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norma nº 2909/2013

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2909 / 2013
Date 2013-04-11
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR FINANCIAMENTO JUNTO AO BANCO DO BRASIL S.A. E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
LEI MUNICIPAL N0.: 2.909/2013, DE 11 DE ABRIL DE 2013
Autoriza o Poder Executivo a contratar 
financiamento junto ao Banco do Brasil S.A. e 
dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aprova e 
eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1o - Fica o Poder Executivo autorizado a contratar financiamento 
junto ao Banco do Brasil S.A., até o valor de R$ 1.250.000,00 (Hum milhão, duzentos e 
cinquenta mil reais), observadas as disposições legais e contratuais em vigor para as 
operações de crédito do Programa de Intervenções Viárias - Provias.
Parágrafo Único - Os recursos resultantes do financiamento 
autorizado neste artigo serão obrigatoriamente aplicados na aquisição de máquinas e 
equipamentos, no âmbito do Programa de Intervenções Viárias - PROVIAS, nos termos 
da Resolução do Conselho Monetário Nacional n° 3.688, de 19/02/2009, e suas 
alterações.
Art. 2o - Para pagamento do principal, juros, tarifas bancárias e outros 
encargos da operação de crédito, fica o Banco do Brasil autorizado a debitar na conta 
corrente mantida em sua agência, a ser indicada no contrato, onde são efetuados os 
créditos dos recursos do Município, os montantes necessários à amortização e 
pagamento final da dívida e das tarifas bancárias, nos prazos contratualmente 
estipulados.
§1° - O valor correspondente às tarifas bancárias aplicáveis à 
operação será o vigente à época da cobrança, constante da Tabela de Tarifas de 
Serviços Bancários - Pessoa Jurídica, que se encontra disponível em qualquer agência do 
Banco do Brasil.
Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
§2° - No caso de os recursos do Município não serem depositados no 
Banco do Brasil, fica a instituição financeira depositária autorizada a debitar, e 
posteriormente transferir os recursos a crédito do Banco do Brasil, nos montantes 
necessários à amortização e pagamento final da dívida, nos prazos contratualmente 
estipulados, na forma estabelecida no caput.
§3° - Fica dispensada a emissão da nota de empenho para a 
realização das despesas a que se refere este artigo, nos termos do §1°, do art. 60, da Lei 
4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 3o - Os recursos provenientes da operação de crédito objeto do 
financiamento serão consignados como receita no orçamento ou em créditos adicionais.
Art. 4o - O orçamento do Município consignará, anualmente, os 
recursos necessários ao atendimento da parte não financiada do Programa e das 
despesas relativas à amortização de principal, juros, demais encargos e as tarifas 
bancárias decorrentes da operação de crédito autorizada por esta Lei.
Art. 5o - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE IPAMERI-GO, aos 11
(onze) dias do mês de abril de 2013.
Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro 
Tel: 0**643491-6000 
CNPJ 01.763.606.0001-41
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