| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2711 / 2009 |
| Date | 2009-09-14 |
| Ementa | HOMOLOGA O RESULTADO DA REAVALIAÇÃO ATUARIAL 2009, ANO BASE 2008 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Estado de Goiás Prefeitura Municipal de Ipameri Poder Executivo LEI MUNICIPAL N°.: 2.711/2009, DE 14 DE SETEMBRO DE 2009 Homologa o resultado da reavaliação atuarial 2009, ano base 2008 e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aprova e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1o - Fica homologado o relatório técnico sobre os resultados da reavaliação atuarial, realizada em julho de 2009, e para suprir custo normal, custo especial (suplementar) do FUMPI - FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA DE IPAMERI, conforme tabela abaixo: Custo Normal Ano Ativos Inativos Pensionistas Ente Custo Especial 2009 11,00% 11,00% 11,00% 11,00% 0,00% 2010 11,00% 11,00% 11,00% 11,00% 1,00% 2011 11,00% 11,00% 11,00% 11,00% 2,00% 2012 11,00% 11,00% 11,00% 11,00% 3,00% 2013 11,00% 11,00% 11,00% 11,00% 4,00% 2014 11,00% 11,00% 11,00% 11,00% 5,00% 2015 11,00% 11,00% 11,00% 11,00% 6,00% 2016 11,00% 11,00% 11,00% 11,00% 7,00% 2017 11,00% 11,00% 11,00% 11,00% 9,00% 2018 11,00% 11,00% 11,00% 11,00% 11,00% 2019 11,00% 11,00% 11,00% 11,00% 13,10% Art. 2o - O déficit do custo especial será pago em 420 meses da seguinte forma: Ano Alíquota Ano Alíquota 2009 0,00% 2014 5,00% 2010 1,00% 2015 6,00% 2011 2,00% 2016 7,00% 2012 3,00% 2017 9,00% \ 2013 4,00% 2018 11,00% Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro O T V ) r O L O Tel: 0**643491-6000 unicipal de Ipameri oras CNPJ 01.763.606.0001-41 Estado de Goiás Prefeitura Municipal de Ipameri Poder Executivo Parágrafo Único - Do período do ano de 2.019 ao ano de 2.044 a alíquota a ser praticada será de 13,10% ao ano. Art. 3o - Fica autorizado o Poder Executivo a emitir Decreto, sempre que for realizada a avaliação atuarial anual e houver necessidade de alterar somente as alíquotas do Ente e Custo Especial. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, em 14 de setembro de 2009. Art. 4o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. WILouin ü lrh lu u ouumi Prefeito Municipal Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro Tel: 0**643491-6000 CNPJ 01.763.606.0001-41