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norma nº 2908/2013

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2908 / 2013
Date 2013-03-27
EmentaALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS NA LEI MUNICIPAL N° 2.902 DE 20 DE MARÇO DE 2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Estado de Goiás
Prefeitura M unicipal de Ipameri
Poder Executivo
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LEI MUNICIPAL N0.: 2.908/2013, DE 27 DE MARÇO DE 2013
Altera e acrescenta dispositivos na Lei 
Municipal n° 2.902 de 20 de março de 2013 e 
dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aprova e eu 
sanciono a seguinte lei:
Art. 1o - Acrescenta a letra “d” e “e” ao inciso VI do art. 9o, da Lei Municipal 
n° 2.902 de 20 de março de 2013, que terá a seguinte redação:
Art. 9o - .............................................................
VI - ....................................................................
d) Diretoria Executiva do SINDIPAMERi.
e) Secretaria de Gabinete do SINDIPAMERI.
Art. 2o - Acrescenta o Inciso IV e parágrafo único, no artigo 45, da Lei 
Municipal n° 2.902 de 20 de março de 2013, que terá a seguinte redação:
Art. 45 - .............................................................................................................
IV - Unidades Educacionais
a - Diretor das Unidades Escolares;
b - Secretaria das Unidades Escolares.
c - Coordenadoria das Unidades Escolares.
d - O rientador Educacional das Unidades Escolares.
Parágrafo único - O vencimento e as atribuições dos cargos comissionados 
constantes no inciso IV serão de acordo com a Lei Municipal n° 2.808 de 13 de julho de 
2011, constantes dos artigos 28, 29 e 30.
. Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro 
CERTIFICO que o referido Documento, -pgi. 0**643491-6000
nesta data, foi fixado e publicado no placar CNPj 01.763.606.0001-41 
de costume da Câmara Municipal de Ipameri.
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Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
Art. 3o - Fica revogado o parágrafo único e acrescentam-se os §§ 1o, 2o, 3o, 
4o e 5o ao art. 78 da Lei n° 2.902 de 20 de março de 2013 com a seguinte redação:
Art. 78 - ..................................................................... .......................................
Parágrafo Único - Revogado.
§1° - A Secretaria Municipal para Assuntos Extraordinários possui a
seguinte estrutura básica:
I - Departamento de Assuntos Estratégicos
a) Secretaria de Gabinete;
b) Coordenador de Assessoria
c) Assessoria técnica.
§ 2o - Compete ao Departamento de Assuntos Estratégicos:
I - propor em articulação com outras secretarias, órgãos e entidades da 
administração pública municipal, a elaboração de projetos, programas ou ações de 
interesse estratégico de longo ou curto prazo, com o objetivo de melhorar a qualidade de 
vida dos munícipes ou resolver problemas emergenciais, oriundos de situações 
extraordinárias.
II - Avaliar e monitorar as ações emergenciais e seus respectivos 
resultados, em especial das metas e programas, promovendo, ainda, a interlocução do 
Poder Executivo com a sociedade civil organizada;
§ 3o - Compete à Secretaria de Gabinete:
I - promover, tempestivamente, a emissão, o recebimento, o 
encaminhamento e o arquivamento da correspondência oficial do gabinete do secretário, 
segundo seu destino;
II - a execução de tarefas e missões que lhe forem determinadas;
Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro
Tel: 0**643491-6000
CNPJ 01.763.606.0001-41
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Poder Executivo
III - outras funções ou atividades necessárias para o desempenho de suas
atribuições.
§ 4o - Compete à Coordenadoria de Assessoria:
I - exercer a coordenação das atividades desenvolvidas pelas assessorias 
técnicas especializadas, de acordo com cada situação extraordinária, a ser solucionada.
II - planejar, coordenar e promover as atividades relativas á solução de 
problemas emergenciais;
III - contribuir para a elevação do nível de eficiência da Administração
Municipal;
IV - incentivar a realização de estudos e pesquisas que possam subsidiar as 
atividades da Prefeitura do município de Ipameri.
V - Gerir os programas e projetos relacionados à Obras Públicas 
emergenciais no Município de Ipameri;
VI - planejar e coordenar o manejo de águas pluviais e as ações 
relacionadas à prevenção e ao controle de enchentes no município de Ipameri, assim 
como a administração, operação e manutenção dos corpos hídricos do território municipal 
em colaboração com as demais esferas da federação.
§ 5o - Compete às Assessorias Técnicas:
I - Otim izar o processo decisório organizacional nas políticas e atividades 
emergenciais;
II - Pesquisar, planejar, assessorar, executar, coordenar e avaliar atividades 
extraordinárias;
III - Coletar informações que contribuam para a elevação do nível de 
eficiência da Adm inistração Municipal;
IV - Elaborar programas e projetos que contribuam para a solução de 
problemas técnicos emergenciais;
V - elaborar o planejamento técnico, constituído de objetivos específicos 
para o setor, com estratégias, tarefas, cronogramas e orçamentos;
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Tel: 0**643491-6000
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VI - dar suporte à instalação e manutenção de equipamentos para 
solucionar situações emergenciais.
VII - participar de atividades de formação e capacitação técnica diversa para 
posterior repasse e multiplicação.
Art. 4o - Acrescenta a letra “d” e “e” ao inciso VIII do Anexo I, da Lei 
Municipal n° 2.902 de 20 de março de 2013, que terá a seguinte redação:
VIII - ...........................................................
d) Diretoria Executiva do SINDIPAMERI.
e) Secretaria de Gabinete do SINDIPAMERI.
Art. 5o - Altera a quantidade de cargos do quadro do Anexo I da Lei 
Municipal n° 2.902 de 20 de março de 2013, que passa ter a seguinte redação:
Cargos Comissionados de Direção e Assessoramento 
Superior DAS
Quant. Simbologia
Diretor Executivo 04 CDAS- 4
Secretaria de Gabinete 03 CDAS - 2
Art. 6o - Altera a quantidade de cargos do quadro do Anexo XIII da Lei 
Municipal n° 2.902 de 21 de março de 2013, que passa ter a seguinte redação:
Cargos Comissionados de Direção e Assessoramento 
Superior DAS
Quant. Simbologia
Secretário Municipal 01 CDAS- 6
Coordenador de Gabinete 01 CDAS- 3
Secretaria de Gabinete 01 CDAS- 2
Assessoria Técnica 30 CDAS- 2
Art. 7o - Altera a quantidade de cargos do quadro do Anexo XIV (Situação 
Proposta) da Lei Municipal n° 2.902 de 20 de março de 2013, que passa ter a seguinte 
redação:
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Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro
Tel: 0**643491-6000
CNPJ 01.763.606.0001-41
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Poder Executivo
SITUAÇÃO PROPOSTA
Cargo Nível Vagas
Secretaria de Gabinete CDAS-2 13
Assessor de Governo, Especial, Técnica, Executiva, 
Gabinete, Administrativo. CDAS-4 20
Subprocurador do Município CDAS-5 3
Diretor Municipal CDAS-5 44
Coordenador Municipal CDAS-3 57
Chefe de Núcleo Municipal CDAS-1 72
Total 230
Art. 8o - Está lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo, 
porém, seus efeitos a contar de 1o de março de 2013.
*
V
GABINETE DA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE IPAMERI-GO, aos 27 (vinte 
e sete) dias do mês de março de 2013.
Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro
Tel: 0**643491-6000
CNPJ 01.763.606.0001-41
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