| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2635 / 2008 |
| Date | 2008-04-02 |
| Ementa | ALTERA O § 2O DO ART. 110 DA LEI MUNICIPAL N° 446, DE.11 DE MARÇO DE 1991. |
| native_id | 47 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
á ESTADO DE GOIAS 1870 M PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI PODER EXECUTIVO CNPJ n° 01.763.606/0001-41 LEI MUNICIPAL N° 2.635/2008, de 02 de abril de 2008. “Altera o § 2o do art. 110 da Lei Municipal n° 446, de.11 de março de 1991”. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IP AMERI, Estado de Goiás, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município, Faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: Art. Io - O § 2o do art. 110 da Lei Municipal n° 446, de 11 de março de 1991, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 110-(...) § 2o - A licença de que trata o capüt deste artigo poderá ser renovada uma única vez por igual período, havendo interesse do servidor. ” Art. 2o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IP AMERI, Estado Prefeito Municipal Av. Pandiá Calógeras, n° 84 - Centro - Palácio Entre Rios - Ipameri (GO) CEP 75.780-000 Fone/Fax: (64) 3491-6000