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norma nº 2926/2013

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2926 / 2013
Date 2013-06-13
EmentaAUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL DE NATUREZA ESPECIAL AOS ORÇAMENTOS DE 2013, NA FORMA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
LEI MUNICIPAL N0.: 2.926/2013, DE 13 DE JUNHO DE 2013
Autoriza a abertura de crédito adicional de natureza 
especial aos orçamentos de 2013, na forma que 
especifica e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aprovou e eu sanciono 
a seguinte Lei:
Art. 1o - Fica a Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizada a abrir, nos termos do 
art. 40, 41, inciso II, art. 42, 43, §1°, incisos I e II, da Lei Federal no decorrer da execução 
orçamentária do exercício de 2013, no valor de R$ 810.000,00 (oitocentos e dez mil reais), visando 
atender a ação abaixo discriminada, inclusive incorporando-a no respectivo orçamento em 
execução, segundo a nova Classificação Funcional Programática estabelecida pela legislação 
vigente:
Órgão - Prefeitura Municipal de Ipameri
0 4 -ADMINISTRAÇÃO
843 - SERVIÇO DA DÍVIDA INTERNA
1304 - SERVIÇO DA DÍVIDA INTERNA PACTUADA COM O SISTEMA DE 
PREVIDÊNCIA SOCIAL
2.177 - Parcelamento Junto ao INSS
4.6.90.71 - Principal da Dívida Contratual Resgatado........R$ 675.000,00.
2.188 - Parcelamento Junto ao FUMPI.
4.6.90.71 - Principal da Dívida Contratual Resgatado........R$ 135.000,00;
Total.....................................................................................RS 810.000,00.
A r t. 2° - Para a cobertura do valor do crédito adicional de natureza especial aberto no 
artigo anterior, serão utilizados como recursos a anulação de dotações orçamentárias consignadas 
no orçamento para o exercício de 2013.
C E R T IFIC O que O referido See&riten&tylunicipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro 
, P ,h iir a d r .n o nlarar Tel: 0**643491-6000
nesta data, foi fixado e p P c n p j 0 i.7 6 3 .6 0 6 .0 0 0 i-4 i
de costume da Câmara Municipal de Ijjamen.
Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
Art. 3o - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, porém, retroagindo seus
efeitos a contar de 1o de abril de 2013.
GABINETE DA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE IPAMERI-GO, aos 13 (treze) dias do 
mês de junho de 2013.
NEIRO
PAL
DANIELA VAZ CAR
PREFEITA MUNICI
Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro 
Tel: 0**643491-6000 
CNPJ 01.763.606.0001-41
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