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norma nº 2927/2013

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2927 / 2013
Date 2013-06-13
EmentaAUTORIZA DOAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id491

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
LEI MUNICIPAL N0.: 2.927/2013, DE 13 DE JUNHO DE 2013
Autoriza doação e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aprovou e eu sanciono 
a seguinte Lei:
Art. 1o - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar à DUARTE E
FIGUEIREDO LTDA - ME, nome fantasia RECICLA ÓLEOS, CNPJ n°: 13.397.065/0001-64, 
uma área do patrimônio público municipal, situada à GO - 307 - Rodovia Lídio de Faria, com 
área de 36.000,00 m2, em Ipameri-GO, nos termos do memorial descritivo em anexo.
Art. 2° - A doação da área que trata o art. 1o desta lei destina-se à construção 
de uma unidade industrial, com toda infraestrutura edificante para comportar a instalação de 
equipamentos industriais da RECICLA ÓLEOS em Ipameri.
Art. 3o - A edificação de que trata o art. 2o desta lei deverá ser concluída no 
prazo máximo de 03 (três) anos e informada com documentação comprobatória à Prefeitura 
Municipal.
Parágrafo Único - O registro da doação perante o Cartório de Registro de 
'móveis competente deverá ocorrer por conta da empresa beneficiada e, impreterivelmente, 
no prazo máximo de 02 (dois) meses, a partir da convalidação tratada no art. 3o desta lei, 
sob pena da revogação automática da doação, por ato administrativo do Chefe do Poder 
Executivo.
Art. 4o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE IPAMERI-GO, aos 13 (treze) dias do
mês de junho de 2013. CERTIFICO que o referido Documento,
nesta data, foi fixado e publicado no placar 
de costume da Câmara Municipal de Ipameri.
lófol 3
Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - 
Tel: 0**643491-6000 
CNPJ 01.763.606.0001-41
Centro
Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
MEMORIAL DESCRITO DE ÁREA URBANA
Proprietário: PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI/GO
Endereço: GO-307 (Rodovia Lídio de Faria)
Área do Terreno: 220.462,00 m2
LIMITES E CONFRONTAÇÕES DA ÁREA A DESMEMBRAR = 36.000,00 m2
Frente: 200,OOm. para corredor de acesso à Área Remanescente (A.P.M) 
Fundos: 200,OOm. confrontando com Área Remanescente(A.P.M).
Lateral direita: 180,OOm. confrontando com Área Diocese de Ipameri. 
Lateral esquerda: 180,OOm. confrontando com Área Remanescente (A.P.M)
ÁREA REMANESCENTE (ÁREA PÚBLICA MUNICIPAL) = 184.462,00 m2
GABINETE DA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE IPAMERI-GO, aos 13 (treze) dias 
do mês de junho de 2013.
DANI
PREFEITA MUNICIPAL
Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro 
Tel: 0**643491-6000 
CNPJ 01.763.606.0001-41

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