorial;
VII - supervisionar o atendimento ambulatorial dos laboratórios privados 
credenciados ao Sistema Único de Saúde;
VIII - a execução de tarefas e missões que lhe forem determinadas;
IX - outras funções ou atividades necessárias para o desempenho de suas
atribuições.
§ 9o - Ao Núcleo de Controle e Avaliação compete:
I - garantir o acesso aos serviços de saúde de forma adequada;
II - garantir os princípios da equidade e da integralidade;
III - fomentar o uso e a qualificação das informações dos cadastros de 
usuários, estabelecimentos e profissionais de saúde;
IV - construir e viabilizar as grades de referência e contra referência;
V - subsidiar o processamento das informações de produção e subsidiar a 
programação pactuada e integrada;
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VI - absorver ou atuar de forma integrada nos processos autorizativos;
VII - efetivar o controle dos limites físicos e financeiros;
VIII - estabelecer e executar critérios de classificação de risco;
IX - inspecionar os conveniados que prestam serviços para o Município;
X - estabelecer normas, critérios, parâmetros e métodos para o controle da 
qualidade e avaliação da assistência à saúde;
XI - promover o desenvolvimento de ações estratégicas voltadas para a 
reorientação do modelo de atenção à saúde, tendo como eixo estruturador as ações de 
atenção básica em saúde;
XII - executar outras atribuições correlatas, conforme determinação superior.
§10° - Ao Núcleo de Distribuição de Medicamentos compete:
I - identificar ações voltadas à Assistência Farmacêutica junto ao Plano 
Municipal de Saúde, às demandas do controle social e da rede básica do Distrito de 
Domiciano Ribeiro;
II - promover, de forma sistemática, a seleção/padronização de medicamentos 
essenciais à assistência farmacêutica do Distrito de Domiciano Ribeiro, de acordo com 
critérios de racionalidade e custo;
III - favorecer o ciclo de assistência farmacêutica, contribuindo para práticas 
mais racionais no que se refere à seleção, aquisição, dispensação e prescrição de 
medicamentos;
'sJ IV - estabelecer e revisar periodicamente as normas e critérios relacionados à
assistência farmacêutica para o Distrito de Domiciano Ribeirol de saúde;
V - estimular a implantação e acompanhar as ações relacionadas à 
assistência farmacêutica dos programas governamentais gerenciados pelo Distrito;
VI - promover educação em saúde na área de assistência farmacêutica no 
âmbito do Distrito, visando o uso racional de medicamentos;
VII - promover a interface entre o Distrito de Domiciano Ribeiro, a Secretaria 
Municipal de Saúde, a Secretaria Estadual de Saúde e o Ministério da Saúde mediante 
pactuações e colaborações técnicas que se fizerem necessárias;
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VIII - elaborar a programação de aquisição de medicamentos e insumos 
farmacêuticos para o Distrito de Domiciano Ribeiro;
IX - coordenar e acompanhar os processos de compras de medicamentos e 
insumos farmacêuticos para o Distrito;
X - coordenar as atividades relacionadas ao recebimento, conferência, 
guarda, conservação e distribuição dos medicamentos e insumos;
XI - protocolar e acompanhar os procedimentos de solicitação de 
medicamentos de alto custo junto à secretaria municipal e estadual.
O 1
Art. 12 - Compete ao Departamento de Proteção Básica ao Cidadão:
I - viabilização de atendimento e de apoio a crianças, adolescentes e suas 
famílias de forma direta ou em parceria com entidades beneficentes e comunitárias 
atuantes no município;
II - promover a execução da política municipal dos direitos da criança e do 
adolescente, segundo as diretrizes do Estatuto da Criança e do Adolescente, e conforme 
os programas e projetos aprovados para o setor; bem como pela promoção do 
relacionamento com o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, de 
acordo com a legislação específica que o instituiu;
III - promover a execução da política municipal dos direitos do idoso, através 
da promoção de ações que visem proporcionar a estes melhor qualidade de vida e 
cidadania; em consonância com as diretrizes da Política Nacional e do Estatuto do Idoso.
§ 1o - À Coordenadoria da Erradicação do Trabalho Infantil compete:
I - assistir e amparar as crianças, mediante ações voltadas para o ingresso 
na escola, denunciando ao Ministério Público os casos de trabalho infantil, exceto os 
permitidos em lei;
II - implantar e manter os programas sociais que visem a erradicação do 
trabalho infantil;
III - a execução de tarefas e missões que lhe forem determinadas;
IV - outras funções ou atividades necessárias para o desempenho de suas
atribuições.
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§ 2o - Ao Núcleo da Melhor Idade compete:
I - assistir e amparar as pessoas idosas, mediante ações voltadas para sua 
ocupação sadia, esportes, lazer e encontros sociais, culturais e .de turismo;
II - assegurar, nas condições das concessões ou permissões, a gratuidade do 
transporte para o idoso com mais de 60 anos de idade;
III - viabilização de atendimento e de apoio a pessoas da melhor idade de 
forma direta ou em parceria com entidades beneficentes e comunitárias atuantes no 
município.
IV - a execução de tarefas e missões que lhe forem determinadas;
V - outras funções ou atividades necessárias para o desempenho de suas
atribuições.
§ 3o - Ao Núcleo do Conselho Tutelar compete:
I - assistir, proteger e orientar os jovens, especialmente a criança e o 
adolescente, cooperando com o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do 
Adolescente e com o Conselho Tutelar;
II - implantar e manter programas de atendimento a infância e adolescência;
III - a execução de tarefas e missões que lhe forem determinadas;
IV - outras funções ou atividades necessárias para o desempenho de suas
atribuições.
§ 4o - Ao Núcleo de Assistência às Ações Sociais compete:
I - articular-se com outros órgãos congêneres, objetivando a obtenção de 
conhecimentos e troca de experiências na área da ação social;
II - manter permanentemente atualizado um banco de dados com 
informações obtidas junto a órgãos da administração municipal e às entidades que direta 
ou indiretamente atuam na área de ação social;
INI - proteção à família contra qualquer forma ou espécie de violência, 
discriminação ou intolerância, denunciando os casos de abusos às autoridades 
competentes;
IV - manter espaços de assistência e atendimento em albergue;
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TU
V - orientar e assistir as famílias que tenham membros usuários ou 
dependentes de drogas ofensivas à saúde;
VI - assistir as vítimas de abuso, assegurando-lhes o devido 
encaminhamento;
VII - a execução de tarefas e missões que lhe forem determinadas;
VIII - outras funções ou atividades necessárias para o desempenho de suas
atribuições.
§ 5o - Ao Núcleo de Programas Sociais de Outros Entes compete:
I - coordenar os programas sociais não mantidos pelo município na forma 
bipartícipe e tripartícipe;
II - manter atualizados os cadastros dos beneficiários de programas sociais 
não mantidos pelo município;
III - denunciar a autoridade competente às irregularidades detectadas nos 
programas sociais;
IV - a execução de tarefas e missões que lhe forem determinadas;
V - outras funções ou atividades necessárias para o desempenho de suas
atribuições.
§ 6o - Núcleo de Proteção e Orientação Social.
I - prevenir situações de risco por meio do desenvolvimento de 
potencialidades e aquisições;
II - potencializar a família como unidade de referência;
III - fortalecer vínculos familiares e comunitários;
IV - executar serviços de forma direta no Centro de Referência da Assistência 
Social (CRAS) e em outras unidades básicas e públicas de assistência social, bem como 
de forma indireta nas entidades e organizações de assistência social da área de 
abrangência do CRAS, visando dentre outras ações:
a) apoio as famílias e indivíduos na garantia de seus direitos de cidadania, 
com ênfase no direito à convivência familiar e comunitária;
b) prestar serviços continuados de acompanhamento social às famílias;
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c) prestar informações e orientação para a população da área de sua
abrangência;
d) articular a rede de proteção social local;
e) produzir, sistematizar e divulgar indicadores na área de abrangência;
f) realizar o mapeamento e a organização da rede sócio assistencial da rede 
de proteção social básica;
g) promover a inserção das famílias nos serviços de assistência social local;
h) promover o encaminhamento da população local para as demais políticas 
públicas sociais;
i) implementar a proteção social pró ativa, visando as famílias que estejam em 
situações de quase-risco;
j) realizar acolhida para recepção, escuta, orientação e referência;
V - co-financiamento da Política de Assistência Social;
VI - formulação da Política Municipal de Assistência Social;
VII - definição da política de relação com entidades prestadoras de serviços e 
dos instrumentos de relação com as mesmas (contrato de gestão, termos de parceria, 
convênios, contratos ou similares);'
VIII - promover a integração ao mercado de trabalho;
IX - executar outras tarefas correlatas que lhe forem determinadas pelo seu 
superior imediato;
X - executar outras tarefas que lhe forem determinadas pela Prefeita.
§ 7o - Ao Núcleo de Trabalhos Manuais.
I - coordenar o curso de produção em argila, incentivando a formação de 
artesãos e colocando-os no mercado de trabalho através da secretaria de cultura e turismo;
II - a execução de tarefas e missões que lhe forem determinadas;
III - outras funções ou atividades necessárias para o desempenho de suas
atribuições.
Art. 13 - Compete ao Departamento de Gestão das Unidades Escolares 
supervisionar, planejar, organizar, coordenar as unidades escolares municipais de ensino.
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§ 1o - Ao Coordenador de Gestão Escolar compete:
I - coordenar as secretarias das unidades escolares de Domiciano Ribeiro no 
Educacenso e emissão de históricos escolares;
II - coordenar e fiscalizar as atividades pertinentes à escola;
III - cumprir e fazer cumprir as determinações emanadas dos órgãos
competentes;
IV - prestigiar e estimular o desempenho das instituições escolares;
V - orientar e acompanhar as unidades escolares de Domiciano Ribeiro em 
processos de reconhecimento ou renovação de autorização para funcionamento;
VI - gerenciar as ações para aquisição da alimentação escolar, a aplicação 
dos cardápios escolares elaborados pelas Nutricionistas;
VII - encaminhar para o responsável efetuar os pagamentos dos bens e
serviços;
VIII - elaborar os Processos de Sindicância;
IX - planejar e executar reuniões administrativas;
X - a execução de tarefas e missões que lhe forem determinadas;
XI - outras funções ou atividades necessárias para o desempenho de suas
atribuições.
§ 2o - Ao Núcleo de Distribuição de Materiais Pedagógicos, de Limpeza e 
outros compete:
I - coordenar a distribuição dos materiais pedagógicos, de limpeza e outros 
às unidades escolares;
II - controlar o estoque de materiais pedagógicos, de limpeza e outros;
III - estabelecer critérios para solicitação de aquisição dos materiais;
IV - fazer mensalmente a prestação de contas dos materiais distribuídos ao 
departamento vinculado;
V - a execução de tarefas e missões que lhe forem determinadas;
VI - outras funções ou atividades necessárias para o desempenho de suas
atribuições.
§ 3o - Ao núcleo de Transporte Escolar compete:
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I - administrar e organizar o transporte escolar do Distrito de Domiciano
Ribeiro;
II - coordenar e fiscalizar a qualidade e segurança oferecida pelos próprios, 
contratados e conveniados;
III - promover a interlocução entre o Distrito de Domiciano Ribeiro e a 
Secretaria Municipal da Educação para garantir a qualidade do transporte;
IV - elaborar planilha de pagamento dos serviços contratados e prestados 
mensalmente;
V - encaminhar aos órgãos competentes as irregularidades apuradas;
VI - verificar o uso dos veículos escolares do Distrito;
VII - mensurar trimestralmente as linhas de transporte escolar do Distrito;
VIII - zelar pela manutenção do bom relacionamento entre transportador e 
transportados;
IX - fiscalizar a regularidade do serviço de transporte escolar oferecido;
X - a execução de tarefas e missões que lhe forem determinadas;
XI - outras funções ou atividades necessárias para o desempenho de suas
atribuições.
§ 4o - Ao Núcleo de Prestação de Contas da Merenda Escolar compete:
I - controlar a aplicação dos recursos destinados à merenda escolar;
II - fiscalizar a elaboração dos cardápios dos programas de alimentação 
escolar em parceria com nutricionista, respeitando os hábitos alimentares do município, sua 
vocação agrícola, dando preferência aos produtos in natura;
III - orientar a aquisição de insumos para os programas de alimentação 
escolar, dando prioridade aos produtos da região;
IV - articular-se com os órgãos ou serviços governamentais nos âmbitos 
estadual e federal e com outros órgãos da administração pública ou privada a fim de obter 
colaboração ou assistência técnica para a melhoria da alimentação escolar adquirida pelas 
escolas municipais;
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=2?
V - articular-se com as escolas municipais, conjuntamente com os órgãos de 
educação do município, motivando-os na criação de hortas, granjas e de pequenos animais 
de corte, para fins de enriquecimento da alimentação escolar;
VI - realizar campanhas educativas de esclarecimentos sobre a alimentação 
conjuntamente com as merendeiras;
VII - realizar estudos a respeito dos hábitos alimentares locais, levando em 
conta quando da elaboração dos cardápios para a merenda escolar;
VIII - realizar campanhas sobre higiene e saneamento básico no que diz 
respeito aos seus efeitos sobre a alimentação, conjuntamente com as merendeiras;
XI - promover a realização de cursos de culinária, noções de nutrição, 
conservação de utensílios e material junto às escolas municipais, conjuntamente com as 
merendeiras;
X - levantar dados estatísticos nas escolas e na comunidade com a finalidade 
de orçamentar e avaliar o programa do município.
XI - avaliar os mapas de controle da merenda escolar das unidades escolares;
§ 5o - Ao Núcleo de Creches-escolas compete:
I - acompanhar o funcionamento das creches e escolas infantis autorizadas;
II - especificar as atividades a serem desenvolvidas em parceria com à 
família e à comunidade;
III - planejar a acomodação e oferta da demanda escolar de educação infantil 
em creches e pré-escolas;
IV - a execução de tarefas e missões que lhe forem determinadas;
V - outras funções ou atividades necessárias para o desempenho de suas
atribuições.
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Art. 14 - Compete ao Departamento Geral de Infraestrutura:
I - administrar as atividades de complexidade superior, a critério e 
determinadas pelo Secretário Municipal de Infraestrutura;
II - funcionar como elo entre o Distrito de Domiciano Ribeiro e o Secretário 
Municipal de Infraestrutura;
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III - executar atividades especiais, que forem determinadas pelo secretário 
municipal de infraestrutura.
§ 1o - Compete ao Diretor Geral de Infraestrutura:
I - promover tempestivamente a emissão, o recebimento, o encaminhamento 
e o arquivamento da correspondência oficial destinada à Secretaria Municipal de 
Infraestrutura, segundo seu destino;
II - atender o público, marcando audiências com o secretário, quando for
necessário;
III - agendar o atendimento com a assessoria superior ao secretário;
IV - executar tarefas e missões que lhe forem determinadas;
V - realizar outras funções ou atividades necessárias para o desempenho de 
suas atribuições.
§ 2o - Compete à Assessoria Técnica de Obras:
I - assessorar a execução das obras de engenharia para pontes, pontilhões, 
escadarias e muros de arrimo, acompanhando, orientando e fiscalizando sua execução;
II - efetuar o controle de qualidade dos serviços de engenharia sob a 
responsabilidade da Secretaria;
III - analisar e acompanhar obras, serviços de engenharia e os respectivos 
materiais utilizados, efetuando confrontação com as especificações previstas nas licitações;
IV - elaborar e encaminhar relatórios sobre o andamento de projetos e 
atividades desenvolvidos pela Secretaria;
V - organizar e realizar pesquisas de mercado relativas aos insumos da 
construção civil, bem como efetuar a manutenção e o controle dos dados obtidos;
VI - quantificar os serviços relativos a obras e sua conferência;
VII - efetuar apoio técnico e operacional às demais unidades da Secretaria, 
na esfera de competência da Secretaria;
VIII - analisar e emitir pareceres ou informações em processos licitatórios, no 
que lhe couber, inclusive quanto aos recursos e às impugnações, garantindo os 
instrumentos necessários para o julgamento pela autoridade competente;
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ZU
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IX - desenvolver e executar sistema de controle de qualidade dos serviços, 
sob a responsabilidade da Secretaria;
X - analisar e acompanhar obras, serviços de engenharia e os respectivos 
materiais utilizados, efetuando confrontação com as especificações previstas nas licitações;
XI - elaborar e encaminhar relatórios sobre o andamento de projetos e 
atividades desenvolvidos;
§ 3o - Compete à Assessoria Técnica de Oficina e Frota:
I - recepcionar e avaliar situação dos veículos pertencentes ao Distrito;
II - diagnosticar situação do veículo e encaminhar o mesmo para manutenção;
III - executar pequenas manutenções de veículos leves, caminhões, máquinas 
maquinários;
IV - acompanhar a execução da manutenção junto às oficinas contratadas;
V - acompanhar as vistorias dos veículos junto aos órgãos oficiais;
VI - atestar orçamentos e notas fiscais referentes a manutenção dos veículos
VII - executar a substituição dos itens obrigatórios que estiverem danificados 
ou próximos ao vencimento;
VIII - executar os serviços de lavagem e lubrificação de toda frota do
Município;
IX - elaborar e encaminhar relatórios;
X - manter o controle das manutenções periódicas da frota;
§ 4o - Compete à Secretaria de Gabinete:
I - promover, tempestivamente, a emissão, o recebimento, o 
encaminhamento e o arquivamento da correspondência oficial do gabinete do secretário, 
segundo seu destino;
II - atender o público, marcando audiências com representantes de órgãos 
diversos, quando for necessário;
III - executar tarefas e missões que lhe forem determinadas;
IV - realizar outras funções ou atividades necessárias para o desempenho de 
suas atribuições.
SJ
pesadas e 
oficiais;
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Centro 77
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§ 5o Núcleo de Pavimentação e Manutenção de Vias.
I - analisar e acompanhar obras, serviços de engenharia e os respectivos 
materiais utilizados, efetuando confrontação com as especificações previstas nas licitações;
II - coordenar a executar os serviços de terraplanagem das obras do Distrito, 
de acordo com diretrizes e estratégias definidas pela Secretaria Municipal de Infraestrutura;
III - elaborar e encaminhar relatórios sobre o andamento de projetos e 
atividades desenvolvidos;
IV - organizar e realizar pesquisas de mercado relativas aos insumos da 
construção civil, bem como efetuar a manutenção e o controle dos dados obtidos;
§ 6o - Ao Núcleo de Limpeza Pública compete:
I - executar os serviços de coleta, triagem e aterro sanitário do lixo, com 
fixação de itinerários, horários e frequência;
II - verificar as condições de trabalho dos servidores da limpeza pública;
III - verificar as condições de uso das ferramentas de trabalho dos servidores 
da limpeza pública;
IV - executar de tarefas e missões que lhe forem determinadas;
V - realizar outras funções ou atividades necessárias para o desempenho de 
suas atribuições
§ 7o - Ao Núcleo de Iluminação Pública compete:
I - executar os serviços de manutenção da iluminação pública;
II - requerer ao superior hierárquico o material para repositório e manutenção 
da iluminação pública;
III - fiscalizar os projetos de engenharia de iluminação pública;
IV - prestar assessoramento técnico;
V - conservar o sistema de Iluminação Pública do Município;
VI - executar de tarefas e missões que lhe forem determinadas;
VII - realizar outras funções ou atividades necessárias para o desempenho de 
suas atribuições.
§ 8o - Ao Núcleo de Coleta de lixo compete:
I - inspecionar os serviços de coleta de lixo do Distrito;
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II - executar de tarefas e missões que lhe forem determinadas;
III - realizar outras funções ou atividades necessárias para o desempenho de 
suas atribuições.
§ 9o - Ao Núcleo de parques, jardins e cemitério compete:
I - coordenar os serviços de manutenção e reparos de parques e jardins do
município;
II - executar os serviços de manutenção dos parques, praças e jardins;
III - manter a arborização de praças, parques, avenidas, ruas e logradouros 
públicos, mediante planejamento;
IV - coordenar e executar os serviços de limpeza manutenção do cemitério
municipal;
V - inspecionar a abertura de covas e construção de túmulos;
VI - executar tarefas e missões que lhe forem determinadas;
VII - exercer outras atividades relacionadas às atividades do departamento;
VIII - realizar outras funções ou atividades necessárias para o desempenho 
de suas atribuições.
§ 10 - Ao Núcleo de Estradas e Rodagens compete:
I - inspecionar as vias vicinais a fim que seja mantida condições de regulares
de uso;
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II - fazer a manutenção permanente das estradas vicinais de linhas de 
transporte escolar;
III - executar os serviços de cascalhamento no sistema viário do Município, 
em vias não pavimentadas;
IV - executar os serviços de patrolamento no sistema viário do Município, em 
vias não pavimentadas;
V - executar os serviços de limpeza no sistema viário do Município, em vias 
não pavimentadas, após o patrolamento; e
VI - elaborar e encaminhar relatórios sobre o andamento de projetos e 
atividades desenvolvidos;
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VII - organizar e realizar pesquisas de mercado relativas aos insumos da 
construção civil, bem como efetuar a manutenção e o controle dos dados obtidos;
VIII - inspecionar e fazer a manutenção das pontes das estradas vicinais;
IX - executar tarefas e missões que lhe forem determinadas;
X - realizar outras funções ou atividades necessárias para o desempenho de 
suas atribuições.
O
U
Art. 15 - Ao Departamento de Habitação compete;
I - realizar as atividades de complexidade superior, a critério e determinadas 
pelo Secretário;
II - funcionar como elo entre o secretário e demais departamentos ligados à 
Administração Municipal;
III - executar atividades especiais, que forem determinadas pelo Secretário.
§ 1o - À Assessoria Técnica de Habitação compete:
I - fazer o planejamento habitacional destinado à população carente e sem 
meios econômicos e financeiros;
II - promover o mapeamento e o cadastramento técnico das áreas utilizadas 
pela população carente, transformadas em aglomerados populacionais, recenseando seus 
moradores e detalhando individualmente casos e situações específicas;
III - executar as políticas habitacionais, urbanas e rurais, adequando-se às 
necessidades da população e peculiaridades do município;
IV - instituir e coordenar um sistema de dados e informações relativo à
habitação;
V - oferecer subsídios para a elaboração de normas, rotinas e procedimentos 
necessários à implantação dos projetos habitacionais;
VI - ampliar o acesso a lotes mínimos, dotados de infraestrutura básica e 
serviços públicos;
VII - estimular e assistir, técnica e materialmente, projetos comunitários e 
associativos de construção de habitação e serviços;
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VIII - articular-se com órgãos regionais estaduais e federais na promoção de 
programas de habitação popular e estimular a iniciativa privada a contribuir para aumentar 
a oferta de moradias adequadas e compatíveis com a capacidade econômica da 
população;
IX - fiscalizar e controlar, com o auxílio das demais secretarias, invasões em 
áreas de propriedade do município ou de preservação permanente;
X - desincumbir-se de outras atividades que lhe forem atribuídas.
§ 2o - Compete à Assessoria Técnica de Regularização Fundiária:
I - regularizar e titular áreas ocupadas por população de baixa renda, 
possíveis de urbanização;
II - promover estudos sobre problemas fundiários no município para 
fundamentar a ação do governo municipal;
III - promover a urbanização dos terrenos destinados à construção de casas
populares;
IV - promover a alienação de imóveis destinados à habitação popular;
V - apoiar as famílias de baixa renda na autoconstrução de suas habitações e 
na melhoria de condições urbanas das áreas ocupadas, através de orientação técnica e do 
estabelecimento de facilidades para obtenção de material básico de construção;
VI - identificar e tornar disponíveis terrenos para a construção de casas 
populares destinadas à população mais carente do Município;
VII - estimular a participação da iniciativa privada na promoção e execução 
de projetos compatíveis com as diretrizes e objetivos da Política Municipal de Habitação;
VIII - assegurar, dentro dos seus objetivos, conforme os ditames da justiça 
social, planejar, organizar, coordenar, executar a política habitacional;
IX - planejar, controlar e avaliar a política de regularização fundiária de 
imóveis situados em áreas públicas integrantes de programas habitacionais de interesse 
social do Município;
Art. 16 - Compete ao Departamento de Planejamento, Controle e Expansão
Urbana:
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I - desenvolver processo permanente e contínuo de acompanhamento e 
aprimoramento da legislação relativa ao planejamento e desenvolvimento urbano, inclusive 
as relativas ao Plano Diretor, o parcelamento, ao Uso e Ocupação do Solo;
II - coordenar o desenvolvimento de projetos urbanos interagindo com os 
órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta, com outras esferas de governo e 
com a sociedade civil;
III - formular políticas, diretrizes e ações que propiciem o posicionamento do 
Município em questões relacionadas ao seu desenvolvimento urbano, incluindo as que 
decorram de sua inserção em planos nacionais, regionais, estaduais;
IV - coordenar a fiscalização do Departamento.
§ 1o - À Assessoria Técnica de Controle e Expansão Urbana compete:
I - acompanhar o cumprimento e execução do plano diretor;
II - zelar pelo cumprimento da lei de zoneamento urbano e edificações;
III - manter atualizado o cadastro de loteamentos;
IV - analisar os procedimentos para concessão de licenças para construção e
reformas;
V - gerenciar os serviços de licenciamento, fiscalização e do cadastro técnico 
imobiliário e multifinalitário;
VI - coordenar e supervisionar a fiscalização de construções e reformas 
juntamente com o CREA;
VII - coordenar e acompanhar a execução de projetos de melhoramento e 
expansão urbana;
VIII - gerenciar os processos de aquisição de bens imóveis para a elaboração 
dos projetos de obras públicas, assim como os memoriais descritivos, orçamentos e 
demais serviços necessários para a elaboração dos processos licitatórios e da execução 
das obras;
IX - coordenar e promover os projetos de desapropriações, permutas, 
doações, compras, leilões, pregões e demais aquisições destinadas aos projetos de 
interesse municipal;
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s j
X - controlar os prazos fixados para cessão de uso, concessão de direito real 
de uso, concessão de uso, permissão de uso ou autorização de uso de bens públicos por 
terceiros;
XI - analisar processos e elaborar pareceres técnicos;
XII - gerenciar o acervo de processos e documentos originais referentes aos 
licenciamentos de cunho urbanístico;
XIII - realizar a coordenação da estratégia, monitoramento e avaliação dos 
planos, programas e projetos de desenvolvimento urbano;
XIV - gerir a normatização, monitoramento e avaliação da realização de 
ações de intervenção urbana;
XV - coordenar a elaboração de propostas de legislação urbanística
municipal.
§ 2o - À Assessoria Técnica de Projetos, Edificações e Licenciamento
compete:
I - gerenciar a fiscalização e o acompanhamento para a execução das obras 
públicas de competência desta Secretaria;
II - coordenar e supervisionar a fiscalização de projetos e execução de obras
particulares;
III - analisar processos e elaborar pareceres técnicos;
IV - coordenar o licenciamento, parcelamento do solo e de suas obras, 
licenciamento e legalização de construções, inclusive numeração, acréscimos, 
transformações de uso e demolições de imóveis, reconhecimento de logradouros e outras 
definições normativas;
V - planejar e promover medidas urgentes de interdição das obras irregulares 
ou clandestinas que oferecem riscos à segurança das pessoas;
VI - coordenar os trabalhos das equipes responsáveis pela fiscalização de 
obras e posturas em conjunto com a Secretaria Municipal de Habitação e do Planejamento 
Urbano.
VII - analisar processos e elaborar pareceres técnicos.
VIII - executar tarefas e missões que lhe forem determinadas;
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IX - realizar outras funções ou atividades necessárias para o desempenho de 
suas atribuições.
§ 3o - Ao Núcleo de Fiscalização compete:
I - prestar assistência e assessoramento nos serviços de fiscalização de 
obras, posturas municipais e de topografia, fazer cumprir a legislação vigente, Plano Diretor 
bem como Código de Posturas no interesse da Secretaria Municipal em atuação conjunta 
com a Secretaria Municipal da Gestão da Administração, Governo, Finanças e 
Planejamento;
II - efetuar o licenciamento e a fiscalização do cumprimento das disposições 
referentes ao parcelamento e ao uso do solo;
III - gerenciar as vistorias de obras e edificações para a concessão de licença 
de construção, alvarás de funcionamento, certidões e habite-se;
IV - coordenar a equipe de fiscais de obras particulares no desenvolvimento 
das suas atividades;
V - coordenar e fiscalizar o cumprimento das normas referentes a posturas
municipais;
VI - coordenar a equipe de fiscais de posturas no desenvolvimento das suas
atividades;
VII - coordenar e fiscalizar o cumprimento das normas referentes a obras 
particulares - edificações e de terraplenagem;
VIII - coordenar e auxiliar diretamente nas atividades de fiscalização de bens 
públicos com instrumento de cessão de uso, concessão de direito real de uso, concessão 
de uso, permissão de uso ou autorização de uso de bens públicos por terceiros;
IX - fiscalização do uso dos terminais urbanos;
X - proceder a coordenação, a supervisão e a fiscalização dos serviços de 
mercados e feiras livres;
XI - relatar as atividades de fiscalização realizadas;
XII - executar tarefas e missões que lhe forem determinadas;
XIII - realizar outras funções ou atividades necessárias para o desempenho 
de suas atribuições.
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§ 4o- Compete ao Núcleo Operacional de Serviços:
I - gerenciar e desenvolver ações que promovam um desenvolvimento 
econômico sustentável;
II - promover ações visando à instalação, localização e diversificação de 
empreendimentos que utilizam insumos disponíveis no Município e o desenvolvimento de 
programas e projetos de fomento às atividades de serviços compatíveis com a vocação da 
economia local;
III - executar a política municipal de trabalho, de geração de emprego e renda 
e de capacitação de mão-de-obra, bem como o incentivo à instituição de organismos para 
integração e apoio à criação de ocupações profissionais;
IV - desenvolver programas de incentivo às ações de qualificação e 
requalificação profissional e de colocação de mão-de-obra habilitada às demandas 
resultantes do desenvolvimento e expansão das atividades econômicas no Município;
V - apoiar o associativismo, o cooperativismo e o trabalho artesanal;
VI - desenvolver a articulação com instituições públicas ou privadas internas e 
externas, com a finalidade de subsidiar e fomentar o desenvolvimento do trabalho artesão;
VII - realizar outras funções ou atividades necessárias para o desempenho de 
suas atribuições.
Art. 17 - Ao Departamento da Agricultura e Agropecuária compete planejar, 
executar, controlar e avaliar as ações na área da agricultura e ações congêneres;
§ 1o - À Assessoria Técnica da Agricultura compete:
I - promover a realização de programas de fomento à agricultura e 
abastecimento e às demais atividades produtivas do Município;
II - promover o fomento das atividades de produção rural;
III - criar meios que beneficiem e facilitem a comercialização de gêneros 
alimentícios de primeira necessidade;
IV - promover medidas visando a aplicação correta de defensivos e
fertilizantes;
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V - organizar e implantar as feiras livres e feiras para a comercialização dos 
produtos diretamente do produtor ao consumidor;
VI - estimular a implantação de microempresas nas comunidades rurais;
VII - promover a articulação com diferentes órgãos, tanto no âmbito 
governamental como na iniciativa privada, visando o aproveitamento de incentivos para a 
agricultura do Município;
VIII - oportunizar e incentivar profissionalização do agricultor;
IX - incentivar e fomentar tecnologias de irrigação e drenagem;
X - orientar os produtores relativamente à abertura de crédito rural, junto aos 
órgãos financeiros públicos e privados;
XI - promover ações de apoio à eletrificação e telefonia rurais, 
articuladamente com a atividade privada e os órgãos governamentais;
XII - executar tarefas e missões que lhe forem determinadas;
XIII - realizar outras funções ou atividades necessárias para o desempenho 
de suas atribuições.
§ 2o Ao Núcleo da Agricultura Familiar compete:
I -form ular políticas e diretrizes concernentes ao desenvolvimento da 
agricultura familiar;
II - supervisionar a execução de programas e ações nas áreas de fomento ao 
desenvolvimento dos agricultores familiares;
III - apoiar e participar de programas de pesquisa agrícola, assistência técnica 
e extensão rural, crédito, capacitação e profissionalização voltados a agricultores 
familiares;
IV - incentivar e fomentar ações voltadas à criação de ocupações produtivas 
agrícolas e não agrícolas geradoras de renda;
V - coordenar as ações de governo na área de agricultura familiar;
VI - manter estreita articulação com os demais programas sociais do governo 
com o objetivo de integrar interesses convergentes com vocação agrícola e mobilizar 
recursos direcionados ao fortalecimento da agricultura familiar;
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VII - coordenar esforços para a redução da pobreza no meio rural, mediante a 
geração de ocupação produtiva e a melhoria da renda dos agricultores familiares;
VIII - assegurar a participação dos agricultores familiares e/ou de seus 
representantes em colegiados, cujas decisões e iniciativas visem o desenvolvimento rural 
sustentável;
IX - promover a elevação do nível de profissionalização de agricultores 
familiares, propiciando-lhes novos padrões tecnológicos e de gestão.
X - realizar outras funções ou atividades necessárias para o desempenho de 
suas atribuições.
§ 3o - Ao Núcleo de Agropecuária compete:
I - promover a realização de programas de fomento à pecuária e às demais 
atividades produtivas do Município;
II - promover o fomento das atividades de produção pecuária;
III - planejar, executar, controlar e avaliar as ações na área da agropecuária e 
ações congêneres;
IV - promover e apoiar ações voltadas ao desenvolvimento da agropecuária;
V - organizar e implantar as feiras livres e feiras para a comercialização dos 
produtos diretamente do produtor ao consumidor;
VI - organizar com a secretaria municipal de turismo, ao nível municipal, 
regional e nacional, eventos e promoções, feiras e exposições agropecuárias;
VII - desenvolver ações objetivando a prática da inseminação artificial e 
outras que visem ao melhoramento genético dos rebanhos;
VIII - promover medidas visando o desenvolvimento de atividades de 
estímulo à economia doméstica;
IX - incentivar o armazenamento e silagem, visando a formação de estoques
regulares;
X - orientar os produtores relativamente à abertura de crédito rural, junto aos 
órgãos financeiros públicos e privado;
XI - promover ações de apoio à eletrificação e telefonia rurais, 
articuladamente com a atividade privada e os órgãos governamentais;
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XII - incentivar a implantação de obras de infraestrutura básica, visando 
incentivar a permanência do produtor na zona rural;
§ 4o - Ao Núcleo de Planejamento Rural compete:
I - orientar as comunidades agrícolas, no sentido de aumentar a qualidade,
produtividade e variedade de produtos cultivados, bem como na sua adequada 
comercialização e consumo;
II - coordenar os trabalhos de elaboração do plano diretor rural, visando à 
ordenação do crescimento e desenvolvimento da zona rural, contemplando:
a) o mapeamento e cadastramento de todas as propriedades rurais do
município;
b) a titulação da propriedade de imóvel rural;
c) os níveis de utilização e conservação das áreas agricultáveis;
d) o aproveitamento dos recursos hidro naturais;
e) o mapeamento das áreas de preservação existentes;
III - criar mecanismos de apoio à mecanização e infraestrutura da propriedade
IV - planejar e assistir as estradas vicinais com seus bueiros, pontes e mata￾burros, com a finalidade precípua de melhor escoamento da produção rural;
V - executar tarefas e missões que lhe forem determinadas;
VI - realizar outras funções ou atividades necessárias para o desempenho de
§ 5o - Ao Núcleo de horta e lavoura comunitária compete:
I - incentivar a implantação de horticultura comunitária nos bairros e
comunidades do interior;
II - selecionar o empréstimo de implementos agrícolas para o plantio das 
horticulturas e lavouras comunitárias;
III - promover pesquisa em hortifruticultura;
IV - executar tarefas e missões que lhe forem determinadas;
V - realizar outras funções ou atividades necessárias para o desempenho de
rural;
suas atribuições.
suas atribuições.
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§ 6o - Núcleo de Fomento:
I - promover a realização de programas de fomento à agricultura e 
abastecimento e às demais atividades produtivas do Município;
II - promover o fomento das atividades de produção rural;
III - organizar e implantar as feiras livres e feiras para a comercialização dos 
produtos oriundos da agricultura familiar diretamente do produtor ao consumidor;
IV - realizar outras funções ou atividades necessárias para o desempenho de 
suas atribuições.
§ 7o - Ao Núcleo de abastecimento:
I - acompanhar e analisar o fornecimento de produtos agropecuários no 
mercado interno;
II - articular e promover ações para melhorar a distribuição de alimentos na 
cidade, ofertando ao consumidor produtos de qualidade com custo reduzido, em parceria 
com permissionários de feiras e mercados e com produtores rurais da cidade e da região.
III - viabilizar a venda direta do produtor ao consumidor;
IV - executar a política municipal de abastecimento;
V - executar tarefas e missões que lhe forem determinadas;
VI - realizar outras funções ou atividades necessárias para o desempenho de 
suas atribuições.
Art. 18 - Compete ao Departamento de Esportes, Eventos, Juventude e Lazer 
planejar a política esportiva e de lazer, promovendo eventos destinados à juventude.
§ 1o - A Assessoria Especial de Esportes compete:
I - propiciar uma política de esporte, organizada e planejada, coordenando as 
ações dela decorrentes;
II - elaborar e executar projetos e eventos que promovam o esporte escolar e
comunitário;
III - organizar, acompanhar e apoiar as equipes representativas do Distrito 
nas competições esportivas;
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IV - incentivar o esporte de iniciação, formação e socioeducativo atendendo 
as demandas da comunidade;
V - integrar-se com órgãos vinculados ao desenvolvimento do esporte, 
buscando uma ação conjunta;
VI - criar, manter, ampliar e realizar projetos esportivos organizados em 
parceria com outras Secretarias e/ou entidades públicas e privadas;
VII - propiciar ações que incentivem eventos esportivos visando a integração 
e a participação através da co-gestão entre poder público e a comunidade;
VIII - apoiar a realização de eventos esportivos, promovidos por entidades 
governamentais e órgãos representativos da comunidade;
IX - implantar projetos que incentivem o esporte de alto rendimento;
X - viabilizar, planejar, executar e supervisionar os projetos de formação 
esportiva nas diversas modalidades;
XI - implementar ações que visem a integração entre os distritos, 
incentivando-os à prática de diferentes modalidades esportivas;
XII - incentivar o resgate nas modalidades que fazem parte da cultura 
esportiva da região;
XIII - estimular as competições e participação nos jogos regional e estadual, 
em especial os jogos aberto de Goiás;
XIV - articular-se com a indústria, o comércio e o setor de serviços na busca 
de patrocínio;
§ 2o - À Coordenadoria de Atividades Esportivas compete:
I - coordenar e responder pela Equipe de Esporte do Distrito de Domiciano
Ribeiro;
II - propor projetos de melhoria de todos os espaços disponíveis no Distrito de 
Domiciano Ribeiro para a prática de esportes e lazer;
III - realizar a manutenção de equipamentos esportivos, de recreação e lazer 
sob responsabilidade da secretaria municipal
IV - apoiar a realização das atividades da Secretaria, através da montagem e 
desmontagem de equipamentos;
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V - realizar atendimento ao público, prestando informações e orientações;
VI - vistoriar a limpeza, cercas, guarita dos próprios do parque municipal;
VII - elaborar e encaminhar relatórios sobre o andamento de projetos e 
atividades desenvolvidas;
VIII - exercer outras atividades pertinentes que lhe forem delegadas.
§ 3o- À Coordenadoria de Juventude e Lazer compete:
I - estimular a organização de eventos para maior interação dos jovens;
II - realizar campanhas de combate ao uso de álcool, cigarros e drogas;
III - promover palestras e treinamentos para qualificação dos jovens;
IV - planejar, executar e avaliar eventos recreativos, visando a integração e 
participação através da co-gestão entre o poder público e a comunidade;
V - identificar, avaliar e atender as demandas oriundas da comunidade, no 
âmbito de sua competência;
VI - elaborar, executar e avaliar projetos que atendam programas de terceira 
idade, com vistas a qualificar cada vez mais o lazer dos cidadãos e integrar a comunidade 
através da co-gestão;
VII - criar, ampliar e qualificar os programas já desenvolvidos pela Secretaria 
na área do lazer;
VIII - realizar eventos de lazer em parceria com outras Secretarias, 
associações e organizações não governamentais, nas áreas urbanas e rurais;
IX - planejar, executar e avaliar os projetos desenvolvidos dentro do 
Programa de Lazer para Adultos e Terceira Idade da Secretaria Municipal do Esporte, 
Juventude e Lazer;
X - participar da organização e execução das atividades gerais da Secretaria;
XI - prestar assessoria pedagógica e planejar as atividades juntamente com 
os profissionais que atuam nos projetos e programas de Lazer;
XII - realizar atendimento ao público, prestando informações e orientações;
XIII - dirimir dúvidas relativas ao lazer para adultos e terceira idade;
XIV - elaborar e encaminhar relatórios sobre o andamento de projetos e 
atividades desenvolvidas;
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X V - exercer outras atividades pertinentes que lhe forem delegadas.
§ 4o - Ao Núcleo de Eventos Esportivos Amadores compete:
I - coordenar e impulsionar as discussões, troca de idéias e a formulação das 
linhas estratégicas pedagógicas e administrativas da Secretaria para os eventos amadores;
II - proporcionar a sistematização e a definição das políticas pedagógicas e 
administrativas, orientando e acompanhando todas as atividades desenvolvidas pelos 
diferentes setores;
III - efetuar estudos e realizar pesquisas, objetivando a elaboração das 
diretrizes básicas para o processo de planejamento, programação e controle das 
atividades;
IV - planejar, executar e avaliar a realização de encontros e palestras;
V - lançar o edital dos eventos esportivos;
VI - receber e conferir os protocolos dos projetos dos eventos esportivos;
VII - realizar reuniões para prestar esclarecimentos sobre o Edital aos
participantes;
VIII - promover a divulgação dos eventos esportivos;
IX - visitar e acompanhar os projetos “in loco”, durante seu andamento;
X - participar do planejamento das atividades esportivas e recreativas da 
Secretaria, definindo um cronograma de execução;
XI - planejar, organizar e prestar informações sobre os eventos da Secretaria 
e da Administração;
XII - prestar informações gerenciais relacionadas à sua área;
XIII - elaborar e encaminhar relatórios sobre o andamento de projetos e 
atividades desenvolvidas;
XIV - exercer outras atividades pertinentes que lhe forem delegadas.
SEÇÃO III
Dos Princípios Gerais de Delegação e Exercício de Autoridade
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Art. 19 - Para atender aos objetivos previstos nesta lei, o chefe do executivo 
municipal, e os secretários municipais, deverão permanecer livres de funções meramente 
executórias, entretanto, deverão estar permanentemente informados, através de relatórios 
circunstanciados, de todas as atividades relativas ao órgão que dirige.
Parágrafo Único - O encaminhamento de processo e outros expedientes às 
autoridades mencionadas neste artigo ou a avocação dos mesmos por essas autoridades 
somente se dará nos seguintes casos:
I - quando o assunto se relacione com o ato praticado pessoalmente pela
autoridade;
II - quando haja competência concorrente de vários órgãos subordinados às 
secretarias ou órgãos hierarquicamente equivalentes;
III - quando houver relação com o poder legislativo;
IV - para exame de atos manifestamente ilegais ou contrários ao interesse
público.
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TÍTULO II
Das Disposições Gerais
CAPÍTULO I
Da Administração de Pessoal
Art. 20 - O regime jurídico dos servidores públicos municipal do Município de 
Ipameri é o estatutário, nos termos da Lei Municipal n° 446, de 11 de março de 1.991, e 
vinculados ao Fundo Municipal de Previdência, nos termos da Lei Municipal n° 2.657 de 21 
de agosto de 2008.
Parágrafo Único - No mínimo 10% (dez por cento) dos cargos comissionados 
serão reservados aos servidores efetivos.
Art. 21 - As atribuições dos diretores, assessores, coordenadores, chefes de 
núcleos e demais titulares de cargos no Distrito, são aquelas decorrentes e
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correspondentes diretamente das competências de cada gabinete, secretaria, assessoria, 
departamento, diretoria, coordenadoria ou chefia a que estiverem vinculados, 
respectivamente.
Art. 22 - Para obter o máximo de eficácia nas ações do governo municipal, é 
livre a comunicação hierárquica horizontal, obedecidos aos fundamentos do planejamento, 
coordenação, descentralização, delegação de competências, racionalização e 
produtividade.
Art. 23 - A presente lei não altera a Lei Municipal n° 2.283 de 16 de abril de 
2.003 que reformulou o quadro de cargos efetivos do Poder Executivo Municipal.
Parágrafo Único - A lotação e eventual remanejamento dos servidores 
públicos municipal pertencente ao quadro efetivo, dar-se-á mediante ato administrativo 
expedido pelo chefe do poder executivo.
CAPÍTULO II
SEÇÃO I
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 24 - Fazem parte integrante desta lei, os seguintes anexos:
I - Anexos I - Organogramas;
II - Anexo II - Quadro de Pessoal em Comissão, de Direção, Coordenação e 
Assessoramento Superior - CDAS e Quantidade de Cargos;
III - Anexo III - Tabela de Vencimentos dos Níveis CDAS-1 a CDAS-5;
IV -A ne xo IV - Requisitos para nomeação em cargos comissionados.
V - Anexo V - Modelos de Declarações
Art. 25 - O provimento dos cargos em comissão é de livre nomeação, 
designação e exoneração do chefe do poder executivo municipal.
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Art. 26 - Esta lei será implantada de forma gradativa, sem solução de 
continuidade para as atividades da administração municipal.
§ 1o - Os requisitos para investidura nos cargos previstos nesta lei são os 
fixados no anexo XV.
§ 2° - Os servidores que atualmente ocupam cargo em comissão deverão 
apresentar a documentação comprobatória exigida no anexo V no prazo de até 30 (trinta) 
dias a contar da publicação desta lei junto ao departamento de recursos humanos.
Art. 27 - Os cargos em comissão previstos nesta lei impõem a 
obrigatoriedade da prestação do serviço em regime de 08 (oito) horas diárias de trabalho, 
ressalvadas as exceções previstas em ato do chefe do poder executivo.
Art. 28 - Fica o chefe do Poder Executivo autorizado a abrir crédito 
suplementar de natureza especial, remanejar, transferir ou utilizar os saldos orçamentários 
necessários para implementação desta Lei.
Art. 29 - Está lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo, 
porém, seus efeitos a contar de 1o de março de 2013.
GABINETE DA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE IPAMERI-GO, aos 27 (vinte e 
sete) dias do mês de março de 2013.
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Anexo I
Estrutura Organizacional Básica
sJ
I - Subprefeitura do Distrito de Domiciano Ribeiro:
a) Administrador do Distrito de Domiciano Ribeiro;
b) Subprocuradoria do Administrativo;
c) Assessoria Especial;
d) Coordenadoria de Fiscalização;
e) Coordenadoria de Abastecimento da Frota;
f) Secretaria de Gabinete;
g) Núcleo Correspondências;
h) Núcleo de Convênios;
i) Núcleo de Tesouraria.
j) Núcleo de Manutenção de Próprios Públicos;
k) Núcleo de Controle e Conservação de Bens Públicos.
II - Departamento Geral de Saúde.
a) Diretoria Geral de Saúde
b) Assessoria Especial:
c) Coordenadoria de Ações de Saúde;
d) Coordenadoria do PAM;
e) Coordenadoria de Agendamento e Tratamento fora do Distrito;
f) Secretaria de Gabinete.
g) Núcleo de Zeladoria e Segurança.
h) Núcleo de Diagnóstico Laborai;
i) Núcleo de Controle e Avaliação;
j) Núcleo de Distribuições de Medicamentos.
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Poder Executivo
III - Departamento de Proteção Básica ao Cidadão
d) Coordenadoria da Erradicação do Trabalho Infantil;
a) Núcleo da Melhor Idade;
b) Núcleo do Conselho Tutelar;
c) Núcleo de Assistência as Ações Sociais;
e) Núcleo de Programas Sociais de Outros Entes;
f) Núcleo de Proteção e Orientação Social.
g) Núcleo de Trabalhos Manuais.
h) Núcleo de Artesanato
IV - Departamento de Gestão das Unidades Escolares:
a) Coordenadoria de Gestão Escolar;
b) Núcleo de Distribuição de Materiais Pedagógicos, de Limpeza e outros.
c) Núcleo de Transporte Escolar;
d) Núcleo de Prestação de Contas da Merenda Escolar;
e) Núcleo de Creches-escolas.
V - Departamento Geral de Infraestrutura:
a) Diretoria Geral de Infraestrutura
b) Secretaria de Gabinete
c) Assessoria Técnica de Obras;
d) Assessoria Técnica de Oficina e Frota;
e) Núcleo de Pavimentação e Manutenção de Vias.
f) Núcleo de Limpeza Pública;
g) Núcleo de Iluminação Pública;
h) Núcleo de Terminal Rodoviário;
i) Núcleo de Parques, Jardins e Cemitério.
j) Núcleo de Estradas e Rodagens Vicinais.
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TT
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Poder Executivo
VI - Departamento de Habitação
a) Assessoria Técnica de Habitação;
b) Assessoria Técnica de Regularização Fundiária;
VII - Departamento Planejamento, Controle e Expansão Urbana:
a) Assessoria Técnica de Controle e Expansão Urbana;
b) Assessoria Técnica de Projetos, Edificações e Licenciamento;
c) Núcleo de Fiscalização.
d) Núcleo de Serviços.
VIII - Departamento da Agricultura e Agropecuária:
a) Assessoria Técnica de Agricultura;
b) Núcleo de Agricultura Familiar;
c) Núcleo de Agropecuária;
d) Núcleo de Planejamento Rural;
e) Núcleo de Horta e Lavoura Comunitária;
f) Núcleo de Fomento;
g) Núcleo de Abastecimento.
X - Departamento de Esportes, Eventos, Juventude e Lazer:
a) Assessoria Especial de Esportes;
b) Coordenadoria de Atividades Esportivas;
c) Coordenadoria de Juventude e Lazer;
d) Núcleo de Eventos Esportivos Amadores.
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Poder Executivo
Anexo II
Cargos Comissionados de Direção e
Assessoramento Superior DAS Quant. Simbologia
Administrador do Distrito de Domiciano Ribeiro 1 CDAS-5
Diretor 2 CDAS-5
Subprocurador do Município 1 CDAS-5
Assessoria Especial 3 CDAS-4
Coordenador 9 CDAS-3
Assessoria Técnica 7 CDAS-2
Secretaria de Gabinete 3 CDAS-2
Chefia de Núcleo 35 CDAS-1
-
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Poder Executivo
Anexo III
NÍVEL GRATIFICAÇÃO R$ VENCIMENTO R$ TOTAL R$
CDAS- 5 1.400,00 1.400,00 2.800,00
CDAS- 4 1.000,00 1.000,00 2.000,00
CDAS- 3 900,00 900,00 1.800,00
CDAS- 2 500,00 800,00 1.300,00
CDAS - 1 100,00 700,00 800,00
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Poder Executivo
ANEXO IV
REQUISITOS PARA NOMEAÇÃO EM CARGOS COMISSIONADOS
TÍTULO I - I - Secretaria de Gabinete - CDAS Nível - 2
1 - Ter nacionalidade brasileira; no caso de nacionalidade portuguesa, estar 
amparado pelo estatuto de igualdade entre brasileiros e portugueses, conforme a 
Legislação em vigor;
2 - Estar em gozo dos direitos políticos;
3 - Estar em dia com as obrigações eleitorais;
4 - Estar quite com as obrigações do serviço militar, no caso secretário do sexo 
masculino;
5 - Ter idade mínima de 18 anos no ato da nomeação;
6 - Ter aptidão física e mental para o exercício das atribuições inerentes ao cargo;
7 - Ter escolaridade mínima de 1o grau completo no ato da nomeação;
8 - Apresentar a seguinte documentação para o ato da nomeação:
a. Documento de identidade;
b. CPF;
c. Título de leitor com comprovante de votação do último pleito;
d. Certificado de star quite com as obrigações do serviço militar, no caso de 
nomeado do sexo masculino;
e. Certidão de nascimento ou casamento;
f. Certidão negativa com fazenda municipal;
g. Laudo médico de sanidade física e mental;
h. Declaração de bens e valores;
i. Declaração de ocupação de cargo ou emprego público;
j. Declaração de vínculo familiar.
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Tel: 0**643491-6000
CNP] 01.763.606.0001-41
TÍTULO II - II - Assessor Executivo CDAS Nível - 4
Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
1 - Ter nacionalidade brasileira; no caso de nacionalidade portuguesa, estar 
amparado pelo estatuto de igualdade entre brasileiros e portugueses, conforme a 
Legislação em vigor;
2 - Estar em gozo dos direitos políticos;
3 - Estar em dia com as obrigações eleitorais;
4 - Estar quite com as obrigações do serviço militar, no caso secretário do sexo 
masculino;
5 - Ter idade mínima de 18 anos no ato da nomeação;
6 - Ter aptidão física e mental para o exercício das atribuições inerentes ao cargo;
7 - Ter escolaridade mínima de 2o grau completo no ato da nomeação;
8 - Apresentar a seguinte documentação para o ato da nomeação:
a. Documento de identidade;
b. CPF;
c. Título de leitor com comprovante de votação do último pleito;
d. Certificado de star quite com as obrigações do serviço militar, no caso de 
nomeado do sexo masculino;
e. Certidão de nascimento ou casamento;
f. Certidão negativa com fazenda municipal;
g. Laudo médico de sanidade física e mental;
h. Declaração de bens e valores;
i. Declaração de ocupação de cargo ou emprego público;
j. Declaração de vínculo familiar.
III - Subprocurador do Município CDAS nível - 5
1 - Ter nacionalidade brasileira; no caso de nacionalidade
portuguesa, estar amparado pelo estatuto de igualdade entre brasileiros e 
portugueses, conforme a Legislação em vigor;
Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro
Tel: 0**643491-6000
CNPJ 01.763.606.0001-41
2 - Estar em gozo dos direitos políticos;
3 - Estar em dia com as obrigações eleitorais;
4 - Estar quite com as obrigações do serviço militar, no caso secretário do sexo 
masculino;
5 - Ter idade mínima de 18 anos no ato da nomeação;
6 - Ter aptidão física e mental para o exercício das atribuições inerentes ao cargo;
7 - Ser bacharelado em curso de Direito reconhecido pelo MEC no ato da nomeação;
8 - Ser inscrito no quadro da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção Goiás:
9 - Apresentar a seguinte documentação para o ato da nomeação:
a) Documento de identidade;
b) CPF;
c) Título de leitor com comprovante de votação do último pleito;
d) Certificado de star quite com as obrigações do serviço militar, no caso de 
nomeado do sexo masculino;
e) Certidão de nascimento ou casamento;
f) Certidão negativa com fazenda municipal;
g) Laudo médico de sanidade física e mental;
h) Declaração de bens e valores;
i) Declaração de ocupação de cargo ou emprego público;
j) Declaração de vínculo familiar;
k) Apresentar certidão de quitação e regularidade expedida pela Ordem dos 
Advogados do Brasil, Seção Goiás.
Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
IV - Administrador do Distrito de Domiciano Ribeiro - CDAS Nível - 2
1 - Ter nacionalidade brasileira; no caso de nacionalidade portuguesa, estar 
amparado pelo estatuto de igualdade entre brasileiros e portugueses, conforme a 
Legislação em vigor;
2 - Estar em gozo dos direitos políticos;
3 - Estar em dia com as obrigações eleitorais;
Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 -
Tel: 0**643491-6000
CNPJ 01.763.606.0001-41
Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
4 - Estar quite com as obrigações do serviço militar, no caso secretário do sexo 
masculino;
5 - Ter idade mínima de 18 anos no ato da nomeação;
6 - Ter aptidão física e mental para o exercício das atribuições inerentes ao cargo;
7 - Ter escolaridade mínima de 1o grau completo no ato da nomeação;
8 - Apresentar a seguinte documentação para o ato da nomeação:
a. Documento de identidade;
b. CPF;
c. Título de leitor com comprovante de votação do último pleito;
d. Certificado de star quite com as obrigações do serviço militar, no caso de 
nomeado do sexo masculino;
e. Certidão de nascimento ou casamento;
f. Certidão negativa com fazenda municipal;
g. Laudo médico de sanidade física e mental;
h. Declaração de bens e valores;
i. Declaração de ocupação de cargo ou emprego público;
j. Declaração de vínculo familiar.
V - Diretor Municipal CDAS Nível - 2
1 - Ter nacionalidade brasileira; no caso de nacionalidade portuguesa, estar 
amparado pelo estatuto de igualdade entre brasileiros e portugueses, conforme a 
Legislação em vigor;
2 - Estar em gozo dos direitos políticos;
3 - Estar em dia com as obrigações eleitorais;
4 - Estar quite com as obrigações do serviço militar, no caso secretário do sexo 
masculino;
5 - Ter idade mínima de 18 anos no ato da nomeação;
6 - Ter aptidão física e mental para o exercício das atribuições inerentes ao cargo;
7 - Ter escolaridade mínima de 2o grau completo no ato da nomeação;
Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 -
Tel: 0**643491-6000
CNPJ 01.763.606.0001-41
Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
8 - Apresentar a seguinte documentação para o ato da nomeação:
a. Documento de identidade;
b. CPF;
c. Título de leitor com comprovante de votação do último pleito;
d. Certificado de star quite com as obrigações do serviço militar, no caso de 
nomeado do sexo masculino;
e. Certidão de nascimento ou casamento;
f. Certidão negativa com fazenda municipal;
g. Laudo médico de sanidade física e mental;
h. Declaração de bens e valores;
i. Declaração de ocupação de cargo ou emprego público;
j. Declaração de vínculo familiar.
VI - Coordenador Municipal CDAS Nível - 3
1 - Ter nacionalidade brasileira; no caso de nacionalidade portuguesa, estar 
amparado pelo estatuto de igualdade entre brasileiros e portugueses, conforme a 
Legislação em vigor;
2 - Estar em gozo dos direitos políticos;
3 - Estar em dia com as obrigações eleitorais;
4 - Estar quite com as obrigações do serviço militar, no caso secretário do sexo 
masculino;
5 - Ter idade mínima de 18 anos no ato da nomeação;
6 - Ter aptidão física e mental para o exercício das atribuições inerentes ao cargo;
7 - Ter escolaridade mínima de 1o grau completo no ato da nomeação;
8 - Apresentar a seguinte documentação para o ato da nomeação:
a. Documento de identidade;
b. CPF;
c. Título de leitor com comprovante de votação do último pleito;
Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Cen
Tel: 0**643491-6000
CNP] 01.763.606.0001-41
35
Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
d. Certificado de star quite com as obrigações do serviço militar, no caso de 
nomeado do sexo masculino;
e. Certidão de nascimento ou casamento;
f. Certidão negativa com fazenda municipal;
g. Laudo médico de sanidade física e mental;
h. Declaração de bens e valores;
i. Declaração de ocupação de cargo ou emprego público;
j. Declaração de vínculo familiar.
1 - Ter nacionalidade brasileira; no caso de nacionalidade portuguesa, estar 
amparado pelo estatuto de igualdade entre brasileiros e portugueses, conforme a 
Legislação em vigor;
2 - Estar em gozo dos direitos políticos;
3 - Estar em dia com as obrigações eleitorais;
4 - Estar quite com as obrigações do serviço militar, no caso secretário do sexo 
masculino;
5 - Ter idade mínima de 18 anos no ato da nomeação;
6 - Ter aptidão física e mental para o exercício das atribuições inerentes ao cargo;
7 - Ter escolaridade mínima de 1o grau incompleto no ato da nomeação;
8 - Apresentar a seguinte documentação para o ato da nomeação:
a. Documento de identidade;
b. CPF;
c. Título de leitor com comprovante de votação do último pleito;
d. Certificado de star quite com as obrigações do serviço militar, no caso de 
nomeado do sexo masculino;
e. Certidão de nascimento ou casamento;
f. Certidão negativa com fazenda municipal;
g. Laudo médico de sanidade física e mental;
VII - Chefe de Núcleo Municipal - CDAS Nível -1
Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro
Tel: 0**643491-6000
CNPJ 01.763.606.0001-41
h. Declaração de bens e valores;
i. Declaração de ocupação de cargo ou emprego público;
j. Declaração de vínculo familiar.
Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro
Tel: 0**643491-6000
CNPJ 01.763.606.0001-41
Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
ANEXO V
DECLARAÇÃO DE OCUPAÇÃO DE CARGO OU EMPREGO PÚBLICO
Eu,_____________________________________________________________
__________ , portador (a) do CPF n ° ___________________ e da cédula de identidade n°
_______________________ , nomeado para o cargo em comissão no Município de Ipameri,
Estado de Goiás, para os fins de direito e tendo em vista o que dispõe a Constituição 
Federal de 1988, em seu Art. 37, incisos XVI e XVII, declaro não possuir outro cargo ou 
emprego público na forma da vedação legal.
Ipameri-GO,_____ d e _____________ de 2.0
(Assinatura)
Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro
Tel: 0**643491-6000
CNP] 01.763.606.0001-41
*
Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
DECLARAÇÃO
Declaro, para os fins que se fizerem necessários que:
( ) Não possuo vínculo de matrimônio, união estável ou parentesco em linha reta,
colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, com a Chefe do Executivo, 
Secretario Municipal, Assessor Especial, Coordenador, Diretor ou Chefe de Núcleo no 
Município de Ipameri, Estado de Goiás.
( ) Possuo vínculo de matrimônio, união estável ou parentesco em linha reta, colateral
ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, com a Chefe do Executivo, Secretario 
Municipal, Assessor Especial, Coordenador, Diretor ou Chefe de Núcleo no Município de 
Ipameri, Estado de Goiás.
Ipameri-GO,___d e _____________________________ de 2.0___
Nome do Declarante:
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Tel: 0**643491-6000
CNPJ 01.763.606.0001-41
Estado de Goiás
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Poder Executivo
Parentes em linha reta
Grau Consanguinidade Afinidade
1° P a i/m ã e , filh o /filh a d o a g e n te p ú b lic o . S o g ro /s o g ra , g e n ro /n o ra ; m a d ra s ta /p a d ra s to , 
e n te a d o /e n te a d a d o a g e n te p ú b lic o
2 o A v ó /a v ô , n e to /n e ta d o a g e n te p ú b lic o . A v ô /a v ó , n e to /n e ta d o c ô n ju g e o u c o m p a n h e iro d o 
a g e n te p ú b lic o .
3 o B is a v ô /b is a v ó , b is n e to /b is n e ta d o 
a g e n te p ú b lic o .
B is a v ô /b is a v ó , b is n e to /b is n e ta d o c ô n ju g e o u 
c o m p a n h e iro d o a g e n te p ú b lic o .
Parentes em linha colateral
Grau Consanguinidade Afinidade
1o
2° Irm ã o /irm ã d o a g e n te p ú b lic o C u n h a d o /c u n h a d a d o a g e n te p ú b lic o
3o T io /tia , s o b rin h o /s o b rin h a d o a g e n te 
p ú b lic o .
T io /tia , s o b rin h o /s o b rin h a d o c ô n ju g e o u c o m p a n h e iro 
d o a g e n te p ú b lic o .
GABINETE DA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE IPAMERI-GO, aos 27
(vinte e sete) dias do mês de março de 2013.
Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro
Tel: 0**643491-6000
CNP] 01.763.606.0001-41
w

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