| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2915 / 2013 |
| Date | 2013-04-24 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CRIAR O PROGRAMA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DA CADEIA PRODUTIVA DA AQUICULTURA FAMILIAR, BEM COMO UTILIZAR RECURSOS FINANCEIROS E PESSOAL NA PROMOÇÃO DE AÇÕES DE APOIO E INCENTIVO À ATIVIDADE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Estado de Goiás Prefeitura Municipal de Ipameri Poder Executivo LEI MUNICIPAL N0.: 2.915/2013, DE 24 DE ABRIL DE 2013 Autoriza o Poder Executivo Municipal a criar o Programa Municipal de Desenvolvimento da Cadeia Produtiva da Aquicultura Familiar, bem como utilizar recursos financeiros e pessoal na promoção de ações de apoio e incentivo à atividade, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, Estado de Goiás, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS CAPÍTULO I DO OBJETO Art. 1o Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a criar o Programa Municipal de Desenvolvimento da Cadeia Produtiva da Aquicultura Familiar, bem como utilizar recursos da Secretaria Municipal do Agronegócio, para promover ações de apoio e incentivo à atividade da piscicultura com o objetivo de ampliar e/ou construir tanques/viveiros escavados destinados à criação de peixes, com foco econômico, social e ambiental. Parágrafo único. Para a completa execução do programa, caberá ao Poder Executivo: I - disponibilização de Assistência Técnica sem ônus para as famílias aquiculturas; II - disponibilização de maquinário apropriado para limpeza, manutenção, recuperação e adaptação de áreas e de viveiros de peixes; III - disponibilização de materiais e equipamentos para transporte de peixes e levantamento dos parâmetros de água; IV - disponibilização de espaço e participação de associação organizada de piscicultores em Festas e Eventos Sociais do Município; e CERTIFICO que O referido DOClítlwfetO^ra Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro nesta data, foi fixado e publicado no placar Tel: 0**643491-6000 de costume da Câmara Municipal de Ipameri. “ i o 2 ü A ã CNPJ 01.763.606.0001-41 Estado de Goiás Prefeitura Municipal de Ipameri Poder Executivo V - disponibilização de recursos financeiros e pessoal para a elaboração e execução do programa municipal em questão. Art. 2° - O Programa Municipal de Desenvolvimento da Aquicultura Familiar deverá atender ao seguinte: I - ser elaborado e executado com a coordenação da Secretaria Municipal do Agronegócio ou da sua sucedânea, com participação de parceiros conveniados e de associação organizada de piscicultores; e ou arrendatários de estabelecimentos rurais localizados no Município de Ipameri e que se enquadram nos parâmetros de Classificação do Programa Nacional de Agricultura Familiar (PRONAF) do Governo Federal, nas categorias A, AC, B, C, D, e E. Art. 4o - Também será beneficiária do programa, associação organizada de piscicultores no município, que será responsável pela distribuição dos benefícios entre seus associados desde que participe na concepção do programa. Parágrafo Único. A associação que trata este artigo não poderá ter fins lucrativos e deverá estar regularmente constituída. CAPÍTULO II DOS BENEFICIÁRIOS Art. 3o - Os beneficiários do programa deverão ser produtores proprietários Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro Tel: 0**643491-6000 CNP] 01.763.606.0001-41 1 CAPÍTULO III DA EXECUÇÃO E PRODUÇÃO Art. 5o - Cada produtor aquícola terá direito, no máximo, a dez (10) horas máquina, sem ônus, uma vez por ano, para construção, adequação ou ampliação de áreas para produção de peixes, com equipamentos de propriedade do Município ou de empresa por ela terceirizada, como forma de incentivo inicial do programa. Parágrafo único. Fica a cargo da Secretaria Municipal do Agronegócio um cadastro especial de produtores para controlar a atividade, bem como anotar demais benefícios e assistência técnica repassada. Art. 6o - Todos os serviços prestados ou orientados aos beneficiários desta Lei deverão atender a legislação do meio ambiente em vigor. CAPÍTULO IV DA SELEÇÃO DOS BENEFICIÁRIOS Art. 7o. Os produtores inscritos no programa passarão por uma seleção, onde um Comitê Gestor Municipal, de forma isonômica, definirá quais famílias serão beneficiadas, e também avaliará se o referido serviço não causará danos ao meio ambiente. § 1o - O Comitê Gestor Municipal será constituído: I - por um representante e um suplente indicado pela Secretaria Municipal do Agronegócio; II - por um representante e um suplente indicado pelo Sindicato dos Produtores Rurais ou outro similar; III - por um representante e um suplente indicado pelos Vereadores; e IV - por um representante e um suplente indicado pela Secretaria Municipal de Promoção e Assistência Social. Estado de Goiás Prefeitura Municipal de Ipameri Poder Executivo Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro Tel: 0**643491-6000 CNPJ 01.763.606.0001-41 5 § 2o - Os beneficiários não terão direito subjetivo aos benefícios desta Lei, ficando a aprovação de qualquer serviço condicionado a conveniência da Secretaria Municipal do Agronegócio e do Chefe do Executivo. CAPÍTULO V DO INCENTIVO E DOS CONVÊNIOS Art. 8o - Como forma de incentivo aos produtores, o Município por meio da Secretaria Municipal do Agronegócio, poderá oferecer cursos profissionalizantes na área de piscicultura e rizipiscicultura. Art. 9o - O Município de Ipameri poderá fazer convênios e parcerias com órgãos Municipais, Estaduais e Federais, bem como com Autarquias, Fundações, Associações e Empresas Especializadas de Assistência e Técnicas e de Assessoramento Técnico Especializadas em Aquicultura e registradas no MDA - Ministério do Desenvolvimento Agrário, com o objeto de dar plena eficiência a presente Lei. CAPITULO VI DAS DESPESAS E DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 10 - O Programa poderá ser interrompido ou suspenso a qualquer tempo por interesse público ou pela falta de dotação orçamentária suficiente para manutenção do programa. Art. 11-0 funcionamento do programa poderá ser regulamentado no todo ou em parte, por ato do Chefe do Poder Executivo. Art. 12 - Para o completo atendimento desta Lei, o programa ao ser elaborado deve conter elementos e informações que determinem o número de beneficiários e o volume de benefícios previstos, de acordo com as disponibilidades de recursos humanos, materiais e financeiros, orçados anualmente e previstos no plano de trabalho anual. ? Estado de Goiás Prefeitura Municipal de Ipameri Poder Executivo Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro Tel: 0**643491-6000 CNPJ 01.763.606.0001-41 *> Art. 13 - Os recursos financeiros que comporão o programa previsto nesta Lei serão oriundos do orçamento anual do Município, vinculados à Secretaria Municipal do Agronegócio e de convênios firmados pelo Município com Governo Federal e Estadual e com entidades publicas ou privadas de interesse na área. Art. 14 - A participação em festas e em eventos municipais de associação organizada de piscicultores deverá constar do Calendário Municipal de Eventos do Município. Art. 15 - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a proceder com a abertura de Crédito Adicional Especial por Decreto, para o fiel cumprimento da presente Lei em consonância com o artigo 40 e o inciso II do artigo 41 da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964. Estado de Goiás Prefeitura Municipal de Ipameri Poder Executivo Art. 16 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE IPAMERI-GO, aos 24 (vinte e quatro) dias do mês de abril de 2013. Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro Tel: 0**643491-6000 CNPJ 01.763.606.0001-41 7