| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2926 / 2013 |
| Date | 2013-06-13 |
| Ementa | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL DE NATUREZA ESPECIAL AOS ORÇAMENTOS DE 2013, NA FORMA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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o ^ Estado de Goiás Prefeitura Municipal de Ipameri Poder Executivo LEI MUNICIPAL N0.: 2.926/2013, DE 13 DE JUNHO DE 2013 Autoriza a abertura de crédito adicional de natureza especial aos orçamentos de 2013, na forma que especifica e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1o - Fica a Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizada a abrir, nos termos do art. 40, 41, inciso II, art. 42, 43, §1°, incisos I e II, da Lei Federal no decorrer da execução orçamentária do exercício de 2013, no valor de R$ 810.000,00 (oitocentos e dez mil reais), visando atender a ação abaixo discriminada, inclusive incorporando-a no respectivo orçamento em execução, segundo a nova Classificação Funcional Programática estabelecida pela legislação vigente: Órgão - Prefeitura Municipal de Ipameri 0 4 -ADMINISTRAÇÃO 843 - SERVIÇO DA DÍVIDA INTERNA 1304 - SERVIÇO DA DÍVIDA INTERNA PACTUADA COM O SISTEMA DE PREVIDÊNCIA SOCIAL 2.177 - Parcelamento Junto ao INSS 4.6.90.71 - Principal da Dívida Contratual Resgatado........R$ 675.000,00. 2.188 - Parcelamento Junto ao FUMPI. 4.6.90.71 - Principal da Dívida Contratual Resgatado........R$ 135.000,00; Total.....................................................................................RS 810.000,00. A r t. 2° - Para a cobertura do valor do crédito adicional de natureza especial aberto no artigo anterior, serão utilizados como recursos a anulação de dotações orçamentárias consignadas no orçamento para o exercício de 2013. C E R T IFIC O que O referido See&riten&tylunicipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro , P ,h iir a d r .n o nlarar Tel: 0**643491-6000 nesta data, foi fixado e p P c n p j 0 i.7 6 3 .6 0 6 .0 0 0 i-4 i de costume da Câmara Municipal de Ijjamen. Estado de Goiás Prefeitura Municipal de Ipameri Poder Executivo Art. 3o - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, porém, retroagindo seus efeitos a contar de 1o de abril de 2013. GABINETE DA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE IPAMERI-GO, aos 13 (treze) dias do mês de junho de 2013. NEIRO PAL DANIELA VAZ CAR PREFEITA MUNICI Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro Tel: 0**643491-6000 CNPJ 01.763.606.0001-41 7