| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2908 / 2013 |
| Date | 2013-03-27 |
| Ementa | ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS NA LEI MUNICIPAL N° 2.902 DE 20 DE MARÇO DE 2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Estado de Goiás Prefeitura M unicipal de Ipameri Poder Executivo oK LEI MUNICIPAL N0.: 2.908/2013, DE 27 DE MARÇO DE 2013 Altera e acrescenta dispositivos na Lei Municipal n° 2.902 de 20 de março de 2013 e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aprova e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1o - Acrescenta a letra “d” e “e” ao inciso VI do art. 9o, da Lei Municipal n° 2.902 de 20 de março de 2013, que terá a seguinte redação: Art. 9o - ............................................................. VI - .................................................................... d) Diretoria Executiva do SINDIPAMERi. e) Secretaria de Gabinete do SINDIPAMERI. Art. 2o - Acrescenta o Inciso IV e parágrafo único, no artigo 45, da Lei Municipal n° 2.902 de 20 de março de 2013, que terá a seguinte redação: Art. 45 - ............................................................................................................. IV - Unidades Educacionais a - Diretor das Unidades Escolares; b - Secretaria das Unidades Escolares. c - Coordenadoria das Unidades Escolares. d - O rientador Educacional das Unidades Escolares. Parágrafo único - O vencimento e as atribuições dos cargos comissionados constantes no inciso IV serão de acordo com a Lei Municipal n° 2.808 de 13 de julho de 2011, constantes dos artigos 28, 29 e 30. . Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro CERTIFICO que o referido Documento, -pgi. 0**643491-6000 nesta data, foi fixado e publicado no placar CNPj 01.763.606.0001-41 de costume da Câmara Municipal de Ipameri. Ipamert-GO. c 2 \ J_0 *2 — / o 2 Q 1-^2 . T *tor Gèj X 3 Estado de Goiás Prefeitura Municipal de Ipameri Poder Executivo Art. 3o - Fica revogado o parágrafo único e acrescentam-se os §§ 1o, 2o, 3o, 4o e 5o ao art. 78 da Lei n° 2.902 de 20 de março de 2013 com a seguinte redação: Art. 78 - ..................................................................... ....................................... Parágrafo Único - Revogado. §1° - A Secretaria Municipal para Assuntos Extraordinários possui a seguinte estrutura básica: I - Departamento de Assuntos Estratégicos a) Secretaria de Gabinete; b) Coordenador de Assessoria c) Assessoria técnica. § 2o - Compete ao Departamento de Assuntos Estratégicos: I - propor em articulação com outras secretarias, órgãos e entidades da administração pública municipal, a elaboração de projetos, programas ou ações de interesse estratégico de longo ou curto prazo, com o objetivo de melhorar a qualidade de vida dos munícipes ou resolver problemas emergenciais, oriundos de situações extraordinárias. II - Avaliar e monitorar as ações emergenciais e seus respectivos resultados, em especial das metas e programas, promovendo, ainda, a interlocução do Poder Executivo com a sociedade civil organizada; § 3o - Compete à Secretaria de Gabinete: I - promover, tempestivamente, a emissão, o recebimento, o encaminhamento e o arquivamento da correspondência oficial do gabinete do secretário, segundo seu destino; II - a execução de tarefas e missões que lhe forem determinadas; Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro Tel: 0**643491-6000 CNPJ 01.763.606.0001-41 7 Estado de Goiás Prefeitura Municipal de Ipameri Poder Executivo III - outras funções ou atividades necessárias para o desempenho de suas atribuições. § 4o - Compete à Coordenadoria de Assessoria: I - exercer a coordenação das atividades desenvolvidas pelas assessorias técnicas especializadas, de acordo com cada situação extraordinária, a ser solucionada. II - planejar, coordenar e promover as atividades relativas á solução de problemas emergenciais; III - contribuir para a elevação do nível de eficiência da Administração Municipal; IV - incentivar a realização de estudos e pesquisas que possam subsidiar as atividades da Prefeitura do município de Ipameri. V - Gerir os programas e projetos relacionados à Obras Públicas emergenciais no Município de Ipameri; VI - planejar e coordenar o manejo de águas pluviais e as ações relacionadas à prevenção e ao controle de enchentes no município de Ipameri, assim como a administração, operação e manutenção dos corpos hídricos do território municipal em colaboração com as demais esferas da federação. § 5o - Compete às Assessorias Técnicas: I - Otim izar o processo decisório organizacional nas políticas e atividades emergenciais; II - Pesquisar, planejar, assessorar, executar, coordenar e avaliar atividades extraordinárias; III - Coletar informações que contribuam para a elevação do nível de eficiência da Adm inistração Municipal; IV - Elaborar programas e projetos que contribuam para a solução de problemas técnicos emergenciais; V - elaborar o planejamento técnico, constituído de objetivos específicos para o setor, com estratégias, tarefas, cronogramas e orçamentos; Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro Tel: 0**643491-6000 CNPJ 01.763.606.0001-41 7 Estado de Goiás Prefeitura Municipal de Ipameri Poder Executivo VI - dar suporte à instalação e manutenção de equipamentos para solucionar situações emergenciais. VII - participar de atividades de formação e capacitação técnica diversa para posterior repasse e multiplicação. Art. 4o - Acrescenta a letra “d” e “e” ao inciso VIII do Anexo I, da Lei Municipal n° 2.902 de 20 de março de 2013, que terá a seguinte redação: VIII - ........................................................... d) Diretoria Executiva do SINDIPAMERI. e) Secretaria de Gabinete do SINDIPAMERI. Art. 5o - Altera a quantidade de cargos do quadro do Anexo I da Lei Municipal n° 2.902 de 20 de março de 2013, que passa ter a seguinte redação: Cargos Comissionados de Direção e Assessoramento Superior DAS Quant. Simbologia Diretor Executivo 04 CDAS- 4 Secretaria de Gabinete 03 CDAS - 2 Art. 6o - Altera a quantidade de cargos do quadro do Anexo XIII da Lei Municipal n° 2.902 de 21 de março de 2013, que passa ter a seguinte redação: Cargos Comissionados de Direção e Assessoramento Superior DAS Quant. Simbologia Secretário Municipal 01 CDAS- 6 Coordenador de Gabinete 01 CDAS- 3 Secretaria de Gabinete 01 CDAS- 2 Assessoria Técnica 30 CDAS- 2 Art. 7o - Altera a quantidade de cargos do quadro do Anexo XIV (Situação Proposta) da Lei Municipal n° 2.902 de 20 de março de 2013, que passa ter a seguinte redação: 4 Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro Tel: 0**643491-6000 CNPJ 01.763.606.0001-41 Estado de Goiás Prefeitura Municipal de Ipameri Poder Executivo SITUAÇÃO PROPOSTA Cargo Nível Vagas Secretaria de Gabinete CDAS-2 13 Assessor de Governo, Especial, Técnica, Executiva, Gabinete, Administrativo. CDAS-4 20 Subprocurador do Município CDAS-5 3 Diretor Municipal CDAS-5 44 Coordenador Municipal CDAS-3 57 Chefe de Núcleo Municipal CDAS-1 72 Total 230 Art. 8o - Está lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo, porém, seus efeitos a contar de 1o de março de 2013. * V GABINETE DA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE IPAMERI-GO, aos 27 (vinte e sete) dias do mês de março de 2013. Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro Tel: 0**643491-6000 CNPJ 01.763.606.0001-41 7