| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2910 / 2013 |
| Date | 2013-04-11 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A ADEQUAÇÃO SALARIAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DA SAÚDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Estado de Goiás Prefeitura M unicipal de Ipameri Poder Executivo O A. LEI MUNICIPAL N0.: 2.910/2013, DE 11 DE ABRIL DE 2013 Dispõe sobre a adequação salarial dos Agentes Comunitários da Saúde, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aprova e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1o - Fica o Poder Executivo autorizado fixar o valor do incentivo de custeio referente à implantação de Agentes Comunitários de Saúde, nos termos da Portaria n0.: 260, de 21 de fevereiro de 2013, do Ministério da Saúde. Art. 2o - O piso salarial profissional nacional para os Agentes Comunitários da Saúde da rede municipal de Ipameri será de R$ 950,00 (novecentos e cinquenta reais) mensais, conforme estabelece o art. 1o da aludida Portaria. Art. 3o - O incentivo financeiro de que trata a presente Lei somente incidirá sobre os vencimentos básicos de todos os servidores municipais que integram a presente Lei. — Art. 4o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo, seus efeitos a partir de 01 de janeiro de 2013. GABINETE DA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE IPAMERI-GO, aos 11 (onze) dias do mês de abril de 2013. CERTIFICO que o referido Documento, nesta data, foi fixado e publicado no placar de costume tia Câmara Municipal de Ipameri. lpamefti-GO.\ i - / /c 0 7 I o 2 0 l3 D A N IE L ^V A Z cX Ín EIRO PREFEITA MUNI IIPAL Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro Tel: 0**643491-6000 CNP] 01.763.606.0001-41 T