| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2925 / 2013 |
| Date | 2013-06-11 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER SUBVENÇÃO ECONÔMICA À ENTIDADE QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 476 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
Estado de Goiás Prefeitura Municipal de Ipameri Poder Executivo LEI MUNICIPAL N0.: 2.925/2013, DE 11 DE JUNHO DE 2013 Autoriza o Poder Executivo a conceder subvenção econômica à entidade que menciona e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, Estado de Goiás, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1o - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder subvenção econômica mediante a celebração de convênio com o Conselho Comunitário de Segurança e Direitos Humanos de Ipameri-GO, inscrito no CNPJ sob o n0.: 16.436.352/0001-24, estabelecido no Município de Ipameri-GO, à Av. Pandiá Calógeras, n0.: 84, Centro, destinado a ajuda financeira para a sua manutenção, por meio de convênio a ser firmado. Art. 2o - Em face do convênio que se trata a presente Lei, o Município repassará ao conveniado a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais), em 02 (duas) parcelas mensais, iguais e consecutivas, vencível a primeira até o 10° (décimo) dia útil do mês seguinte a celebração do convênio. Art. 3o - Os recursos necessários ao atendimento da subvenção social destinada à entidade especificada no art. 1o desta lei correrão à conta da dotação orçamentária 06.181.0102.2341 - Convênio com Conselho Segurança Pública - 335043 20130491 - Auxílios. Art. 4o - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. do mês de junho de 2013. GABINETE DA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE IPAMERI-GO, aos 11 (onze) dias DANIÈLÃ VÀZ CÁRNEIRO PREFEITA MUNICIPAL CERTIFICO que o referido Documento, nesta data, foi fixado e publicado no placar de costume da Câmara Municipal de Ipameri. Ipameti-GO. J\[ / U6 / q2Q13 Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 Tel: 0**643491-6000 CNPJ 01.763.606.0001-41 Centro Diretor Geral