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norma nº 2932/2013

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2932 / 2013
Date 2013-08-19
EmentaAUTORIZA DOAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id496

Documents (1)

texto integral #

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Estado de Goiás N
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
LEI MUNICIPAL N0.: 2.932/2013, DE 19 DE AGOSTO DE 2013
Autoriza doação e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aprovou e 
eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar à AILSON EGÍDIO DE
MIRANDA, CPF n° 425.875.731-49, uma área do patrimônio público municipal, situada à Rua 
V.S. 04 - Bairro Village Sul, Lote 14, Quadra 10, Ipameri-GO nesta cidade, nos termos do 
memorial descritivo em anexo.
Art. 2o - A doação obedecerá aos critérios estabelecidos pela Lei Municipal n0.: 
2.727/2010, de 11 de fevereiro de 2010.
Art. 3o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE IPAMERI-GO, aos 19 (dezenove) 
~ dias do mês de agosto de 2013.
CERTir ^0 r...lÇ q referido Documento, 
nesta data, foi fixado e publicado no placar 
de costume da Câmara Municipal de Ipameri. 
Ipameri-GO. q2 o71/—Q $ . — / j ^ l 2 1 ^ L
PROTOCOLO
Câmara Municipal de Ipameri 
ipam eri^ lOWlSQftHoras \%
Diretoi
Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro 
Tel: 0**643491-6000 
CNPJ 01.763.606.0001-41
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Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
MEMORIAL DESCRITIVO
Proprietário: PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI - GOIÁS 
Endereço: Rua VS-04 - Bairro Village Sul;
Lote: 14;
Quadra: 10;
Área do Terreno: 540,00 m2
LIMITES E CONFRONTAÇÕES DA ÁREA
(Observador dentro do imóvel).
O Imóvel a ser descrito ficará com as seguintes dimensões: 
Frente: 15,00 para a Rua VS-04;
Fundos: 15,00 para a faixa de proteção do córrego lava-pés; 
Lateral direita: 30,00m para o lote 13;
Lateral esquerda: 30,00m para o lote 15.
GABINETE DA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE IPAMERI-GO, aos 19 (dezenove) 
dias do mês de agosto de 2013.
Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro 
Tel: 0**643491-6000 
CNPJ 01.763.606.0001-41

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