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norma nº 2913/2013

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2913 / 2013
Date 2013-04-11
EmentaESTABELECE ADEQUAÇÕES DA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL RELATIVA AO CONSELHO TUTELAR À LEI FEDERAL Nº.: 12.696/12, E ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº.: 711/93, QUE ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº.: 507/91, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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o K,
Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
LEI MUNICIPAL N0.: 2.913/2013, DE 11 DE ABRIL DE 2013
Estabelece adequações da legislação municipal relativa ao 
Conselho Tutelar à Lei Federal n0.: 12.696/12, e altera 
dispositivos da Lei Municipal n0.: 711/93, que “Altera 
dispositivos da Lei Municipal n0.: 507/91, e dá outras 
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aprova e eu sanciono
a seguinte lei:
Art. 1o - O caput do art. 26 da Lei Municipal n0.: 711/93, que altera dispositivos da 
Lei Municipal n°: 507/91, que “Dispõe sobre a política de atendimento dos direitos da criança e do
adolescente e dá outras providências”, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 26 - Os Conselheiros Tutelares perceberão remuneração mensal a título de
gratificação, tomando por base o nível de vencimentos dos servidores municipais que exerçam
cargo em comissão símbolo CDAS-2, de acordo como Anexo XV, da Lei Municipal n°:
2.092/2013.”
Art. 2o - Acrescenta os §§3° e 4o ao art. 26 da Lei Municipal n0.: 711/93, de 22 de 
dezembro de 1993, conforme disposições do art. 1o da Lei Federal n0.: 12.696/2012:
^ “Art. 26 - .....................................................................................................
§3° - Ficam ratificados e assegurados aos Conselheiros Tutelares, além da 
cobertura previdenciária prevista no caput do artigo 26, os seguintes direitos:
I - gozo de férias anuais remuneradas, acrescidas de 1/3(um terço) do valor da 
remuneração mensal;
II - licença maternidade;
III - licença paternidade;
IV - gratificação natalina.
§4° - Constará da lei orçamentária municipal previsão dos recursos necessários ao 
funcionamento do Conselho Tutelar e à remuneração e formação continuada dos conselheiros
CERTIFICO que o referido D o o M S T 3 MU" íd P a ' 8 4 ' CeW r°
nesta data, foi fixado e publicado no placar c n p j 01.763.606.0001-41
de costume da Câmara Municipal de Ipameri.
IpamerilGO. / O^í / süQf-õ
I V t v
tutelares.”
Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
Art. 3o - O exercício efetivo da função de Conselheiro Tutelar constituirá serviço 
público relevante e estabelecerá presunção de idoneidade moral, escolhidos os 05 (cinco) 
membros que compõem o Conselho Tutelar pela população local, para mandato de 04 (quatro)
anos, permitida 01 (uma) recondução, mediante novo processo de escolha, nos termos do art. 
1o da Lei Federal n0.: 12.626/2012.
Art. 4o - O processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar, em 
conformidade com as alterações do art. 139 da Lei Federal n°: 8.069/90, pela Lei Federal 
n°.:12.626/2012, ocorrerá em data unificada em todo o território nacional a cada 04 (quatro) 
anos, no primeiro domingo do mês de outubro do ano subsequente ao da eleição presidencial.
§1° - A posse dos conselheiros tutelares ocorrerá no dia 10 de janeiro do ano 
subsequente ao processo de escolha.
§2° - No processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar, é vedado ao 
candidato doar, oferecer, prometer ou entregar ao eleitor bem ou vantagem pessoal de qualquer 
natureza, inclusive brindes de pequeno valor.
Art. 5o - Os conselheiros em exercício no Município de Ipameri-GO cumprirão 
mandato até 09/01/2015, não havendo prorrogação do mesmo ou eleição para mandatos com 
menor duração para alinhamento às eleições nacionais em 2015, exceto se houver disposição 
em lei federal sobre a matéria.
Art. 6o - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando, porém, a 
Lei Municipal n0.: 2.501/2005.

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