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norma nº 2930/2013

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2930 / 2013
Date 2013-06-28
EmentaINSTITUI O “DIA MUNICIPAL DO CONSELHO COMUNITÁRIO DE SEGURANÇA (CONSEG)” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id494

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yl
Estado de Goiás e
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
LEI MUNICIPAL N0.: 2.930/2013, DE 28 DE JUNHO DE 2013
Institui o “Dia Municipal do Conselho Comunitário de
Segurança (CONSEG)” e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1o - Fica incluído no calendário cívico-cultural do município de Ipameri, o “Dia do
Conselho Comunitário de Segurança (CONSEG)”, a ser comemorado todos os anos no dia 23 de
junho.
Art. 2o - O Dia do Conselho Comunitário de Segurança (CONSEG) visa:
I - divulgar as atividades do conselho comunitário;
II - estimular o encontro entre os membros do conselho;
III - proporcionar à população o conhecimento dos atos e trabalhos efetuados pelo 
conselho de forma a envolver toda a comunidade;
IV - realizar eventos e programar projetos sociais com foco na prevenção e redução da 
violência e criminalidade;
V - valorizar a participação no conselho, como porta voz da população, com referência 
aos problemas de segurança.
Art. 3o - O CONSEG poderá formalizar parcerias com outros órgãos e instituições com 
vistas a viabilizar a divulgação da data instituída por esta lei, bem como dos eventos dela 
decorrentes.
Art. 4o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA PREFEITA DO MUNM
dias do mês de junho de 2013.
DAN
PREFEITA MUNICIPAL
‘IO DE IPAMERI-GO, aos 28 (vinte e oito)
CERTIFICO que o referido Documento
nesta data, foi fixado e publicado no placar 
de costume da Câmara Municipal de Ipameri. 
ARNEIRO Ipa^eri-GQ, to lL J Q f-_ISXÜL
Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro ar Geral
Tel: 0**643491-6000 
CNPJ 01.763.606.0001-41

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