| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2929 / 2013 |
| Date | 2013-06-28 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES GERAIS PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2014 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Estado de Goiás Prefeitura Municipal de Ipameri Poder Executivo LEI MUNICIPAL N0.: 2.929/2013, DE 28 DE JUNHO DE 2013 Dispõe sobre as Diretrizes Gerais para a elaboração da Lei Orçamentária de 2014 e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1o - Observar-se-ão, quando da feitura da lei de meios, a viger a partir de 1o de janeiro de 2014 e para todo o exercício financeiro, as Diretrizes Orçamentárias estatuídas na presente Lei, por mandamento do § 2o do Art. 165 da Constituição Federal, bem assim da Lei Orgânica do Município, em combinação com a Lei Complementar n° 101/2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, compreendendo: I - Orientação à elaboração da Lei Orçamentária; II - Diretrizes das Receitas; e III - Diretrizes das Despesas. Parágrafo Único - As estimativas das receitas e das despesas do Município, sua Administração Direta e Indireta, obedecerão aos ditames contidos nas Constituições: Federal, do Estado de Goiás, na Lei Complementar n° - 101/2000, na Lei Orgânica do Município, na Lei Federal n° 4.320/64 e alterações posteriores, inclusive as normatizações emanadas do Egrégio Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás e, ainda, aos princípios contábeis geralmente aceitos. SEÇÃO I CERTIFICO que o ref^jÃoô^H^fÂÇÂO À ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA nesta data, foi fixado e publicado no placar Art. 2o - A elaboração da proposta orçamentária para o exercício de 2014 abrangerá os Poderes: Legislativo e Executivo, fundos e entidades da administração direta e indireta, assim como a execução orçamentária obedecerá às diretrizes gerais, sem prejuízo das normas financeiras estabelecida pela legislação federal, aplicável à espécie, com vassalagem às disposições a serem contidas no Plano Plurianual de Investimentos e as diretrizes estabelecidas na presente lei, de modo a evidenciar as políticas e programas de governo, formulados e avaliados segundo suas prioridades. Parágrafo Único - É vedada, na Lei Orçamentária, a existência de dispositivos estranhos à previsão da Receita e à fixação da Despesa, salvo se relativos à autorização para abertura de Créditos Suplementares e Contratação de Operações de Crédito, ainda que por antecipação de receita. Art. 3o - A proposta orçamentária para o exercício de 2014 conterá as prioridades da Administração Municipal a serem estabelecidas no PPA 2014/2017, do presente Projeto de Lei e deverá obedecer aos princípios da universalidade, da unidade e da anuidade, bem como identificar o Programa de Trabalho a ser desenvolvimento pela Administração. Parágrafo Único - O Programa de Trabalho, a que se refere o presente artigo, deverá ser identificado, no mínimo, ao nível de Função e Sub-função, natureza da despesa, projeto atividades e elementos a que deverá acorrer na realização de sua execução, nos termos da alínea c, do inciso II, do art. 52, da Lei Complementar n° - 101/2000, bem como do ~ Plano de Classificação Funcional Programática, conforme dispõe a Lei n° 4.320/64, bem como da Portaria STN n° 163/2001 e modificações posteriores. Art. 4o - A proposta parcial das necessidades da Câmara Municipal será encaminhada ao Executivo, tempestivamente, a fim de ser compatibilizada no orçamento geral do Município. Estado de Goiás Prefeitura Municipal de Ipameri Poder Executivo Art. 5o - A proposta orçamentária para o exercício de 2014 compreenderá: I - Mensagem; II - Demonstrativos e anexos a que se refere o art. 3o da presente Lei; Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro Tel: 0**643491-6000 CNP] 01.763.606.0001-41 III - Relação dos projetos e atividades, com detalhamento de prioridades e respectivos valores orçados, de acordo com a capacidade econômico-financeira do Município. Art. 6o - A Lei Orçamentária Anual autorizará o Poder Executivo, nos termos do artigo 7o, da Lei Federal n° - 4.320, de 17 de março de 1964, a abrir Créditos Adicionais, de natureza suplementar, até o limite de 60% (sessenta por cento) do total da despesa fixada na própria Lei, utilizando como recursos a anulação de dotações do próprio orçamento, bem assim excesso de arrecadação do exercício, realizado e projetado, como também o superávit financeiro, se houver, do exercício anterior. Art. 7o - O Município aplicará 25% (vinte e cinco por cento), no mínimo, da receita resultante de impostos, compreendida as provenientes de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino. Art. 8o - O Município, realizará com as receitas do FUNDEB, no mínimo, de 60% (sessenta por cento) para remuneração dos profissionais do Magistério, em efetivo exercício de suas atividades no ensino fundamental público e, no máximo 40% (quarenta por cento) para outras despesas. Estado de Goiás Prefeitura Municipal de Ipameri Poder Executivo SEÇÃO II AS DIRETRIZES DA RECEITA Art. 9o - São receitas do Município: I - os Tributos de sua competência; II - a quota de participação nos Tributos arrecadados pela União e pelo Estado de Goiás; III - o produto da arrecadação do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza, incidentes na fonte, sobre rendimentos, a qualquer título, pagos pelo Município, suas autarquias e fundações; IV - as multas decorrentes de infrações de trânsito, cometidas nas vias urbanas e nas estradas municipais;_____________________________________________________________ Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro Tel: 0**643491-6000 CNP] 01.763.606.0001-41 /V) V - as rendas de seus próprios serviços; VI - o resultado de aplicações financeiras disponíveis no mercado de capitais; VII - as rendas decorrentes do seu Patrimônio e; VIII - outras. Art. 10 - Considerar-se-á, quando da estimativa das Receitas: I - os fatores conjunturais que possam vir a influenciar os resultados dos ingressos em cada fonte; II - as metas estabelecidas pelo Governo Federal para o controle da economia com reflexo no exercício monetário, em cortejo com os valores efetivamente arrecadados no exercício de 2008 e exercícios anteriores; III - o incremento do aparelho arrecadador Municipal, Estadual e Federal que tenha reflexo no crescimento real da arrecadação; IV - os resultados das Políticas de fomento, incremento e apoio ao desenvolvimento Industrial, Agropastoril e Prestacional do Município, incluindo os Programas, Públicos e Privados, de formação e qualificação de mão-de-obra; V - as isenções concedidas, observadas as normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, nos termos da Lei Complementar n° 101, de 04/05/2000, publicada no Diário Oficial da União em 05/05/2000; VI - evolução da massa salarial paga pelo Município, no que tange o Orçamento da Previdência; VII - a inflação estimada, cientificamente, previsível para o exercício de 2014; VIII - outras. Art. 11 - Na elaboração da Proposta Orçamentária, as previsões de receita observarão as normas técnicas legais, previstas no art. 12 da Lei Complementar n° 101, de 04/05/2000. Parágrafo único - A Lei orçamentária: I - corrigirá os valores das dotações com a instituição de índice que reflita a variação de preços de julho a dezembro de 2013, e havendo necessidade, a correção se fará Estado de Goiás Prefeitura Municipal de Ipameri Poder Executivo Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro Tel: 0**643491-6000 CNPJ 01.763.606.0001-41 ‘T ) também a cada trimestre, a contar do mês de janeiro, utilizando-se como forma de correção, sempre levando em consideração os valores orçamentários originais, atualizados; II - autorizará a abertura de créditos suplementares para reforço de dotações orçamentárias, em percentual mínimo de até 60% (sessenta por cento) do total da despesa fixada, observados os limites do montante das despesas de capital, nos termos do inciso III, do art. 167, da Constituição Federal; III - conterá reserva de contingência, destinada ao: a) reforço de dotações orçamentárias que se revelarem insuficiente no decorrer do exercício de 2014, nos limite e formas legalmente estabelecidas; b) atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos. IV - autorizará a realização de operações de créditos por antecipação da receita até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do total da receita prevista, subtraindo-se deste montante o valor das operações de créditos, classificadas como receita. Art. 12 - A receita deverá estimar a arrecadação de todos os tributos de competência municipal, assim como os definidos na Constituição Federal. Art. 13 - Na proposta orçamentária a forma de apresentação da receita deverá obedecer à classificação estabelecida na Lei n° 4.320/64 e da Portaria Conjunta STN/SOF n° 3, ~ de 2008. Estado de Goiás Prefeitura Municipal de Ipameri Poder Executivo Art. 14-0 orçamento municipal deverá consignar como receitas orçamentárias todos os recursos financeiros recebidos pelo Município, inclusive os provenientes de transferências que lhe venham a ser feita por outras pessoas de direito público ou privado, que sejam relativos a convênios, contratos, acordos, auxílios, subvenções ou doações, excluídas apenas aquelas de natureza extra orçamentária, cujo produto não tenha destinação a atendimento de despesas públicas municipais. Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro Tel: 0**643491-6000 CNPJ 01.763.606.0001-41 Estado de Goiás Prefeitura Municipal de Ipameri Poder Executivo Art. 15 - Na estimativa das receitas serão considerados os efeitos das modificações na legislação tributária, que serão objetos de projetos de leis a serem enviadas as Câmaras Municipais, no prazo legal e constitucional. Parágrafo Único - Os projetos de lei que promoverem alterações na legislação tributária observarão: I - revisão e adequação da Planta Genérica de Valores dos Imóveis Urbanos; II - revisão das alíquotas do Imposto Predial e Territorial Urbano, sem ultrapassar os limites máximos já fixados em lei, respeitados a capacidade econômica do contribuinte e a função social da propriedade; III - revisão e majoração das alíquotas do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza; prestados; públicas. IV - revisão das taxas, objetivando sua adequação aos custos dos serviços V - instituição e regulamentação da contribuição de melhorias sobre obras SEÇÃO III DAS DIRETRIZES DAS DESPESAS Art. 16 - Constituem despesas obrigatórias do Município: I - as relativas à aquisição de bens e serviços para o cumprimento de seus objetivos; II - as destinadas ao custeio de Projetos e Programas de Governo; III - as decorrentes da manutenção e modernização da Máquina Administrativa; IV - os compromissos de natureza social; V - as decorrentes dos pagamentos ao pessoal do serviço público, inclusive encargos; VI - as decorrentes de concessão de vantagens e/ou aumento de remuneração, a criação de cargos ou alteração de estrutura de carreira, bem como admissão de pessoal, pelos poderes do Município, que, por força desta Lei, ficam prévias e especialmente autorizados, ressalvados as empresas Públicas e as Sociedades de Economia Mista; Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro Tel: 0**643491-6000 CNPJ 01.763.606.0001-41 Estado de Goiás Prefeitura Municipal de Ipameri Poder Executivo VII - o serviço da Dívida Pública, fundada e flutuante; VIII - a quitação dos Precatórios Judiciais e outros requisitórios; IX - a contrapartida previdenciária do Município; X - as relativas ao cumprimento de convênios; XI - os investimentos e inversões financeiras; e XII - outras. Art. 17 - Considerar-se-á, quando da estimativa das despesas; I - os reflexos da Política Econômica do Governo Federal; II - as necessidades relativas à implantação e manutenção dos Projetos e Programas de Governo; III - as necessidades relativas à manutenção e implantação dos Serviços Públicos Municipais, inclusive Máquina Administrativa; IV - a evolução do quadro de pessoal dos Serviços Públicos; V - os custos relativos ao serviço da Dívida Pública, no exercício de 2014; VI - as projeções para as despesas mencionadas no artigo anterior, com observância das metas e objetos a serem programadas no PPA; VII - outros. Art. 18 - Na fixação das despesas serão observadas as prioridades constantes a serem elaboradas no PPA. Art. 19 - As despesas com pessoal e encargos sociais, ou concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, a criação de cargos, empregos e funções ou alteração de estrutura de carreiras, bem como a admissão ou contratação de pessoal, a qualquer título, só poderá desde que seja respeitado o limite constante do inc. III do art. 20, da Lei Complementar n° 101, de 04/05/2000. Art. 20-0 total da despesa do Poder Legislativo Municipal, incluídos os subsídios dos Vereadores e excluídos os gastos com inativos, não poderá ultrapassar o percentual Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro Tel: 0**643491-6000 CNPJ 01.763.606.0001-41 relativo ao somatório da receita tributária e das transferências previstas no §5°, do art. 153 e nos art. 158 e 159, efetivamente realizadas no exercício anterior. Parágrafo Único - De acordo com o inciso I do artigo 29-A da Constituição Federal (Emenda Constitucional n° 25, de 14/02/2000) o percentual destinado ao Poder Legislativo de Ipameri, Estado de Goiás é de 7% (sete por cento). Art. 21 - De acordo com o artigo 29 da Constituição Federal no seu inciso VII, o total da despesa com a remuneração dos Vereadores não poderá ultrapassar o montante de 5% (cinco por cento) da receita do município. Art. 22 - As despesas com pagamento de precatórios judiciários correrão à conta de dotações consignadas com esta finalidade em operações especiais e específicas, que constarão das unidades orçamentárias responsáveis pelos débitos. Art. 23 - Os projetos em fase de execução desde que revalidados à luz das prioridades estabelecidas nesta lei, terão preferência sobre os novos projetos. Art. 24 - A Lei Orçamentária poderá consignar recursos para financiar serviços de sua responsabilidade a serem executados por entidades de direito privado, mediante convênios e contratos, desde que sejam da conveniência do governo municipal e tenham demonstrado padrão de eficiência no cumprimento dos objetivos determinados. Art. 2 5 - 0 Município deverá investir prioritariamente em projetos e atividades voltados à infância, adolescência, idosos, mulheres e gestantes buscando o atendimento universal à saúde, assistência social e educação, visando melhoria da qualidade dos serviços. Art. 26 - É vedada a inclusão na Lei Orçamentária, bem como em suas alterações, de quaisquer recursos do Município para Clubes, Associações e quaisquer outras entidades congêneres, excetuadas creches, escolas para atendimento de atividades de préescolas, centro de convivência de idosos, centros comunitários, unidades de apoio a gestantes, Estado de Goiás Prefeitura Municipal de Ipameri Poder Executivo Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro Tel: 0**643491-6000 CNPJ 01.763.606.0001-41 unidade de recuperação de toxicômanos e outras entidades com finalidade de atendimento às ações de assistência social por meio de convênios. Art. 27-0 Poder Executivo, com a necessária autorização Legislativa, poderá firmar convênios com outras esferas governamentais e não governamentais, para desenvolver programas nas áreas de educação, cultura, saúde, habitação, abastecimento, meio ambiente, assistência social, obras e saneamento básico. Art. 28 - A Lei Orçamentária Anual autorizará a realização de programas de apoio e incentivo às entidades estudantis, destacadamente no que se refere à educação, cultura, turismo, meio ambiente, desporto e lazer e atividades afins, bem como para a realização de convênios, contratos, pesquisas, bolsas de estudo e estágios com escolas técnicas profissionais e universidades. Art. 29 - A concessão de auxílios e subvenções dependerá de autorização legislativa através de lei especial. Art. 30 - Os recursos somente poderão ser programados para atender despesas de capital, exceto amortizações de dívidas por operações de crédito, após deduzir os recursos destinados a atender gastos com pessoal e encargos sociais, com serviços da dívida e com outras despesas de custeio administrativos e operacionais. Art. 31 - Se for necessário efetuar a limitação de empenho e movimentação financeira de que trata o art. 9o da Lei de Complementar n° 101, Lei de Responsabilidade Fiscal, o Poder Executivo apurará o montante da limitação e informará a cada um dos órgãos o montante que lhe caberá limitar, por ato próprio, segundo o disposto neste artigo. §1° - O montante da limitação a ser procedida por cada órgão referido no caput será estabelecido de forma proporcional à participação de cada um na base contingencial total, ou seja, do valor do Orçamento, excluídos os Restos a Pagar, Serviço da Dívida e demais compromissos legais. Estado de Goiás Prefeitura Municipal de Ipameri Poder Executivo Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro Tel: 0**643491-6000 CNP] 01.763.606.0001-41 9 §2° - A base contingencial corresponde ao total das dotações classificadas como despesas primárias aprovadas na Lei Orçamentária de 2014, excluídas: I - as despesas que constituem obrigação constitucional ou legal do Município; II - as demais despesas ressalvadas da limitação de empenho, conforme o art. 9o, §2°, da Lei Complementar n° 101, de 2000; III - as dotações referentes às atividades do Poder Legislativo constantes da proposta orçamentária. §3° - AS exclusões de que tratam os incisos II e III do §2° aplicam-se apenas no caso em que a estimativa atualizada da receita, seja igual ou superior àquela estimada na proposta orçamentária. Estado de Goiás Prefeitura Municipal de Ipameri Poder Executivo CAPÍTULO II DO ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL Art. 32 - O Orçamento da Seguridade Social abrangerá os órgãos e unidades orçamentárias, inclusive: fundos, fundações, autarquias que atuem nas áreas de saúde, previdência e assistência social e contará, dentre outros, com recursos provenientes: I - das contribuições previstas na Constituição Federal; II - da contribuição para o plano de seguridade social do servidor, que será utilizada para despesas com encargos previdenciários do Município; III - do orçamento fiscal; e IV - das demais receitas diretamente arrecadadas pelos órgãos, fundos e entidades que integram, exclusivamente, o respectivo orçamento. Art. 33 - Na elaboração do Orçamento da Seguridade Social serão observadas as diretrizes específicas da área. Art. 34 - As receitas e despesas das entidades mencionadas serão estimadas e programadas de acordo com as dotações previstas no Orçamento Anual. Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro Tel: 0**643491-6000 CNPJ 01.763.606.0001-41 w CAPÍTULO III DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Estado de Goiás Prefeitura Municipal de Ipameri Poder Executivo Art. 35 - A Secretaria Municipal de Gestão Administrativa e Fazenda fará publicar junto a Lei Orçamentária Anual, o quadro de detalhamento da despesa, por projeto, atividade, elemento de despesa e seus desdobramentos e respectivos valores. Art. 3 6 -0 Projeto de Lei Orçamentária do Município, para o exercício de 2014, será encaminhado à Câmara Municipal até 04 (quatro) meses antes de encerramento do corrente exercício financeiro e devolvido para sanção até o encerramento de Sessão Legislativa. Art. 3 7 - 0 Poder Executivo colocara a disposição dos demais Poderes e do Ministério Público, no mínimo trinta dias antes do prazo final para encaminhamento de seus projetos orçamentários, os estudos e as estimativas das receitas para o exercício subsequente. CAPÍTULO IV DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 38 - Não poderão ter aumento real em relação aos créditos correspondentes ao orçamento de 2014, ressalvados os casos autorizados em Lei própria, os seguintes gastos: I - de pessoal e respectivo encargo, que não poderão ultrapassar o limite de 54% (cinquenta e quatro por cento) das receitas correntes, no âmbito do Poder Executivo, nos termos da alínea “b”, do inciso III, do art. 20, da Lei Complementar n° - 101/2000; II - pagamento do serviço da dívida; e III - transferências diversas. Art. 39 - Na fixação dos gastos de capital para criação, expansão ou aperfeiçoamento de serviços já criados e ampliados a serem atribuídos aos órgãos municipais, com exclusão da amortização de empréstimos, serão respeitadas as prioridades e metas constantes desta Lei, bem como a manutenção e funcionamento dos serviços já implantados. ............. ........... .................... ........ 11 Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro \ Tel: 0**643491-6000 CNPJ 01.763.606.0001-41 Estado de Goiás Prefeitura Municipal de Ipameri Poder Executivo Art. 40 - Com vistas ao atingimento, em sua plenitude, das Diretrizes objetivos e metas da Administração Municipal, previstas nesta Lei, fica autorizado o Chefe do Poder Executivo, a adotar as providências indispensáveis e necessárias à implementação das Políticas aqui estabelecidas, podendo inclusive articular convênios, viabilizar recursos nas diversas esferas de Poder, contrair empréstimos observados a capacidade de endividamento do Município, subscrever quotas de consórcio para efeito de aquisição de veículos e máquinas rodoviários, bem como promover a atualização monetária do Orçamento de 2014, até o limite do índice acumulado da inflação no período que compreender o mês de janeiro a julho de 2014, se por ventura se fizer necessários, observados os Princípios Constitucionais e legais, especialmente o que dispuser a Lei Orgânica do Município, a Lei Orçamentária, a Lei Federal n° 4.320/64, a Lei que estabelece o Plano Plurianual e outras pertinentes à matéria posta, bem como a promover, durante a execução orçamentária, abertura de créditos suplementares, até o limite autorizado no vigente orçamento, visando atender os elementos de despesas com dotações insuficientes. Art. 41 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE IPAMERI-GO, aos 28 (vinte e oito) dias do mês de junho de 2013. Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro Tel: 0**643491-6000 CNP] 01.763.606.0001-41 TT Estado de Goiás Prefeitura Municipal de Ipameri Poder Executivo CM T—O CM 25Oc oco «n<<COU i CL CO UJQ UJ< UJo UJ ca<o<>o> UI < _] UJ CD< P revisõ es 20 14 6 . 0 4 0 . 9 5 0 , 0 0 1 oo o"ood LO | o o ‘ o o s z s oo o"o LOd c o CD 1 1 5 . 0 0 0 , 0 0 Oo o" LO M - LO COq CM LO 5 8 6 . 5 0 0 , 0 0 oo o"oq LO CM h - Oo o"oodoo c o 6.584.900,001 64.695 .0 00 ,0 01 COo CM 5 . 2 5 3 . 0 0 0 , 0 0 1 oo CDoodoq OO o" Ood IO oo d ' ood co OO c ooodo 4 5 . 8 8 3 . 0 0 0 , 0 0 oo o"OOd LO 1 . 5 0 0 . 0 0 0 , 0 0 oo o" oodo 5.726.000,00| 5 0 .000 .0 00 ,0 0 R e c e ita s A rre c a d a d a s CMO CM 4 . 2 1 4 . 3 3 7 , 6 6 1 CM ° > loNd CMX— oo o" XM " N -" CD M - CD LO oo o " CMX— cm" CD M * CM CO CD co" co LO oo o" CO cm " 00q coo T~ CD 4 5 .9 0 0 .4 9 3 ,2 6 iJS s? 00 O) d CM T— o" CMX— CO LO co" MLO co" CM LO ao h-" LOo ao" LO q co" ■«t COo T— co" T—o CM 3 . 3 4 5 . 3 2 7 , 7 8 1 CD r - o" CD co CO O) O) oo d " cõ IO CM r^‘ i^ oo o" ood CM CM 4 3 . 3 2 3 . 0 6 9 , 0 1 1 co x—Od ao LO 1 . 3 3 2 . 5 1 8 , 8 9 1 Oo o" 5 . 5 9 4 . 8 6 9 , 7 8 1 4 4 .3 8 6 .7 5 4 ,0 8 iJ (0> CM r^- h-" CM CM cm"i CM Mco"1 oo o" 00 hCM COd LO CM lo "i X—qd CM CM oo o"o1 O ho" CM CD x—d T— oo CM | 3 . 1 0 5 . 6 3 3 , 3 5 1 1 . 0 1 5 . 9 1 7 , 8 0 1 oo o" CD co_ co" CMLO CO co oo o"oo LO CM | 3 6 . 3 0 7 . 1 2 7 , 9 5 1 ao LO co" CD CMd ao CD co Mco" LO co coo CMO cq M- X— 4 . 6 3 5 . 2 3 3 , 5 3 1 3 7 .2 4 8 .6 9 8 ,9 2 _ i < l - O hE S P E C IF IC A Ç Õ E S | I R E C E I T A T R I B U T Á R I A 1 I R E C E I T A D E C O N T R I B U I Ç Õ E S I R E C E I T A A G R O P / I N D U S T R I A L I I R E C E I T A D E P A T R I M O N I A L I I R E C E I T A D E S E R V I Ç O S j T R A N S F E R E N C I A S C O R R E N T E S I l O U T R A S R E C E I T A S C O R R E N T E S 1 R E C E I T A I N T R A O R Ç A M E N T Á R I A I (t r a n s f e r ê n c i a s d e c a p i t a l I Deduções da Receita C las sif. E c o n ô m ic a Oooooooo Oooooooo CM Oooooooo coT— Oooooooo Oooooooo CD Oooooooo h - Oooooooo ao Ooooooooo NooooooOO CM OOooooooo co CO0 ■oCO ■>0 COCO T323O0X UJ COCOCO0aCO0a COo£ <ocoo UJ O o o o O o o O o o o O o o o o o o O o o o o o o O o o o o o o O o o d d d d d d d o t — o o o CD o o o X— LO CD d ■<— T— CM CM CD O CM o o o o o o O o o o o o o o o o o o o o o o o o C ) o o l o o o LO o o co d d CM d d LO x— CJ> CM C ) o o r^- LO o CO co d CM CM IO O CM r - CO CO CO o o co oo lí) co o o - h - CO LO o O) CM L O T— LO T~ o - LO O ) CD x— CM O CD CM co d co CM x— O ) co CD M" CD o CÒ d T— d CM CM LO co CM LO 1 CM 00 CO CD r -" o" d co ss T— T M- co" T— co M- CO o CD LO O ) CO CM o LO CM CD T— M" o LO CM O CO CO O M- CM ■oO CM r^‘ CM CO CD CM M- CO x— co co CO CM ■oCO O ) co r - u> x— X— CD CM co X— LO 1^- CM x— CM X — CM x— T - CM CD P - o CD LO CO X— o f » M- CM co co o CD co M" O C 5 CO co r^- CO o O co CO d CD d CM co a ) CD LO o CO co d d x— co CM X— co CO < r CD LU < O 1— w U I OO<o LL Oo 00 cooo CT <o >O<O cooo nr Z LU c r c r oo CD< CD CD <o>o<o <o2 : LUo -Z. h—zo _l O UJ o . </) zz c n O o o < L U LU — 1 <r o uu U J CD LUO CD 2 : LU « . oá LUo 1- o 1- O co CDo 2 1— C D £ c r III c r c r 1— o C D mi zo > 111 Q. a < c r O o O O o o C ) c > c > O o o o o o o o o o o o o o o co o o o o C > o o o C ) o o CO o o o o o o o o o o o x — CM co M- CD o co co co M- M- O ) DANÍELA VAZ CARNEIRO PREFEITA MUNICIPAL Estado de Goiás Prefeitura Municipal de Ipameri Poder Executivo DEMONSTRATIVO DOS RISCOS FISCAIS E PROVIDENCIAS LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE RISCOS FISCAIS DEMONSTRATIVO DE RISCOS FISCAIS E PROVIDÊNCIAS 2014 ARF (LRF, art 4°, § 3°) R$ 1,00 PASSIVOS CONTINGENTES PROVIDÊNCIAS Descrição Valor Descrição Valor Demandas Judiciais (Celg e outras demandas) Dívidas em Processo de Reconhecimento Avais e Garantias Concedidas Assunção de Passivos Outros Passivos Contingentes 1.600.000,00 Adequação bimestral da execução orçamentária através de ajustes das metas fiscais bem como limitação de empenho. 1.600.000,00 SUBTOTAL 1.600.000,00 SUBTOTAL 1.600.000,00 DEMAIS RISCOS FISCAIS PASSIVOS PROVIDÊNCIAS Descrição Valor Descrição Valor Frustração de Arrecadação Queda de Arrecadação advinda de alteraççoes no cenário macroeconômico trazendo redução das metas fiscais com consequente queda das receitas das transferências, tais como: FPM, ICMS entre outras que são as receitas mais significantes para municípios como o de Ipameri 3.000.000,00 Na ocorrência de não serem alcançadas as metas financeiras para o exercício de 2014, devido variáveis micro e macroeconômicas, sera usado o dispositivo contido na LDO, para ser implementado a "Limitação de Empenhos", para que seja alcançado o equilíbrio financeiro. 3.000.000,00 Restituição de Tributos a Maior Discrepância de Projeções Outros Riscos Riscais - - SUBTOTAL 3.000.000,00 SUBTOTAL 3.000.000,00 TOTAL 4.600.000,00 TOTAL 4.600.000,00 FONTE: Dados Contábeis Ipameri, 28 de junho de 2013. DANIELA V/W^ARNEIRO PREFEITA MUNICIPAL A <Z< !Z) <HfcdsIo>2£ZOwQ W— © (N Estado de Goiás Prefeitura Municipal de Ipameri Poder Executivo Õ s > n CQE CQ Cu S®ox w CN _ S S 2. t/S CNO '< CJ*<CJEowo. 00w r - o s o s r ? OO O s O s CD rf o" o" —r -O- «o O CN t T O o r - *—■ o CN *— 1 O o vo ■ot- O s CN VO VO O o O O s ro CN «ri »/■> Os CN ro ro «ri vb CN Os vb r - O t T 00 r - CN oo r - ro Nt T oo •— 1 CN CN CN cb o o o o o o o o vo «/~j o r - CN 00 T t © £ j cn v-T oC O O Tf ro ^ cn ,-r o cn m o \ o o o o ^ - vS o s o s • cb ^ f T f T f T f P , 1 CD ©^ o ' o " o " o ' o " CD CD CD O O O O O O O O §'CD O O O O O O CD CD CD - o o o o § vo »— > VO vb O Ov O O ^ vo — vo vo l í 0) 0X CO X3 c 0 cO C/3 TO ^_ N II CO .33 3 c r 3 3 -D-C0 Eo CO 0O3 I -coB .1 0 1 C0 _C coO -oC0 OO (/) o ■O 0E TO N 1 O -2 2o j B£ hoZ C0o OG o ■o c0Q CO ■O c/> '0C TO CN0 "O H awCl>Cl O o '3 o Q . 2 '3 a ‘3 COc/i <u o . I3 TD23 CU C0 3 O C0 3 UJ HZ í O0 Oo (D « 7) !> > o o 0 eC Oi o ü o i o i 2 2 z 0 0 (D «oO OE CO o CN0)■Ooo CO ■go0) (D-OCO O CN0 TDOO0X0o COo -O £ <io «COo o CN CD ■oO CD "O CDE COQ. DANIELA VÁZ CARNEIRO PREFEITA MÚNICIPAL (U E roa li . 4-> 3 3 X. <-> \ <u í x : w i >- S-8 i <2 OJM-ai k. O. LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS FISCAIS EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO 2014 AMF - Demonstrativo IV (LRF, art.4°, §2°, inciso III) RS 1,00 PATRIMÔNIO LÍQUIDO 2011 % 2010 % 2009 % Patrimônio/Capital Reservas Resultado Acumulado 7.265.470,27 0,00 0,00 100,00 0,00 0,00 6.400.582,24 0,00 0,00 100,00 0,00 0,00 3.674.467,64 0,00 0,00 100,00 TOTAL 7.265.470,27 100,00 6.400.582,24 100,00 3.674.467,64 100,00 FONTE: Dados Contábeis Nota: Os dados do patrimônio liquido do exercicio de 2012 encontra-se em fase final de apuração Ipameri, 28 de junho de 2013. v l W U í DANIELA VAZ CARNEIRO PREFEITA MUNICIPAL Estado de Goiás Prefeitura Municipal de Ipameri Poder Executivo . 5 w Q z ANIELA VAZ CARNEIRO PREFEITA MUNICIPAL Prefeitura Municipal de Ipameri Poder Executivo RESERVA ORÇAMENTARIA DO RPPS_________________________________________________ -| _________________________ - BENS E DIREITOS DO RPPS_____________________________________________________________________ 3.532.249,08__________ 4.100.016,23 3.423.219,95 FONTE:Dados Contábeis q3 g x ~ w w —— <& 03 W ” 2 > <u n o o* U C3 _g *£3 S «c Ipameri, 28 de junho de 2013. DANfELA VÁZ CARNEIRO PREFEITA MUNICIPAL IPAMERI LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS FISCAIS tfoa£wC/3C/3CQáUZ<wQ>W OSo «< o- wO tf a- ^ o oo - oo on ' í n vo t ^ c o c o o v o o o r - r s r s i / v o v o c o r - r s r s o o v o o v o v r s n c o w o o o o o - - ov «/-> co co r~ ov w © . r^ <n oo ©^ Tf rs . ^ o \ cs . vq «q. © . —«. r*^ r s © >o © oo —« r* Tf m «n r s r - — — r - co o\ —« co o " 'O r í Tf" rs" «n v f v í o " Tf vo" vo ov" vo" © " rs" r»* —*" «/■>" " © " co" —" vo" © " Tf r-" r»'- ov" rs" r~" •— r ^ r - ^ r s v o T - c o — c s r s T f v o * / ' » ’— — o o T f —• © v o c s ,’f T f o o c s v o r ,' ' © r ^ c o © c o c o c o o o — » O O v T f r ' ~ T f r S C S c O O v C S c O C O » / - > © c O O O v O C S O O T f r S t ^ C O v O O v © c O t ' ,' * r > © T f i / V O O c o vor'r'~ eo co ocoir>vor-C '-C '-t'''r'r-© T}-o cs co r- rs cs ^ vo o r s vo o oo Ov Ov Õv Ov c s r i r i r i r i r i n ro co co co co' co co co' co co co co co co Ov ■—1 vo v/~i Ov © (N O Ov Ov Ov m i/~> VO VO t— OO © ■ f t ^ r ^ T f O T f r ^ i O T f —- WT f r ^ 'Toomovvom-mvoMfnooo —i r j v f i o r ' 0 ' — nvvr^onw CS © CO T f T f T f T f T f - T f T f < / - > i O i O < / ~ ) V O v O v O v o r - - ( - ~ VO 00 vo" —" <o rs vo © —' vo VO oo o o o o o o o o o o o o o o o o •Ovn ' 'i vOmoo«vOVOvJ - MvO r^ v o — — m v o v n woomvtooorrso - ò K rs - vr O'’ oo - ov vi vr - “ “ © r s Tf Ov Ov Ov co — ~ r-' Ov vo VI O Ov Tf vf ©r cs 00. ~ co" vo" co ©" — Ov w vi r —i 00 ov r s VO Tf OO co —’ Ov ’ vo co ~ rs vt vo r . ov o o o o o © —‘ o v o o v o v o r r s r s r o vo. co^ co. «n oo tn to ov rs" —" — rs" Tf" r-" co" o«" vo" —" co-rsviN-ooccino oocor-ooovor^ioors t n o c i ^ ò - ò - rs oo n oo h vo Ov V) — 00 ro O •vf oo vo r~ os © oo •o «o © r- Tf r- Tft^vorsor^- o vr - r - rs ov ov »/S co" oo «ri t'»" r-*’ vo r s © Tf rs co. «n vq oo ov — rs co «õ vo r» õ» © n cõ — — — — _ — r i rs rs rs rs rs rs co co co r ' rs rs Tf OO Ov Tf i r vo CO CO CO O v © « r v o v O \ v o r ^ o o c o r s —• - vi r m •o rs. «o r-" co" rs" vo Tf t"; VO Tf r co oo oo rs rs © rs co © rs OV Tf ir> Tf ov co^ vo rs. —" Os —" vo co rs co oo © c o o rs m ^ v o irv irv o O Tf c S T f ■* ■“ - - - - - - - - “ ‘ - CO V) o> — co cs co co ........... l o i f t i o i o v i v o r o o o ' •orooorsTfvooootNTfíC o o o — rs rs rs rs •rviors^— v o r S T f v o ^ r v i o o v T f i r i r s o o T ^ r ^ v o o c o v o c o rs^ oo^ oo^ ov. rs. pt. vq ro — ov. co^ —^ tj oo. ^ f oo «o r- — ov oo" vo" r-" vo" r-" rs" r-" —‘' «rí •—<" o." Tf" irí ts rs" Ov" r-" vo" oo" ov" Tf" <o" coov©oonr-iocoirvTfcocscocors©Tfvoovcoooov — cs vq — Tf rs — co © ov © © co Tf oo c> iq Tf Tf ov ov Tf oi oo — ov rs © Tf Tf — «ri oo oi © o- ov — co © © rs •—« rr ' © ' f r ' r s r ^ r s o o i o r s © o v © © r s ' 0 © » o r s — — ri « q o o c > r s « q r * . © r s « q o o —« c q v q © c q v q © f q r > ~ i q o v co co Tf Tf Tf Tf «ri «ri «ri «ri d d d t-»" P-’ P* OO OO OO Ov Ov Ov rs co — oo i n o CO — Tf © co «ri vo — oo co oo rs O © — rs rs rs Tf io vo _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ . . . pr. r- r> r- . . __ © © © © © © © © © © © © © © © © © © © © © © © © © © © © o© © © © © © © © © © © rs rsrs rscs rsr srs csrs rsrs rs rscs rsrs rsrs rs rsrs rsrs rs rsrs rsrs rs rirsr srs rsrs rsr srs rs Ipameri, 28 de junho de 2013.