br-locleg corpus explorer

← Ipameri (GO)

norma nº 2914/2013

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2914 / 2013
Date 2013-04-16
EmentaAUTORIZA A DESAPROPRIAÇÃO DO IMÓVEL MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id465

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

PK,
Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
LEI MUNICIPAL N0.: 2.914/2013, DE 16 DE ABRIL DE 2013
Autoriza a desapropriação do imóvel
menciona e dá outras providências.
A CAMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIAS, aprova e eu
sanciono a seguinte lei:
Art. 1o - Fica o Poder Executivo autorizado a desapropriar, por via amigável 
ou através de ação judicial, um imóvel urbano, localizado à Avenida Miguel Alves dos 
Santos com GO - 330 (Anel Viário), na Chácara Santa Catarina, Trevo Oeste, saída para 
Campo Alegre de Goiás, cujas limitações e confrontações obedecem ao Memorial 
Descritivo e Croqui, partes integrantes desta Lei.
Art. 2o - Fica declarado que o bem indicado no art. 1o da presente Lei atende 
à finalidade de ampliação do Cemitério Municipal Santa Catarina, sendo o único na 
localidade aludida cujas necessidades de instalação se condicionam à sua escolha, nos 
termos do art. 24, X, da Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
Art. 3o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE IPAMERI-GO, aos 16
(dezesseis) dias do mês de abril de 2013
DANI IARNEIRO
PREFEITA MUN CIPAL
CERTIFICO que o referido Documento, 
nesta data, foi fixado e publicado no placar 
de costume da Câmara Municipal de Ipameri
Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras) 
Tel: 0**643491-6000 
CNPJ 01.763.606.0001-41
PROTOCOLO
Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
MEMORIAL DESCRITIVO - PERÍMETRO
Imóvel
Município
Comarca
Proprietário
CHÁCARA SANTA CATARINA 
IPAMERI - GO 
IPAMERI - GO
ESPÓLIO DE MIGUEL DAHER
AREA TOTAL: 4,3689 ha.
43.689 m2
LIMITES E CONFRONTAÇÕES
“Inicia-se no vértice denominado M-01, de coord. UTM 801770 8037472, Datum 
SIRGAS2000 Zona 22k, em limites com a AV. Miguel Alves dos Santos e a Av. que leva ao 
cemitério municipal, daí segue confrontando com a Av. Miguel Alves dos Santos por uma 
distância de 305,66m, até o vértice M-02, confrontando com a GO-330, daí segue 
respeitando a faixa de domínio de 40m da GO-330 por uma distância de 168,10m, até o 
vértice M-03, confrontando com o cemitério municipal, daí segue com azimute e distância 
de 313°45’14” - 306,29m, até o vértice M-04, confrontando com a Av. que leva ao cemitério 
municipal, daí segue com azimute e distância de 349°21’16” - 34,15m, até o vértice M-05; 
22°37’51” - 88,31 m, até o início desta descrição, no vértice M-01”.
GABINETE DA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE IPAMERI-GO, aos 16
(dezesseis) dias do mês de abril de 2013.
DANIE MEIRO
prefeita muniuipal
Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro 
Tel: 0**643491-6000 
CNP] 01.763.606.0001-41

open original →