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norma nº 2929/2013

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2929 / 2013
Date 2013-06-28
EmentaDISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES GERAIS PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2014 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
LEI MUNICIPAL N0.: 2.929/2013, DE 28 DE JUNHO DE 2013
Dispõe sobre as Diretrizes Gerais para a 
elaboração da Lei Orçamentária de 2014 e dá 
outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aprovou e eu 
sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1o - Observar-se-ão, quando da feitura da lei de meios, a viger a partir de 1o 
de janeiro de 2014 e para todo o exercício financeiro, as Diretrizes Orçamentárias estatuídas 
na presente Lei, por mandamento do § 2o do Art. 165 da Constituição Federal, bem assim da 
Lei Orgânica do Município, em combinação com a Lei Complementar n° 101/2000, que 
estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, 
compreendendo:
I - Orientação à elaboração da Lei Orçamentária;
II - Diretrizes das Receitas; e
III - Diretrizes das Despesas.
Parágrafo Único - As estimativas das receitas e das despesas do Município, sua 
Administração Direta e Indireta, obedecerão aos ditames contidos nas Constituições: Federal, 
do Estado de Goiás, na Lei Complementar n° - 101/2000, na Lei Orgânica do Município, na Lei 
Federal n° 4.320/64 e alterações posteriores, inclusive as normatizações emanadas do Egrégio 
Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás e, ainda, aos princípios contábeis 
geralmente aceitos.
SEÇÃO I
CERTIFICO que o ref^jÃoô^H^fÂÇÂO À ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA
nesta data, foi fixado e publicado no placar
Art. 2o - A elaboração da proposta orçamentária para o exercício de 2014 
abrangerá os Poderes: Legislativo e Executivo, fundos e entidades da administração direta e 
indireta, assim como a execução orçamentária obedecerá às diretrizes gerais, sem prejuízo das 
normas financeiras estabelecida pela legislação federal, aplicável à espécie, com vassalagem 
às disposições a serem contidas no Plano Plurianual de Investimentos e as diretrizes 
estabelecidas na presente lei, de modo a evidenciar as políticas e programas de governo, 
formulados e avaliados segundo suas prioridades.
Parágrafo Único - É vedada, na Lei Orçamentária, a existência de dispositivos 
estranhos à previsão da Receita e à fixação da Despesa, salvo se relativos à autorização para 
abertura de Créditos Suplementares e Contratação de Operações de Crédito, ainda que por 
antecipação de receita.
Art. 3o - A proposta orçamentária para o exercício de 2014 conterá as prioridades 
da Administração Municipal a serem estabelecidas no PPA 2014/2017, do presente Projeto de 
Lei e deverá obedecer aos princípios da universalidade, da unidade e da anuidade, bem como 
identificar o Programa de Trabalho a ser desenvolvimento pela Administração.
Parágrafo Único - O Programa de Trabalho, a que se refere o presente artigo, 
deverá ser identificado, no mínimo, ao nível de Função e Sub-função, natureza da despesa, 
projeto atividades e elementos a que deverá acorrer na realização de sua execução, nos 
termos da alínea c, do inciso II, do art. 52, da Lei Complementar n° - 101/2000, bem como do 
~ Plano de Classificação Funcional Programática, conforme dispõe a Lei n° 4.320/64, bem como 
da Portaria STN n° 163/2001 e modificações posteriores.
Art. 4o - A proposta parcial das necessidades da Câmara Municipal será 
encaminhada ao Executivo, tempestivamente, a fim de ser compatibilizada no orçamento geral 
do Município.
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Poder Executivo
Art. 5o - A proposta orçamentária para o exercício de 2014 compreenderá:
I - Mensagem;
II - Demonstrativos e anexos a que se refere o art. 3o da presente Lei;
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III - Relação dos projetos e atividades, com detalhamento de prioridades e 
respectivos valores orçados, de acordo com a capacidade econômico-financeira do Município.
Art. 6o - A Lei Orçamentária Anual autorizará o Poder Executivo, nos termos do 
artigo 7o, da Lei Federal n° - 4.320, de 17 de março de 1964, a abrir Créditos Adicionais, de 
natureza suplementar, até o limite de 60% (sessenta por cento) do total da despesa fixada na 
própria Lei, utilizando como recursos a anulação de dotações do próprio orçamento, bem assim 
excesso de arrecadação do exercício, realizado e projetado, como também o superávit 
financeiro, se houver, do exercício anterior.
Art. 7o - O Município aplicará 25% (vinte e cinco por cento), no mínimo, da receita 
resultante de impostos, compreendida as provenientes de transferências, na manutenção e 
desenvolvimento do ensino.
Art. 8o - O Município, realizará com as receitas do FUNDEB, no mínimo, de 60% 
(sessenta por cento) para remuneração dos profissionais do Magistério, em efetivo exercício de 
suas atividades no ensino fundamental público e, no máximo 40% (quarenta por cento) para 
outras despesas.
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SEÇÃO II
AS DIRETRIZES DA RECEITA
Art. 9o - São receitas do Município:
I - os Tributos de sua competência;
II - a quota de participação nos Tributos arrecadados pela União e pelo Estado de
Goiás;
III - o produto da arrecadação do Imposto sobre a Renda e Proventos de 
Qualquer Natureza, incidentes na fonte, sobre rendimentos, a qualquer título, pagos pelo 
Município, suas autarquias e fundações;
IV - as multas decorrentes de infrações de trânsito, cometidas nas vias urbanas e
nas estradas municipais;_____________________________________________________________
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V - as rendas de seus próprios serviços;
VI - o resultado de aplicações financeiras disponíveis no mercado de capitais;
VII - as rendas decorrentes do seu Patrimônio e;
VIII - outras.
Art. 10 - Considerar-se-á, quando da estimativa das Receitas:
I - os fatores conjunturais que possam vir a influenciar os resultados dos 
ingressos em cada fonte;
II - as metas estabelecidas pelo Governo Federal para o controle da economia 
com reflexo no exercício monetário, em cortejo com os valores efetivamente arrecadados no 
exercício de 2008 e exercícios anteriores;
III - o incremento do aparelho arrecadador Municipal, Estadual e Federal que 
tenha reflexo no crescimento real da arrecadação;
IV - os resultados das Políticas de fomento, incremento e apoio ao 
desenvolvimento Industrial, Agropastoril e Prestacional do Município, incluindo os Programas, 
Públicos e Privados, de formação e qualificação de mão-de-obra;
V - as isenções concedidas, observadas as normas de finanças públicas voltadas 
para a responsabilidade na gestão fiscal, nos termos da Lei Complementar n° 101, de 
04/05/2000, publicada no Diário Oficial da União em 05/05/2000;
VI - evolução da massa salarial paga pelo Município, no que tange o Orçamento 
da Previdência;
VII - a inflação estimada, cientificamente, previsível para o exercício de 2014;
VIII - outras.
Art. 11 - Na elaboração da Proposta Orçamentária, as previsões de receita 
observarão as normas técnicas legais, previstas no art. 12 da Lei Complementar n° 101, de 
04/05/2000.
Parágrafo único - A Lei orçamentária:
I - corrigirá os valores das dotações com a instituição de índice que reflita a 
variação de preços de julho a dezembro de 2013, e havendo necessidade, a correção se fará
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também a cada trimestre, a contar do mês de janeiro, utilizando-se como forma de correção, 
sempre levando em consideração os valores orçamentários originais, atualizados;
II - autorizará a abertura de créditos suplementares para reforço de dotações 
orçamentárias, em percentual mínimo de até 60% (sessenta por cento) do total da despesa 
fixada, observados os limites do montante das despesas de capital, nos termos do inciso III, do 
art. 167, da Constituição Federal;
III - conterá reserva de contingência, destinada ao:
a) reforço de dotações orçamentárias que se revelarem insuficiente no decorrer 
do exercício de 2014, nos limite e formas legalmente estabelecidas;
b) atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais
imprevistos.
IV - autorizará a realização de operações de créditos por antecipação da receita 
até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do total da receita prevista, subtraindo-se deste 
montante o valor das operações de créditos, classificadas como receita.
Art. 12 - A receita deverá estimar a arrecadação de todos os tributos de 
competência municipal, assim como os definidos na Constituição Federal.
Art. 13 - Na proposta orçamentária a forma de apresentação da receita deverá 
obedecer à classificação estabelecida na Lei n° 4.320/64 e da Portaria Conjunta STN/SOF n° 3, 
~ de 2008.
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Art. 14-0 orçamento municipal deverá consignar como receitas orçamentárias 
todos os recursos financeiros recebidos pelo Município, inclusive os provenientes de 
transferências que lhe venham a ser feita por outras pessoas de direito público ou privado, que 
sejam relativos a convênios, contratos, acordos, auxílios, subvenções ou doações, excluídas 
apenas aquelas de natureza extra orçamentária, cujo produto não tenha destinação a 
atendimento de despesas públicas municipais.
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Art. 15 - Na estimativa das receitas serão considerados os efeitos das 
modificações na legislação tributária, que serão objetos de projetos de leis a serem enviadas as 
Câmaras Municipais, no prazo legal e constitucional.
Parágrafo Único - Os projetos de lei que promoverem alterações na legislação 
tributária observarão:
I - revisão e adequação da Planta Genérica de Valores dos Imóveis Urbanos;
II - revisão das alíquotas do Imposto Predial e Territorial Urbano, sem ultrapassar 
os limites máximos já fixados em lei, respeitados a capacidade econômica do contribuinte e a 
função social da propriedade;
III - revisão e majoração das alíquotas do Imposto sobre Serviços de Qualquer
Natureza;
prestados;
públicas.
IV - revisão das taxas, objetivando sua adequação aos custos dos serviços
V - instituição e regulamentação da contribuição de melhorias sobre obras
SEÇÃO III
DAS DIRETRIZES DAS DESPESAS
Art. 16 - Constituem despesas obrigatórias do Município:
I - as relativas à aquisição de bens e serviços para o cumprimento de seus
objetivos;
II - as destinadas ao custeio de Projetos e Programas de Governo;
III - as decorrentes da manutenção e modernização da Máquina Administrativa;
IV - os compromissos de natureza social;
V - as decorrentes dos pagamentos ao pessoal do serviço público, inclusive
encargos;
VI - as decorrentes de concessão de vantagens e/ou aumento de remuneração, a 
criação de cargos ou alteração de estrutura de carreira, bem como admissão de pessoal, pelos 
poderes do Município, que, por força desta Lei, ficam prévias e especialmente autorizados, 
ressalvados as empresas Públicas e as Sociedades de Economia Mista;
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VII - o serviço da Dívida Pública, fundada e flutuante;
VIII - a quitação dos Precatórios Judiciais e outros requisitórios;
IX - a contrapartida previdenciária do Município;
X - as relativas ao cumprimento de convênios;
XI - os investimentos e inversões financeiras; e
XII - outras.
Art. 17 - Considerar-se-á, quando da estimativa das despesas;
I - os reflexos da Política Econômica do Governo Federal;
II - as necessidades relativas à implantação e manutenção dos Projetos e 
Programas de Governo;
III - as necessidades relativas à manutenção e implantação dos Serviços Públicos 
Municipais, inclusive Máquina Administrativa;
IV - a evolução do quadro de pessoal dos Serviços Públicos;
V - os custos relativos ao serviço da Dívida Pública, no exercício de 2014;
VI - as projeções para as despesas mencionadas no artigo anterior, com 
observância das metas e objetos a serem programadas no PPA;
VII - outros.
Art. 18 - Na fixação das despesas serão observadas as prioridades constantes a 
serem elaboradas no PPA.
Art. 19 - As despesas com pessoal e encargos sociais, ou concessão de qualquer 
vantagem ou aumento de remuneração, a criação de cargos, empregos e funções ou alteração 
de estrutura de carreiras, bem como a admissão ou contratação de pessoal, a qualquer título, 
só poderá desde que seja respeitado o limite constante do inc. III do art. 20, da Lei 
Complementar n° 101, de 04/05/2000.
Art. 20-0 total da despesa do Poder Legislativo Municipal, incluídos os subsídios 
dos Vereadores e excluídos os gastos com inativos, não poderá ultrapassar o percentual
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relativo ao somatório da receita tributária e das transferências previstas no §5°, do art. 153 e 
nos art. 158 e 159, efetivamente realizadas no exercício anterior.
Parágrafo Único - De acordo com o inciso I do artigo 29-A da Constituição 
Federal (Emenda Constitucional n° 25, de 14/02/2000) o percentual destinado ao Poder 
Legislativo de Ipameri, Estado de Goiás é de 7% (sete por cento).
Art. 21 - De acordo com o artigo 29 da Constituição Federal no seu inciso VII, o 
total da despesa com a remuneração dos Vereadores não poderá ultrapassar o montante de 
5% (cinco por cento) da receita do município.
Art. 22 - As despesas com pagamento de precatórios judiciários correrão à conta 
de dotações consignadas com esta finalidade em operações especiais e específicas, que 
constarão das unidades orçamentárias responsáveis pelos débitos.
Art. 23 - Os projetos em fase de execução desde que revalidados à luz das 
prioridades estabelecidas nesta lei, terão preferência sobre os novos projetos.
Art. 24 - A Lei Orçamentária poderá consignar recursos para financiar serviços de 
sua responsabilidade a serem executados por entidades de direito privado, mediante convênios 
e contratos, desde que sejam da conveniência do governo municipal e tenham demonstrado 
padrão de eficiência no cumprimento dos objetivos determinados.
Art. 2 5 - 0 Município deverá investir prioritariamente em projetos e atividades 
voltados à infância, adolescência, idosos, mulheres e gestantes buscando o atendimento 
universal à saúde, assistência social e educação, visando melhoria da qualidade dos serviços.
Art. 26 - É vedada a inclusão na Lei Orçamentária, bem como em suas 
alterações, de quaisquer recursos do Município para Clubes, Associações e quaisquer outras 
entidades congêneres, excetuadas creches, escolas para atendimento de atividades de pré￾escolas, centro de convivência de idosos, centros comunitários, unidades de apoio a gestantes,
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unidade de recuperação de toxicômanos e outras entidades com finalidade de atendimento às 
ações de assistência social por meio de convênios.
Art. 27-0 Poder Executivo, com a necessária autorização Legislativa, poderá 
firmar convênios com outras esferas governamentais e não governamentais, para desenvolver 
programas nas áreas de educação, cultura, saúde, habitação, abastecimento, meio ambiente, 
assistência social, obras e saneamento básico.
Art. 28 - A Lei Orçamentária Anual autorizará a realização de programas de apoio 
e incentivo às entidades estudantis, destacadamente no que se refere à educação, cultura, 
turismo, meio ambiente, desporto e lazer e atividades afins, bem como para a realização de 
convênios, contratos, pesquisas, bolsas de estudo e estágios com escolas técnicas 
profissionais e universidades.
Art. 29 - A concessão de auxílios e subvenções dependerá de autorização 
legislativa através de lei especial.
Art. 30 - Os recursos somente poderão ser programados para atender despesas 
de capital, exceto amortizações de dívidas por operações de crédito, após deduzir os recursos 
destinados a atender gastos com pessoal e encargos sociais, com serviços da dívida e com 
outras despesas de custeio administrativos e operacionais.
Art. 31 - Se for necessário efetuar a limitação de empenho e movimentação 
financeira de que trata o art. 9o da Lei de Complementar n° 101, Lei de Responsabilidade 
Fiscal, o Poder Executivo apurará o montante da limitação e informará a cada um dos órgãos o 
montante que lhe caberá limitar, por ato próprio, segundo o disposto neste artigo.
§1° - O montante da limitação a ser procedida por cada órgão referido no caput 
será estabelecido de forma proporcional à participação de cada um na base contingencial total, 
ou seja, do valor do Orçamento, excluídos os Restos a Pagar, Serviço da Dívida e demais 
compromissos legais.
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§2° - A base contingencial corresponde ao total das dotações classificadas como 
despesas primárias aprovadas na Lei Orçamentária de 2014, excluídas:
I - as despesas que constituem obrigação constitucional ou legal do Município;
II - as demais despesas ressalvadas da limitação de empenho, conforme o art. 9o, 
§2°, da Lei Complementar n° 101, de 2000;
III - as dotações referentes às atividades do Poder Legislativo constantes da 
proposta orçamentária.
§3° - AS exclusões de que tratam os incisos II e III do §2° aplicam-se apenas no 
caso em que a estimativa atualizada da receita, seja igual ou superior àquela estimada na 
proposta orçamentária.
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CAPÍTULO II
DO ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL
Art. 32 - O Orçamento da Seguridade Social abrangerá os órgãos e unidades 
orçamentárias, inclusive: fundos, fundações, autarquias que atuem nas áreas de saúde, 
previdência e assistência social e contará, dentre outros, com recursos provenientes:
I - das contribuições previstas na Constituição Federal;
II - da contribuição para o plano de seguridade social do servidor, que será 
utilizada para despesas com encargos previdenciários do Município;
III - do orçamento fiscal; e
IV - das demais receitas diretamente arrecadadas pelos órgãos, fundos e 
entidades que integram, exclusivamente, o respectivo orçamento.
Art. 33 - Na elaboração do Orçamento da Seguridade Social serão observadas as 
diretrizes específicas da área.
Art. 34 - As receitas e despesas das entidades mencionadas serão estimadas e 
programadas de acordo com as dotações previstas no Orçamento Anual.
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CAPÍTULO III
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
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Art. 35 - A Secretaria Municipal de Gestão Administrativa e Fazenda fará publicar 
junto a Lei Orçamentária Anual, o quadro de detalhamento da despesa, por projeto, atividade, 
elemento de despesa e seus desdobramentos e respectivos valores.
Art. 3 6 -0 Projeto de Lei Orçamentária do Município, para o exercício de 2014, 
será encaminhado à Câmara Municipal até 04 (quatro) meses antes de encerramento do 
corrente exercício financeiro e devolvido para sanção até o encerramento de Sessão 
Legislativa.
Art. 3 7 - 0 Poder Executivo colocara a disposição dos demais Poderes e do 
Ministério Público, no mínimo trinta dias antes do prazo final para encaminhamento de seus 
projetos orçamentários, os estudos e as estimativas das receitas para o exercício subsequente.
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 38 - Não poderão ter aumento real em relação aos créditos correspondentes 
ao orçamento de 2014, ressalvados os casos autorizados em Lei própria, os seguintes gastos:
I - de pessoal e respectivo encargo, que não poderão ultrapassar o limite de 54% 
(cinquenta e quatro por cento) das receitas correntes, no âmbito do Poder Executivo, nos 
termos da alínea “b”, do inciso III, do art. 20, da Lei Complementar n° - 101/2000;
II - pagamento do serviço da dívida; e
III - transferências diversas.
Art. 39 - Na fixação dos gastos de capital para criação, expansão ou 
aperfeiçoamento de serviços já criados e ampliados a serem atribuídos aos órgãos municipais, 
com exclusão da amortização de empréstimos, serão respeitadas as prioridades e metas
constantes desta Lei, bem como a manutenção e funcionamento dos serviços já implantados.
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Art. 40 - Com vistas ao atingimento, em sua plenitude, das Diretrizes objetivos e 
metas da Administração Municipal, previstas nesta Lei, fica autorizado o Chefe do Poder 
Executivo, a adotar as providências indispensáveis e necessárias à implementação das 
Políticas aqui estabelecidas, podendo inclusive articular convênios, viabilizar recursos nas 
diversas esferas de Poder, contrair empréstimos observados a capacidade de endividamento 
do Município, subscrever quotas de consórcio para efeito de aquisição de veículos e máquinas 
rodoviários, bem como promover a atualização monetária do Orçamento de 2014, até o limite 
do índice acumulado da inflação no período que compreender o mês de janeiro a julho de 
2014, se por ventura se fizer necessários, observados os Princípios Constitucionais e legais, 
especialmente o que dispuser a Lei Orgânica do Município, a Lei Orçamentária, a Lei Federal 
n° 4.320/64, a Lei que estabelece o Plano Plurianual e outras pertinentes à matéria posta, bem 
como a promover, durante a execução orçamentária, abertura de créditos suplementares, até o 
limite autorizado no vigente orçamento, visando atender os elementos de despesas com 
dotações insuficientes.
Art. 41 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE IPAMERI-GO, aos 28 (vinte e 
oito) dias do mês de junho de 2013.
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PREFEITA MUNICIPAL
Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
DEMONSTRATIVO DOS RISCOS FISCAIS E PROVIDENCIAS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 
ANEXO DE RISCOS FISCAIS
DEMONSTRATIVO DE RISCOS FISCAIS E PROVIDÊNCIAS
2014
ARF (LRF, art 4°, § 3°) R$ 1,00
PASSIVOS CONTINGENTES PROVIDÊNCIAS
Descrição Valor Descrição Valor
Demandas Judiciais (Celg e outras demandas)
Dívidas em Processo de Reconhecimento 
Avais e Garantias Concedidas 
Assunção de Passivos 
Outros Passivos Contingentes
1.600.000,00 Adequação bimestral da execução orçamentária 
através de ajustes das metas fiscais bem como 
limitação de empenho.
1.600.000,00
SUBTOTAL 1.600.000,00 SUBTOTAL 1.600.000,00
DEMAIS RISCOS FISCAIS PASSIVOS PROVIDÊNCIAS
Descrição Valor Descrição Valor
Frustração de Arrecadação Queda de Arrecadação 
advinda de alteraççoes no cenário macroeconômico 
trazendo redução das metas fiscais com consequente 
queda das receitas das transferências, tais como: FPM, 
ICMS entre outras que são as receitas mais significantes 
para municípios como o de Ipameri
3.000.000,00
Na ocorrência de não serem alcançadas as metas 
financeiras para o exercício de 2014, devido 
variáveis micro e macroeconômicas, sera usado o 
dispositivo contido na LDO, para ser 
implementado a "Limitação de Empenhos", para 
que seja alcançado o equilíbrio financeiro.
3.000.000,00
Restituição de Tributos a Maior 
Discrepância de Projeções 
Outros Riscos Riscais
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SUBTOTAL 3.000.000,00 SUBTOTAL 3.000.000,00
TOTAL 4.600.000,00 TOTAL 4.600.000,00
FONTE: Dados Contábeis
Ipameri, 28 de junho de 2013.
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ANEXO DE METAS FISCAIS 
EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO
2014
AMF - Demonstrativo IV (LRF, art.4°, §2°, inciso III) RS 1,00
PATRIMÔNIO LÍQUIDO 2011 % 2010 % 2009 %
Patrimônio/Capital
Reservas
Resultado Acumulado
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3.674.467,64
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TOTAL 7.265.470,27 100,00 6.400.582,24 100,00 3.674.467,64 100,00
FONTE: Dados Contábeis
Nota: Os dados do patrimônio liquido do exercicio de 2012 encontra-se em fase final de apuração
Ipameri, 28 de junho de 2013.
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PREFEITA MUNICIPAL
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Poder Executivo
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ANIELA VAZ CARNEIRO
PREFEITA MUNICIPAL
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
RESERVA ORÇAMENTARIA DO RPPS_________________________________________________ -| _________________________ - BENS E DIREITOS DO RPPS_____________________________________________________________________ 3.532.249,08__________ 4.100.016,23 3.423.219,95
FONTE:Dados Contábeis

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Ipameri, 28 de junho de 2013.

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