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norma nº 2931/2013

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2931 / 2013
Date 2013-08-07
Ementa“INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL DO MUNICÍPIO DE IPAMERI - REFIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
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p r o t o c o l o
Câmara Municipal de Ipameri 
Estado de Goiás <£> ipameri,
Prefeitura Municipal de Ipameri A (\ j ___________
Poder Executivo / "?Np
LEI MUNICIPAL N0.: 2.931/2013, DE 07 DE AGOSTO DE 2 0 ^1 3 ^
“Institui o Programa de Recuperação Fiscal do Município de 
Ipameri - REFIS, e dá outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS aprova e eu 
sanciono a seguinte Lei Ordinária.
Art. 1o - Fica instituído o Programa de Recuperação Fiscal do Município de 
Ipameri - REFIS - com a finalidade de promover a regularização de créditos tributários vencidos 
até 31 de dezembro de 2012, inscritos em dívida ativa, ajuizados ou não, com exigibilidade 
suspensa ou não, exceto os já parcelados.
Art. 2o - As pessoas físicas ou jurídicas que aderirem aos REFIS gozarão dos 
seguintes benefícios:
I - redução de 99% (noventa e nove por cento) da multa e juros de mora, para 
pagamento a vista;
II - redução de 90% (noventa por cento) da multa e juros de mora, para 
pagamento em até 3 (três) parcelas;
Parágrafo único. O disposto neste artigo não autoriza a restituição ou 
compensação de importâncias já pagas.
Art. 3o - O ingresso no REFIS dar-se-á por opção da pessoa física ou jurídica, 
que fará jus a regime especial de consolidação e parcelamento dos créditos tributários referidos 
no art. 1o, desta Lei.
§ 1o Os créditos tributários existentes em nome do optante serão consolidados 
tendo por base a formalização do pedido de ingresso no REFIS e implicará na inclusão da 
totalidade dos créditos tributários referidos no art. 1o.
§ 2o - A consolidação abrangerá todos os créditos tributários existentes em nome 
da pessoa física ou jurídica, inclusive os acréscimos legais relativos à multa, de mora ou de
CERTIFICO que O referido Documer^õe^eitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro 
nesta data, foi fixado e publicado no placar Tel: 0**643491-6000
de costume da Câmara Municipal de Ipameri.
Ipameri-ÇO. 0% / QK* / a2QÍ3
CNP] 01.763.606.0001-41
Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
ofício, a juros moratórios e atualização monetária, determinados nos termos da legislação 
vigente à época da ocorrência dos respectivos fatos geradores.
Art. 4o - Para fins do parcelamento de que trata esta Lei o valor das parcelas 
não poderá ser inferior a:
I - 01 (uma) Unidade Fiscal de Ipameri - UFPI, para o sujeito passivo que seja 
pessoa física, desde que proprietário de um único imóvel;
II - 02 (duas) Unidades Fiscais de Ipameri - UFPI’s para os demais sujeitos
passivos.
§ 1o - A primeira parcela deverá ser paga à vista, e as demais em seus devidos
vencimentos.
§ 2o - O pedido de parcelamento implica:
I - confissão irrevogável e irretratável dos créditos tributários;
II - expressa renúncia a qualquer defesa ou recurso administrativo, bem como 
desistência dos já interpostos, relativamente aos créditos tributários objeto do parcelamento.
Art. 5o - A opção pelo REFIS poderá ser formalizada até 30 de outubro de 2013, 
mediante Termo de Acordo de Parcelamento - TAP - conforme modelo a ser fornecido pela 
diretoria de Arrecadação.
^ Art. 6o - O crédito tributário consolidado na forma do art. 2o sujeitar-se-á a 1 %
(um por cento) de juros simples ao mês a partir do mês subsequente ao do deferimento.
Art. 7o - Será excluído do REFIS:
I - o inadimplente por 3 (três) meses consecutivos ou alternados; e
II - o inadimplemento de tributos municipais relativos a fatos geradores ocorridos 
após a data da formalização do acordo.
Parágrafo único. A exclusão do optante do REFIS MUNICIPAL implicará 
. exigibilidade imediata da totalidade do crédito confessado e ainda não pago e consequente 
cobrança extrajudicial ou judicial.
Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro 
Tel: 0**643491-6000 
CNPJ 01.763.606.0001-41
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Art. 8o - Os procedimentos administrativos para o processamento dos pedidos 
de adesão no REFIS e parcelamento de que trata a presente Lei observarão os regulamentos 
aplicados aos parcelamentos vigentes, no que couber.
Art. 9o - O REFIS não alcança os créditos tributários relativos ao Imposto Sobre 
Transmissão de Bens Imóveis - ITBI.
Art. 10. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE IPAMERI-GO, aos 07 (sete) dias
do mês de agosto de 2013.
Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro 
Tel: 0**643491-6000 
CNPJ 01.763.606.0001-41

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