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norma nº 2919/2013

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2919 / 2013
Date 2013-05-27
EmentaINSTITUI A “SEMANA MUNICIPAL DE SAÚDE DO HOMEM” NO MUNICÍPIO DE IPAMERI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
10 k
LEI MUNICIPAL N0.: 2.919/2013, DE 27 DE MAIO DE 2013
Institui a “Semana Municipal de Saúde
do Homem” no Município de Ipameri e 
dá outras Providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aprovou e 
eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o - Fica instituída a “Semana Municipal da Saúde do Homem”, que 
deverá ocorrer, anualmente, no mês de agosto, na semana em que se comemora o “Dia 
dos Pais”.
Parágrafo Único - A semana ora instituída passará a constar no calendário 
cívico-cultural do município de Ipameri.
Art. 2o - As comemorações da “Semana de Saúde do Homem” deverão 
abranger atividades voltadas à questão da saúde do homem, com destaque para a 
informação, orientação e disponibilização de recursos materiais e humanos para a 
realização de exames diagnósticos de pouca complexidade e baixo custo,
§1° - As atividades a que se refere o caput deste artigo, compreenderão, 
sem prejuízo, de outras:
I - Ampliar a consciência do homem quanto aos fatores peculiares à saúde
r
da condição masculina, com especial ênfase no tocante à população com mais de 40 
(quarenta) anos;
II - Desmistificar procedimentos médicos estigmatizados por uma cultura 
distorcida da condição masculina;
III - Educar o homem no sentido de ele cuidar da sua saúde e desenvolver 
o hábito de, periodicamente, passar por consultas médicas e a submeter-se a exames 
de controle;
IV - Difundir informações, de forma clara e simplificada, sobre as doenças 
que acometem a condição masculina, as doenças, cuja maior incidência, ocorrem no
homem, os sintomas dessas moléstias, formas de prevenção de doenças, terapias
CERTIFICO que o referido D ocíitôÉ itò1,1'3 
nesta data, foi fixado e publicado no placar
de costume da Câmara Municipal de Ipameri.
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Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro 
Tel: 0**643491-6000 
CNPJ 01.763.606.0001-41
T
Estado de Goiás
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Poder Executivo
existentes e orientação quanto aos exames necessários, sua periodicidade, e tudo que 
seja útil para esclarecer, elucidar e debelar a ignorância e o preconceito sobre ditas 
doenças;
V - Difundir informações e conceitos, de forma clara e simplificada, sobre 
planejamento familiar, métodos contraceptivos, inclusive e principalmente sobre cirurgia 
de vasectomia, suas características e outras informações que auxiliem na finalidade aqui 
enunciada;
VI - Desenvolver programas de informação e educação para adolescentes, 
conscientizando acerca do problema da gravidez precoce e doenças sexualmente 
transmissíveis, a fim de reduzir suas incidências;
VII - Difundir informações sobre as consequências decorrentes do uso de 
bebidas alcoólicas, da prática do tabagismo, bem como por uso de quaisquer outros 
tipos de drogas, para a saúde corporal, mental e para as relações familiares, sociais e 
do trabalho;
VIII - Proporcionar assistência com equipe multidisciplinar, inclusive 
terapias alternativas e outros instituições que dediquem suas atividades à saúde física e 
mental dos homens, com vistas a mais ampla promoção possível do bem estar geral do 
homem;
§2° - Para a difusão dos temas, orientações e aconselhamentos gerais a 
serem transmitidos durante a “Semana Municipal da Saúde do Homem”, poderão ser 
utilizados, entre outros meios: folhetos, cartazes, cartilhas, livretos, peças publicitárias, 
bem como apresentação de vídeos, filmes e documentários; cujo tema seja a saúde do 
homem e as finalidades aqui estabelecidas.
Art. 3o - As atividades da Semana Municipal da Saúde do Homem serão 
desenvolvidas em todo o município de Ipameri, adotando-se todas as medidas 
necessárias a fim de atingir as regiões rurais e distritos.
Art. 4o - A administração pública fica autorizada a firmar convênio ou 
contratar serviços de entidades públicas ou privadas, associações, organizações, dentre
Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Caiógeras, 84 - Centro l1 
Tel: 0**643491-6000 4 ,
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outras, que tenham por atividade o desenvolvimento de estudos, pesquisas e promoção 
da saúde do homem.
Art. 5o - As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão à 
conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente e 
suplementadas, se necessárias.
Art. 6o - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE IPAMERI-GO, aos 27
(vinte e sete) dias do mês de maio de 2013.
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PREFEITA MU
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Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro 
Tel: 0**643491-6000 
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