| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 403 / 1990 |
| Date | 1990-09-18 |
| Ementa | ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O MUNICÍPIO DE IPAMERI - GO PARA O EXERCÍCIO DE 1991 |
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ESTADO DE GOIAS PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI LEI N: 403/90 DE 18 DE SETEMBRO DE 1.990. 4 ‘ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE IPAMERI- GO., PARA O EXERCÍCIO DE 1.991*. O PREFEITO MUNICIPAL DE IPAMERI: FACO SABER QUE A CAMARA MUNICIPAL APRODOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: GO, • ART.io. • PARA O EXERCÍCIO DE 1 • O ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO DE IPAMERI991, COMPOSTO PELAS RECEITAS E DESPESAS DO /"N TESOURO MUNICIPAL, ESTIMA A RECEITA GERAL EM CRS 1.452.612.000,00(HUM '*Pt / BILHÃO, QUATROCENTOS E CINQUENTA E DOIS MILHÕES, SEISCENTOS E CRUZEIROS), E FIXA A DESPESA EM IGUAL IMPORTÂNCIA. DOZE MIL ART .2o. - A RECEITA SERA REALIZADA MEDIANTE A ‘ ARRECADACAO DOS TRIBUTOS, RENDAS E OUTRAS RECEITAS CORRENTES E DE CAPITAL, jMA FORMA DA LEGISLACAO EM VIGOR', RELACIONADAS NO QUADRO DE DISCRIMINA- 'CAÜ DA RECEITA, COM 0 SEGUINTE DESDOBRAMENTO. RECEITAS CORRENTES. . RECEITA TRIBUTARIA. . RECEITA PATRIMONIAL . RECEITA INDUSTRIAL. . RECEITA DE SERVIÇOS . TRANSFERENCIAS CORRENTES. OUTRAS RECEITAS CORRENTES . CRS . CRS . CR® .CRS . CRS .CRS ..............CRS 12.000.000,00 8.400.000. 00 500.000. 00 100.000. 00 1.214,500.000,00 4.112.000. 00 1.239.612.000,00 V / II RECEITAS DE CAPITAL ......... , OPERACOES DE CREDITO. . . .CRS ALIENACAO DE B E N S .........CRS TRANSFERENCIAS DE CAPITAL .CRS OUTRAS RECEITAS DE CAPITAL.CRS T 0 T A I............ ............ ...........CRS 200.000.000,00 2.000.000,00 10.500.000,00 500.000,00 .......... CRS 213.000.000,00 1.452.612.000,00 ART.3o. - A DESPESA SERA REALIZADA, SEGUNDO AS DISCRIMINAÇÕES DOS QUADROS DE DETALHAMENTO DA DESPESA, QUE APRESENTA A CÜMPOSICAO POR ORGAOS FUNCOES E UNIDADES ORÇAMENTARIAS, CONFORME 0 SEG UIN T E D E S D 0 B R A M E N T 0 : I DESPESA POR ORGAO 01 - PODER LEGISLATIVO. 02 ™ PODER JUDICIAR 10 . 03 - PODER EXECUTIVO. . .CRS 50.000.000,00 .CRS 15.000.000,00 .CRS 1.387.612.000,00 i.452.612.000,00 II DESPESA POR FUNCAO 01 -- L E G I S L A T I V A ........... 50.000.000,00 02 -- J IJ D I C I A R I A ............. 15.000.000,00 03 -■ ADMINITRACAO II PL.ANJEMENTO . . . . CRS 133.300.000,00 ‘M 04 ••- A G R I C IJ 1... T U R A. . .^rT?. ) . . . CRS 9.000.000,00 III 05 - C O M U N I C A C O E S ............. 06 - DEFESA NACIONAL E SEG.PUBLICA. . . . 08 - EDUCACAÜ E CULTURA ................. í0 - HABITACAO E URBANISMO. . ........... :í.3 -• SAUDE E S A N E A M E N T O .................. Í5 - ASSISTÊNCIA E PREVIDÊNCIA. ..... 16 - T R A N S P O R T E S ............... T O T A I.............. ...... ..... ......... DESPESAS POR UNIDADE ORÇAMENTARIA CAMARA MUNICIPAl........................... FORUM E CAR TORIO ELEI TOR Al.......... .. GABINETE DO PREFEITO...................... SECRETARIA DA ADMINISTRACAO ....... DEP.SERV.GER.E APOIO AOS SERV.EST/FEDERAIS SECRETARIA DE FINANÇAS.................... SECRETARIA DE EDUCACAO E CULTURA......... SECRETARIA DE OBRAS E SERV. URBANOS . . . SECRETARIA DE SAUDE E SANEAMENTO......... SECRETARIA DE ASSIT.E PREVID.SOCIAI....... SECRETARIA DE TRANSPORTES ............... T O T A I.............. ..................... CR® 5.400.000,00 CR® 9.500.000,00 CR® 462.412.000,00-^ CR® 289.500.000,00 CR® 107.000.000,00 79.000.000,00 292.500.000,00 CR® 1.452.612.000,00 50.000.000,00 15.000.000,00 47.000.000,00 25.300.000,00 CR® 35.400.000,00 49.500.000,00 462.412.000,00 CR® 289.500.000,00 CR® 107.000.000,00 CR® 79.000.000,00 CR® 292.500.000,00 CR® 1.452.612.000,00 ART.4o. ~ O PODER EXECUTIVO, NO INTERESSE DA ADMINISTRACAÜ, PODERÁ ABRIR NA VIGÊNCIA DESTE ORÇAMENTO, OS CRÉDITOS SU~ ,-V • PI. EMENTAR ES QUE SE FIZEREM NECESSÁRIOS, MEDIANTE A UTILIZACAO DOS RE- -_/ CURSOS DEFINIDOS NO ARTIGO 43 E SEUS PARAGRAFOS, DA LEI 4.320/64,' ATE O LIMITE DE 100%(CEM POR CENTO) DO TOTAL DA DESPESA FIXADA E CORRIGIDA NESTA LEI, PARA ATENDER A INSUFICIÊNCIA DE DOTACOES ORÇAMENTARIAS DOS 0R6A0S DA ADMINISTRACAO. ART.So. - DENTRO DO EXERCÍCIO FINANCEIRO, HAVENDO A NECESSIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADA, O PODER EXECUTIVO FICA IGUALMENTE AUTORIZADO A REALIZAR OPERACOES DE CREDITO, POR ANTECIPACAO DA RECEITA ATE O LIMITE MÁXIMO DE 25%<VINTE E CINCO POR CENTO) DO TOTAL DA RECEITA PREVISTA, SUBTRAINDO-SE DESTE MONTANTE O VALOR DAS OPERACOES DE CREDITO, CLASSIFICADAS COMO R ECEITA. PARAGRAFO UNICO - AS OPERACOES DE CREDITO A SEREM CONTRATADAS NO EXERCÍCIO, NAO PODERÃO EXCEDER O MONTANTE DAS DESPESAS DE CAPITAL, RESSALVADAS AS AUTORIZADAS MEDIANTE CRÉDITOS SUPLEMENTARES OU ESPECIAIS COM FINALIDADE PRECISA, APROVADOS PELO PODER LEGISLATIVO, POR MAIORIA ABSOLUTA. J j ART.6o - OS VALORES ESTIMADOS PARA A RECEITA E FIXADOS PARA A DESPESA, PODERÃO SER ATUALIZADOS NO MIES DE JANEIRO DE 1.991 PELO ÍNDICE DE PRECO AO CONSUMIDOR(IPC), MEDIDO PELA FUNDACAO INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA<IBGE>, TOMADO-SE COMO BASE, A VARIACAO OCORRIDA NO PERÍODO DE AGOSTO A DEZEMBRO DE i.990., INCLUÍDOS OS MESES EXTREMOS DO PERÍODO. EM HAVENDO PARAGRAFO NECESSIDADE, FACE UNICO - A INFLA A EXECUCAO ORÇAMENTARIA, ODER EXECUTIVO PODERÁ COR 5 L/ RIGIR, TRIMESTRALMENTE OS VALORES ORÇAMENTÁRIOS, PELO MESMO MODO DE ATUALIZASAO DESCRITO NO “CAPUT’ DESTE ARTIGO. ART.Zo. - REVOGADAS AS PRESENTE LEI ENTRARA EM VIGOR NO DIA ío GABINETE DO PREFEI1 OSICOES EM CONTRARIO, A [IRQ DE í.991 SETEMBRO DE i.990 Dr.WILSON GERALDO SUGAI PREFEITO MUNICIPAL <r\ % m .. :