| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2932 / 2013 |
| Date | 2013-08-19 |
| Ementa | AUTORIZA DOAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Estado de Goiás N Prefeitura Municipal de Ipameri Poder Executivo LEI MUNICIPAL N0.: 2.932/2013, DE 19 DE AGOSTO DE 2013 Autoriza doação e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1o - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar à AILSON EGÍDIO DE MIRANDA, CPF n° 425.875.731-49, uma área do patrimônio público municipal, situada à Rua V.S. 04 - Bairro Village Sul, Lote 14, Quadra 10, Ipameri-GO nesta cidade, nos termos do memorial descritivo em anexo. Art. 2o - A doação obedecerá aos critérios estabelecidos pela Lei Municipal n0.: 2.727/2010, de 11 de fevereiro de 2010. Art. 3o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE IPAMERI-GO, aos 19 (dezenove) ~ dias do mês de agosto de 2013. CERTir ^0 r...lÇ q referido Documento, nesta data, foi fixado e publicado no placar de costume da Câmara Municipal de Ipameri. Ipameri-GO. q2 o71/—Q $ . — / j ^ l 2 1 ^ L PROTOCOLO Câmara Municipal de Ipameri ipam eri^ lOWlSQftHoras \% Diretoi Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro Tel: 0**643491-6000 CNPJ 01.763.606.0001-41 l í Estado de Goiás Prefeitura Municipal de Ipameri Poder Executivo MEMORIAL DESCRITIVO Proprietário: PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI - GOIÁS Endereço: Rua VS-04 - Bairro Village Sul; Lote: 14; Quadra: 10; Área do Terreno: 540,00 m2 LIMITES E CONFRONTAÇÕES DA ÁREA (Observador dentro do imóvel). O Imóvel a ser descrito ficará com as seguintes dimensões: Frente: 15,00 para a Rua VS-04; Fundos: 15,00 para a faixa de proteção do córrego lava-pés; Lateral direita: 30,00m para o lote 13; Lateral esquerda: 30,00m para o lote 15. GABINETE DA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE IPAMERI-GO, aos 19 (dezenove) dias do mês de agosto de 2013. Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro Tel: 0**643491-6000 CNPJ 01.763.606.0001-41