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norma nº 2915/2013

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2915 / 2013
Date 2013-04-24
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CRIAR O PROGRAMA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DA CADEIA PRODUTIVA DA AQUICULTURA FAMILIAR, BEM COMO UTILIZAR RECURSOS FINANCEIROS E PESSOAL NA PROMOÇÃO DE AÇÕES DE APOIO E INCENTIVO À ATIVIDADE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
LEI MUNICIPAL N0.: 2.915/2013, DE 24 DE ABRIL DE 2013
Autoriza o Poder Executivo Municipal a criar o Programa 
Municipal de Desenvolvimento da Cadeia Produtiva da 
Aquicultura Familiar, bem como utilizar recursos 
financeiros e pessoal na promoção de ações de apoio e 
incentivo à atividade, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, Estado de Goiás, aprovou e eu 
sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
CAPÍTULO I
DO OBJETO
Art. 1o Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a criar o Programa 
Municipal de Desenvolvimento da Cadeia Produtiva da Aquicultura Familiar, bem como 
utilizar recursos da Secretaria Municipal do Agronegócio, para promover ações de apoio e 
incentivo à atividade da piscicultura com o objetivo de ampliar e/ou construir 
tanques/viveiros escavados destinados à criação de peixes, com foco econômico, social e 
ambiental.
Parágrafo único. Para a completa execução do programa, caberá ao
Poder Executivo:
I - disponibilização de Assistência Técnica sem ônus para as famílias
aquiculturas;
II - disponibilização de maquinário apropriado para limpeza, manutenção, 
recuperação e adaptação de áreas e de viveiros de peixes;
III - disponibilização de materiais e equipamentos para transporte de peixes
e levantamento dos parâmetros de água;
IV - disponibilização de espaço e participação de associação organizada de 
piscicultores em Festas e Eventos Sociais do Município; e
CERTIFICO que O referido DOClítlwfetO^ra Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro
nesta data, foi fixado e publicado no placar Tel: 0**643491-6000
de costume da Câmara Municipal de Ipameri.
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CNPJ 01.763.606.0001-41
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Poder Executivo
V - disponibilização de recursos financeiros e pessoal para a elaboração e 
execução do programa municipal em questão.
Art. 2° - O Programa Municipal de Desenvolvimento da Aquicultura Familiar 
deverá atender ao seguinte:
I - ser elaborado e executado com a coordenação da Secretaria Municipal 
do Agronegócio ou da sua sucedânea, com participação de parceiros conveniados e de 
associação organizada de piscicultores;
e ou arrendatários de estabelecimentos rurais localizados no Município de Ipameri e que 
se enquadram nos parâmetros de Classificação do Programa Nacional de Agricultura 
Familiar (PRONAF) do Governo Federal, nas categorias A, AC, B, C, D, e E.
Art. 4o - Também será beneficiária do programa, associação organizada de 
piscicultores no município, que será responsável pela distribuição dos benefícios entre seus 
associados desde que participe na concepção do programa.
Parágrafo Único. A associação que trata este artigo não poderá ter fins 
lucrativos e deverá estar regularmente constituída.
CAPÍTULO II
DOS BENEFICIÁRIOS
Art. 3o - Os beneficiários do programa deverão ser produtores proprietários
Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro
Tel: 0**643491-6000
CNP] 01.763.606.0001-41
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CAPÍTULO III
DA EXECUÇÃO E PRODUÇÃO
Art. 5o - Cada produtor aquícola terá direito, no máximo, a dez (10) 
horas máquina, sem ônus, uma vez por ano, para construção, adequação ou ampliação de 
áreas para produção de peixes, com equipamentos de propriedade do Município ou de 
empresa por ela terceirizada, como forma de incentivo inicial do programa.
Parágrafo único. Fica a cargo da Secretaria Municipal do Agronegócio 
um cadastro especial de produtores para controlar a atividade, bem como anotar demais 
benefícios e assistência técnica repassada.
Art. 6o - Todos os serviços prestados ou orientados aos beneficiários 
desta Lei deverão atender a legislação do meio ambiente em vigor.
CAPÍTULO IV
DA SELEÇÃO DOS BENEFICIÁRIOS
Art. 7o. Os produtores inscritos no programa passarão por uma seleção, 
onde um Comitê Gestor Municipal, de forma isonômica, definirá quais famílias serão 
beneficiadas, e também avaliará se o referido serviço não causará danos ao meio 
ambiente.
§ 1o - O Comitê Gestor Municipal será constituído:
I - por um representante e um suplente indicado pela Secretaria Municipal 
do Agronegócio;
II - por um representante e um suplente indicado pelo Sindicato dos 
Produtores Rurais ou outro similar;
III - por um representante e um suplente indicado pelos Vereadores; e
IV - por um representante e um suplente indicado pela Secretaria 
Municipal de Promoção e Assistência Social.
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Poder Executivo
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Tel: 0**643491-6000
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§ 2o - Os beneficiários não terão direito subjetivo aos benefícios desta Lei, 
ficando a aprovação de qualquer serviço condicionado a conveniência da Secretaria 
Municipal do Agronegócio e do Chefe do Executivo.
CAPÍTULO V
DO INCENTIVO E DOS CONVÊNIOS
Art. 8o - Como forma de incentivo aos produtores, o Município por meio da 
Secretaria Municipal do Agronegócio, poderá oferecer cursos profissionalizantes na área de 
piscicultura e rizipiscicultura.
Art. 9o - O Município de Ipameri poderá fazer convênios e parcerias com 
órgãos Municipais, Estaduais e Federais, bem como com Autarquias, Fundações, 
Associações e Empresas Especializadas de Assistência e Técnicas e de Assessoramento 
Técnico Especializadas em Aquicultura e registradas no MDA - Ministério do 
Desenvolvimento Agrário, com o objeto de dar plena eficiência a presente Lei.
CAPITULO VI
DAS DESPESAS E DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 10 - O Programa poderá ser interrompido ou suspenso a qualquer 
tempo por interesse público ou pela falta de dotação orçamentária suficiente para 
manutenção do programa.
Art. 11-0 funcionamento do programa poderá ser regulamentado no todo 
ou em parte, por ato do Chefe do Poder Executivo.
Art. 12 - Para o completo atendimento desta Lei, o programa ao ser 
elaborado deve conter elementos e informações que determinem o número de beneficiários 
e o volume de benefícios previstos, de acordo com as disponibilidades de recursos 
humanos, materiais e financeiros, orçados anualmente e previstos no plano de trabalho 
anual.
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Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro
Tel: 0**643491-6000
CNPJ 01.763.606.0001-41
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Art. 13 - Os recursos financeiros que comporão o programa previsto nesta 
Lei serão oriundos do orçamento anual do Município, vinculados à Secretaria Municipal do 
Agronegócio e de convênios firmados pelo Município com Governo Federal e Estadual e 
com entidades publicas ou privadas de interesse na área.
Art. 14 - A participação em festas e em eventos municipais de associação 
organizada de piscicultores deverá constar do Calendário Municipal de Eventos do 
Município.
Art. 15 - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a proceder com a 
abertura de Crédito Adicional Especial por Decreto, para o fiel cumprimento da presente Lei 
em consonância com o artigo 40 e o inciso II do artigo 41 da Lei n° 4.320, de 17 de março 
de 1964.
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Poder Executivo
Art. 16 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE IPAMERI-GO, aos 24 (vinte e 
quatro) dias do mês de abril de 2013.
Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro
Tel: 0**643491-6000
CNPJ 01.763.606.0001-41
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