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norma nº 2910/2013

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2910 / 2013
Date 2013-04-11
EmentaDISPÕE SOBRE A ADEQUAÇÃO SALARIAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DA SAÚDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id461

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

Estado de Goiás
Prefeitura M unicipal de Ipameri
Poder Executivo
O A.
LEI MUNICIPAL N0.: 2.910/2013, DE 11 DE ABRIL DE 2013
Dispõe sobre a adequação salarial dos 
Agentes Comunitários da Saúde, e dá outras 
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aprova e eu 
sanciono a seguinte lei:
Art. 1o - Fica o Poder Executivo autorizado fixar o valor do incentivo de 
custeio referente à implantação de Agentes Comunitários de Saúde, nos termos da 
Portaria n0.: 260, de 21 de fevereiro de 2013, do Ministério da Saúde.
Art. 2o - O piso salarial profissional nacional para os Agentes 
Comunitários da Saúde da rede municipal de Ipameri será de R$ 950,00 (novecentos e 
cinquenta reais) mensais, conforme estabelece o art. 1o da aludida Portaria.
Art. 3o - O incentivo financeiro de que trata a presente Lei somente 
incidirá sobre os vencimentos básicos de todos os servidores municipais que integram a 
presente Lei.
— Art. 4o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo, 
seus efeitos a partir de 01 de janeiro de 2013.
GABINETE DA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE IPAMERI-GO, aos 11
(onze) dias do mês de abril de 2013.
CERTIFICO que o referido Documento, 
nesta data, foi fixado e publicado no placar 
de costume tia Câmara Municipal de Ipameri. 
lpamefti-GO.\ i - / /c 0 7 I o 2 0 l3
D A N IE L ^V A Z cX Ín EIRO
PREFEITA MUNI IIPAL
Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro 
Tel: 0**643491-6000 
CNP] 01.763.606.0001-41
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