| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2913 / 2013 |
| Date | 2013-04-11 |
| Ementa | ESTABELECE ADEQUAÇÕES DA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL RELATIVA AO CONSELHO TUTELAR À LEI FEDERAL Nº.: 12.696/12, E ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº.: 711/93, QUE ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº.: 507/91, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 464 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
o K, Estado de Goiás Prefeitura Municipal de Ipameri Poder Executivo LEI MUNICIPAL N0.: 2.913/2013, DE 11 DE ABRIL DE 2013 Estabelece adequações da legislação municipal relativa ao Conselho Tutelar à Lei Federal n0.: 12.696/12, e altera dispositivos da Lei Municipal n0.: 711/93, que “Altera dispositivos da Lei Municipal n0.: 507/91, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aprova e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1o - O caput do art. 26 da Lei Municipal n0.: 711/93, que altera dispositivos da Lei Municipal n°: 507/91, que “Dispõe sobre a política de atendimento dos direitos da criança e do adolescente e dá outras providências”, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 26 - Os Conselheiros Tutelares perceberão remuneração mensal a título de gratificação, tomando por base o nível de vencimentos dos servidores municipais que exerçam cargo em comissão símbolo CDAS-2, de acordo como Anexo XV, da Lei Municipal n°: 2.092/2013.” Art. 2o - Acrescenta os §§3° e 4o ao art. 26 da Lei Municipal n0.: 711/93, de 22 de dezembro de 1993, conforme disposições do art. 1o da Lei Federal n0.: 12.696/2012: ^ “Art. 26 - ..................................................................................................... §3° - Ficam ratificados e assegurados aos Conselheiros Tutelares, além da cobertura previdenciária prevista no caput do artigo 26, os seguintes direitos: I - gozo de férias anuais remuneradas, acrescidas de 1/3(um terço) do valor da remuneração mensal; II - licença maternidade; III - licença paternidade; IV - gratificação natalina. §4° - Constará da lei orçamentária municipal previsão dos recursos necessários ao funcionamento do Conselho Tutelar e à remuneração e formação continuada dos conselheiros CERTIFICO que o referido D o o M S T 3 MU" íd P a ' 8 4 ' CeW r° nesta data, foi fixado e publicado no placar c n p j 01.763.606.0001-41 de costume da Câmara Municipal de Ipameri. IpamerilGO. / O^í / süQf-õ I V t v tutelares.” Estado de Goiás Prefeitura Municipal de Ipameri Poder Executivo Art. 3o - O exercício efetivo da função de Conselheiro Tutelar constituirá serviço público relevante e estabelecerá presunção de idoneidade moral, escolhidos os 05 (cinco) membros que compõem o Conselho Tutelar pela população local, para mandato de 04 (quatro) anos, permitida 01 (uma) recondução, mediante novo processo de escolha, nos termos do art. 1o da Lei Federal n0.: 12.626/2012. Art. 4o - O processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar, em conformidade com as alterações do art. 139 da Lei Federal n°: 8.069/90, pela Lei Federal n°.:12.626/2012, ocorrerá em data unificada em todo o território nacional a cada 04 (quatro) anos, no primeiro domingo do mês de outubro do ano subsequente ao da eleição presidencial. §1° - A posse dos conselheiros tutelares ocorrerá no dia 10 de janeiro do ano subsequente ao processo de escolha. §2° - No processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar, é vedado ao candidato doar, oferecer, prometer ou entregar ao eleitor bem ou vantagem pessoal de qualquer natureza, inclusive brindes de pequeno valor. Art. 5o - Os conselheiros em exercício no Município de Ipameri-GO cumprirão mandato até 09/01/2015, não havendo prorrogação do mesmo ou eleição para mandatos com menor duração para alinhamento às eleições nacionais em 2015, exceto se houver disposição em lei federal sobre a matéria. Art. 6o - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando, porém, a Lei Municipal n0.: 2.501/2005.