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norma nº 2916/2013

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2916 / 2013
Date 2013-04-24
EmentaINSTITUI NO MUNICÍPIO DE IPAMERI, O SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL - S.I.M., ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL N0.: 2.283/2003 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
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LEI MUNICIPAL N0.: 2.916/2013, DE 24 DE ABRIL DE 2013
Institui no Município de Ipameri, o Serviço 
de Inspeção Municipal - S.I.M., altera 
dispositivos da Lei Municipal n0.: 
2.283/2003 e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, Estado de Goiás, aprovou e eu 
sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art.1° - Fica Instituído no Município de Ipameri, o Serviço de Inspeção 
Municipal - S.I.M. subordinado à Secretaria Municipal do Agronegócio, destinado à 
inspeção e fiscalização sanitária, para a industrialização e beneficiamento de bebidas e 
alimentos destinados ao consumo humano de origem animal e/ou vegetal, em 
conformidade com a Lei Federal n° 9.712 de 20/11/1998 e o Decreto Federal n° 5.741, 
de 30/03/2006, que instituiu o Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária 
(SUAS A).
Art. 2o - A inspeção sanitária de bebidas e alimentos de origem animal 
e/ou vegetal processados para o consumo humano refere-se ao processo sistemático de 
acompanhamento, avaliação, controle sanitário e fiscalização, compreendido desde a 
matéria prima até a elaboração do produto final.
§ 1o - Para fins desta lei, entende-se por processamento ou elaboração de 
produtos de origem animal e vegetal, o procedimento utilizado na obtenção de produtos 
destinados ao consumo humano, que tenham características tradicionais, culturais ou 
regionais, ainda que produzidos em pequena escala, obedecidos os parâmetros fixados 
em regulamento publicado pela Secretaria Municipal do Agronegócio.
C ER TIFIC O que O referido Dodíirafellltora Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro 
nesta data, foi fixado e publicado no placar Tel: 0**643491-6000
de costume da Câmara Municipal de Ipameri.
Ipameri-GO, À J— — ' i I •- ■ ^
CNP] 01.763.606.0001-41
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Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
§ 2° - Será obrigatória a indicação de um responsável técnico qualificado, 
em todos os estabelecimentos/locais em que sejam manufaturadas ou industrializadas 
bebidas e/ou alimentos de consumo humano de origem animal e/ou vegetal.
§ 3o - Será obrigatória, no momento do abate, a presença de um fiscal do 
Serviço de Inspeção Municipal - S.I.M. em matadouros e/ou abatedouros, devidamente 
legalizados.
§ 4o - Além da presença, obrigatória, no momento do abate, os fiscais do 
S.I.M., realizarão visitas eventuais para inspeção de rotina.
§ 5o - A inspeção sanitária se dará:
I - nos locais de produção que recebem animais, matérias-primas, 
produtos, subprodutos e seus derivados, de origem animal e vegetal, para 
beneficiamento ou industrialização com o objetivo de obtenção de bebidas e alimentos 
para consumo humano.
II - nas propriedades rurais fornecedoras de matérias-primas de origem 
animal e vegetal, em caráter complementar e com a parceria da defesa sanitária animal 
e vegetal, para identificar as causas de problemas sanitários apurados na matéria-prima 
e/ou nos produtos no estabelecimento industrial.
Art. 3o - As inspeções exercidas pelo S.I.M., da Secretaria Municipal do 
Agronegócio, para produtos de origem animal será supervisionada por médico￾veterinário, conforme disposto na Lei Federal n° 5.517/1968 e, para produtos de origem 
vegetal, bebidas e alimentos, será supervisionada por engenheiro agrônomo ou 
zootecnista, e terão como objetivo:
I - o controle das condições higiênicas, sanitárias e tecnológicas, de 
produção, manipulação, beneficiamento, armazenamento e transporte de produtos de 
origem animal, vegetal e seus derivados;
II - O controle de qualidade e as condições técnico-sanitárias dos 
estabelecimentos em que são produzidos, preparados, manipulados, beneficiados, 
acondicionados, transportados, armazenados e engarrafados os produtos antes do 
ponto de venda;
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Tel: 0**643491-6000
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2
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•y-. gjfrCTgffE Poder Executivo
_______________________________________________________________________________
III - a fiscalização das condições de higiene das pessoas que trabalham
nos estabelecimentos referidos no inciso anterior;
IV - a fiscalização e controle de todos os materiais utilizados na 
manipulação, acondicionamento e embalagem de produtos de origem animal e vegetal;
V - a disciplina dos padrões higiênicos, sanitários e tecnológicos dos 
produtos de origem animal e vegetal;
VI - a fiscalização e o controle do uso dos aditivos empregados na 
industrialização dos produtos de origem animal, vegetal e seus derivados;
VII - a realização dos exames tecnológicos, microbiológicos, histológicos, 
físico-químicos, enzimáticos e dos caracteres organolépticos de matéria-prima e 
produtos, quando necessário, sendo o ônus atribuído à indústria ou ao produtor.
Art. 4o - O poder Executivo poderá solicitar apoio técnico e operacional dos 
órgãos de fiscalização estadual e federal, no que for necessário, para fiel cumprimento 
desta lei, podendo ainda, no interesse da saúde pública, exercer fiscalização conjunta 
com esses órgãos e requerer, no que couber, a participação da Secretaria Municipal de 
Saúde e de associações profissionais ligadas à matéria.
Parágrafo único. O Serviço de Inspeção Municipal - S.I.M. poderá solicitar 
o auxílio policial, quando necessário, para o desenvolvimento de suas funções.
Art. 5o - A fiscalização sanitária refere-se ao controle sanitário das bebidas 
e produtos alimentícios de origem animal e vegetal após a etapa de elaboração, 
compreendido na armazenagem, na distribuição e na comercialização até o consumo 
final, incluídos restaurantes, padarias, pizzarias, bares e similares e se dará em 
consonância ao estabelecido na Lei Federal n° 8.080/1990.
Art. 6o - Todas as ações da inspeção, a cargo do Serviço de Inspeção 
Municipal - S.I.M., e da fiscalização sanitária serão executadas visando um processo 
educativo, sem, no entanto, prejuízo da aplicação de sanções cabíveis.
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Art. 7o - A inspeção e a fiscalização sanitária serão desenvolvidas em 
sintonia, evitando-se superposições, paralelismo e duplicidades.
Art. 8o - Para obter o registro do produto no Serviço de Inspeção Municipal 
- S.I.M. o produtor, pessoa física ou jurídica, deverá apresentar requerimento instruído 
com os seguintes documentos:
I - requerimento simples de registro do produto elaborado por empresa ou 
produtor autônomo dirigido ao Secretário do Agronegócio contendo, obrigatoriamente, 
dados pessoais do interessado e descrição básica do produto;
II - termo de compromisso indicando a adoção de boas práticas de
fabricação;
III - CNPJ ou a inscrição do produtor rural na Secretaria da Fazenda 
Estadual ou CPF no caso de pessoa física;
IV - planta baixa ou croqui das instalações, com “layouf dos equipamentos 
e memorial descritivo simples e sucinto da obra, com destaque para a metragem 
espacial, fonte e forma de abastecimento de água, sistema de escoamento e de 
tratamento do esgoto e resíduos industriais e proteção empregada contra insetos e 
roedores;
V - memorial descritivo simplificado dos procedimentos e padrão de 
higiene a serem adotados pelo produtor;
VI - apresentação do rótulo do produto ou descrição dos dizeres de 
rotulagem para cada produto;
VII - boletim oficial de exame da água de abastecimento, caso não 
disponha de água tratada, cujas características devem se enquadrar nos padrões 
microbiológicos e químicos oficiais;
VIII - certificado de curso de boas práticas de fabricação e manipulação em 
instituição reconhecida;
IX - indicação do responsável técnico pela produção, que deverá ser 
devidamente habilitado junto ao respectivo conselho regional;
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X - para os produtos de origem láctea, exames certificadores de ausência 
de tuberculose e brucelose, a cada ano, para as propriedades livres das mesmas, e a 
cada seis meses para as propriedades diagnosticadas positivas;
XI - licença sanitária expedida pela Vigilância Sanitária Municipal;
XII - licença de funcionamento expedida pela Prefeitura Municipal;
XIII - certidão negativa de tributos e taxas municipais;
XIV - comprovante de recolhimento da taxa de fiscalização conforme 
disposto no Código Tributário do Município.
XV - licença expedida pela Secretária Municipal do Meio Ambiente e 
Recursos Hídricos.
§ 1o - Os documentos descritos nos itens XI, XII, XIII, XIV e XV deverão ser 
renovados anualmente, sob pena de revogação do registro no S.I.M.
§ 2o - Os demais documentos deverão ser renovados sempre que houver 
alteração nos dados fornecidos ao S.I.M.
§ 3o - É vedada a limitação de acesso ao registro sanitário, e à 
comercialização das bebidas e alimentos de consumo humano de origem animal e/ou 
vegetal, em função do caráter estrutural, incluindo escalas das construções, instalações, 
máquinas e equipamentos, desde que asseguradas à higiene, sanidade e inocuidade 
das bebidas e alimentos de consumo humano.
Art. 9o - O estabelecimento poderá trabalhar com mais de um tipo de 
atividade/produto, devendo, para isso, prever os equipamentos de acordo com a 
necessidade para tal e, no caso de empregar a mesma linha de processamento, deverá 
ser concluída uma atividade antes do inicio da outra.
Art. 10 - A embalagem das bebidas e alimentos de consumo humano de 
origem animal e/ou vegetal deverá obedecer às condições de higiene necessárias à boa 
conservação do produto, sem colocar em risco a saúde do consumidor, obedecendo às 
normas estipuladas em legislação pertinente.
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Parágrafo único. Os produtos fornecidos na forma a granel, serão 
expostos ao consumo acompanhados de folhetos ou cartazes de forma visível, contendo 
informações indispensáveis, segundo legislação vigente.
Art. 11 - Os produtos deverão ser transportados e armazenados em 
condições adequadas para a preservação de sua sanidade, inocuidade e sua identidade.
Art. 12 - A matéria-prima, os animais, os produtos, os subprodutos e os 
insumos deverão seguir padrões de sanidade definidos em decretos, regulamentos e 
portarias específicas.
Art. 13 - Os recursos financeiros necessários à implementação da 
presente Lei e do Serviço de Inspeção Municipal correrão por conta de dotação 
orçamentária própria da Secretaria Municipal do Agronegócio, constates na Lei 
Orçamentária do Município.
Art. 14 - Para o funcionamento do Serviço de Inspeção Municipal - S.I.M. 
de Ipameri, fica alterada a estrutura Administrativa da Secretaria Municipal do
Agronegócio, instituída no art. 71 da Lei n° 2.902/2013, acrescentando-lhe a letra “h” no 
inciso II do art. 72, bem como estabelecer no seu §8° do art. 74 a competência da 
Divisão de Inspeção Sanitária:
"Art. 72 - A Secretaria Municipal do Agronegócio possui a seguinte
estrutura básica:
II - Departamento de Agricultura e Pecuária
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h - Divisão de Inspeção Sanitária”.
“Art. 74 - ...................................................................................................................................................
§8° - À Divisão de Inspeção Sanitária compete a fiscalização e inspeção
sanitária para a industrialização e beneficiamento de bebidas e alimentos destinados ao
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consumo humano de origem animal e/ou vegetal, em conformidade com a Lei Federal n°
9.712 de 20/11/1998 e o Decreto Federal n° 5.741, de 30/03/2006, que instituiu o
Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária (SUASA)’’.
Art. 15 - Fica criado o cargo de Fiscal de Inspeção Sanitária Municipal, de 
provimento efetivo, que passará a constar do Anexo III da Lei Municipal n° 2.283 
(Quadro de Pessoal Efetivo) no Grupo Ocupacional: Operacional, na forma seguinte:
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Denominação do Cargo Quantitativo Nível Vencimento
Fiscal de Inspeção Sanitária 
Municipal 01
Nível superior de 
medicina-veterinária, 
ou engenharia￾agronômica, ou 
zootecnia.
R$ 2.470,00
Parágrafo único - As habilitações e pré-requisitos para ocupação do 
cargo criado no caput deste artigo são as descritas abaixo, que integrarão o anexo IV da 
Lei Municipal n° 2.283:
TÍTULO DO CARGO: FISCAL DE INSPEÇÃO SANITÁRIA MUNICIPAL
MISSÃO: São atribuições do Fiscal de Inspeção Sanitária Municipal a 
defesa sanitário animal: a inspeção industrial e sanitária dos produtos de origem animal 
e vegetal para o consumo humano, que tenham características tradicionais, culturais ou 
regionais, produzidos em menor ou maior escala procedendo ao acompanhamento, 
avaliação, controle sanitário e fiscalização, desde a matéria prima até a elaboração do 
produto final. Fiscalizar e controlar todo material utilizado na manipulação, 
acondicionamento e embalagem dos produtos de origem animal; fiscalizar e controlar os 
padrões higiênico-sanitários e tecnológicos de produtos de origem animal; emitir 
relatórios, laudos, termos, pareceres, lavrar auto de infração, de apreensão e de 
interdição de estabelecimentos ou de produtos, quando constatarem o descumprimento 
de obrigação legal relacionada com as atribuições a seu cargo, realizar serviços internos
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e externos, inclusive informatizados, relacionados com o Serviço de Inspeção Municipal 
- S.I.M. e com o Plano Diretor Rural.
PRÉ-REQUISITO: para ingresso na função de Fiscal de Inspeção Sanitária
Municipal:
01 - Habilitação em curso de nível superior de medicina-veterinária, ou 
engenharia-agronômica, ou zootecnia;
02 - Aprovação em concurso público, conforme dispuser o Edital que 
indicará o número de vaga para cada profissão
03 - Registro profissional;
04-0 Poder Executivo fica autorizado a contratar de forma temporária, os 
profissionais do S.I.M., até a realização de concurso público.
CAPÍTULO II
DAS SANÇÕES
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Art. 16 - A infração ao disposto nesta lei sujeita o infrator às seguintes
sanções:
I - a advertência formal, notificando o infrator da irregularidade quando este
for primário.
II - multa, devendo a mesma ser aplicada em dobro no caso de 
reincidência. No caso de múltiplas reincidências a multa será aplicada conforme o 
número de reincidências registradas pela fiscalização.
III - apreensão e/ou condenação de matérias-primas, produtos, 
subprodutos e derivados de origem animal e vegetal, quando não apresentarem 
condições higiênico-sanitárias adequadas ao fim a que se destinam, ou forem 
adulteradas ou falsificadas.
IV - suspensão da atividade que cause risco ou ameaça de natureza 
higiênico-sanitária.
V - apreensão dos aditivos e ingredientes não autorizados e/ou
adulterados.
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VI - apreensão de rotulagem impressa em desacordo com as condições
legais;
VII - interdição total ou parcial do estabelecimento quando a infração 
consistir na adulteração ou falsificação habitual do produto ou se verificar, mediante 
inspeção técnica realizada pelo órgão competente, a inexistência de condições técnicas 
e higiênico-sanitárias previstas na legislação vigente.
VIU - após a terceira reincidência será expedido pelos técnicos do S.I.M, 
Relatório de Certificação de Irregularidade Permanente, que será publicado pelo 
Município na imprensa local e, ensejará o cancelamento do registro do produto, que 
estiver em desacordo com as orientações da Secretaria Municipal do Agronegócio.
§ 1o - Para fins desta lei considera-se reincidência o cometimento de 
infração à legislação sanitária, duas ou mais vezes dentro do período de um ano, 
contado da data da fiscalização e que não estejam em grau de recurso aguardando 
julgamento.
§ 2o - As multas previstas neste artigo e classificadas abaixo, atingirão o 
grau máximo, no caso de artifício, ardil, simulação, desacato, embaraço ou resistência à 
ação fiscal, levando-se em conta, além das circunstâncias agravantes, a situação 
econômico-financeira do infrator e meios a seu alcance para cumprir a lei:
a) leves - aquelas em que o infrator for beneficiado por circunstância
atenuante;
b) graves - aquelas em que for verificada uma circunstância agravante;
c) gravíssimas - aquelas em que for verificada a existência de duas ou 
mais circunstâncias agravantes.
§ 3o - A suspensão de que trata o inciso IV cessará quando sanado o risco 
ou ameaça de natureza higiênico-sanitária ou no caso de franquia de atividade à ação 
fiscalizadora.
§ 4o - A interdição de que trata o inciso VII poderá ser levantada, após o 
atendimento das exigências que motivaram a sanção.
§ 5o - Se a interdição não for levantada nos termos do parágrafo anterior, 
decorridos 12 (doze) meses, o registro será automaticamente cancelado.
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§ 6o - Da decisão de cancelamento de registro de produto, caberá recurso, 
em que será assegurado o direito à ampla defesa e contraditório, no prazo de 15 
(quinze) dias.
§ 7o - As penalidades previstas nos incisos deste artigo poderão ser 
aplicadas isolada ou cumulativamente, dependendo da gravidade da infração.
Art. 17 - A pena de multa será cobrada em moeda nacional, obedecidos 
aos seguintes critérios:
I - de 3,0 UFIP a 6,0 UFIP nas infrações leves;
II - mais de 6,5 UFIP a 12 UFIP nas infrações graves;
III - mais de 12,5 UFIP a 24 UFIP nas infrações gravíssimas.
CAPÍTULO III
DO PROCESSO ADMINISTRATIVO
Art. 18 - As infrações ao disposto nesta lei serão apuradas em processo 
administrativo próprio, iniciando com a lavratura do auto de infração.
Parágrafo único. Deverá constar do Auto de Infração a assinatura do 
autuado, ou na sua ausência ou recusa a observação correspondente ao fato e a 
entrega da referida peça fiscal ao protocolo da Prefeitura para as providências cabíveis.
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Art. 19 - Quando apesar da lavratura do auto de infração, subsistir, 
obrigação para o infrator dar cumprimento, será feita intimação para que cumpra a 
obrigação, no prazo de 20 (vinte dias), contados da ciência, sob pena da aplicação das 
penalidades previstas nesta lei, prazo que poderá ser aumentado conforme a natureza 
da obrigação e a existência de trabalho visando sanar a infração.
§ 1o - A desobediência para cumprimento da obrigação e da determinação 
contida na intimação a que se refere o caput deste artigo, além de sua execução 
forçada, acarretará na imposição de multa diária de acordo com os valores 
correspondentes à classificação da infração, até o exato cumprimento da prestação, sem 
prejuízo de outras penalidades previstas na legislação vigente._______
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§ 2o - As multas diárias mencionadas no parágrafo anterior são:
a) por infração leve 0,5 UFIP;
b) por infração grave 1,0 UFIP;
c) por infração gravíssima 2,0 UFIP;
Art. 20-0 infrator poderá oferecer defesa ou impugnação da peça fiscal
lavrada, no prazo de 15 (quinze) dias contados da intimação. O recurso tem efeito 
suspensivo nas multas diárias.
§ 1o - Apresentada ou não a defesa ou impugnação, o processo será
julgado em primeira instância administrativa pelo responsável pelo S.I.M. que dará 
parecer fundamentado.
§ 2o - Intimado do julgamento condenatório, o infrator poderá propor
recurso no prazo de 15 dias, em segundo grau que será julgado pela junta de Recursos 
Fiscais, formada pelo secretário municipal de agronegócio, responsável pelo S.I.M. e um 
técnico da vigilância sanitária.
§ 3o - Caso condenado, poderá o infrator propor em 15 dias, ultimo recurso
administrativo junto ao Conselho Consultivo do S.I.M. formado por três membros da 
junta e mais dois membros do conselho consultivo do S.I.M. não sendo permitido o voto 
cumulativo.
§ 4o - A convocação do conselho será feita pelo secretário municipal de
agronegócio.
Art. 21 - Os fiscais ficam responsáveis pelas afirmações que fizerem nas 
peças fiscais lavradas e nos atos decorrentes, bem como os servidores pelas alegações 
constantes nos documentos que expedirem, sendo passíveis de punição, por falta grave, 
em casos de falsidade ou omissão dolosa.
Art. 22 - Das decisões condenatórias de última instância, o processo
seguirá o rito do processo administrativo tributário municipal, previsto na Lei 
Complementar n° 03/2003 e alterações posteriores (Código Tributário Municipal) 
inclusive, quanto à inscrição do débito em dívida ativa e for o caso.
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CAPÍTULO IV
DO CONSELHO CONSULTIVO
Art. 23. O Serviço de Inspeção Municipal contará com um Conselho 
Consultivo, que se encarregará de elaborar normas técnicas para o funcionamento dos 
estabelecimentos previstos nesta Lei, bem como emitir parecer nos procedimentos 
referentes às atividades de aprovação e fiscalização.
O
Art. 24. Fica criado o Conselho Consultivo do SIM será composto por sete 
membros, compreendendo:
- Um representante da Secretaria Municipal do Agronegócio;
- Um representante da Secretaria Municipal de Saúde;
- Um representante da Secretaria Municipal do Meio Ambiente;
- Um representante da Sociedade Civil;
- Um representante da Associação Comercial de Ipameri;
- Um representante da Divisão Municipal de Vigilância Sanitária;
- Um representante do Sindicato dos Trabalhadores Rurais;”
§ 1o O Coordenador do S.I.M., secretário municipal de agronegócio poderá, 
quando houver necessidade, convidar outros técnicos para participar do Conselho 
Consultivo de que trata o caput deste artigo.
§ 2o O Conselho Consultivo reunir-se-á, periodicamente, na sede do SIM 
na Secretaria Municipal de Agronegócio.
Art. 25. Compete ao Conselho Consultivo de que trata o artigo anterior:
I - auxiliar o SIM na elaboração das normas e regulamentos necessários à 
plena execução das atividades de inspeção;
II - analisar e emitir parecer sobre os projetos de construção, reforma e 
aparelhamento dos estabelecimentos destinados à obtenção de matéria-prima, 
industrialização e beneficiamento de produtos de origem animal;
III - analisar e emitir parecer sobre os processos de registro da embalagem
e da rotulagem de produtos de origem animal;_____________________
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IV - colaborar com a coordenação do SIM, quando solicitado.
CAPÍTULO V
DAS TAXAS
Art. 26 - Ficam instituídas taxas relativas à inspeção sanitária e vistoria, 
cujos valores constarão do Anexo I que integra a presente Lei.
Art. 27-0 fato gerador das taxas de que trata o artigo anterior é o 
exercício do poder de polícia sobre os produtos e estabelecimentos abrangidos pelas 
disposições desta Lei.
Art. 28 - Contribuinte das taxas é a pessoa física ou jurídica que executar 
atividades sujeitas à inspeção sanitária e industrial prevista nesta lei.
Art. 29 - Os valores das taxas constantes do Anexo I desta lei serão 
revistos de acordo com o Código Tributário de Ipameri.
Art. 30-0 Microempreendedor Individual, Microempresas e Pequenas 
Empresas, conforme definidas na Legislação Federal, ficam isentas das taxas anuais a 
que se refere esta Lei no primeiro ano da atividade econômica.
Art. 31 - Fica instituído o selo de Inspeção Sanitária Municipal (S.I.M.) para 
produtos, artesanais ou não, comestíveis de origem animal e vegetal, produzidos e 
comercializados no município de Ipameri - Goiás, nos termos do Anexo II.
Parágrafo único - Entende-se por produtos artesanais quaisquer produtos 
comestíveis de origem animal e vegetal elaborado em pequena escala e que mantenha 
as características tradicionais, culturais e regionais.
Art. 32 - Esta Lei será regulamentada pelo Poder Executivo, no que 
couber no prazo de 60 (sessenta) dias, após a sua publicação._______
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Art. 33 - As despesas decorrentes com o disposto nesta Lei correrão por
conta das verbas próprias do orçamento, suplementadas, oportunamente, se necessário.
Art. 34 - Os casos omissos serão aplicados subsidiariamente o Código 
Tributário Municipal.
Art. 35 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE IPAMERI-GO, aos 24
(vinte e quatro) dias do mês de abril de 2013.
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CNP) 01.763.606.0001-41
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ANEXO I
DAS TAXAS DE REGISTRO E ANÁLISE:
I - Pelo Registro de Estabelecimentos:
a) Matadouros-frigoríficos; matadouros; matadouros de pequenos e médios animais;
matadouros de aves..............................................................................................3,5 UFIP;
b) Charqueados; fábricas de conservas; fábricas de produtos suínos; fábricas de 
produtos gordurosos; entrepostos de carnes e derivados; fábrica de produtos não
^ comestíveis; entrepostos frigoríficos.................................................................... 3,5 UFIP;
c) Granjas; leiteiras; estábulos leiteiros; usinas de beneficiamento; fábricas de laticínio;
entrepostos-usinas; entrepostos de laticínios; postos de laticínios; postos de 
refrigeração; postos de coagulação:................................................................... 2,0 UFIP;
d) Entrepostos de pescados; fábricas de conserva de pescado:....................... 1,5 UFIP;
e) Entrepostos de ovos; fábricas de conserva de ovos:.....................................1,5 UFIP;
f) Fábrica de conserva de Produto de origem animal (POA) - Produto artesanal: 1,5 
UFIP;
g) Fábrica de conserva de Produto de origem animal (POA) - Produto industrial: 2,5 
UFIP;
II - Pelo Registro de Rótulos e Produtos:.........................................................0,80 UFIP;
III - Pela alteração da Razão Social:................................................................. 0,80 UFIP;
IV - Por análises periciais de produtos de origem animal: valor a ser combinado com o 
laboratório de análises, conforme a análise exigida pelo S.I.M.
GABINETE DA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE IPAMERI-GO, aos 24
(vinte e quatro) dias do mês de abril de 2013.
DANTÊLA VAZ
PREFEITA ML/
QARNEIRO
NICIPAL
Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro
Tel: 0**643491-6000
CNP) 01.763.606.0001-41
Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
ANEXO II
SELO OFICIAL DO SERVIÇO DE INSPEÇÃO SANITÁRIA MUNICIPAL
MODELOS:
a)
IPAMERI - GO
SERVIÇO DE INSPEÇÃO SANITÃRIA MUNICIPAL
S. I. M.
000
MODELO 01
IPAMERI - GO
INSPEÇÃO SANITÁRIA K
S. I. M.
000
MODELO 03
b) FORMA: Elíptica no sentido horizontal.
c) COR: Preta
d) DIMENSÕES:
a. Modelo 01 - 5,0 (cinco) cm de comprimento por 3 (três) cm de altura.
b. Modelo 02 - 4,0 (quatro) cm de comprimento por 2,5 (dois vírgula cinco)
^ cm.
c. Modelo 03 - 3,0 (três) cm de comprimento por 1,8 (um vírgula oito) cm
de altura.
e) USO:
Modelo 01- Para Grandes embalagens.
Modelo 02 - Para embalagens de produtos com peso superior a 1 kg. 
Modelo 03 - Para embalagem de produtos com peso inferior a 1 kg.
f) DIZERES: Acompanhando a margem externa superior as palavras 
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, na margem interna superior as palavras
TS Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro
Tel: 0**643491-6000
CNP] 01.763.606.0001-41
Ipameri-GO, no centro e em negrito as palavras SERVIÇO DE INSPEÇÃO SANITÁRIA
MUNICIPAL, abaixo desta as iniciais S.I.M e o número de registro do estabelecimento 
(em negrito e destacados) e na margem inferior externa as palavras SECRETARIA
MUNICIPAL DE AGRONEGÓCIO.
g) Este selo deve estar impresso no rótulo do produto.
Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
SELO - PRODUTO ARTESANAL DE QUALIDADE
Indústria Familiar 
Agroindústria Artesanal Rural 
IP A M E R I - P R O D U Z
N3 00000
a) FORMA, DIMENSÕES E CORES: retângulo de 3,697 cm de
altura por 3,0 (três) cm de largura.
b) NUMERAÇÃO: o selo deverá ser numerado de 01 (um) a
infinito, ficando a cargo da VISA à distribuição mediante controle numérico
para cada estabelecimento.
c) DIZERES: abaixo a caracterização do município - “Indústria
Familiar, Agroindústria Artesanal Rural e Ipameri Produz”.
GABINETE DA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE IPAMERI-GO, aos 24
(vinte e quatro) dias do mês de abril de 2013.
Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro
Tel: 0**643491-6000
CNP] 01.763.606.0001-41
T7

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