| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2927 / 2013 |
| Date | 2013-06-13 |
| Ementa | AUTORIZA DOAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 491 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
Estado de Goiás Prefeitura Municipal de Ipameri Poder Executivo LEI MUNICIPAL N0.: 2.927/2013, DE 13 DE JUNHO DE 2013 Autoriza doação e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1o - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar à DUARTE E FIGUEIREDO LTDA - ME, nome fantasia RECICLA ÓLEOS, CNPJ n°: 13.397.065/0001-64, uma área do patrimônio público municipal, situada à GO - 307 - Rodovia Lídio de Faria, com área de 36.000,00 m2, em Ipameri-GO, nos termos do memorial descritivo em anexo. Art. 2° - A doação da área que trata o art. 1o desta lei destina-se à construção de uma unidade industrial, com toda infraestrutura edificante para comportar a instalação de equipamentos industriais da RECICLA ÓLEOS em Ipameri. Art. 3o - A edificação de que trata o art. 2o desta lei deverá ser concluída no prazo máximo de 03 (três) anos e informada com documentação comprobatória à Prefeitura Municipal. Parágrafo Único - O registro da doação perante o Cartório de Registro de 'móveis competente deverá ocorrer por conta da empresa beneficiada e, impreterivelmente, no prazo máximo de 02 (dois) meses, a partir da convalidação tratada no art. 3o desta lei, sob pena da revogação automática da doação, por ato administrativo do Chefe do Poder Executivo. Art. 4o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE IPAMERI-GO, aos 13 (treze) dias do mês de junho de 2013. CERTIFICO que o referido Documento, nesta data, foi fixado e publicado no placar de costume da Câmara Municipal de Ipameri. lófol 3 Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Tel: 0**643491-6000 CNPJ 01.763.606.0001-41 Centro Estado de Goiás Prefeitura Municipal de Ipameri Poder Executivo MEMORIAL DESCRITO DE ÁREA URBANA Proprietário: PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI/GO Endereço: GO-307 (Rodovia Lídio de Faria) Área do Terreno: 220.462,00 m2 LIMITES E CONFRONTAÇÕES DA ÁREA A DESMEMBRAR = 36.000,00 m2 Frente: 200,OOm. para corredor de acesso à Área Remanescente (A.P.M) Fundos: 200,OOm. confrontando com Área Remanescente(A.P.M). Lateral direita: 180,OOm. confrontando com Área Diocese de Ipameri. Lateral esquerda: 180,OOm. confrontando com Área Remanescente (A.P.M) ÁREA REMANESCENTE (ÁREA PÚBLICA MUNICIPAL) = 184.462,00 m2 GABINETE DA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE IPAMERI-GO, aos 13 (treze) dias do mês de junho de 2013. DANI PREFEITA MUNICIPAL Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro Tel: 0**643491-6000 CNPJ 01.763.606.0001-41