| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2914 / 2013 |
| Date | 2013-04-16 |
| Ementa | AUTORIZA A DESAPROPRIAÇÃO DO IMÓVEL MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 465 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
PK, Estado de Goiás Prefeitura Municipal de Ipameri Poder Executivo LEI MUNICIPAL N0.: 2.914/2013, DE 16 DE ABRIL DE 2013 Autoriza a desapropriação do imóvel menciona e dá outras providências. A CAMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIAS, aprova e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1o - Fica o Poder Executivo autorizado a desapropriar, por via amigável ou através de ação judicial, um imóvel urbano, localizado à Avenida Miguel Alves dos Santos com GO - 330 (Anel Viário), na Chácara Santa Catarina, Trevo Oeste, saída para Campo Alegre de Goiás, cujas limitações e confrontações obedecem ao Memorial Descritivo e Croqui, partes integrantes desta Lei. Art. 2o - Fica declarado que o bem indicado no art. 1o da presente Lei atende à finalidade de ampliação do Cemitério Municipal Santa Catarina, sendo o único na localidade aludida cujas necessidades de instalação se condicionam à sua escolha, nos termos do art. 24, X, da Lei de Licitações e Contratos Administrativos. Art. 3o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE IPAMERI-GO, aos 16 (dezesseis) dias do mês de abril de 2013 DANI IARNEIRO PREFEITA MUN CIPAL CERTIFICO que o referido Documento, nesta data, foi fixado e publicado no placar de costume da Câmara Municipal de Ipameri Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras) Tel: 0**643491-6000 CNPJ 01.763.606.0001-41 PROTOCOLO Estado de Goiás Prefeitura Municipal de Ipameri Poder Executivo MEMORIAL DESCRITIVO - PERÍMETRO Imóvel Município Comarca Proprietário CHÁCARA SANTA CATARINA IPAMERI - GO IPAMERI - GO ESPÓLIO DE MIGUEL DAHER AREA TOTAL: 4,3689 ha. 43.689 m2 LIMITES E CONFRONTAÇÕES “Inicia-se no vértice denominado M-01, de coord. UTM 801770 8037472, Datum SIRGAS2000 Zona 22k, em limites com a AV. Miguel Alves dos Santos e a Av. que leva ao cemitério municipal, daí segue confrontando com a Av. Miguel Alves dos Santos por uma distância de 305,66m, até o vértice M-02, confrontando com a GO-330, daí segue respeitando a faixa de domínio de 40m da GO-330 por uma distância de 168,10m, até o vértice M-03, confrontando com o cemitério municipal, daí segue com azimute e distância de 313°45’14” - 306,29m, até o vértice M-04, confrontando com a Av. que leva ao cemitério municipal, daí segue com azimute e distância de 349°21’16” - 34,15m, até o vértice M-05; 22°37’51” - 88,31 m, até o início desta descrição, no vértice M-01”. GABINETE DA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE IPAMERI-GO, aos 16 (dezesseis) dias do mês de abril de 2013. DANIE MEIRO prefeita muniuipal Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro Tel: 0**643491-6000 CNP] 01.763.606.0001-41