| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2930 / 2013 |
| Date | 2013-06-28 |
| Ementa | INSTITUI O “DIA MUNICIPAL DO CONSELHO COMUNITÁRIO DE SEGURANÇA (CONSEG)” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 494 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
yl Estado de Goiás e Prefeitura Municipal de Ipameri Poder Executivo LEI MUNICIPAL N0.: 2.930/2013, DE 28 DE JUNHO DE 2013 Institui o “Dia Municipal do Conselho Comunitário de Segurança (CONSEG)” e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1o - Fica incluído no calendário cívico-cultural do município de Ipameri, o “Dia do Conselho Comunitário de Segurança (CONSEG)”, a ser comemorado todos os anos no dia 23 de junho. Art. 2o - O Dia do Conselho Comunitário de Segurança (CONSEG) visa: I - divulgar as atividades do conselho comunitário; II - estimular o encontro entre os membros do conselho; III - proporcionar à população o conhecimento dos atos e trabalhos efetuados pelo conselho de forma a envolver toda a comunidade; IV - realizar eventos e programar projetos sociais com foco na prevenção e redução da violência e criminalidade; V - valorizar a participação no conselho, como porta voz da população, com referência aos problemas de segurança. Art. 3o - O CONSEG poderá formalizar parcerias com outros órgãos e instituições com vistas a viabilizar a divulgação da data instituída por esta lei, bem como dos eventos dela decorrentes. Art. 4o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DA PREFEITA DO MUNM dias do mês de junho de 2013. DAN PREFEITA MUNICIPAL ‘IO DE IPAMERI-GO, aos 28 (vinte e oito) CERTIFICO que o referido Documento nesta data, foi fixado e publicado no placar de costume da Câmara Municipal de Ipameri. ARNEIRO Ipa^eri-GQ, to lL J Q f-_ISXÜL Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro ar Geral Tel: 0**643491-6000 CNPJ 01.763.606.0001-41