| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2919 / 2013 |
| Date | 2013-05-27 |
| Ementa | INSTITUI A “SEMANA MUNICIPAL DE SAÚDE DO HOMEM” NO MUNICÍPIO DE IPAMERI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Estado de Goiás Prefeitura Municipal de Ipameri Poder Executivo 10 k LEI MUNICIPAL N0.: 2.919/2013, DE 27 DE MAIO DE 2013 Institui a “Semana Municipal de Saúde do Homem” no Município de Ipameri e dá outras Providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1o - Fica instituída a “Semana Municipal da Saúde do Homem”, que deverá ocorrer, anualmente, no mês de agosto, na semana em que se comemora o “Dia dos Pais”. Parágrafo Único - A semana ora instituída passará a constar no calendário cívico-cultural do município de Ipameri. Art. 2o - As comemorações da “Semana de Saúde do Homem” deverão abranger atividades voltadas à questão da saúde do homem, com destaque para a informação, orientação e disponibilização de recursos materiais e humanos para a realização de exames diagnósticos de pouca complexidade e baixo custo, §1° - As atividades a que se refere o caput deste artigo, compreenderão, sem prejuízo, de outras: I - Ampliar a consciência do homem quanto aos fatores peculiares à saúde r da condição masculina, com especial ênfase no tocante à população com mais de 40 (quarenta) anos; II - Desmistificar procedimentos médicos estigmatizados por uma cultura distorcida da condição masculina; III - Educar o homem no sentido de ele cuidar da sua saúde e desenvolver o hábito de, periodicamente, passar por consultas médicas e a submeter-se a exames de controle; IV - Difundir informações, de forma clara e simplificada, sobre as doenças que acometem a condição masculina, as doenças, cuja maior incidência, ocorrem no homem, os sintomas dessas moléstias, formas de prevenção de doenças, terapias CERTIFICO que o referido D ocíitôÉ itò1,1'3 nesta data, foi fixado e publicado no placar de costume da Câmara Municipal de Ipameri. lpameri-(ko. fr V Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro Tel: 0**643491-6000 CNPJ 01.763.606.0001-41 T Estado de Goiás Prefeitura Municipal de Ipameri Poder Executivo existentes e orientação quanto aos exames necessários, sua periodicidade, e tudo que seja útil para esclarecer, elucidar e debelar a ignorância e o preconceito sobre ditas doenças; V - Difundir informações e conceitos, de forma clara e simplificada, sobre planejamento familiar, métodos contraceptivos, inclusive e principalmente sobre cirurgia de vasectomia, suas características e outras informações que auxiliem na finalidade aqui enunciada; VI - Desenvolver programas de informação e educação para adolescentes, conscientizando acerca do problema da gravidez precoce e doenças sexualmente transmissíveis, a fim de reduzir suas incidências; VII - Difundir informações sobre as consequências decorrentes do uso de bebidas alcoólicas, da prática do tabagismo, bem como por uso de quaisquer outros tipos de drogas, para a saúde corporal, mental e para as relações familiares, sociais e do trabalho; VIII - Proporcionar assistência com equipe multidisciplinar, inclusive terapias alternativas e outros instituições que dediquem suas atividades à saúde física e mental dos homens, com vistas a mais ampla promoção possível do bem estar geral do homem; §2° - Para a difusão dos temas, orientações e aconselhamentos gerais a serem transmitidos durante a “Semana Municipal da Saúde do Homem”, poderão ser utilizados, entre outros meios: folhetos, cartazes, cartilhas, livretos, peças publicitárias, bem como apresentação de vídeos, filmes e documentários; cujo tema seja a saúde do homem e as finalidades aqui estabelecidas. Art. 3o - As atividades da Semana Municipal da Saúde do Homem serão desenvolvidas em todo o município de Ipameri, adotando-se todas as medidas necessárias a fim de atingir as regiões rurais e distritos. Art. 4o - A administração pública fica autorizada a firmar convênio ou contratar serviços de entidades públicas ou privadas, associações, organizações, dentre Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Caiógeras, 84 - Centro l1 Tel: 0**643491-6000 4 , CNPJ 01.763.606.0001-41 U 7 7 Estado de Goiás Prefeitura Municipal de Ipameri Poder Executivo outras, que tenham por atividade o desenvolvimento de estudos, pesquisas e promoção da saúde do homem. Art. 5o - As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente e suplementadas, se necessárias. Art. 6o - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE IPAMERI-GO, aos 27 (vinte e sete) dias do mês de maio de 2013. DANltLA VA PREFEITA MU ARNEIRO UCIPAL Nl Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro Tel: 0**643491-6000 CNPJ 01.763.606.0001-41 5