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norma nº 403/1990

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 403 / 1990
Date 1990-09-18
EmentaESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O MUNICÍPIO DE IPAMERI - GO PARA O EXERCÍCIO DE 1991
native_id486

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ESTADO DE GOIAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI
LEI N: 403/90 DE 18 DE SETEMBRO DE 1.990.
4 ‘ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO
MUNICÍPIO DE IPAMERI- GO.,
PARA O EXERCÍCIO DE 1.991*.
O PREFEITO MUNICIPAL DE IPAMERI:
FACO SABER QUE A CAMARA MUNICIPAL APRODOU E EU SAN￾CIONO A SEGUINTE LEI:
GO,
• ART.io. •
PARA O EXERCÍCIO DE 1
• O ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO DE IPAMERI￾991, COMPOSTO PELAS RECEITAS E DESPESAS DO
/"N TESOURO MUNICIPAL, ESTIMA A RECEITA GERAL EM CRS 1.452.612.000,00(HUM
'*Pt
/
BILHÃO, QUATROCENTOS E CINQUENTA E DOIS MILHÕES, SEISCENTOS E
CRUZEIROS), E FIXA A DESPESA EM IGUAL IMPORTÂNCIA.
DOZE MIL
ART .2o. - A RECEITA SERA REALIZADA MEDIANTE A ‘ ARRE￾CADACAO DOS TRIBUTOS, RENDAS E OUTRAS RECEITAS CORRENTES E DE CAPITAL,
jMA FORMA DA LEGISLACAO EM VIGOR', RELACIONADAS NO QUADRO DE DISCRIMINA-
'CAÜ DA RECEITA, COM 0 SEGUINTE DESDOBRAMENTO.
RECEITAS CORRENTES. .
RECEITA TRIBUTARIA. .
RECEITA PATRIMONIAL .
RECEITA INDUSTRIAL. .
RECEITA DE SERVIÇOS .
TRANSFERENCIAS CORRENTES.
OUTRAS RECEITAS CORRENTES
. CRS
. CRS
. CR®
.CRS
. CRS
.CRS
..............CRS
12.000.000,00
8.400.000. 00
500.000. 00
100.000. 00
1.214,500.000,00
4.112.000. 00
1.239.612.000,00
V /
II RECEITAS DE CAPITAL ......... ,
OPERACOES DE CREDITO. . . .CRS
ALIENACAO DE B E N S .........CRS
TRANSFERENCIAS DE CAPITAL .CRS
OUTRAS RECEITAS DE CAPITAL.CRS
T 0 T A I............ ............
...........CRS
200.000.000,00
2.000.000,00
10.500.000,00
500.000,00
.......... CRS
213.000.000,00
1.452.612.000,00
ART.3o. - A DESPESA SERA REALIZADA, SEGUNDO AS DIS￾CRIMINAÇÕES DOS QUADROS DE DETALHAMENTO DA DESPESA, QUE APRESENTA A
CÜMPOSICAO POR ORGAOS FUNCOES E UNIDADES ORÇAMENTARIAS, CONFORME 0 SE￾G UIN T E D E S D 0 B R A M E N T 0 :
I DESPESA POR ORGAO
01 - PODER LEGISLATIVO.
02 ™ PODER JUDICIAR 10 .
03 - PODER EXECUTIVO. .
.CRS 50.000.000,00
.CRS 15.000.000,00
.CRS 1.387.612.000,00 i.452.612.000,00
II DESPESA POR FUNCAO
01 -- L E G I S L A T I V A ........... 50.000.000,00
02 -- J IJ D I C I A R I A ............. 15.000.000,00
03 -■ ADMINITRACAO II PL.ANJEMENTO . . . . CRS 133.300.000,00
‘M 04 ••- A G R I C IJ 1... T U R A. . .^rT?. ) . . . CRS 9.000.000,00
III
05 - C O M U N I C A C O E S .............
06 - DEFESA NACIONAL E SEG.PUBLICA. . . .
08 - EDUCACAÜ E CULTURA .................
í0 - HABITACAO E URBANISMO. . ...........
:í.3 -• SAUDE E S A N E A M E N T O ..................
Í5 - ASSISTÊNCIA E PREVIDÊNCIA. .....
16 - T R A N S P O R T E S ...............
T O T A I.............. ...... ..... .........
DESPESAS POR UNIDADE ORÇAMENTARIA
CAMARA MUNICIPAl...........................
FORUM E CAR TORIO ELEI TOR Al.......... ..
GABINETE DO PREFEITO......................
SECRETARIA DA ADMINISTRACAO .......
DEP.SERV.GER.E APOIO AOS SERV.EST/FEDERAIS
SECRETARIA DE FINANÇAS....................
SECRETARIA DE EDUCACAO E CULTURA.........
SECRETARIA DE OBRAS E SERV. URBANOS . . .
SECRETARIA DE SAUDE E SANEAMENTO.........
SECRETARIA DE ASSIT.E PREVID.SOCIAI.......
SECRETARIA DE TRANSPORTES ...............
T O T A I.............. .....................
CR® 5.400.000,00
CR® 9.500.000,00
CR® 462.412.000,00-^
CR® 289.500.000,00
CR® 107.000.000,00
79.000.000,00
292.500.000,00
CR® 1.452.612.000,00
50.000.000,00
15.000.000,00
47.000.000,00
25.300.000,00
CR® 35.400.000,00
49.500.000,00
462.412.000,00
CR® 289.500.000,00
CR® 107.000.000,00
CR® 79.000.000,00
CR® 292.500.000,00
CR® 1.452.612.000,00
ART.4o. ~ O PODER EXECUTIVO, NO INTERESSE DA ADMI￾NISTRACAÜ, PODERÁ ABRIR NA VIGÊNCIA DESTE ORÇAMENTO, OS CRÉDITOS SU~
,-V • PI. EMENTAR ES QUE SE FIZEREM NECESSÁRIOS, MEDIANTE A UTILIZACAO DOS RE-
-_/ CURSOS DEFINIDOS NO ARTIGO 43 E SEUS PARAGRAFOS, DA LEI 4.320/64,' ATE
O LIMITE DE 100%(CEM POR CENTO) DO TOTAL DA DESPESA FIXADA E CORRIGIDA
NESTA LEI, PARA ATENDER A INSUFICIÊNCIA DE DOTACOES ORÇAMENTARIAS DOS
0R6A0S DA ADMINISTRACAO.
ART.So. - DENTRO DO EXERCÍCIO FINANCEIRO, HAVENDO A
NECESSIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADA, O PODER EXECUTIVO FICA IGUALMENTE
AUTORIZADO A REALIZAR OPERACOES DE CREDITO, POR ANTECIPACAO DA RECEITA
ATE O LIMITE MÁXIMO DE 25%<VINTE E CINCO POR CENTO) DO TOTAL DA RECEI￾TA PREVISTA, SUBTRAINDO-SE DESTE MONTANTE O VALOR DAS OPERACOES DE
CREDITO, CLASSIFICADAS COMO R ECEITA.
PARAGRAFO UNICO - AS OPERACOES DE CREDITO A SEREM
CONTRATADAS NO EXERCÍCIO, NAO PODERÃO EXCEDER O MONTANTE DAS DESPESAS
DE CAPITAL, RESSALVADAS AS AUTORIZADAS MEDIANTE CRÉDITOS SUPLEMENTARES
OU ESPECIAIS COM FINALIDADE PRECISA, APROVADOS PELO PODER LEGISLATIVO,
POR MAIORIA ABSOLUTA.
J
j
ART.6o - OS VALORES ESTIMADOS PARA A RECEITA E FIXA￾DOS PARA A DESPESA, PODERÃO SER ATUALIZADOS NO MIES DE JANEIRO DE 1.991
PELO ÍNDICE DE PRECO AO CONSUMIDOR(IPC), MEDIDO PELA FUNDACAO INSTITU￾TO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA<IBGE>, TOMADO-SE COMO BASE, A
VARIACAO OCORRIDA NO PERÍODO DE AGOSTO A DEZEMBRO DE i.990., INCLUÍDOS
OS MESES EXTREMOS DO PERÍODO.
EM HAVENDO
PARAGRAFO
NECESSIDADE, FACE
UNICO -
A INFLA
A EXECUCAO ORÇAMENTARIA,
ODER EXECUTIVO PODERÁ COR
5 L/
RIGIR, TRIMESTRALMENTE OS VALORES ORÇAMENTÁRIOS, PELO MESMO MODO DE
ATUALIZASAO DESCRITO NO “CAPUT’ DESTE ARTIGO.
ART.Zo. - REVOGADAS AS
PRESENTE LEI ENTRARA EM VIGOR NO DIA ío
GABINETE DO PREFEI1
OSICOES EM CONTRARIO, A
[IRQ DE í.991
SETEMBRO DE i.990
Dr.WILSON GERALDO SUGAI
PREFEITO MUNICIPAL
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